Títulos de Crédito, 5ª edição

Autor(es): RIZZARDO, Arnaldo
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Esta obra integra uma coleção sobre o direito civil codificado e a legislação extravagante, constituída por estudos sistematizados de relevantes temas desse importante ramo do direito brasileiro.

A coleção é composta pelos seguintes títulos: Introdução ao Direito e Parte Geral do Código Civil, Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Contratos, Direito de Família, Direito das Sucessões, Títulos de Crédito, Direito de Empresa e Responsabilidade Civil.

Procurou-se imprimir uma visão atual no desenvolvimento dos assuntos, dentro da dinâmica e direção do Código Civil de 2002, dos princípios da Constituição Federal, e da legislação específica disciplinadora de vários títulos de crédito.

Trata-se de importante trabalho, fruto da vivência constante do autor com o direito, caracterizado pela abordagem objetiva e crítica dos temas, consulta à doutrina contemporânea, pesquisa das decisões dos mais diversos tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e investigação dos casos de maior incidência no Judiciário brasileiro.

Fez-se o confronto das disposições processuais do CPC de 1973 com as do CPC de 2015.

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CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Capítulo I

Teoria Geral dos Títulos de Crédito

1. A regulamentação dos títulos de crédito pelo Código Civil e por leis especiais

O atual Código Civil introduz, diferentemente do Código anterior, a disciplina sobre os títulos de créditos. A matéria é eminentemente de direito comercial-mercantil

(direito empresário), estando regulada por vários outros diplomas, os quais permanecem em vigor, como se analisará adiante. Está abrangida no direito das obrigações, art. 887 ao art. 926 pois envolve prestações, vindo incluída no Livro I, Título VIII,

Capítulos I a IV, da Parte Especial. O Livro I disciplina justamente as obrigações.

O Código Civil de 1916, no Capítulo I do Título VI, que integrava o Livro III da Parte Especial, cuidava dos títulos ao portador, mais atinentemente aos direitos do detentor ou portador; às garantias oferecidas ao subscritor ou emissor; à defesa assegurada a tais pessoas, relativamente àquele que exige a prestação neles contida.

 

CAPÍTULO II – CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Capítulo II

Características dos Títulos de Crédito

1. Título de crédito como documento de crédito

Quem melhor sintetizou as características fundamentais do título de crédito cambiário foi Vivante, na sua conhecida definição, considerando-o o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele inserido. Oportuno transcrever a caracterização, trazida por Hilário de Oliveira, traduzida ao vernáculo:

“O título de crédito é o documento necessário para exercitar o direito literal e autônomo nele descrito. Diz-se que o direito mencionado no título é literal, porquanto ele existe segundo o teor do documento. Diz-se que o direito é autônomo, porque a posse de boa-fé enseja um direito próprio, que não pode ser limitado ou destruído pelas relações existentes entre os precedentes possuidores e o devedor. Diz-se que o título

é o documento necessário para exercitar o direito, porque, enquanto o título existe, o credor deve exibi-lo para exercitar todos os direitos, seja principal seja acessório, que ele porta consigo e não se pode fazer qualquer mudança na posse do título sem anotá-la sobre o mesmo. Este é o conceito jurídico, preciso e limitado, que deve substituir-se à frase vulgar pela qual se consigna que o direito está incorporado no título” (Trattato di diritto commerciale, vol. III, p. 123).1

 

CAPÍTULO III – CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Capítulo III

Classificação dos Títulos de Crédito

1. Principais espécies

Procura-se destacar as diversas espécies de títulos de crédito, para tornar mais definida a natureza de cada um. Estabelecem-se as classes, sempre tendo em conta determinados critérios. A doutrina tem um consenso bastante unânime nos critérios, destacando-se quatro principais: quanto à natureza, quanto à finalidade, quanto à forma de circulação e quanto à causa de origem ou negócio subjacente. Não se olvida, entretanto, a adoção de outros modos de classificar os títulos de crédito, também de certa relevância, como se abordará adiante.

2. Quanto à natureza do conteúdo do crédito

Trata-se da distinção dos títulos levando em conta o seu conteúdo ou o tipo de crédito que eles encerram. Há títulos que representam valores a serem pagos, ou a entrega de bens, ou prestações para o cumprimento, e outros que envolvem obrigações pessoais, que serão prestadas, como de fazer ou não fazer.

Os primeiros revelam-se na seguinte ordem:

 

CAPÍTULO IV – A FORMALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Capítulo IV

A Formalização dos Títulos de Crédito

1. Requisitos

O art. 889 e seus dois primeiros parágrafos do Código Civil tratam da formalização dos títulos de crédito de acordo com algumas regras básicas, cuja inobservância, em certos casos, importa na sua anulação. Eis a redação: “Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1° É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2° Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente”.

Os diplomas que regem especificamente os vários tipos de títulos de crédito também destacam os requisitos ou elementos próprios, sem os quais se desnatura a sua tipicidade, ou perdem a validade como tal. Eis as disposições.

Indicam o art. 889 e seus §§ 1º e 2º exigências comuns e gerais, impostas a todos, e que coincidem, desde que as leis específicas não discriminem outros requisitos. Dizem mais com a forma ou apresentação, impondo-se obrigatoriamente a observância.

 

CAPÍTULO V – A EMISSÃO A PARTIR DE CARACTERES ELETRÔNICOS

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Capítulo V

A Emissão a partir de Caracteres Eletrônicos

Sobre o assunto, a previsão veio no § 3° do art. 889: “O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo”.

Desde os primórdios da civilização, a humanidade caminha no sentido do desenvolvimento da comunicação entre os povos. Dito setor teve ao longo dos anos transformações notáveis, capazes de mudar o mundo e aproximar cada vez mais as pessoas.

A evolução tornou-se ainda mais perceptível no Século XX, a partir do advento e disseminação da informática. A informática, por suas características e capacidade, passou a ser adotada nas mais variadas regiões do planeta, em vista das possibilidades e facilidades que o sistema proporciona, tornando-a atrativa e até mesmo indispensável nos dias de hoje.

Nesse contexto da evolução humana, encetado a partir da transformação dos meios de comunicação, surge a maior e mais completa ferramenta de transmissão de dados, a

 

CAPÍTULO VI – CLÁUSULAS PROIBIDAS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Capítulo VI

Cláusulas Proibidas nos Títulos de Crédito

O Código Civil, no art. 890, cuida da proibição de se incluírem certas cláusulas nos títulos de crédito: “Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações”.

Destacam-se, pois, as seguintes cláusulas proibidas de serem inseridas nos títulos, as quais não possuem qualquer valor se apostas: a) A cláusula que prevê juros, importando em não se admitir sua inclusão nos títulos de crédito. Conterão eles valores certos, de modo a afastar qualquer dúvida sobre o montante devido, que já deverá estar inserido na cártula.

Entrementes, em relação à letra de câmbio e à nota promissória, a Lei Uniforme admite a exigibilidade de juros, nos artigos 48 e 49, na taxa de 6% ao ano, o qual sofreu a reserva estabelecida no art. 13 do Anexo II da Lei Uniforme, autorizando aos Países signatários estabelecerem taxas diferentes. Igualmente, dentre outros diplomas específicos, o Decreto-Lei nº 167, de 1967, autoriza a inclusão de taxa de juros, segundo deflui de seus artigos 14, inc. VI, 20, inc. VI, 25, inc. VII, e 27, que cuidam da cédula de crédito rural e da nota de crédito rural; o Decreto-Lei nº 413, de 1969, quando descreve os requisitos dos títulos de crédito industrial, no art. 14, e, por extensão, aos títulos de crédito industrial, comercial, à exportação, já que aos mesmos se aplica o Decreto-Lei nº 413.

 

CAPÍTULO VII – TÍTULO DE CRÉDITO INCOMPLETO AO TEMPO DA EMISSÃO

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Capítulo VII

Título de Crédito Incompleto ao Tempo da Emissão

Domina como regra principal a autorização para o preenchimento de acordo com aquilo que se convencionou, de acordo com o art. 891 do Código Civil: “O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados”.

Se alguns elementos não vieram lançados, ou estando incompleto o título, autoriza­

‑se que sejam implementados, mas apenas quando em obediência àquilo que as partes acertaram previamente. A antiga Súmula nº 387, do Supremo Tribunal Federal, assinalou esse direito: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Desde que celebrada a possibilidade de ajustes, são estes admissíveis. É que o portador de um título de crédito em branco recebe mandato implícito para preenchê-lo, devendo fazerse esta providência em obediência ao contratado entre ele e quem assinou o título.

 

CAPÍTULO VIII – RESPONSABILIDADE DE QUEM ASSINA O TÍTULO SEM PODERES

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Capítulo VIII

Responsabilidade de Quem Assina o Título sem Poderes

A responsabilidade dos assinantes de títulos de crédito sem poderes é regida pelo art. 892 da lei civil: “Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado”.

Contempla o dispositivo duas situações em que terceiro ou outrem assina o título de crédito: a assinatura sem poderes para tanto; e a assinatura como mandatário ou representante excedendo os poderes recebidos. Em ambos os casos, incide a responsabilidade pelo pagamento, porquanto equivale o ato à assunção da obrigação, equiparando-se a quem emitiu ou criou o título. Todavia, reservam-se os direitos que teria o mandante ou representado. Pode ingressar contra o sacado ou devedor, e mesmo contra aquele a quem representa. Há uma transferência dos direitos reconhecidos a favor de quem deveria pagar para aquele que paga. Autoriza-se a agir contra o devedor do credor em cujo prol foi satisfeita a obrigação. Quem representa o avalista e paga a dívida poderá se voltar contra o avalizado.

 

CAPÍTULO IX – IMPLICAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO

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Capítulo IX

Implicações na Transferência do Título

A transferência constante do dispositivo acima se opera através do endosso, ou da mera transmissão. É própria dos títulos de crédito a sua circulação. Mesmo aos nominativos é conferido o direito. Nada impede, todavia, a colocação de cláusula restritiva, ou não à ordem, estando reservada a sua previsão à letra de câmbio. Todos os direitos que constam no título são transferidos para o endossatário, destacando-se, além do recebimento do crédito, as medidas asseguradas para a sua efetivação, como a execução, o protesto e a ação de ressarcimento. Garante-se, outrossim, nova transferência. Não comportaria o endosso se restringidos os direitos reconhecidos ao endossatário, como, v.g., de não efetuar o protesto, ou de não cobrar os encargos que comportam o título.

Nessa ampla dimensão vem o art. 893: “A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes”.

Regra equivalente se encontra no artigo 14 da Lei Uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória: “O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra”. A Lei do Cheque, no artigo 20, repete a previsão: “O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque”.

 

CAPÍTULO X – NATUREZA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Capítulo X

Natureza dos Títulos de Crédito

Um dos assuntos mais debatidos em títulos de crédito diz respeito à sua natureza jurídica. Na verdade, extensas as abordagens nas obras, formando o que se convencionou chamar teoria dos títulos de crédito, cujas discussões em torno do assunto, na maioria dos autores, aportaram para uma conclusão centrada numa dúplice relação: a contratual, restrita entre o devedor e o credor; e a unilateral, feita pelo devedor, em relação ao terceiro portador do título. Mesmo assim, grassam as divergências.

Vivante sobressaiu na análise da natureza, não encontrando o fundamento da obrigação unicamente no contrato em si, ou em uma pura relação obrigacional entre o credor e o devedor. É que, dada a intrínseca qualidade da circulação, transcendem os direitos e deveres ao círculo dessas duas pessoas, surgindo dimensões junto a terceiros, o que se verifica quando da circulação. Vê uma relação jurídica que se desdobra em dois campos: o primeiro, restrito entre credor e devedor; e o segundo, já envolvendo o devedor e terceiros, aos quais se transferiu o título.

 

CAPÍTULO XI – OBRIGAÇÃO QUESÍVEL

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Capítulo XI

Obrigação Quesível

Costuma-se dizer que o direito está incorporado ou incrustado no título. É indispensável o título para o exercício do direito de crédito. Em princípio, quem está de posse do título é titular do crédito nele inserido. Constitui ele o meio necessário para a pretensão do direito.

Tendo o título tamanha importância, sem o qual não se exerce o direito, concluise ser quérable a obrigação cambiária, isto é, quesível, ou de apresentação. É perseguível, na expressão de Pontes de Miranda,1 devendo o portador ir ao obrigado.

A pretensão do crédito está na dependência da apresentação do documento que o representa, tanto para o aceite como para o pagamento. Já assim dispôs o art. 38 da

Lei Uniforme: “O portador de uma letra pagável em dia fixo a certo termo de data ou de vista deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes”.

Uma vez efetuado o pagamento, cabe o resgate, isto é, a entrega do título ao devedor que o satisfaz. Em outras palavras, para o cumprimento da obrigação nele inserida, reveste-se o devedor do direito de impor a entrega do documento. É princípio consagrado que o pagamento se dá contra a entrega do título, o que não afasta, porém, a validade da declaração do pagamento, na qual se insere a quitação. Não se requer que, além da entrega, se aponha no verso ou em outro local a referência de que o valor restou pago. Mesmo assim, se o pedir o devedor, cabe a quitação, segundo contém o art. 39 da Lei Uniforme: “O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação”.

 

CAPÍTULO XII – OS RESPONSÁVEIS NA OBRIGAÇÃO CAMBIAL

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Capítulo XII

Os Responsáveis na Obrigação Cambial

Sabe-se que a responsabilidade cambiária é diferente da responsabilidade civil.

O titular de um crédito está habilitado a exigi-lo de qualquer um dos obrigados.

Nesta parte, é solidária a obrigação, mas não no sentido de exigir o que paga, como quando há avalistas conjuntos, a parte correspondente a cada um, junto aos demais coobrigados. Aquele que se encontra em uma ordem sucessiva na cadeia obrigacional, e que paga, tem o direito de reembolsar-se, contra o anterior ou anteriores, do total do valor satisfeito. Ressalva-se a exigibilidade integral do montante entregue.

Há uma vinculação legal de todos os obrigados – sacador, aceitante, endossadores, avalistas – ao pagamento integral do título, facultando-se ao credor ou portador do título o direito de eleição ou escolha, e sem que assista aos coobrigados o benefício de ordem, no sentido de impor que o devedor principal, ou o primeiro avalista cumpra a obrigação. Eis como está no art. 47 da Lei Uniforme: “Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito de acionar todas as pessoas individualmente (ou coletivamente), sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram”. Aquele que paga se assegura do direito de receber, junto ao obrigado anterior, que o precede na ordem sucessiva, a totalidade do valor, ou parte do mesmo. Não há a solidariedade do direito comum, posto que a posição de cada coobrigado tem existência própria, especial, de puro direito cambial. Pelo menos isso no direito cambiário. Assim como ao portador se faculta acionar a quem quiser, ao que paga se autoriza voltar-se contra aquele que estava obrigado, direito que está no mesmo art. 47, em sua terceira parte: “O mesmo direito possui qualquer dos signatários de uma letra quando a tenha pago”.

 

CAPÍTULO XIII – TÍTULO DE CRÉDITO EM CIRCULAÇÃO DADO EM GARANTIA

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Capítulo XIII

Título de Crédito em Circulação

Dado em Garantia

É possível dar o título de crédito em garantia, ou tornar-se objeto de medidas judiciais, faculdade que veio expressamente contemplada pelo Código Civil, em seu art.

895, que expressa: “Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa”.

Em verdade, sempre existiu a prática de dar em garantia o título de crédito, não importando a espécie. Na hipótese trazida pelo Código, somente o título sujeita-se a servir de garantia, vedada a restrição ou a referência a direitos dele decorrentes.

Outrossim, como encerra o preceito, são permitidas outras medidas judiciais, entendendo-se como o arresto, o sequestro, a penhora.

O título de crédito, em circulação, transfere-se para outra pessoa, a quem se assegura o exercício de todos os direitos nele contidos. O endossatário ou adquirente tem a faculdade de dá-lo em garantia de obrigações suas. E aos credores do titular do título está assegurada a penhora e mais providências garantidoras de direitos.

 

CAPÍTULO XIV – IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO, JUNTO AO PORTADOR, DE TÍTULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ

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Capítulo XIV

Impossibilidade de Reivindicação,

Junto ao Portador, de Título

Adquirido de Boa-Fé

Para emprestar segurança ao título, impor a sua credibilidade e garantir a própria subsistência, justifica-se a proibição de se reivindicá-lo junto ao adquirente de boa-fé, o que ficou expressamente consignado no art. 896 do Código Civil: “O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação”.

Justifica-se a norma, ainda, em razão dos princípios da autonomia e da abstração que acompanham os títulos de crédito. Aquele que adquiriu, desde que tenha procedido de boa-fé, torna-se titular do crédito representado, ficando completamente alheia a ele a relação subjacente, desenvolvida entre o emitente e o anterior portador.

Sobre a autonomia, aduz Newton De Lucca, que transcreve Ascarelli: “A norma consagra um dos princípios fundamentais dos títulos de crédito que é o da autonomia cartular. Dois são os sentidos desse princípio consoante a lição primorosa de Ascarelli:

 

CAPÍTULO XV – A GARANTIA DO AVAL NO TÍTULO DE CRÉDITO

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Capítulo XV

A Garantia do Aval no Título de Crédito

1. Caracterização

Cuida-se o aval de uma garantia pela qual uma pessoa, dita avalista, garante, total ou parcialmente, o cumprimento de uma obrigação assumida por terceiro, sendo que esta obrigação deve, obrigatoriamente, estar representada em um título de crédito. Hilário de Oliveira aduz que “o aval nasce da simples inserção da assinatura que venha a ser identificada no título cambiário, estando adstrito ao valor da cártula e somente exequível enquanto viger o saque”.1 Segundo Adelgício de Barros Correia Sobrinho, o termo aval advém do árabe hawala ou hauãla; é conhecido no direito italiano como avallo, e no direito francês pelas denominações aval, ou faire valoir.2 Como princípio geral, o aval dá origem a uma obrigação autônoma e independente da avalizada, ficando o avalista vinculado à obrigação, e permanecendo solidariamente responsável pelo seu cumprimento, juntamente com o devedor. A autonomia e a independência são reafirmadas pela jurisprudência, consoante revela o REsp. n° 26.004/SP, da Terceira Turma do STJ, j. em 28.11.2006, DJU de 18.12.2006: “O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.

 

CAPÍTULO XVI – DESONERAÇÃO DO DEVEDOR NO PAGAMENTO AO PORTADOR DO TÍTULO

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Capítulo XVI

Desoneração do Devedor no

Pagamento ao Portador do Título

Uma vez procedido o pagamento a quem porta o documento de crédito, a decorrência lógica é a desoneração da dívida. Assim está no art. 901: “Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé”.

É natural tal conclusão, não importando, em princípio, quem seja o portador, posto que se presume sempre válida a transferência operada.

Todavia, a regra deve ser enfrentada com cautela. Menciona a mesma a exoneração de quem paga ao legítimo portador. Explicam José Costa Loures e Taís Maria Loures

Dolabela Guimarães quem é o legítimo portador: “Legítimo portador será o último endossatário, ou mesmo aquele que o obteve por mera tradição, por via de regular transação. Em qualquer dos dois casos, mas principal e especialmente neste último, ressalva-se a má-fé com que o portador obteve o título ou, no expressivo dizer da Lei

 

CAPÍTULO XVII – MOMENTO DO PAGAMENTO DO TÍTULO

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Capítulo XVII

Momento do Pagamento do Título

O pagamento se efetua no dia aprazado para tanto. No próprio título consta a data do vencimento. Assegura o art. 902 ao credor a recusa em receber adiantado o pagamento, nos seguintes termos: “Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento”.

Se não aguardar a data prevista, o devedor fica responsabilizado pela validade do adimplemento. O art. 40, 1ª e 2ª alíneas, da Lei Uniforme, contém regra igual: “O credor de uma letra não pode ser obrigado a receber o pagamento dela antes do vencimento.

O sacado que paga uma letra antes do vencimento fá-lo sob sua responsabilidade”.

A rigor, para ser eficaz a recusa, apontará o credor as razões. A simples negativa em não aceitar não se apresenta válida. É um direito do devedor saldar suas obrigações antecipadamente. Não se justifica a recusa por capricho, ou imotivada, impondo que se tenha a regra em consonância com o § 2º do art. 52, da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, nestes termos: “É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

 

CAPÍTULO XVIII – A UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO

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Capítulo XVIII

A Uniformização do Direito Cambiário

A universalidade do direito cambiário levou à sua uniformização e unificação, como exigências para facilitar a segurança das relações obrigacionais no âmbito internacional, decorrentes de negócios comerciais. Com a expansão das importações e exportações, foi decorrência natural a necessidade de instrumentos capazes para representar as obrigações, de modo a imprimir segurança e credibilidade. E justamente para facilitar e prestigiar o comércio internacional, apareceram as tendências de criarem-se normas comuns, que convergissem os interesses e imprimissem um tratamento uniforme na regulamentação de certos assuntos.

Assim, desde épocas remotas, os Estados de direito utilizam certos documentos que, confeccionados com requisitos apropriados e previamente estabelecidos, se convencionou imprimir-lhes o caráter de representar créditos. A partir do começo do Século passado se intensificaram os esforços para uniformizar as regras disciplinadoras dos títulos. Num primeiro momento, de reuniões de associações internacionais surgiram as ideias iniciais, que foram discutidas em conferências com representantes dos países interessados, como as de Haia, em 1910 e 1912. Sobre a Conferência de 1910, escreveu

 

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