Manual de Direito Constitucional, 2ª edição

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A presente obra é fruto do trabalho de 15 anos do autor na docência em Direito Constitucional, dedicada a instruir e firmar o aprendizado do jovem na Graduação do curso de Direito.este Manual, o Direito Constitucional é abordado de forma clara e objetiva, com exercícios referentes a cada capítulo para fixação e aperfeiçoamento dos estudos.s mais importantes temas e julgamentos do STF sobre casos atuais, como a questão das pesquisas com células-tronco, o aborto do feto anencéfalo, a união estável homo afetiva, a quebra de sigilo bancário por parte de autoridade administrativa, entre outros, são analisados neste livro.
A obra também apresenta ao aluno a jurisprudência atual sobre questões variadas postas em debate nos mais diversos Tribunais no país, tratando-as com a devida profundidade e exame minucioso.rata-se de um Manual destinado ao estudioso que precisa tornar firme as bases do Direito Constitucional brasileiro, por meio de uma linguagem objetiva e didática. livro ampara o universitário, dando-lhe subsídios e impulso para uma carreira de sucesso nas áreas privada e pública. abordagem direta e linguagem simples certamente despertarão o interesse do bacharelando pelo estudo da matéria, ressaltando a importância prática da disciplina no mundo jurídico nacional. simplicidade e objetividade da linguagem não se apartam, em momento algum, do rigor científico, e o resultado é uma leitura prazerosa e eficiente na fixação de conceitos e no aprendizado final.

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Capítulo 1 – Direito Constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1.  DIREITO CONSTITUCIONAL – RAMO DO DIREITO PÚBLICO

O Direito, enquanto Ciência, para fins de estudo, tem uma dicotomia (divisão em dois): Direito Público e Direito Privado. Esta dicotomia mostra-se útil para fins didáticos e é bem aceita até hoje. No entanto, há críticas, no sentido de que os ramos e sub-ramos do Direito são muito cambiantes e parte de um todo só, e que o Direito, assim como a Medicina ou a Engenharia, seria, portanto, simplesmente uno. Alguns autores de prestígio preferem ignorar a dicotomia, mas nós a adotamos sem maiores problemas.

O Direito Constitucional, então, insere-se no ramo do Direito Público, como veremos a seguir.

Admitimos, aqui, a definição de Direito enquanto Ciência e Direito enquanto conjunto de normas. O Direito é uma palavra equívoca, isto é, com muitos sentidos e de difícil conceituação. Quando dizemos: eu paguei pelo livro, eles têm o dever de me entregá-lo no prazo, isto é meu direito! A palavra “direito”, neste sentido, não é Ciência nem conjunto de leis... É “poder de exigir”, uma “faculdade”. Talvez até mesmo um poder físico de exigir. Quando dizemos “o Direito existe no Japão e no Congo”, não estamos dizendo “Ciência” ou “conjunto de leis”. Nem “poder de exigir” ou “faculdade”. Estamos dizendo que a palavra Direito é um fenômeno ou fato social (ubi societas ibi jus = onde há sociedade existe Direito). Quando dizemos que alguém matou em legítima defesa, e isto está provado, dizemos que tal ato foi

 

Capítulo 2 – Classificação das constituições

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CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

2.1. CLASSIFICAÇÕES

Classificar significa distribuir em classes ou grupos segundo um método.

Assim, cada autor é livre, em determinados casos, para classificar o objeto estudado livremente, como desejar. Por exemplo: eu posso classificar uma classe de estudantes segundo a idade, o sexo, a classe econômica, a religião, a altura, peso e até mesmo separar os alunos entre aqueles que gostam de esportes e aqueles que não gostam de esportes. A classificação pertence ao autor, que apresentará seu resultado.

A seguir, temos as classificações mais aceitas na doutrina nacional.

2.1.1.  Quanto ao conteúdo: substanciais ou materiais, histórico-materiais e formais

As Constituições substanciais ou materiais são aquelas que organizam o Estado, os Poderes, as liberdades individuais e coletivas e, pode-se dizer, organizam e estruturam o Estado como um todo. O conteúdo das normas constitucionais deve ser “constitucional”, isto é, remeter ao conceito de estruturação do Estado.

 

Capítulo 3 – Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais

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APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS

CONSTITUCIONAIS

3.1. APLICABILIDADE

Iniciamos dizendo que toda norma constitucional tem aplicabilidade imediata.

O que varia são seus efeitos (eficácia), mas toda norma constitucional é dotada de imperatividade. Possuem aptidão para incidir no mundo fático. Possuem aptidão para produzir efeitos jurídicos.

Veja-se, por exemplo, o art. 5.º, § 1.º, da CF/1988: “As normas definidora dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Assim, reconhece-se a força normativa da Constituição. Não é ela formada apenas de princípios, o que murcharia sua força e aplicabilidade de suas normas. A aplicabilidade é a capacidade, potencialidade para produção de efeitos jurídicos e no mundo real.

As normas autoexecutáveis bastam por si sós, são completas e podem ser aplicadas de imediato. As normas não autoexecutáveis, por seu turno, não podem ter aplicação imediata. Dependem de regra posterior que as complemente. São incompletas quanto ao que dispõem. São condicionadas a lei posterior.

 

Capítulo 4 – Elementos da constituição

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ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO

A Constituição representa um todo orgânico e sistemático. Apreciamos compará-la, aqui, com o corpo humano. Tudo está ligado. Os princípios penais vão mal? O sistema rui. As cláusulas pétreas são desrespeitadas? Talvez se inicie uma revolução. O sistema deve funcionar e para isso há, como no corpo humano, uma divisão em elementos, cada um com suas funções, e por vezes elementos menores e menores, até chegarmos às leis infraconstitucionais, tudo interligado e compondo o plexo jurídico nacional.

4.1. ELEMENTOS ORGÂNICOS

A CF/1988 tem elementos orgânicos – regulam os Poderes do Estado e Órgãos

(exemplos: Títulos III e IV da Constituição). Orgânico é relativo a órgão ou poder.

O Estado surge como nível mais avançado da sociedade organizada, com poderes e direito a regular a vida social. Nossos Três Poderes, mais adiante estudados, fazem parte dos elementos orgânicos.

4.2. ELEMENTOS LIMITATIVOS

Temos, também, os elementos limitativos constitucionais. Estes elementos restringem a atividade do Estado, consagrando as liberdades públicas (exemplo: art. 5.º, CF). Estes elementos consagram o movimento surgido no século XVIII denominado “constitucionalismo”. A ideia deste movimento, com a Revolução

 

Capítulo 5 – Breve histórico das constituições brasileiras

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BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES

BRASILEIRAS

Tivemos, até hoje, sete Constituições no Brasil, nas seguintes datas históricas: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Alguns autores consideram que tivemos 8 Constituições, reputando a Emenda n.º 1/1969 à Constituição de 1967 como uma Emenda tão completa e abrangente que poderia ser considerada como uma nova Constituição, em substituição total à Constituição de 1967. Não é nosso pensamento.

5.1.  Constituição Imperial – 1824

Em 1808, o Rei Dom João VI muda-se para o Brasil com sua corte imperial, em razão da invasão napoleônica nas terras portuguesas. Em 1821, todavia, retorna a Portugal e deixa no Brasil seu herdeiro, Dom Pedro I. Dom Pedro I convoca uma

Assembleia Constituinte em 1823, logo após a Independência do Brasil, ocorrida em 7 de setembro de 1822. Esta Assembleia, contudo, não agradou ao Príncipe

Regente Dom Pedro I, por seu liberalismo a amesquinhamento das funções do

Príncipe Regente.

 

Capítulo 6 – Poder constituinte

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PODER CONSTITUINTE

6.1. Conceito

O Poder Constituinte é o Poder de constituir ou formar algo. É a vontade do povo. É o poder de limitar a vontade dos governantes. Caso se trate de Poder

Constituinte Originário, será o poder de fazer uma nova Constituição. Caso se trate de Poder Constituinte Derivado, será o poder de reformar a Constituição já existente. Quem reforma a Constituição já existente no Brasil é o Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores). O Poder Constituinte Derivado também

é conhecido como Poder Reformador.

O Poder Constituinte Originário tem sua titularidade no povo, que escolhe representantes para fazer uma nova Constituição. Tem as seguintes características: a) inicial – inaugura uma nova ordem jurídica, revogando a Constituição anterior; b) autônomo – só aos representantes do povo cabe determinar como será a nova

Constituição; c) ilimitado – não há limites na ordem anterior ou externa para a criação da Constituição (se tivéssemos optado pela pena de morte em 1988, esta se encontraria vigente no país, sem problema algum). Aqui, todavia, é preciso cuidado.

 

Capítulo 7 – Recepção, repristinação e desconstitucionalização

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RECEPÇÃO, REPRISTINAÇÃO E

DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

7.1. Recepção

É o fenômeno pelo qual normas infraconstitucionais de uma ordem jurídica anterior são acolhidas pela nova Constituição, por serem compatíveis com o novo texto constitucional. Não há necessidade de se revogarem as normas infraconstitucionais anteriores se estas forem compatíveis com a nova Constituição. Continuam vigendo. O Código Penal, por exemplo, que era uma lei ordinária federal desde

1941, vem sendo recepcionado, por compatível, desde a Constituição de 1946, e continua em nosso sistema jurídico como uma lei ordinária federal.

Interessante notar que não se usa o vocábulo “revogar” para normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis com a nova Constituição. Diz-se que elas simplesmente não foram recepcionadas. A palavra revogação é usada para designar que a nova Constituição revoga (ou seja, ab-roga) a anterior. Ab-rogar é revogar totalmente. Assim, não existe a possibilidade de uma nova Constituição apenas derrogar (revogar parcialmente) Constituição anterior. A derrogação é fenômeno que se observa no plano infraconstitucional. A nova Constituição sempre revoga totalmente (ab-roga) a anterior.

 

Capítulo 8 – Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

8.1. GENERALIDADES. RIGIDEZ CONSTITUCIONAL E LEIS DE

EFEITOS CONCRETOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade das leis e atos normativos infraconstitucionais em relação à Constituição. Não podemos conviver com uma lei inconstitucional. É preciso tirá-la do sistema. O controle de constitucionalidade objetiva, pois, retirar do sistema jurídico normas inconstitucionais. É a verificação vertical de compatibilidade entre uma lei ou ato normativo e a Constituição. As leis não podem se chocar com a Constituição. Se forem contrárias à Constituição, serão julgadas como inconstitucionais e retiradas, expulsas do sistema.

O controle de constitucionalidade pressupõe a rigidez constitucional. Nossa

Constituição é rígida e, portanto, prevê um processo de modificação por quorum mais dificultoso do que o processo de elaboração das leis ordinárias. A rigidez da

Constituição revela a necessidade do controle das leis, para que estas não firam a

 

Capítulo 9 – Princípios gerais de direito

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PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

9.1. CONCEITOS

Não nos esqueçamos de que a Constituição é fruto da vontade popular e, portanto, também é influenciada pelos denominados “Princípios Gerais de Direito”.

Os Princípios Gerais de Direito originam-se da Ética e da Moral, e vêm ao longo da história do homem para ajudar na formação do Direito e dos Princípios

Fundamentais da Constituição positivado, e demais regras positivadas.

Os Princípios Gerais de Direito são premissas que conduzem à formação de uma regra, premissas para a interpretação de uma lei ou mesmo premissas para elaboração de uma lei. Seriam “regras morais”. Um pensamento conducente a uma conclusão obrigatória. Uma premissa maior não obrigatória que desemboca numa regra juridicamente cogente.

Os Princípios Gerais de Direito não se encontram escritos, e sua origem perde-se no tempo. Podem até encontrar-se escritos num ou outro ordenamento jurídico, mas sua origem é natural, remonta à sabedora do homem ou quiçá advenha da sabedoria de tempos em que o homem não se percebia como homem.

 

Capítulo 10 – Interpretação da constituição

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INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

10.1.  CONCEITOS INICIAIS

Interpretar é buscar o verdadeiro alcance e sentido da norma jurídica. Interpretar traz a ideia de esclarecimento, de compreensão do conteúdo. A interpretação não se confunde com a hermenêutica. Esta tem por objeto o estudo da interpretação. A hermenêutica é, pois, mais ampla. A hermenêutica estuda a interpretação, estuda os processos de interpretação.

O objeto estudado (norma constitucional) é separado do sujeito que o estuda

(separabilidade). Há uma natureza dialética no processo de interpretação (dialética

= diálogo, oposição, conflito), entre sujeito e objeto. Há sempre uma contradição entre teoria e empirismo (empirismo é a doutrina segundo a qual o conhecimento só provém da experiência). Além desta interação, tem-se que o objeto estudado é sempre determinável (determinabilidade).

A interpretação nunca pode levar à substituição da norma pelo Judiciário, pois este estaria se convertendo em legislador, em ofensa à separação dos Poderes. Os princípios e métodos servem para guiar o Judiciário, e não para aniquilar a norma.

 

Capítulo 11 – Princípios fundamentais (arts. 1.º a 4.º, cf)

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1.º a 4.º, CF)

Os princípios fundamentais estão logo no início da Constituição, nos arts. 1.º ao 4.º, justamente para que aquele que lê e vai interpretar a Constituição saiba como

é o Estado Brasileiro e como deverá ser a interpretação do texto constitucional, isto é, aquilo que, mesmo após uma interpretação, por exemplo, não poderá ser aplicado ou positivado no Brasil.

Vejamos alguns tópicos iniciais, esclarecedores.

11.1. O QUE SÃO PRINCÍPIOS?

O melhor conceito de princípio da doutrina nacional talvez seja o de Celso

Antônio Bandeira de Mello: “Princípio é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”1.

Princípios não são regras, ou seja, não são simples leis ou espécies normativas infraconstitucionais. Não têm carga normativa. Possuem, isto sim, carga valorativa. Servem de guia ou vetor, orientando a aplicação da norma e orientando a elaboração de leis pelo Legislativo.

 

Capítulo 12 – Direitos e garantias fundamentais (arts. 5.º a 17, cf)

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(arts. 5.º a 17, CF)

12.1.  CONCEITOS E GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Este segundo Título da Constituição é dividido em cinco capítulos, a saber:

Cap. I – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Cap. II – Direitos Sociais; Cap.

III – Nacionalidade; Cap. IV – Direitos Políticos; e Cap. V – Partidos Políticos.

Os Direitos e Garantias Fundamentais possuem uma diferença: “Direitos” são faculdades de que os indivíduos dispõem, são prerrogativas, são direitos subjetivos;

“Garantias” são os instrumentos assecuratórios desses Direitos, ou seja, o material utilitário, como um habeas corpus, um instrumento do qual o indivíduo pode, na prática e processualmente, utilizar para fazer valer seus direitos subjetivos.

Os Direitos e Garantias Fundamentais são verdadeiras limitações ao Poder estatal. Normas de competência negativa para os Poderes Públicos. Normas positivas para os cidadãos. Protegem, pois, a dignidade da pessoa humana.

 

Capítulo 13 – Sistemas eleitorais

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SISTEMAS ELEITORAIS

13.1. �SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO SIMPLES, MAJORITÁRIO

ABSOLUTO E PROPORCIONAL

Os sistemas eleitorais refletem o modo pelo qual escolhemos nossos representantes. Os sistemas eleitorais podem ser três: a) majoritário simples; b) majoritário absoluto; c) proporcional.

O sistema majoritário simples é utilizado para escolha dos Senadores e Prefeitos em cidades com menos de 200 mil eleitores. Por esse sistema, é considerado eleito aquele que alcançar a maioria dos votos válidos em um só turno (arts. 29,

II, e 46).

O sistema majoritário absoluto é utilizado para escolha do Presidente da

República, Governadores (inclusive o Distrital) e Prefeitos em cidades com mais de 200 mil eleitores (arts. 28, 29, II, 32, § 2.º, e 77). Por esse sistema, poderemos ter dois turnos de votação. Para ser eleito em primeiro turno, o candidato deve alcançar metade mais um dos votos válidos (maioria absoluta). Caso isto não ocorra, teremos o 2.º turno e aí, sim, basta ao candidato, no 2.º turno, alcançar a maioria simples (maioria dos votos válidos).

 

Capítulo 14 – Federalismo

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FEDERALISMO

14.1. CONCEITO

Como visto, o Federalismo é forma de Estado (divisão espacial – União,

Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). Sua característica essencial

é ser indissolúvel. Cria o modelo de entidade federal (União), entidade estadual

(Estados-membros), entidade distrital (Distrito Federal) e entidade municipal

(Municípios).

A forma de governo poderá ser República ou Monarquia, e o sistema de governo poderá ser o presidencialista ou parlamentarista. A República foi vista anteriormente, e a Monarquia caracteriza-se pela centralização do poder, com hereditariedade.

O Presidencialismo, por seu turno, é sistema de governo em que escolhemos um Chefe de Estado (aquele que representa o país internacionalmente) e um

Chefe de Governo (aquele que gerencia o país internamente) numa só pessoa, o

Presidente da República. O parlamentarismo caracteriza-se por delegar a Chefia de Governo ao Primeiro Ministro, ficando o Presidente apenas com a Chefia de

 

Capítulo 15 – União (art. 20, Cf)

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UNIÃO (art. 20, CF)

15.1. Conceito

A União é um dos componentes do Estado Federal, componente da República

Federativa do Brasil ou Federação. É pessoa de direito público interno e externo, pois também atua como representante da República Federativa do Brasil no exterior.

Assim, não se confunde com a República Federativa do Brasil. É, pois, componente da República Federativa, juntamente com os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (se Territórios houvesse, seriam estes, também, membros da nossa

República Federativa ou Federação). Então, a União é membro da Federação (ou

República Federativa do Brasil) e a Federação compõe o que chamamos de país.

A União, enquanto membro da Federação, possui capacidade para figurar no polo passivo ou ativo de diversos tipos de ações judiciais. É sujeito de direitos e deveres assim como qualquer outras pessoa jurídica (guardadas, evidentemente, as devidas diferenças, como certo privilégios: prazos em dobro ou em quádruplo no processo judicial, cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, entre outros). De fato, a União atua, enquanto membro da Federação, como entidade legislativa, judiciária ou administrativa. Pode, inclusive, ser responsabilizada por perdas e danos, omissões, entre outras responsabilizações.

 

Capítulo 16 – Estados (arts. 25 A 28, cf)

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ESTADOS (arts. 25 a 28, CF)

Os Estados, ou Estados-membros, são entidades autônomas da Federação.

Constituem pessoas jurídicas de direito pública interno, com leis e governo próprios. Ocupam ordenadamente o território nacional. Os Estados-membros estão

“amarrados” apenas por nossa Constituição Federal, haja vista nosso modelo de

Federalismo ser centralizador. Percebe-se a “amarra” na dicção do art. 25: “Os

Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Os Estados-membros podem adotar, pois, suas próprias Constituições e leis, mas devem obediência aos princípios da Constituição Federal. Isto lhes retira a autonomia ampla, como ocorre nos EUA, em que os Estados-membros são mais livres para adotar as normas que bem entendam. Neste país, são pouquíssimas as

“amarras” principiológicas da sua Constituição Federal.

Em todo caso, nossos 26 Estados-membros possuem suas próprias Constituições Estaduais. Nosso Distrito Federal, por seu turno, possui uma Lei Orgânica. Os Estados-membros, todavia, têm, sim, certa liberdade normativa. Cada

 

Capítulo 17 – Municípios (arts. 29 A 31, cf)

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MUNICÍPIOS (arts. 29 a 31, CF)

17.1. CARACTERÍSTICAS

Os Municípios são entidades da Federação. São pessoas jurídicas de direito público interno. Situam-se nos Estados-membros, mas possuem autonomia. Diz-se que é nos municípios que estão as relações mais próximas do indivíduo com o

Estado. O Município não tem uma Constituição, mas sim Lei Orgânica, votada pela

Câmara dos Vereadores. O Município não é considerado um Poder Constituinte

Decorrente, como os Estados-membros, pois não produz uma Constituição, nos moldes das Constituições Estaduais, mas edita Leis Orgânicas votadas por dois terços dos vereadores.

Os Municípios, a teor dos arts. 1.º e 18, integram, sim, a Federação.

Vozes da doutrina, embora minoritárias, defendem que os Municípios não fazem parte da Federação, basicamente por cinco motivos: a) os Municípios não elegem Senadores; b) são constituídos por lei estadual; c) não sofrem intervenção federal; d) o desaparecimento de um ou outro Município não abala o pacto federativo; e) não possuem Constituições, como a União e os Estados, mas somente

 

Capítulo 18 – Distrito federal (art. 32, Cf)

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DISTRITO FEDERAL (art. 32, CF)

O Distrito Federal é integrante da Federação (art. 32, CF). Não tem o perfil dos Estados-membros nem dos Municípios. Possui perfil jurídico próprio. É regido por Lei Orgânica, votada pela Câmara Legislativa. Seu Legislativo, portanto, é unicameral. Os Deputados Distritais seguem as regras dos Deputados Estaduais.

O Distrito Federal é um Estado anômalo.

O Distrito Federal segue obrigatoriamente os princípios da Constituição

Federal e tem competência legislativa dúplice, isto é, possui as competências legislativas dos Estados e dos Municípios, ao mesmo tempo. Assim, o Distrito Federal pode instituir e cobrar, ao mesmo tempo, para os cofres do Tesouro Distrital, o

IPTU (imposto municipal) e o IPVA (imposto estadual).

Os Deputados Distritais têm as mesmas imunidades dos Deputados Federais e Estaduais (materiais e formais) e o Governador pode ser julgado e cassado pela

Câmara Legislativa por crimes de responsabilidade (impeachment). No caso de crimes comuns, o Governador é julgado pelo STJ (art. 105, I, “a”, CF).

 

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