Dicionário Jurídico, 11ª edição

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Este Dicionário Jurídico, planejado e organizado pelo saudoso professor J. M. Othon Sidou, sob os auspícios da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e editado pela Editora Forense, já se constitui como uma das obras de referência em lexicografia jurídica de nosso País.

Depois de mais de dois anos de árduo trabalho, esta nova edição, totalmente revista, atualizada e ampliada, contendo cerca de 13 mil verbetes, destina-se principalmente a estudantes, professores e demais profissionais do Direito, que encontrarão características de atualidade e técnica inegáveis, o que torna este trabalho obra de consulta obrigatória.

Esta edição já conta com várias atualizações de importantes leis que foram promulgadas desde a última edição (2009), ressaltando-se o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015) e sua lei alteradora (Lei 13.256, de 04.02.2016).

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A

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A

A. Abrev. Bibl. Na literatura jurídica, letra indicativa de Autor, quando grafada em maiúsculo, seguida de ponto abreviativo.

A. S. m. Dir. Legal. Primeira letra do alfabeto, empregada no direito escrito para enumerar, sequencialmente, as várias subdivisões de um item.

Cf. artigo, parágrafo e letra. Cf. tb. inciso.

A CONTENTO. Loc. Dir. Obr. Ver venda –.

“A CONTRARIO”. Loc. (Lat.) Diz-se do argumento que se emprega em oposto ao que se pretende demonstrar, a fim de chegar à demonstração desse.

“A CONTRARIO SENSU”. (Lat.) Herm. Axioma jurídico já desprestigiado, para exprimir que se a lei se refere a um caso dado, não compreende outros. Seu descrédito advém de que a lei dificilmente pode prever todas as hipóteses. Emprega-se tb. contrario sensu.

A DESCOBERTO. Loc. Dir. Com. Expressão empregada em comércio, notadamente bancário, para significar a operação que é feita sem a correspondente disponibilidade.

A FINAL. Loc. Dir. Proc. Ao fim; ao termo de outros atos a terem precedência na execução ou cumprimento.

 

B

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B

BACHAREL. S. m. (Fr. bachelier) Título do primeiro grau do ensino jurídico: bacharel em Direito. P. ext., o titular de diploma de cursos superiores de ciências sociais. OBS. Até a criação das Escolas especializadas de Economia e Administração (década de 40), quando as profissões passaram a ser autônomas, o bacharel em Direito recebia o título amplo de bacharel em Ciências

Jurídicas e Sociais.

BACHAREL DE CANANEIA. Hist. Alcunha de Duarte Peres, o primeiro bacharel em Direito que morou no Brasil, aqui trazido, como degredado, pela expedição de Gaspar de Lemos, em

1501.

BAGAGEM. (1) S. f. (Fr. bagage) Dir. Transp.

Conjunto de objetos de uso pessoal conduzidos por um viajante. Bagagem de mão, a que se não aparta do seu dono e independe de despacho.

CC, arts. 734, parágrafo único; 742. Cf. conhecimento de –.

BAGAGEM. (2) S. f. Dir. Transp. Franquia. Peso ou volume no limite do qual pode o passageiro viajar com a bagagem, sem pagar acréscimo.

 

C

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C

CABALA. S. f. (Em Dir. Rom., ambitus) Dir. Eleit.

Aliciamento ardiloso de eleitores.

CABEÇA. S. f. (Lat. caput) Dir. Pen. Mil. Nos crimes de autoria coletiva necessária, o militar que dirige, provoca, instiga ou excita a ação delituosa. CPM, art. 53, § 4º.

CABEÇA DE COMARCA. Dir. Judic. Sede da comarca; quando essa é dividida em termos, o termo onde se sedia o juízo principal. OBS. O substantivo

“cabeça” tinha, outrora, também o significado de sede (daí dizia-se “cabeça do governo”), remanescendo apenas com respeito à divisão judiciária.

CABEÇA DO CASAL. Dir. Civ. Chefe da sociedade conjugal, figura hoje desaparecida. CF, art.

226, § 5º.

CABECEL. S. m. (De cabeça) Dir. Civ. Na coenfiteuse, ou pluralidade de enfiteutas dum mesmo prédio, ou prazo, o escolhido, entre eles, para responder à ação movida pelo senhorio direto.

CABECILHA. S. m. (Esp. cabecilla) Chefe de um bando ou quadrilha.

CABO DE ESQUADRA. Hist. Na hierarquia militar do Brasil colonial e imperial, posto abaixo de furriel e acima de anspeçada.

 

D

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D

DAÇÃO EM PAGAMENTO. Dir. Obr. Entrega de coisa em substituição a dinheiro, como forma de pagamento, desde que o credor assim o consinta. Se determinado o preço da coisa, a dação far-se-á pelas regras do contrato de compra e venda, e se a coisa for título de crédito, a transferência operará como cessão. CC, arts. 356-359.

OBS. 1. Do termo dominante, caído em desuso, subsiste apenas a expressão jurídica em epígrafe.

2. Conquanto o não expresse, a dação em pagamento regida pelo Cód. Civ. envolve as duas modalidades – in solutum e pro solvendo (cons.).

DACTILOSCOPIA. S. f. Med. Leg. Sistema de identificação humana baseada na presença de determinado número de acidentes nas cristas papilares dos dez dedos da mão.

DADOS. S. m. pl. (Lat. data, pl. de datum) Registros sobre atos efetuados por uma pessoa, natural ou jurídica, ou sobre fatos a ela relacionados, e que servem de eventual informação sobre a conduta dessa pessoa. CF, art. 5º(LXXII). OBS. O sigilo sobre dados é inviolável = CF, art. 5º(XII).

 

E

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E

E COMPANHIA. Dir. Emp. Expressão acrescentada ao nome do titular de certas sociedades comerciais, para englobar os demais sócios não ostensivos, e cuja conjunção é representada pelo símbolo &, antecedendo “companhia”. OBS.

Apesar das tentativas, não foi encontrada ainda uma denominação para dito símbolo.

“E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Dir. Leg.

Locução da técnica legislativa brasileira, empregada na ementa das leis complexas, e que, por vezo, generalizou-se ao ponto de figurar em leis contendo um só artigo.

“EADEM CAUSA”. (Lat.) Dir. proc. civ. mesma causa; mesmo motivo. Locução que, com outras duas – “eadem personae” e “eadem rem” (mesmas pessoas; mesmo objeto), forma o tríptico impeditivo da reabertura da coisa julgada.

“EADEM PERSONAE”. (Lat.) Dir. Proc. Civ.

Mesmas pessoas, isto é, as mesmas partes contendentes na ação. Cf. eadem causa e eadem rem.

“EADEM REM”. (Lat.) Dir. Proc. Civ. Mesma coisa, ou objeto de pedido idêntico ao que foi anteriormente formulado. Cf. eadem causa e eadem personae.

 

F

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F

FAÇANHA. S. f. Hist. Deliberação do Poder realengo, de caráter administrativo, destinado a estabelecer precedente para os eventuais casos análogos. Não se confunde com assentos, esses de caráter judiciário.

FACÇÃO. S. f. (Lat. factio) Genericamente, qualquer grupo, inclusive sedicioso. Em direito político, grupo dissidente de um partido. Cognatos, em sentido geral: faccionar (v.), dividir em bandos, ou facções; faccionário (adj.), relativo a facção ou membro dela; facciosidade (s. f.) e facciosismo (s. m.), qualidade de faccioso; sectarismo; faccioso (adj.), parcial ou extremado em favor de uma facção.

FACILITAÇÃO. S. f. (De facilitar, v.) Dir. Aer.

Diz-se das regras e recomendações emanadas da

OACI, visando ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte aéreo. CBAr, art. 94; Conv. Chicago, 1944, arts. 22-28.

FACÍNORA. S. m. (Lat. facinus) Dir. Pen. Criminoso de instinto perverso. Cognato: facinoroso

(adj.), qualidade do indivíduo que cometeu crime com crueldade e perversidade.

 

G

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G

GABELA. S. f. (Lat. tard. gabellum) Hist. Tributo feudal aplicado no ocaso da Idade Média, e incidente sobre o sal.

GABINETE. S. m. (Fr. cabinet) Dir. Polit. O conjunto de ministros de Estado, no sistema parlamentarista. Ver queda do –.

GAIANO. Adj. (Antrop.) Dir. Rom. Relativo às obras deixadas por Gaio, jurisconsulto do 2º séc., principal das quais as Institutas. OBS. Apesar de disputar com Ulpiano a convivência assídua dos estudiosos do direito romano nos tempos modernos, não se sabe o nome completo de Gaio, onde nem quando nasceu; enfim, nada sobre sua vida, além do apelido uninominal.

GALÃO. S. m. (Ing. gallon) Metrol. Medida de capacidade para líquidos, cuja equivalência varia entre 4,54 litros no sistema inglês e 3,78 no norte-americano.

GALÉS. S. f. pl. (Fr. galée). Dir. Pen. Condenação a trabalhos forçados, com correntes aos pés do condenado. (Não há emprego no singular.)

GANÂNCIA. S. f. (Esp. ganancia) Ambição desmedida de ganho. Cognato: ganancioso (adj. e s. m.).

 

H

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H

“HABEAS CORPUS”. S. m. (Lat.) Dir. Proc.

Const. Garantia ativa dos direitos fundamentais, dada sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. CF, arts. 5º(LXVIII, LXIX, LXXVII), 102(I, d e i; II, a), 105(I, c; II, a), 108(I, c),

109(VII); 121, §§ 3º e 4º(V); 142, § 2º; CPP, arts.

647-667; L 8.038, de 28.05.1990, arts. 30-32; L

9.756, de 17.12.1998, art. 3º.

“HABEAS CORPUS” BRASILEIRO. Dir. Proc.

Const. Ver Teoria brasileira do “habeas corpus”.

“HABEAS CORPUS” LIMINAR. Dir. Proc.

Pen. Ordem expedida pelo juiz ao receber o pedido, nos casos em que o writ tenha cabimento, e independentemente dos trâmites processuais ulteriores. CPP, art. 649. OBS. Não se confunde com o habeas corpus preventivo.

“HABEAS CORPUS” PREVENTIVO. Dir.

Proc. Const. Ordem judicial da espécie expedida para evitar ameaça de violência ou coação pessoal ilegal. CPP, art. 660, § 4º.

 

I

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I

IAPAS. (Sigla) Dir. Prev. Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, integrante do Sistema Nacional da Seguridade Social. L

6.439, de 01.09.1977. Foi fundido com o Instituto Nacional de Previdência Social em abril de

1990, hoje denominado Instituto Nacional do

Seguro Social.

“IBIDEM”. (Lat.) No mesmo lugar, na mesma obra. Advérbio, empregado principalmente na bibliografia, para não repetir o nome do autor e da mesma obra. Abrev.: ib.

ICAO. Sigla. Dir. Intern. Púb. Ver OACI.

ICMS. Sigla. Dir. Trib. Ver Imposto sobre Circulação.

ICONOCLASTA. Adj. e s. 2 g. (Gr. ´eikonoklástes) Destruidor de ícones, ou imagens, e, p.ext., que ou quem destrói obras de arte. Cognato: iconoclastia (s. f.), ato ou procedimento de iconoclasta.

“ICTU OCULI”. (Lat.) Expressão que significa

“num golpe de vista”, ou observado instantaneamente e sem deixar dúvida.

“ID”. S.m. (Lat., n. de is) Psican. Substrato da psiquê, impulsionada pelo instinto. Em al., Es. Cf. ego e superego.

 

J

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J

JACENTE. Adj. (Lat., de iacere, na acep. de estar pendente.) Dir. Suc. Diz-se da herança cujo herdeiro não é conhecido ou quando os herdeiros legítimos ou testamentários hajam a ela renunciado. Cognato: jacência (s. f.), qualidade da herança nesse estado. Cf. herança jacente e herança vaga.

JANELA. S. f. (Lat., de ianua = porta.) Dir. Civ.

Abertura na parede, a certa altura do chão, a fim de penetrar a luz e o ar; embargável a menos de um metro e meio do prédio vizinho. CC, art.

1.301.

JARDA. S. f. (Ing. yard) Metrol. Unidade linear básica do sistema inglês, correspondente a 91 centímetros.

JAZIDA. S. f. (De jazer, v.) Dir. Civ. Subsolo onde estão depositados materiais inorgânicos economicamente aproveitáveis. CF, art. 22 (XII); CC, art. 1.230. Cf. mineração.

JEIRA. S. f. (Lat. iugera) Metrol. Antiga medida agrária já de emprego na Lei das Doze Tábuas, correspondente a 4 hectares.

JERARQUIA. S. f. (Gr. ìerarkía) Forma paralela de hierarquia.

 

K

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K

KAISER. S. m. (Al., do lat. caesar = césar) Hist.

Monarca alemão, desde a unificação do Império germânico (séc. XIX) até o fim da I Guerra Mundial (1918).

KIBBUTZ. S. m. (Iidiche = idioma judaico) Dir.

Agr. Cada unidade comunitária de agricultores judeus, de natureza socialista e obediente ao lema “contribui segundo tua capacidade e recebe segundo tua necessidade”, a primeira das quais implantada em 1909 na então Palestina sob domínio turco. Cognato: kibbutznik, o homem integrado nessa comunidade. Pl., kibbutzim.

Dicionário_Jurídico_11ed_Sidou .indb 353

“KOLKOZ”. S. m. (Russo) Dir. Agr. Fazenda coletiva dada pelo então Estado soviético em usufruto aos camponeses organizados em cooperativas, para cultivo comum. Cognatos: Kolkozien

(s. m.), camponês participante de um “kolkoz”: solvkoz (s. m.), fazenda administrada pelo próprio Estado, o qual remunera os camponeses.

“KNOW-HOW”. S. m. (Ing.) De que modo conhecer. Conhecimentos técnicos, culturais ou administrativos.

 

L

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L

LACTANTE. Adj. (Lat. lactans) Dir. Trab. Diz-se da mulher no período de amamentação de seu filho. CF, art. 5º(L); L 8.112, de 11.12.1990, art.

69, parágrafo único.

LACUNA DA LEI. Herm. Ver Lei (12).

LADRÃO. S. m. (Lat. latro) Dir. Pen. Aquele que furta ou rouba. Gatuno, larápio. Fem.: ladra ou ladrona. Cognatos: ladroar (v.), roubar, furtar; ladravaz (s. 2 g.) ou ladravão (s. m.), grande ladrão; ladro (adj. e s. m.), atitude de ladrão ou o próprio; ladroagem, ladroeira, ladroíce (s. f.), roubo continuado. Cf. latrocínio.

LAICO. Adj. (Lat. laicus = leigo) Secular; que é próprio do mundo.

“LAISSEZ FAIRE, LAISSEZ ALLER”. Loc. (Fr.

= deixai produzir, deixai prosperar) Econ. Lema da Escola dos fisiocratas, de Quesnay (16941774), baseado em que, sendo a terra a única fonte propiciadora de riqueza, cumpre cada vez aumentar mais a produção para que haja cada vez mais prosperidade.

“LAISSEZ-PASSER”. Loc. (Fr. = deixai passar)

Dir. Intern. Púb. Documento de viagem concedido pelo Ministério das Relações Exteriores ao estrangeiro cujo instrumento de trânsito internacional não seja reconhecido pelo Governo brasileiro. Substitui o passaporte para estrangeiro. D

 

M

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M

MACROECONOMIA. S. f. (El. comp. gr. macrós = largo, grande) Econ. Estudo de dado setor econômico em seu aspecto global, abrangente do comportamento do todo como unidade, sem ater-se aos segmentos que o compõem nem ao modo como particularmente se comportam.

Contrapõe-se à microeconomia.

MADRASTA. S. f. (Lat. tard., pejorativo de madre

= mãe) Dir. Civ. Mulher em relação de parentesco com o filho havido anteriormente do homem com quem passa a constituir sociedade conjugal.

Masc., padrasto. CC, art. 1.595; CP, arts. 226 (II),

228, § 1º, 230, § 1º, 231, § 2º (III), 231-A, § 2º

(III); L 12.015, de 07.08.2009. Cf. enteado.

MÃE. S. f. (Lat. mater) Dir.Civ. Mulher que deu à luz um ou mais filhos. CC, arts. 1.633; 1.775, §

1º; L 8.213, de 24.07.1991, art. 16(I).

MÃE ADOTIVA. Dir. Civ. Mulher que adota como filho pessoa menor, exercendo os mesmos direitos e assumindo os mesmos encargos da mãe natural. Cf. CC, art. 1.618; ECA, art. 42; L

 

N

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N

NA FORMA DA LEI. Dir. Leg. O mesmo que

“nos termos da lei”.

NAÇÃO. S. f. (Lat. natio) Sociol. País; povo ligado por laços de origem e afinidade, e, em regra, fixo num território. O elemento natural do Estado.

Cognatos: nacional (adj.), de uma nação; a ela pertencente ou dela próprio; nacionalizar (v.), tornar nacional; nacionalidade (s. f.) e nacionalismo (s. m.), cons.

NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. Dir. Intern.

Púb. Cláusula pela qual os Estados-partes de um tratado convêm em que cada um deles gozará das vantagens e privilégios que o outro ou os outros concederem ou vierem conceder a terceiros Estados, por meio de atos internacionais da espécie. Instituto em franco desuso, omisso na

Conv. de Viena sobre Tratados, de 1969.

NACIONALIDADE. S. f. (De nação) Dir. Civ.

Vínculo existente entre o indivíduo e o Estado, em função do ius soli ou do ius sanguinis. CF, arts. 12, § 4º; 22 (XIII), 68, § 1º (II), 109(X); L

818, de 18.09.1949; L 6.815, de 19.08.1980, arts.

 

O

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O

“O QUE A LEI NÃO PROÍBE...”.. Loc. Herm.

Axioma segundo o qual é permitido tudo aquilo que a lei não proíbe. OBS. O dito somente prevalece para o campo do Direito Privado, porquanto, em Direito Público, só é permitido o que a lei determina.

“O QUE PODE O MAIS PODE O MENOS”.

Loc. (Lat. = qui potest plus potest minus) Herm.

Argumento “a fortiori” (cons.), segundo o qual a lei que autoriza algo de maior importância autoriza algo de menos importância que por algum modo lhe está vinculado.

OAB. (Sigla). Adv. Ordem dos Advogados do Brasil (cons.).

OACI. (Sigla) Dir. Intern. Púb. Organização da

Aviação Civil Internacional. Conv. de Chicago,

1944, arts. 43-66 (D 21.713, de 27.08.1946). OBS.

A sigla, peculiar aos idiomas novilatinos, corresponde a ICAO nos países anglofônicos.

OBEDIÊNCIA. S. f. (Lat. oboedientia) Dever de cumprimento da ordem emanada de superior legítimo, exceto quando manifestamente contrária ao direito. Cf. L 8.112, de 11.12.1990, art. 116

 

P

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P

PACIFISMO. S. m. (Fr. pacifisme) Dir. Polit.

Doutrina que prega o desarmamento das nações e a solução dos conflitos internacionais por meio de arbitragem, ou pacificamente, com a proscrição do recurso à guerra. Cognato: pacifista (adj. e s. 2 g.), adepto do pacifismo.

PAÇO. S. m. (Lat. palatium) Dir. Adm. Palácio, ou residência do rei ou do príncipe. Designa tb. o edifício onde se reúne o conselho ou câmara municipal.

PACOTE. S. m. (Lat. tard. paccu) Pequeno volume ou embrulho. Na linguagem política recente, conjunto de medidas ou de leis autônomas editadas com o propósito da superação de problemas em determinada área política, econômica ou administrativa.

PACOTILHA. S. f. (Fr. pacotille) Dir. Trib. Pequeno volume livre de frete e de ônus fiscais. Compra de gêneros em pequena quantidade, feita pelos moradores de fronteira do país vizinho, e de trânsito aduaneiro tolerado.

“PACTA SUNT SERVANDA”. (1) (Lat = os pactos devem ser obedecidos) Dir. Obr. Brocardo consagrador da majestade dos contratos, no sentido de que “as convenções legalmente formadas constituem lei para aqueles que as fizeram”, como está no art. 1.134 do Código Civil francês.

 

Q

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Q

“QUADRAGESIMO ANNO”. (Lat.) Dir. Can.

Encíclica do papa Pio XI, divulgada em 1931,

“sobre a restauração e o aperfeiçoamento da ordem social em conformidade com a lei evangélica”.

QUADRIÊNIO. S. m. (Lat. quadriennium) Cron.

Espaço de 4 anos. Cognato: quadrienal (adj.), relativo a quadriênio. F. paral., quatriênio.

QUADRILHA. S. f. (Esp. quadrilla) Dir. Pen. Antiga denominação do crime previsto no art. 280 do Código Penal (atual “associação criminosa”),

é a associação de três ou mais pessoas para a prática de ação delituosa. Cognato: quadrilheiro (s. m.), quem participa de quadrilha.

QUADRO. S. m. (Lat. quadrum) Dir. Adm. Disposição metódica de carreiras e cargos isolados da administração pública. L 8.112, de 11.12.1990, arts. 36, 37.

“QUAESTIO”. S. f. (Lat.) Dir. Rom. Modo de exercitar a Ordo iudiciorum publicorum, no relativo ao direito penal. Corresponde hoje à ação penal. Cf. actio.

“QUAESTIO FACTI”. Loc. (Lat.) Dir. Proc.

 

R

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R

RÁBULA. S. m. (Lat. rabula = mau advogado)

Termo em desuso pela extinção da classe. Quem podia exercer a advocacia, mesmo sem ser bacharel em direito. Cognatos: todos deprec.: rabular, rabulear ou rabulejar (v.), proceder como rábula; rabularia (s. f.), palavrório sem sentido; rabulagem e rabulice (s. f.), chicana; rabulista

(adj. e s. 2 g.), que ou quem é dado a rabulice.

RAÇA. S. f. (It. razza) Sociol. Classificação dos componentes da espécie animal, segundo a combinação de caracteres somáticos. Conjunto de um povo cujas características antropológicas e psicológicas constituem uma unidade distinta.

RACIOCÍNIO. S. m. (Lat. ratiocinatio) Filos.

Operação mental pela qual se deduz ou induz, de uma ou mais proposições, ou premissas, uma conclusão lógica, ou silogismo. Cognato: raciocinar (v.).

RACIONAL. Adj. (Lat. rationale) Filos. Conforme a razão. Cognatos: racionalizar (v.), tornar racional; racionabilidade ou racionalidade (s. f.), qualidade de racional; racionável (adj.), sin.; racionalismo (s. m.), método de observar as coisas com base exclusivamente na razão; racionalização (s. f.), ato ou efeito de racionalizar.

 

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