Curso de Legislação Social - Direito do Trabalho, 14ª edição

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Sob a denominação de Legislação Social, é o presente livro um estudo claro e didático do Direito do Trabalho, pois este recebe aquela denominação nos cursos de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Comércio Exterior e outros de nível superior que o tenham em seus currículos. É fruto da experiência do exercício do magistério superior na referida disciplina. Portanto, é obra indispensável aos estudantes daqueles cursos, pois foi elaborada sem a complexidade dos livros voltados aos que estudam em faculdades de Direito. Ferramenta básica para os alunos dos cursos de Direito.
Inclui considerações sobre a expressão Legislação Social; Evolução histórica; Princípios e fontes do Direito do Trabalho; O empregado; O empregador; Contrato de trabalho; Normas especiais de proteção ao trabalho; Aviso-prévio; Horas extras; Remuneração e salário; Repouso semanal remunerado; Férias anuais remuneradas; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Direito de greve; Alteração, suspensão, interrupção e terminação do contrato de trabalho; Proteção ao trabalho da mulher e do adolescente; Segurança e medicina do trabalho; Justiça do trabalho e Direito coletivo. Traz um capítulo sobre Seguridade Social.
Livro-texto para as disciplinas Legislação Social, Legislação Trabalhista e Direito do Trabalho dos cursos de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Comércio Exterior, Pós-graduação em Recursos Humanos e outros que tenham as referidas disciplinas em seus currículos. Recomendado para estudantes do curso de Direito.

23 capítulos

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1 Introdução ao Estudo da Legislação Social

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1

Introdução ao Estudo da

Legislação Social

1.1 O Termo legislação social

No início do enquadramento jurídico das relações de trabalho, estas eram estudadas pelo Direito Civil. Com o desenvolvimento do tema trabalho, este desprende-se daquele ramo da ciência jurídica, sendo imperativa a criação de uma disciplina própria para agasalhar seu estudo.

Pela Lei paulista nº 3.023, de 15-7-1937, foi a disciplina sobre trabalho denominada Legislação Social. Após, em virtude da Lei Federal nº 2.724, de 9-2-1956, mudou-se a nomenclatura para Legislação do Trabalho.

O Decreto-lei nº 1.237, de 2-5-1939, que instituiu a Justiça do Trabalho, refere-se logo em seu art. 1º à Legislação Social.

Com o passar dos anos esta disciplina ganhou várias denominações, como

Direito Social, Direito Operário, Direito Sindical e Direito do Trabalho.

Nos cursos jurídicos a denominação da disciplina é Direito do Trabalho, isso desde 1956, por força de lei federal. Nos cursos de administração de empresas, ciências contábeis, comércio exterior e outros, manteve-se o nome Legislação

 

2 Escorço Histórico do Direito do Trabalho

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Escorço Histórico do

Direito do Trabalho

2.1 História mundial

Independentemente da crença que cada pessoa professe, indiscutivelmente, nos primórdios da civilização nada existia. Todas as obras, móveis e imóveis que temos hoje foram construídos por meio do trabalho humano.

A primeira forma de trabalho que o estudo da história da humanidade nos mostra é a escravidão. Esta consistia na execução de serviços por pessoas subjugadas por outras, a qual podia ocorrer em virtude de conquista de um povo por outro, como forma de pagamento de dívidas e pelo nascimento, ou seja, ser filho de escravos.

Nas Institutas de Justiniano se afirmava que “os escravos nascem ou são feitos”.

O trabalho escravo foi o grande responsável pelo impulso inicial da humanidade. O escravo não era tido como pessoa, mas como coisa, uma vez que podia ser vendido ou trocado. Comte afirmava que a escravidão fora importante para o progresso da humanidade, e até mesmo um avanço na civilização, pois sucedeu

 

3 Princípios de Direito do Trabalho

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Princípios de Direito do Trabalho

Princípio significa início, começo, origem, sendo estas as definições dadas pela língua portuguesa.

No direito, princípio significa a base, o início, o fundamento, o núcleo da ciência jurídica; no caso, a base do Direito do Trabalho.

Nas religiões existem princípios e dogmas, que se constituem na base das mesmas.

Os mais importantes princípios do Direito do Trabalho são: da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

Vejamos cada um dos princípios supra.

3.1 Princípio da proteção

Quem melhor explica o significado deste princípio é Americo Plá Rodríguez

(Princípios de direito do trabalho. São Paulo: LTr/Edusp, 1993. p. 28):

“O princípio de proteção se refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador.”

 

4 Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho

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Fontes, Aplicação e

Interpretação do Direito do Trabalho

4.1 Fontes materiais e formais

Fonte quer dizer origem, local de onde surge ou nasce algo, por exemplo: fonte d’água.

São as fontes divididas em materiais e formais. As primeiras são os acontecimentos sociais, econômicos e históricos que influem na formação da norma jurídica. As segundas são as jurídicas. Estas podem ser a Constituição, as Leis, as

Sentenças Normativas, as Convenções e Acordos Coletivos, os Regulamentos de

Empresas, as Cláusulas Contratuais, a Jurisprudência e os Usos e Costumes.

Cumpre ressaltar que a classificação das fontes formais varia de um autor para outro.

Alguns entendem, por exemplo, que a jurisprudência não se constitui em fonte, sendo que, para outros, a doutrina é fonte do direito do trabalho.

4.2 Constituição

A Constituição é a norma mais importante de um país. A partir dela é que surgem as demais normas jurídicas validamente aplicáveis.

 

5 O Empregado

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O Empregado

5.1 Considerações iniciais

O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz:

“Considere-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Portanto, só será considerado empregado o prestador de serviços que se encaixar na definição legal.

Antes de passarmos ao estudo de cada um dos itens da definição legal, vejamos a diferença entre empregado e trabalhador.

5.2 Diferença entre trabalhador e empregado

Trabalhador é aquele que presta um serviço.

Logo, é trabalhador o proprietário de uma padaria, um advogado que tenha seu próprio escritório, um dentista ou um médico, que tenham seus consultórios onde atendam os pacientes mediante pagamento da consulta por parte destes.

Ocorre, todavia, que estes trabalhadores exercem suas atividades sem qualquer subordinação junto aos seus tomadores de serviços, isto é, junto a seus fregueses, clientes e pacientes.

 

6 O Empregador

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6

O Empregador

6.1 Definição de empregador

O art. 2º da CLT define o empregador com a seguinte redação:

“Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”

A definição legal diz, como se vê, que empregador é a empresa.

Melhor seria se a lei dissesse que empregador é aquele – pessoa física ou jurídica – que se utiliza de empregados, pois, como veremos, nem só a empresa é que pode ter trabalhadores prestando-lhe serviços.

A empresa é sempre pessoa jurídica, seja ela a individual ou a coletiva.

Portanto, como ficariam aqueles que trabalhassem para pessoas físicas?

Este problema é solucionado pelo § 1º do art. 2º da CLT:

“§ 1º Equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.”

 

7 Contrato de Trabalho

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7

Contrato de Trabalho

7.1 Natureza jurídica do contrato de trabalho

Existem duas correntes doutrinárias que dividem a natureza jurídica do vínculo que une empregado e empregador: teoria anticontratualista e teoria contratualista.

Na teoria anticontratualista, inexiste contrato entre as partes, passando o empregado a fazer parte da empresa quando nela ingressa. Há, por essa teoria, uma simples relação de fato, ou seja, a mera ocupação do trabalhador na empresa faz nascer a figura do empregado.

Para a teoria contratualista, existe um contrato que une empregado e empregador. Essa foi a teoria adotada pela lei brasileira.

Os elementos caracterizadores da natureza jurídica do contrato de trabalho são:

• natureza privada: é celebrado no campo das relações privadas;

• consensual: é um acordo de vontades livres; não depende de formas especiais previstas em lei para ter validade;

• sinalagmático perfeito: obriga ambas as partes desde sua formação bilateral, cria obrigações para ambas as partes;

 

8 Remuneração e Salário

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Remuneração e Salário

8.1 Terminologia legal

Devido a confusão terminológica causada pela redação da lei, discute-se no campo doutrinário qual seria a distinção existente entre os vocábulos remuneração e salário.

Atentemos para a redação do art. 457 da CLT:

“Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.”

Da análise do texto legal supra, poderíamos concluir que “salário” seria uma espécie do gênero “remuneração”.

Mas se analisarmos o § 1º do mesmo artigo, veremos que a conclusão acima não está correta.

“Integram salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”

Vemos, então, que a lei utiliza o termo salário no lugar de remuneração.

A bem da verdade, parece-nos que o termo remuneração está a indicar que o mesmo é a soma dos salários mais gorjetas.

 

9 Repouso Semanal Remunerado

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9

Repouso Semanal

Remunerado

9.1 Escorço histórico

Para que se estude a origem do instituto ora examinado, faz-se necessário o exame do Livro Santo:

“Tendo Deus terminado no sétimo dia a obra que tinha feito, descansou do seu trabalho. Ele abençoou o sétimo dia e o consagrou, porque nesse dia repousara de toda a obra da criação” (GN 2, 2 e 3).

“Lembra-te de santificar o dia de sábado. Trabalharás durante seis dias, e farás toda a tua obra. Mas no sétimo dia, que é um repouso em honra do Senhor teu Deus, não farás trabalho algum, nem tu, nem teu filho, nem tua filha, nem teu servo, nem tua serva, nem teu animal, nem o estrangeiro que está dentro de teus muros. Porque em seis dias o Senhor fez o céu, a terra, o mar e tudo que contêm, e repousou no sétimo dia; e por isso o Senhor abençoou o dia de sábado e o consagrou” (Ex 20, 8-11).

Com o advento do Cristianismo, o descanso no sábado foi substituído pelo descanso no domingo, em virtude da Ressurreição de Jesus Cristo.

 

10 Férias Anuais Remuneradas

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10

Férias Anuais

Remuneradas

10.1 Conceito, períodos aquisitivo e concessivo

As férias se constituem no repouso anual remunerado. São elas previstas e reguladas na CLT nos arts. 129 a 153.

O direito de férias, para melhor compreensão, é dividido em dois períodos: o aquisitivo e o concessivo.

Período aquisitivo é o período que vai do início do contrato de trabalho até o mesmo completar 12 (doze) meses de vigência, e assim sucessivamente.

Dentro do primeiro período aquisitivo se o empregado pedir demissão ele não fará jus ao recebimento de férias proporcionais. Se, ao contrário, for ele despedido terá direito ao recebimento das férias em proporção.

Ressalte-se que a partir do segundo período aquisitivo o empregado demissionário terá direito a receber as férias proporcionais, sem prejuízo, logicamente, do recebimento das férias vencidas.

Vejamos os arts. 129 e 130, da CLT:

“Art. 129. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

 

11 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Estabilidade

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11

Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço e

Estabilidade

11.1 Definição

Segundo Octávio Bueno Magano, “O FGTS é um conjunto de contas e valores destinados à realização da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Serve, complementarmente, para garantir o tempo de serviço de trabalhadores urbanos e rurais” (Manual de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1991. p.

360. v. 2).

11.2 Gestão e aplicação dos recursos

O FGTS é administrado por um Conselho Curador, presidido pelo Ministro do

Trabalho, e composto por membros do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e Ministério da Ação Social (por seus Ministros), pelo Presidente da CEF e três representantes de empregados, estes indicados pelas Centrais Sindicais e

Confederações e nomeados pelo Ministério do Trabalho.

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação (60% em habitação popular), saneamento básico e infraestrutura urbana.

 

12 Alteração do Contrato de Trabalho

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Alteração do Contrato de Trabalho

12.1 Alteração bilateral e não prejudicial

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no art. 468 que a alteração do contrato de trabalho só poderá ser bilateral.

Vejamos então o texto legal:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

A lei estabelece ainda, como se vê, que mesmo sendo bilateral a alteração não poderá prejudicar o empregado.

Logo, se houver uma alteração contratual prejudicial ao empregado, mesmo que este esteja de acordo, ela não terá validade.

Para melhor esclarecer, imaginemos o caso de um vendedor que recebe como salário uma parte fixa mais comissões de 10% sobre vendas.

Digamos que o empregador proponha ao empregado uma alteração no sentido de dobrar a parte fixa e subtrair as comissões.

 

13 Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

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Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

13.1 Conceito

A lei brasileira diferencia as duas formas de paralisação das atividades temporariamente pelo empregado. Já a legislação de outros países prefere não fazer essa diferenciação, adotando o termo jurídico da suspensão, podendo ser ela total ou parcial.

A bem da verdade a própria terminologia parece-nos imprecisa, pois não é o contrato de trabalho que se suspende (ou interrompe), mas sim alguns de seus efeitos.

Melhor esclarecendo a afirmação supra, a que fica suspensa ou interrompida

é a obrigação do empregado prestar serviços e poderá também ficar isento o empregador de pagar os salários.

A suspensão do contrato de trabalho se dá quando o empregado não presta serviços e o empregador não está obrigado a pagar salários.

Na interrupção não há prestação de trabalho, mas subsiste a obrigação de o empregador pagar salários.

Quanto à contagem do tempo de serviço, na suspensão ela não existe e na interrupção em geral sim.

 

14 Terminação do Contrato de Trabalho

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Terminação do Contrato de Trabalho

14.1 Terminologia

Resolução, resilição e rescisão são alguns dos termos usados pela doutrina para justificar os casos de terminação do contrato de trabalho.

Sempre apreciamos a divisão proposta pelo mestre Cesarino Jr., e mais uma vez nos ateremos a ela.

Quanto à terminação do Contrato de Trabalho, afirma Cesarino Jr.:

“que podem existir dais tipos fundamentais:

1. O de cessação das relações de trabalho;

2. O de sua rescisão. Distingue-se em que a cessação resulte de um fato, é involuntário, portanto, ao passo que a rescisão provém de um ato, sendo, em consequência, voluntária” (Direito social. São Paulo: LTr/Edusp,

1980. p. 132).

E continua o mestre: “A rescisão de contrato por duração indeterminada, pode dar-se por acordo dos contratantes (rescisão bilateral ou distrato) ou por declaração de vontade unilateral. Neste caso, dela pode surgir direito à indenização de antiguidade e a obrigação do aviso prévio.”

 

15 Normas Especiais de Proteção ao Trabalho

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Normas Especiais de

Proteção ao Trabalho

Algumas profissões ganharam do legislador proteção maior do que outras, em razão das condições ou métodos de trabalho.

Neste capítulo, serão estudadas profissões que não se encaixam na regra geral da CLT, mas em leis especiais e, também, na própria Consolidação.

Começaremos estudando as profissões com normas especiais previstas na CLT.

15.1 Bancários

Ganhou a profissão de bancário normas especiais devido à fadiga maior do empregado desse setor. A complexidade do ramo bancário causa maior desgaste ao trabalhador, podendo-se afirmar que se trata de atividade penosa.

A principal proteção dada ao trabalhador bancário é quanto à jornada. Diz a CLT, em seu art. 224, que o horário de trabalho em bancos será de seis horas diárias, com duração semanal de 30 horas semanais.

Todavia, a própria CLT, no § 2º do mesmo art. 224, prevê que a jornada reduzida de seis horas não prevalecerá quando se trata de exercentes de função de confiança (gerentes, chefes, funções de fiscalização e outras de confiança).

 

16 Aviso-Prévio

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Aviso-Prévio

16.1 Conceito

É a comunicação que uma das partes do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir a avença.

16.2 Generalidades

Tem o aviso-prévio por finalidade o aviso dado por uma das partes, com o intuito de não causar surpresa à rescisão pretendida. Se partir do empregador, este deverá pré-avisar o empregado com 30 dias de antecedência, sendo que o trabalhador terá direito a optar em reduzir sua jornada em duas horas todos os dias do trintídio, ou sete dias no final do período do aviso. Insista-se: é opção do trabalhador e não do empregador.

Agora, se o aviso-prévio partir do empregado, este também deverá dar notícia ao empregador também com 30 dias de antecedência. Nesse caso, não há que se falar em redução, nem de duas horas diárias, nem de sete dias no final.

Tanto num como noutro caso, o não cumprimento do aviso dá direito a uma indenização. Esta consiste, se partir do empregador o aviso, no pagamento do salário do mês; se partir do empregado, poderá o empregador descontar o valor equivalente a um mês de salário.

 

17 Proteção ao Trabalho da Mulher, da Criança e do Adolescente

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17

Proteção ao Trabalho da

Mulher, da Criança e do

Adolescente

17.1 Justificativa da proteção

Todas as legislações do mundo demonstram preocupações com a condição de trabalho da mulher e do menor. Com relação à primeira, por causa da sua formação física mais frágil e sua sagrada missão de gerar outras vidas. Quanto ao segundo, em virtude de se tratar de um organismo em desenvolvimento, e para que haja maior aproveitamento da infância.

No tocante ao trabalho da mulher, afirma Ronald Amorim: “No particular da proteção ao trabalho da mulher, entretanto, há que se proceder a melhor exame.

O crescimento demográfico deixa o número de homens e mulheres muito próximo ou quase igual. As mulheres por seu turno, de há muito abandonaram aquela postura passiva de donas de casa, de pessoas preocupadas exclusivamente com as atividades domésticas e de mãe. As dificuldades para enfrentar as agruras da vida, por sua vez, exigiram do homem aceitar, incentivar ou pedir a ajuda de sua parceira ou cônjuge, para a manutenção do lar, para enfrentar os gastos e as despesas da família.

 

18 Segurança e Medicina do Trabalho

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Segurança e Medicina do Trabalho

18.1 Aspectos gerais

Cuida a CLT da segurança e medicina do trabalho nos arts. 154 a 201.

O art. 155 traz as incumbências dos órgãos fiscalizadores.

Diz o referido artigo:

“Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de

Acidentes do Trabalho;

III – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.”

O art. 156 trata das atribuições das DRT:

 

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