Curso de Direitos Humanos, 3ª edição

Autor(es): MALHEIRO, Emerson
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O Curso de Direitos Humanos, do Professor Emerson Malheiro, é fruto de mais de treze anos de docência nos Cursos de Graduação e Pós--Graduação em Direito e na preparação de candidatos às provas de Concursos Públicos e Exame de Ordem, em que se exige o conhecimento da disciplina jurídica.

O texto se desenvolve no caminho desafiador de explicar os Direitos Humanos com uma linguagem clara e direta, facilmente assimilável e dirigida a todos os estudantes.

Este verdadeiro sucesso de vendas veio atender a uma demanda dos alunos por uma obra com a didática característica do autor e com foco nos pontos mais importantes.

Nesta terceira edição, a obra é ainda mais inovadora, pois ao final de cada capítulo o assunto é ilustrado com um quadro sinótico e questões comentadas de Concursos Públicos e Exame de Ordem, facilitando a cognição das matérias mais cobradas e proporcionando a conferência imediata do aprendizado.

21 capítulos

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CAPÍTULO 1 – CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO REGIME INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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Capítulo 1

CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO

REGIME INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO

DOS DIREITOS HUMANOS

SUMÁRIO: 1.1 Conceito de direitos humanos: 1.1.1 Direitos do homem; 1.1.2 Direitos humanos (stricto sensu); 1.1.3 Direitos fundamentais – 1.2 Evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos: 1.2.1 Antiguidade: 1.2.1.1 Código de Hamurábi; 1.2.1.2 Lei das Doze Tábuas – 1.2.2 Idade Média: 1.2.2.1 Magna Carta

(Inglaterra, 1215) – 1.2.3 Idade Moderna: 1.2.3.1 Tratados de Westphalia (Alemanha,

1648); 1.2.3.2 Habeas Corpus Act (Inglaterra, 1679); 1.2.3.3 Bill of Rights (Inglaterra,

1689); 1.2.3.4 Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776); 1.2.3.5 Declaração de

Independência dos Estados Unidos da América; 1.2.3.6 Constituição dos Estados

Unidos da América – 1.2.4 Idade Contemporânea: 1.2.4.1 Declaração de Direitos do

Homem e do Cidadão (França, 1789); 1.2.4.2 Constituição mexicana (1917); 1.2.4.3

Constituição alemã (1919) – 1.2.5 Direitos Humanos e a Segunda Guerra Mundial

 

CAPÍTULO 2 – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

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Capítulo 2

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

SUMÁRIO: 2.1 Dignidade da pessoa humana – 2.2 O dever social de aplicação concreta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana – 2.3 Quadro sinótico – 2.4 Questões para fixação: 2.4.1 Questões dissertativas; 2.4.2 Questões objetivas: 2.4.2.1 Gabaritos.

2.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade é inerente à pessoa humana, de modo que todo ser humano tem dignidade pelo simples fato de ser pessoa.

A proteção da dignidade da pessoa humana envolve todos os aspectos do indivíduo, sem exceção.

A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral do prussiano Immanuel Kant.

Inicialmente, parece difícil estabelecer um conceito de dignidade, pois a concepção de digno e indigno pode variar em razão da cultura de cada sociedade, dos costumes, do sentimento de injustiça que aflora diante de um caso concreto etc.

 

CAPÍTULO 3 – CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

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Capítulo 3

CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS

DOS DIREITOS HUMANOS

SUMÁRIO: 3.1 Classificação dos direitos humanos: 3.1.1 Gerações (dimensões) de direitos humanos: 3.1.1.1 Primeira dimensão; 3.1.1.2 Segunda dimensão; 3.1.1.3

Terceira dimensão; 3.1.1.4 Quarta dimensão; 3.1.1.5 Quinta dimensão – 3.1.2 Direitos e garantias fundamentais: 3.1.2.1 Individuais e coletivos; 3.1.2.2 Sociais; 3.1.2.3

Nacionalidade; 3.1.2.4 Políticos; 3.1.2.5 Dos partidos políticos – 3.2 Características dos direitos humanos: 3.2.1 Complementaridade; 3.2.2 Congenialidade; 3.2.3 Efetividade; 3.2.4 Essencialidade; 3.2.5 Historicidade; 3.2.6 Imprescritibilidade; 3.2.7 Inalienabilidade; 3.2.8 Indivisibilidade; 3.2.9 Inexauribilidade; 3.2.10 Interdependência;

3.2.11 Inviolabilidade; 3.2.12 Irrenunciabilidade; 3.2.13 Proibição do regresso; 3.2.14

Universalidade – 3.3 Quadro sinótico – 3.4 Questões para fixação: 3.4.1 Questões dissertativas; 3.4.2 Questões objetivas: 3.4.2.1 Gabaritos.

 

CAPÍTULO 4 – POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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Capítulo 4

POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS

INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 4.1 A primazia da Constituição Federal no ordenamento jurídico brasileiro – 4.2 A problemática dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro – 4.3 Posicionamento hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro – 4.4 Bloco de constitucionalidade –

4.5 Quadro sinótico – 4.6 Questões para fixação: 4.6.1 Questões dissertativas; 4.6.2

Questões objetivas: 4.6.2.1 Gabaritos.

4.1 A PRIMAZIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

No Brasil, a Constituição Federal é não só a lei fundamental, como também suprema do Estado.

A sua natureza é normativa e, assim sendo, nas palavras de Paulo Hamilton Siqueira Junior, “É uma norma jurídica e sua essência é organizacional, fundamental e fundante.”1

Desse modo, a Carta de Outubro reina absoluta no nosso ordenamento, devendo ter preferência sobre qualquer disposição convencional.

 

CAPÍTULO 5 – PROCEDIMENTO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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Capítulo 5

PROCEDIMENTO DE INCORPORAÇÃO

DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

DE DIREITOS HUMANOS AO

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 5.1 Ratificação – conceito – 5.2 Necessidade de ratificação dos tratados internacionais – 5.3 Competência para a ratificação dos tratados internacionais – 5.4

Procedimento de incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro – 5.5 Características da ratificação – 5.6 Homologação para validade – 5.7

Interpretação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil – 5.8 Incidente de deslocamento de competência – 5.9 Quadro sinótico – 5.10 Questões para fixação: 5.10.1 Questões dissertativas; 5.10.2 Questões objetivas: 5.10.2.1 Gabaritos.

5.1 RATIFICAÇÃO – CONCEITO

A ratificação é um ato administrativo unilateral em que o Estado, pessoa jurídica de direito internacional público, convalida a assinatura previamente consignada no tratado e consente, de forma cabal, os encargos internacionais acordados.

 

CAPÍTULO 6 – NACIONALIDADE: NOÇÕES GERAIS E REGRAS DO DIREITO BRASILEIRO

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Capítulo 6

NACIONALIDADE: NOÇÕES GERAIS

E REGRAS DO DIREITO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 6.1 Nacionalidade dos seres humanos: 6.1.1 A nacionalidade dos seres humanos e a existência de um Estado: 6.1.1.1 Elementos objetivos; 6.1.1.2 Elemento subjetivo – 6.1.2 Conceito de nacionalidade dos seres humanos; 6.1.3 Critérios de atribuição de nacionalidade dos seres humanos: 6.1.3.1 Ius solis; 6.1.3.2 Ius sanguinis;

6.1.3.3 Ius domicilii; 6.1.3.4 Ius laboris; 6.1.3.5 Ius communicatio – 6.2 Regras para a atribuição de nacionalidade brasileira: 6.2.1 Atribuição de nacionalidade brasileira originária: 6.2.1.1 Pelo ius soli; 6.2.1.2 Pelo ius sanguinis – 6.2.2 Atribuição de nacionalidade brasileira derivada: 6.2.2.1 Para originários de países de língua portuguesa;

6.2.2.2 Para originários de outros países – 6.3 Distinções entre brasileiro nato e naturalizado: 6.3.1 Extradição; 6.3.2 Funções privativas; 6.3.3 Perda da nacionalidade;

6.3.4 Participação no Conselho da República; 6.3.5 Direito de propriedade – 6.4

 

CAPÍTULO 7 – TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

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Capítulo 7

TUTELA CONSTITUCIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS

SUMÁRIO: 7.1 A presença dos direitos humanos na Constituição Federal brasileira

– 7.2 Sistema de proteção dos direitos humanos no Brasil: 7.2.1 O regime ordinário dos direitos fundamentais; 7.2.2 O regime extraordinário dos direitos fundamentais:

7.2.2.1 Estado de defesa; 7.2.2.2 Estado de sítio – 7.3 Remédios constitucionais: 7.3.1

Habeas corpus; 7.3.2 Mandado de segurança; 7.3.3 Mandado de segurança coletivo;

7.3.4 Mandado de injunção; 7.3.5 Habeas data; 7.3.6 Ação popular – 7.4 Quadro sinótico – 7.5 Questões para fixação: 7.5.1 Questões dissertativas; 7.5.2 Questões objetivas: 7.5.2.1 Gabaritos.

7.1 A PRESENÇA DOS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL BRASILEIRA

O texto constitucional brasileiro privilegia a temática dos direitos humanos, o que pode ser verificado pela nova topografia constitucional, apresentando já nos primeiros capítulos avançado sistema de direitos e garantias.

 

CAPÍTULO 8 – SISTEMA DE MONITORAMENTO MULTILATERAL DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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Capítulo 8

SISTEMA DE MONITORAMENTO

MULTILATERAL DE VIOLAÇÃO

DOS DIREITOS HUMANOS

SUMÁRIO: 8.1 Controle da execução dos deveres internacionais – 8.2 Sistema de monitoramento multilateral de violação dos direitos humanos: 8.2.1 Petições individuais; 8.2.2 Investigações motu proprio; 8.2.3 Comunicações interestatais;

8.2.4 Relatórios periódicos – 8.3 Quadro sinótico – 8.4 Questões para fixação: 8.4.1

Questões dissertativas; 8.4.2 Questão objetiva: 8.4.2.1 Gabarito.

8.1 CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS DEVERES INTERNACIONAIS

Toda a ordem jurídica presume que os sujeitos de direito arroguem a sua responsabilidade assim que as suas condutas originem prejuízo aos direitos e interesses dos demais.

Com muito mais razão isso acontece na sociedade internacional, em que, motivado pela sua soberania, o Estado define desimpedidamente as suas escolhas, que se restringem somente pela independência idêntica dos demais Estados.

A responsabilidade internacional dos Estados surge como o integrante de um conjunto de elementos que concorrem para o funcionamento de uma estrutura orgânica que se fundamenta numa organização formal que está na base do funcionamento das relações jurídicas recíprocas.

 

CAPÍTULO 9 – DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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Capítulo 9

DECLARAÇÃO UNIVERSAL

DOS DIREITOS HUMANOS

SUMÁRIO: 9.1 Precedentes históricos e natureza jurídica – 9.2 Estrutura e objetivos – 9.3 A presença da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) no Brasil

– 9.4 Quadro sinótico – 9.5 Questões para fixação: 9.5.1 Questões dissertativas; 9.5.2

Questões objetivas: 9.5.2.1 Gabaritos.

9.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS E NATUREZA JURÍDICA

Em 10 de dezembro de 1948, no âmbito do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, elaborou-se a Declaração Universal dos

Direitos Humanos, que foi aprovada solenemente pela Resolução 217-A, na

Terceira Sessão Ordinária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, França, e consiste na maior vitória na órbita internacional da defesa dos direitos humanos.

Também é utilizada a denominação “Declaração Universal dos Direitos do Homem”. Nesse aspecto, é importante não confundir o presente diploma com a “Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão”, de 1789.

 

CAPÍTULO 10 – PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

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Capítulo 10

PACTO INTERNACIONAL SOBRE

DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

SUMÁRIO: 10.1 Precedentes históricos – 10.2 Estrutura e objetivos – 10.3 O Pacto

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) no Brasil – 10.4 Quadro sinótico – 10.5 Questões para fixação: 10.5.1 Questões dissertativas; 10.5.2 Questões objetivas: 10.5.2.1 Gabaritos.

10.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos começou a ser elaborado em 1949 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, mas foi finalizado somente em 19 de dezembro de 1966, adotado na sua XXI Sessão.

Uma vez criado, era necessário alcançar o número de ratificações para sua entrada em vigor, o que aconteceu apenas em 1976.

O Pacto reconhece direitos e deveres da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), detalhando-a e estendendo seu rol.

Trata-se de um diploma voltado aos indivíduos.

10.2 ESTRUTURA E OBJETIVOS

No que é pertinente à disposição dos artigos, o Pacto pode ser dividido em duas seções.

 

CAPÍTULO 11 – PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

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Capítulo 11

PACTO INTERNACIONAL

SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS,

SOCIAIS E CULTURAIS

SUMÁRIO: 11.1 Precedentes históricos – 11.2 Estrutura e objetivos – 11.3 A presença do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) no Brasil

– 11.4 Quadro sinótico – 11.5 Questões para fixação: 11.5.1 Questões dissertativas;

11.5.2 Questões objetivas: 11.5.2.1 Gabaritos.

11.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais começou a ser elaborado em 1949 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, mas foi finalizado somente em 19 de dezembro de 1966, adotado na sua XXI Sessão.

O Pacto reconhece direitos e deveres da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), detalhando-a e estendendo seu rol.

Trata-se de um diploma voltado aos Estados.

11.2 ESTRUTURA E OBJETIVOS

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem por objetivo superar a inércia estatal e conferir aplicabilidade progressiva aos direitos previstos, mediante a imposição do dever de assegurá-los aos Estados-partes.

 

CAPÍTULO 12 – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

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Capítulo 12

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE

A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS

DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

SUMÁRIO: 12.1 Precedentes históricos – 12.2 Estrutura e objetivos – 12.3 A presença da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Racial (1965) no Brasil – 12.4 Quadro sinótico – 12.5 Questões para fixação: 12.5.1

Questões dissertativas; 12.5.2 Questões objetivas: 12.5.2.1 Gabaritos.

12.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi adotada pela Organização das Nações Unidas, mediante a Resolução 2.106-A, na XX Sessão da Assembleia Geral, em 21 de dezembro de 1965. No entanto, entrou em vigor internacional somente em 4 de janeiro de 1969.

Três importantes aspectos da história dimensionaram a realização desse diploma internacional:

• repúdio às práticas nazistas na Segunda Guerra Mundial (1º de setembro de 1939 a 2 de setembro de 1945) e o recrudescimento de atividades dessa natureza no continente europeu;

 

CAPÍTULO 13 – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

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Capítulo 13

CONVENÇÃO INTERNACIONAL

SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS

AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

CONTRA A MULHER

SUMÁRIO: 13.1 Precedentes históricos – 13.2 Estrutura e objetivos – 13.3 A presença da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) no Brasil: 13.3.1 O feminicídio e a proteção da mulher no Brasil

– 13.4 Quadro sinótico – 13.5 Questões para fixação: 13.5.1 Questões dissertativas;

13.5.2 Questões objetivas: 13.5.2.1 Gabaritos.

13.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Organização das Nações

Unidas, mediante a Resolução 34/180, em 18 de dezembro de 1979.

“Esta Convenção foi impulsionada pela proclamação de 1975 como Ano

Internacional da Mulher e pela realização da primeira Conferência Mundial sobre a Mulher, no México, também em 1975.”1

13.2 ESTRUTURA E OBJETIVOS

 

CAPÍTULO 14 – CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES

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Capítulo 14

CONVENÇÃO INTERNACIONAL

CONTRA A TORTURA E OUTROS

TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,

DESUMANOS OU DEGRADANTES

SUMÁRIO: 14.1 Precedentes históricos – 14.2 Estrutura e objetivos – 14.3 A presença da Convenção Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,

Desumanos ou Degradantes no Brasil – 14.4 Quadro sinótico – 14.5 Questões para fixação: 14.5.1 Questões dissertativas; 14.5.2 Questões objetivas: 14.5.2.1 Gabaritos.

14.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

A Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou

Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adotada pela Organização das

Nações Unidas, mediante a Resolução 39/46, em 10 de dezembro de 1984.

No entanto, entrou em vigor internacional somente em 26 de junho de 1987, quando foram completados trinta dias contados da data em que o vigésimo instrumento de ratificação foi depositado junto ao Secretário-Geral.

Já em meados do século XVIII, no movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal, caracterizado como período humanitário, Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, publicou, mais precisamente em 1764, em Milão, a obra Dos delitos e das penas, que firmou os seguintes postulados básicos:

 

CAPÍTULO 15 – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

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Capítulo 15

CONVENÇÃO INTERNACIONAL

SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

SUMÁRIO: 15.1 Precedentes históricos – 15.2 Estrutura e objetivos – 15.3 A presença da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) no Brasil – 15.4

Quadro sinótico – 15.5 Questões para fixação: 15.5.1 Questões dissertativas; 15.5.2

Questões objetivas: 15.5.2.1 Gabaritos.

15.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

Em 1919, a Liga das Nações (ou Sociedade das Nações, criada pelo

Tratado de Versalhes) criou o Comitê de Proteção da Infância, não deixando apenas para os Estados o dever de tutelar a criança.

Em 1923, Eglantyne Jebb, fundadora da Save The Children, concebeu, com a União Internacional de Auxílio à Criança, a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança.

Um ano depois, em 1924, a Liga das Nações adotou o diploma.

No entanto, apenas após a Segunda Guerra Mundial, com o surgimento da Organização das Nações Unidas e seu órgão UNICEF (United Nations

 

CAPÍTULO 16 – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO

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Capítulo 16

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO

SUMÁRIO: 16.1 Precedentes históricos – 16.2 Estrutura e objetivos – 16.3 A presença da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu

Protocolo Facultativo (2007) no Brasil: 16.3.1 O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) – 16.4 Quadro sinótico – 16.5 Questões para fixação: 16.5.1

Questões dissertativas; 16.5.2 Questões objetivas: 16.5.2.1 Gabaritos.

16.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

Em 7 de junho de 1999 foi assinada a Convenção Interamericana para

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

No entanto, era necessário um diploma de caráter global, que oferecesse proteção maior às pessoas nessas condições.

Com essa mentalidade, surgiu a Convenção Internacional sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em 30 de março de 2007.

 

CAPÍTULO 17 – ESTATUTO DE ROMA (TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL)

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Capítulo 17

ESTATUTO DE ROMA

(TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL)

SUMÁRIO: 17.1 Precedentes históricos – 17.2 Princípios orientadores do Tribunal Penal Internacional: 17.2.1 Princípio da personalidade; 17.2.2 Princípio da dignidade da pessoa humana; 17.2.3 Princípio da irrelevância da qualidade oficial; 17.2.4 Princípio ne bis in idem; 17.2.5 Princípio do juiz natural; 17.2.6 Princípio da legalidade; 17.2.7

Princípio da anterioridade; 17.2.8 Princípio da irretroatividade internacional penal;

17.2.9 Princípio da imprescritibilidade; 17.2.10 Princípio da complementaridade –

17.3 Competência material do Tribunal Penal Internacional: 17.3.1 Genocídio; 17.3.2

Crimes contra a humanidade stricto sensu; 17.3.3 Crimes de guerra; 17.3.4 Crime de agressão – 17.4 Estrutura e objetivos: 17.4.1 Financiamento do Tribunal Penal

Internacional; 17.4.2 Jurisdição do Tribunal Penal Internacional; 17.4.3 Julgamento excepcional de pessoas de Estados que não ratificaram o Estatuto de Roma – 17.5

 

CAPÍTULO 18 – CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (“PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”)

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Capítulo 18

CONVENÇÃO AMERICANA DE

DIREITOS HUMANOS (“PACTO DE

SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”)

SUMÁRIO: 18.1 Precedentes históricos – 18.2 Estrutura e objetivos: 18.2.1 Comissão

Interamericana de Direitos Humanos; 18.2.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos: 18.2.2.1 Exequibilidade doméstica das decisões da Corte Interamericana de

Direitos Humanos – 18.3 A presença da Convenção Americana de Direitos Humanos

(1969) no Brasil: 18.3.1 A prisão do depositário infiel; 18.3.2 Visitas e inspeções in loco instauradas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Brasil;

18.3.3 Exequibilidade doméstica das decisões da Corte Interamericana de Direitos

Humanos no Brasil – 18.4 Quadro sinótico – 18.5 Questões para fixação: 18.5.1

Questões dissertativas; 18.5.2 Questões objetivas: 18.5.2.1 Gabaritos.

18.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na

 

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