Coleção Prática - Prática Tributária, 4ª edição

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E NA PRÁTICA, COMO FICA COM O NOVO CPC?

Essa é a pergunta que muitos fazem, mas poucos respondem. Ousamos! Trazemos a público a coleção PIONEIRA atualizada conforme o NOVO CPC nas principais áreas de atuação da Advocacia.

A Coleção Prática foi concebida com o propósito de oferecer uma revisão dos principais temas exigidos em provas e concursos públicos. Metodicamente organizada e primando pelo rigor técnico, seu conteúdo é exposto de maneira clara e objetiva, possibilitando o estudo sistematizado.

Estruturada em sete volumes (Administrativa, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalhista e Tributária), a coleção mantém, em todos eles, a identidade visual e a didática necessárias para contribuir com a eficiência e praticidade dos estudos.

Os volumes contêm um capítulo com noções gerais de redação e técnica jurídica, além de teses e modelos de peças e questões discursivas, para que o aluno possa testar seus conhecimentos, conferindo o gabarito disposto ao final.

Também são apresentadas dicas importantes para a elaboração das provas nos moldes exigidos pelas bancas examinadoras, inclusive pelo exame da OAB.

35 capítulos

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PARTE I – REDAÇÃO JURÍDICA – NOÇÕES

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PARTE I

REDAÇÃO JURÍDICA –

NOÇÕES

Elaborada por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque

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04/03/2016 16:59:04

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04/03/2016 16:59:04

1. O Exame de Ordem. Nos termos do art. 8º, IV, da Lei no 8.906/1994, entre os requisitos para a inscrição como advogado, está a aprovação em Exame de Ordem, cuja regulamentação foi destinada a provimento a ser editado pelo

Conselho Federal da OAB (art. 8º, § 1º, da Lei no 8.906/1994). Atualmente, vigora para tal disciplina o Provimento no 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na prova prático-profissional, permite-se exclusivamente a consulta à legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário.

2. Redação jurídica. É o conjunto de regras que regulam a expressão do raciocínio e o seu discurso.

O raciocínio jurídico é o conjunto de operações mentais, de caráter eminentemente lógico, pelo qual o intérprete e o aplicador do direito analisam e sintetizam fatos, normas e valores.

 

PARTE II – Capítulo I – Sistema Tributário Nacional

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Capítulo I

Sistema Tributário Nacional

1. Tributo (artigo 3.º, Código Tributário Nacional). É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. Características dos tributos. a) prestação pecuniária: tributo é uma prestação em dinheiro, ou cujo valor nele se possa exprimir, o que significa dizer que tributo só pode ser pago em dinheiro salvo a dação em pagamento que veremos mais adiante. b) prestação compulsória: trata-se de prestação imposta ao sujeito passivo, não havendo possibilidade de escolha. Isso porque, uma vez cometido o fato gerador, o contribuinte estará obrigado ao pagamento do tributo independente de sua vontade. c) instituído por lei: conhecido como princípio da legalidade (artigos 5.º, II,

150, I, Constituição Federal, e 97, Código Tributário Nacional), o legislador houve por determinar que, em regra, o tributo deve ser instituído por Lei Ordinária. Há casos, no entanto, que tributos federais, em obediência ao princípio da legalidade, devem ser criados por Lei Complementar conforme determinação descrita nos artigos 148, 153, VII, e 154, I, todos da Constituição Federal. d) cobrada mediante atividade plenamente vinculada: significa dizer que o tributo só poderá ser cobrado administrativamente pela administração pública através do lançamento (artigo 142, parágrafo único, Código Tributário Nacional); ressalta-se que não havendo o pagamento do tributo pelo contribuinte na fase administrativa, haverá a cobrança judicial (execução fiscal), a qual só poderá ser realizada após devidamente constituído o crédito tributário e mediante inscrição em dívida ativa e expedição de “Certidão de Dívida Ativa – CDA” conforme artigo

 

PARTE II – Capítulo II – Fontes do Direito Tributário

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Capítulo II

Fontes do Direito Tributário

1. Fontes materiais. São os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex.: os produtos industrializados, as operações de crédito etc.

2. Fontes formais. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais podem ser primárias e secundárias.

3. Fontes formais primárias (artigo 96, Código Tributário Nacional). Criam direitos e obrigações em matéria tributária. São: a) Constituição Federal, que estabelece as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, a fim de orientar o exercício dessa prerrogativa dos entes federativos; b) Emenda Constitucional, que pode alterar as normas constitucionais em matéria tributária, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos; c) Leis Complementares, que, em matéria tributária, trazem as normas gerais e desdobram os mandamentos constitucionais. Em algumas hipóteses, é fonte formal de instituição de tributos; d) Leis Ordinárias, de competência de cada ente federativo, que instituem o tributo a ser concretamente exigido; e) Leis Delegadas, de competência do Presidente da República, que podem criar impostos federais; f) Medidas Provisórias, que podem instituir tributos federais, observadas as limitações impostas às competências tributárias (princípio da anterioridade, por exemplo); g) Decretos Legislativos são espécies normativas utilizadas nas hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional (artigo 49, Constituição Federal).

 

PARTE II – Capítulo III – Poder de tributar – Competência

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Capítulo III

Poder de tributar – Competência

1. Competência tributária. Trata-se da atribuição concedida pela Constituição Federal aos entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para instituir tributos, por meio da edição de lei.

Cabe ainda salientar que a competência tributária é indelegável, ou seja, não se pode delegar a outro ente a possibilidade de legislar em matéria tributária. Também o não exercício da competência tributária não ensejará a perda de estipulação futura do tributo.

Sobre a distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa, ver o quadro abaixo, no item com esse nome.

2. Classificação. a) competência privativa: é o poder que União, Estados, Municípios e Distrito

Federal têm para instituir impostos, decorrente do estabelecimento de um rol taxativo de impostos relativos a cada ente tributante; b) competência comum: é o poder que têm a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para instituir taxas e contribuições de melhorias, no âmbito de suas respectivas atribuições; c) competências cumulativas: é o poder que tem a União de instituir impostos

 

PARTE II – Capítulo IV – Limitações ao poder de tributar

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Capítulo IV

Limitações ao poder de tributar

1. Definição. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites ao poder de tributar, com o objetivo de regrar a invasão ao patrimônio do contribuinte.

São regras de freio, para proteção da segurança jurídica e do patrimônio dos contribuintes.

Tais ferramentas são os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias.

2. Princípio da legalidade (artigo 150, I, Constituição Federal; artigo 97,

Código Tributário Nacional). Os entes tributantes só podem criar ou aumentar tributos por meio de Lei. Em regra, a lei competente para instituir tributo é a

Lei ordinária.

Porém, existem três tributos que devem ser instituídos obrigatoriamente por Lei complementar: a) Imposto sobre Grandes Fortunas (artigo 153, VII, Constituição Federal); b) Empréstimos Compulsórios (artigo 148, Constituição Federal); c) Impostos Residuais da União (artigo 154, I, Constituição Federal).

3. Exceções ao princípio da legalidade. Existem seis tributos que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por Decreto do Poder Executivo: a) Imposto de Importação; b) Imposto de Exportação; c) Imposto sobre Produtos Industrializados; d) Imposto sobre Operações Financeiras; e) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Combustível; f) ICMS Combustível.

 

PARTE II – Capítulo V – Hipótese de incidência tributária

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Capítulo V

Hipótese de incidência tributária

1. Fato gerador (artigo 114, Código Tributário Nacional). É a concretização da hipótese abstrata prevista na legislação, ou seja, é o fato ocorrido na realidade que corresponde à previsão normativa, sendo pela norma qualificado como “jurídico.

A ocorrência do fato gerador faz nascer no mesmo momento a relação obrigacional, ou seja, a obrigação tributária que nada mais é do que uma relação de crédito e débito constituída entre contribuinte e ente tributante.

A expressão fato gerador é bastante criticada pela doutrina tributária, por ser empregada pelo legislador ora como a norma jurídica que estabelece a obrigação tributária, ora como a própria obrigação tributária concreta.

2. Hipótese de incidência. Trata-se da previsão legal da situação que ensejará a obrigação tributária. Existem diversas teorias que procuram identificar os componentes da hipótese de incidência.

Os doutrinadores concordam com o fato de que a norma jurídica tributária, como toda norma de Direito, tem estrutura hipotético-condicional, ou seja, prevê uma hipótese (H) a qual, se realizada (FG), deverá gerar a consequência

 

PARTE II – Capítulo VI – Obrigação tributária

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Capítulo VI

Obrigação tributária

1. Definição (artigo 139, Código Tributário Nacional). Com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária, ou seja, momento em que se estabelece uma relação jurídica obrigacional de crédito e débito entre ente tributante, aqui chamada de relação jurídico-tributária.

A obrigação tributária se divide em obrigação principal e obrigação acessória.

2. Obrigação principal (artigo 113, § 1.º, Código Tributário Nacional).

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

3. Obrigação acessória (artigo 113, §. 2.º, Código Tributário Nacional).

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

4. Descumprimento de obrigação acessória (artigo 113, § 3.º, Código

 

PARTE II – Capítulo VII – Lançamento tributário

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Capítulo VII

Lançamento tributário

1. Definição (artigo 142, Código Tributário Nacional). É a atividade administrativa vinculada e obrigatória, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade aplicável.

2. Modalidades de lançamento.

Espécie

Misto ou por declaração

Por homologação ou autolançamento

Definição

O ente público, detendo todas as informações, realiza o lançamento sem o auxílio do contribuinte.

O ente público depende dos dados que são informados pelo contribuinte.

O contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta, após o recolhimento, fiscalizar e homologar o pagamento caso este tenha sido efetuado corretamente.

Quem apura o montante devido

A própria Administração tributária, com base em seus estudos e bancos de dados.

 

PARTE II – Capítulo VIII – Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário

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Capítulo VIII

Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário

1. Exigibilidade do crédito tributário. Após o lançamento, o crédito tributário passa a ser exigível, sob pena de o contribuinte sofrer os efeitos da mora.

Em relação ao lançamento por homologação, a Administração tributária terá cinco anos para exigir eventuais diferenças de pagamento, por força de fiscalização. Após o prazo de cinco anos, o direito de fiscalização e realização de lançamento complementar de ofício será extinto.

2. Cobrança do crédito tributário. Em não havendo o pagamento tempestivo do tributo, seja após seu vencimento, seja após o esgotamento das vias administrativas, o crédito poderá ser exigido coativamente, pela via da execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980.

3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, Código

Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional estabelece situações nas quais o crédito tributário não poderá ser cobrado pela via da execução fiscal.

 

PARTE II – Capítulo IX – Impostos da União

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Capítulo IX

Impostos da União

1. Instituição por lei federal. O exercício da competência tributária depende de lei ordinária ou complementar, conforme o caso, que instituirá o imposto.

2. Imposto de importação (artigo 153, I, Constituição Federal; artigos

19 a 22, Código Tributário Nacional). Trata-se de um tributo de competência da União cabendo a este ente a sua regulamentação em todo território nacional.

Fato gerador

Entrada de mercadorias importadas no território nacional.

Momento da ocorrência

Com a entrada da mercadoria no território nacional, temporalmente considerada com o despacho aduaneiro. Importante destacar a sistemática do drawback, que consiste em permitir o ressarcimento, a isenção do valor pago a título de Imposto de Importação, ou a suspensão da exigibilidade, incidente sobre insumos de origem estrangeira, caso os mesmos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação. a) o importador (qualquer pessoa física ou jurídica);

 

PARTE II – Capítulo X – Impostos estaduais

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Capítulo X

Impostos estaduais

1. Exercício da competência constitucional pelo ente. A instituição do tributo depende da criação por lei do Estado competente ou do Distrito Federal.

Lembre-se que apenas lei estadual ou distrital poderá conceder isenção, anistia, parcelamento, compensação e transação para os tributos abaixo mencionados.

2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD (artigo 155,

I, Constituição Federal; artigos 35 a 42, Código Tributário Nacional).

Fato gerador

A transmissão não onerosa de qualquer propriedade (bens móveis ou imóveis), assim como a transmissão de direitos também não onerosa.

Momento da ocorrência

Com a transmissão.

Sujeito passivo

a) o herdeiro ou o legatário, nos casos de transmissões decorrentes de causa mortis; b) para os casos de doação, será o doador ou donatário nos termos lei.

Base de cálculo

Valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação (artigo 35, Código

 

PARTE II – Capítulo XI – Impostos municipais

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Capítulo XI

Impostos municipais

1. Exercício da competência constitucional pelo ente. A instituição do tributo depende da criação por lei do Município competente ou do Distrito Federal.

Lembre-se que apenas lei municipal ou distrital poderá conceder isenção, anistia, parcelamento, compensação e transação para os tributos abaixo mencionados.

2. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU (artigo

156, I, Constituição Federal; artigos 32 a 34, Código Tributário Nacional).

Ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona urbana do Município ou do Distrito Federal.

Fato gerador

Para fins do imposto em questão, o conceito de zona urbana está definido no artigo 32, § 1.º, Código Tributário Nacional, que define como sendo área urbana toda aquela beneficiada com, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados nos incisos do próprio artigo (ex.:

água, luz, calçamento etc.).

Cumpre ainda destacar que a lei municipal – pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana nos termos do § 2.º do mesmo artigo.

 

PARTE II – Capítulo XII – Garantias e privilégios do crédito tributário

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Capítulo XII

Garantias e privilégios do crédito tributário

1. Noções gerais (artigos 183 a 193, Código Tributário Nacional). O referido tema consiste nas vantagens que tem o Poder Público com relação ao recebimento do tributo.

2. Garantias. São todos os meios jurídicos que asseguram ao Poder Público o direito de receber o crédito tributário. O rol descrito nos artigos 183 a 185-A,

Código Tributário Nacional, não é taxativo. a) respondem pela dívida tributária todos os bens e rendas do sujeito passivo, salvo aqueles considerados impenhoráveis pelo Código de Processo Civil e outros diplomas legais (ex.: Lei 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade legal do bem de família); b) estando o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o começo de tais operações; c) não havendo bens penhoráveis e não sendo apresentados bens em garantia na execução fiscal, poderá o juiz determinar a indisponibilidade de bens e direito do contribuinte através de meios eletrônicos (penhora on line).

 

PARTE II – Capítulo XIII – Administração tributária

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Capítulo XIII

Administração tributária

1. Noções gerais. Para fins de fiscalização e cobrança do crédito tributário, estabelece o Código Tributário Nacional os parâmetros mínimos a serem observados pelos entes federados em suas legislações específicas, compreendendo todos os órgãos, funcionários, e o exercício das atividades de fiscalização, controle de arrecadação, processos administrativos, inscrição em dívida ativa e emissão de certidão negativa de débito tributário.

2. Fiscalização (artigos 194 a 200, Código Tributário Nacional). É o ato de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela administração pública.

A legislação tributária de cada ente federativo regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação (artigo 194, Código Tributário Nacional).

Poderão sofrer fiscalização tanto as pessoas não obrigadas ao recolhimento de tributos (imunes e isentas), assim como qualquer pessoa a que a lei atribua a obrigação de pagamento de tributos. A fiscalização pode ser referir a tributação por obrigação própria ou por responsabilidade tributária.

 

PARTE II – Capítulo XIV – Repartição da arrecadação federal e estadual

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Capítulo XIV

Repartição da arrecadação federal e estadual

1. Introdução. A União acaba por concentrar a arrecadação e promover a sua distribuição aos demais entes federativos nos termos da previsão constitucional assim como os Estados. A repartição acaba por incidir sobre os seguintes impostos: a) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; b) Imposto sobre Produto Industrializado; c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE; d) Imposto Territorial Rural; e) Impostos Residuais; f) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – OURO; g) Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS; h) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

2. Repartição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

(artigo 159, I da Constituição Federal). Muito embora seja um tributo federal, do total da arrecadação serão distribuídos 48% aos Estados, Distrito Federal e

Municípios através dos Fundos de Participação (FPM, FPE, FCO, FNE, FNO) assim divididos:

 

PARTE II – Capítulo XV – Fiscalização e cobrança do crédito tributário

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Capítulo XV

Fiscalização e cobrança do crédito tributário

1. Procedimento administrativo de fiscalização. Em regra, a ação fiscal tem início com a lavratura de um termo chamado “termo de início de fiscalização”, podendo ainda iniciar-se por outros atos, como a apreensão de mercadorias. a) Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM: uma vez constatada no procedimento fiscalizatório a falta do cumprimento de alguma obrigação tributária, a autoridade administrativa expede o AIIM aplicando multa, bem como a cobrança de eventual falta de pagamento de tributo. Ressalta-se que o Auto de

Infração nem sempre é expedido frente a simples falta de pagamento (obrigação principal) de tributo, mas também pelo não cumprimento das obrigações acessórias (emissão de notas fiscais, escrituração etc.); b) impugnação administrativa: defesa pela qual o contribuinte apresenta perante eventual constatação (pelo Fisco) de descumprimento de obrigação tributária. Impugnação administrativa não exige capacidade postulatória; c) consulta: o processo de consulta tem por finalidade eliminar dúvidas que porventura o contribuinte tenha na interpretação da lei tributária, podendo assim fazer uma consulta ao Fisco que, enquanto aguarda resposta, fica vedado qualquer ação fiscal.

 

PARTE II – Capítulo XVI – Processo tributário

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Capítulo XVI

Processo tributário

1. Procedimento judicial. Trata-se do questionamento de matéria tributária realizada junto ao judiciário. A demanda será processada de acordo com o Código de Processo Civil e, se for o caso, de acordo com legislação processual extravagante.

2. Ações de iniciativa do Fisco.

Ações de iniciativa do Fisco

Objetivo

Execução fiscal

(Lei 6.830/1980).

Exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na CDA.

A defesa do contribuinte se exercita por embargos à execução fiscal e pela exceção de pré-executividade.

Medida cautelar fiscal

(Lei 8.397/1992).

Tem por objetivo tornar indisponíveis os bens do contribuinte.

É cabível nas hipóteses indicadas na lei, antes da propositura da execução fiscal ou no curso desta.

3. Ações de iniciativa dos contribuintes.

Ações de iniciativa do contribuinte

Objetivo

Ação anulatória de débito fiscal.

Questionar débitos já constituídos quanto a sua legalidade ou constitucionalidade.

 

PARTE III – Capítulo I – A impugnação do lançamento tributário pelo contribuinte – O processo tributário

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Capítulo I

A impugnação do lançamento tributário pelo contribuinte – O processo tributário

1. O processo tributário. Chama-se comumente processo tributário os meios postos à disposição do contribuinte para afastar a pretensão do Fisco à tributação.

Esses meios, na verdade, são ações civis, regidas pelo Código de Processo

Civil, as quais terão como objeto a discussão de relações jurídico-tributárias.

2. Ações tributárias. São aquelas que podem ser apresentadas pelo contribuinte, na via judicial, para a defesa de seus direitos em relação a pretensões indevidas do Fisco.

As pretensões indevidas do fisco podem ocorrer tanto em qualquer fase da cobrança administrativa do crédito tributário (exemplo: lançamento tributário), como em sede de execução fiscal (medida judicial). São elas: a) ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária; b) ação anulatória de lançamento tributário; c) ação de repetição de indébito; d) mandado de segurança, contra ato da autoridade fiscal; e) ação de consignação em pagamento de tributos; f) embargos à execução fiscal; g) exceção de pré-executividade.

 

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