Direito Previdenciário

Capítulo

1

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONCEITO E OBJETO DE ESTUDO

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUTONOMIA CIENTÍFICA

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E OUTROS

RAMOS DO DIREITO

FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO,

INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DAS NORMAS

DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO

ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO

Antes de adentrar o mérito do exame de todos os princípios e normas de Direito previdenciário, é adequado estabelecer o conceito desse ramo, bem como seu objeto de estudo.

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2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  1.1   CONCEITO E OBJETO DE ESTUDO

Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário) ou outros que a lei considera exigirem um amparo financeiro ao indivíduo

Capítulo

2

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

HISTÓRICO E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL:

SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DIREITOS SOCIAIS. NATUREZA

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

O direito à proteção social do trabalhador pelo Estado tem sua gênese umbilicalmente relacionada ao desenvolvimento da sua estrutura e da discussão histórica sobre quais deveriam ser as suas funções.

O Estado contemporâneo possui, entre suas funções, a proteção social dos indivíduos em relação a eventos que lhes possam causar a dificuldade ou até mesmo a impossibilidade de subsistência por conta própria, pela atividade laborativa. Tal proteção, que tem formação embrionária do Estado moderno, encontra-se consolidada nas políticas de Seguridade Social.

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22

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema de Seguridade

Capítulo

3

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE

SOCIAL

FONTES DE CUSTEIO

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

NATUREZA E ESPÉCIES

CONTRIBUINTES DA SEGURIDADE SOCIAL

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS

CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL

O financiamento da Seguridade Social é previsto no art. 195 da Consti­ tuição Federal como um dever imposto a toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

O modelo de financiamento da Seguridade Social previsto na Carta

Magna se baseia no sistema contributivo, em que pese ter o Poder Público participação no orçamento da Seguridade, mediante a entrega de recursos provenientes do orçamento da União e dos demais entes da Federação, para a cobertura de eventuais insuficiências do modelo, bem como para fazer frente a despesas com seus próprios encargos previdenciários, recursos hu­ manos e materiais empregados.

Capítulo

4

REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL (RGPS)

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL (RPPS)

REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR

REGIME DOS MILITARES DAS

FORÇAS ARMADAS

Entende-se por regime previdenciário aquele que abarca, mediante normas disciplinadoras da relação jurídica previdenciária, uma coletividade de indivíduos que têm vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, garantindo a essa coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo sistema de seguro social – aposentadoria e pensão por falecimento do segurado.

  4.1   REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

Principal regime previdenciário na ordem interna, o RGPS abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja: os

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Capítulo

5

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL

RELAÇÃO JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

SEGURADOS FACULTATIVOS

DEPENDENTES

PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE

DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA

A ação do Estado no âmbito da Previdência Social se dá pela efetiva proteção do indivíduo que se enquadra na condição de filiado ao regime

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

– obrigatória ou facultativamente – e dos que se classificam como dependentes, com a concessão dos benefícios e serviços que caracterizam as prestações previdenciárias.

A condição de beneficiário de um regime de previdência, objeto de nosso estudo, decorre da atuação da vontade da lei. Trata-se de direito indisponível do indivíduo, de maneira que, mesmo não tendo interesse na proteção social conferida pelo regime, mas estando enquadrado numa das hipóteses legais, a pessoa será considerada, pelo ente previdenciário, segurado ou dependente, logo, beneficiário do regime. A inércia do indivíduo que tem direito a benefício não lhe acarreta a caducidade do direito, salvo em casos taxativamente enumerados – art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Capítulo

6

CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

DO RGPS

CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

SALÁRIO DE BENEFÍCIO E

PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO

FATOR PREVIDENCIÁRIO

RENDA MENSAL INICIAL

REAJUSTAMENTO E REVISÃO DO

VALOR DOS BENEFÍCIOS

Os benefícios – prestações pecuniárias devidas pela Previdência Social

– têm valores apurados de formas diversas. A regra geral, porém, é que os benefícios sejam calculados segundo os critérios previstos pelo art. 201, §

3º, da Constituição Federal, ou seja, levando-se em conta os salários de contribuição, corrigidos monetariamente, para apuração do chamado salário de benefício.

Assim, mostra-se essencial o estudo dos termos utilizados na apuração da renda mensal dos benefícios previdenciários.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  6.1   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

O salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados,

Capítulo

7

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS

PREVIDENCIÁRIOS

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PROVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE FILIAÇÃO

ATIVIDADE RURÍCOLA E O

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

CONTAGEM RECÍPROCA DO

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE

DE AÇÃO TRABALHISTA

Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos, como o de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade (art. 59 do Decreto nº 3.048/1999).

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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A Previdência Social considera período contributivo: para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime (art. 32, § 22, inc. I, do Dec. nº 3.048/1999); para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime (art. 32, § 22, inc. II, do Dec. nº 3.048/1999).

Capítulo

8

ACIDENTES DO TRABALHO E

DOENÇAS OCUPACIONAIS

CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO

ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS

OCUPACIONAIS

DOENÇAS OCUPACIONAIS

NEXO CAUSAL E CONCAUSALIDADE

ASPECTOS DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA

À VÍTIMA DE ACIDENTE

A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO

TRABALHO (CAT)

AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA

ESTABILIDADE DO EMPREGADO

ACIDENTADO

Antes de adentrar a análise dos benefícios em espécie, cumpre-nos comentar os infortúnios decorrentes do ambiente de trabalho – os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Apesar da exigência legal de adoção, pelo empregador, de normas de higiene e segurança no trabalho, e da imposição de indenização por danos causados, em casos de conduta comissiva ou omissiva do empregador, o número de acidentados é absurdo – 717.911 acidentes em 2013, e desses apenas 559.081 comunicados ao INSS. A razão de tais números é a falta de prevenção, em regra relegada a segundo plano pelas empresas.1

Capítulo

9

BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL

APOSENTADORIA POR TEMPO

DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADORIA POR IDADE

BENEFÍCIOS DO RGPS

APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA AOS SEGURADOS

COM DEFICIÊNCIA

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

AUXÍLIO-DOENÇA

AUXÍLIO-ACIDENTE

SALÁRIO-MATERNIDADE

SALÁRIO-FAMÍLIA

PENSÃO POR MORTE

AUXÍLIO-RECLUSÃO

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

As prestações previstas no Plano de Benefícios da Previdência Social

(Lei n. 8.213/1991) são expressas em benefícios e serviços.1 As prestações são o gênero, de que são espécies os benefícios e serviços. Benefícios são valores pagos em dinheiro aos segurados e dependentes. Serviços são prestações imateriais postas à disposição dos beneficiários.

Quanto aos segurados, os benefícios previstos são os seguintes: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade (rural, urbana e híbrida); aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; aposentadoria ao segurado com deficiência, auxílio-doença; auxílio-acidente; salário-família; salário-maternidade.

Capítulo

10

SERVIÇOS

SERVIÇOS DO RGPS

SERVIÇO SOCIAL

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL

Serviços são prestações previdenciárias de natureza imaterial postas à disposição dos segurados e dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Podem ser divididos em serviço social e habilitação e reabilitação profissional.

 10.1   SERVIÇO SOCIAL

O Serviço Social é previsto para esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, além de estabelecer com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a

Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários, é prevista a utilização de intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material,

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

Capítulo

11

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS – LOAS

LOAS: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO

CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE

LEI Nº 12.815/2013: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO

LEI Nº 13.146/2015: AUXÍLIO-INCLUSÃO

AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição

à seguridade social. Entre seus objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A regulamentação das regras constitucionais seu deu pela Lei n. 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e pelo Decreto n. 6.214, de 26.09.2007. Essas normas sofreram diversas modificações ao longo do tempo, as quais devem ser observadas para o estudo do tema.

Capítulo

12

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PREVIDENCIÁRIO

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ATENDIMENTO A SEGURADOS

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

REAFIRMAÇÃO DA DER

No âmbito de concessão das prestações previdenciárias, considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados por meio dos canais de atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.

O processo administrativo decorre do direito de petição, constitucionalmente assegurado a todos. De outra vertente, é necessário, em regra, para:

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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a) a manifestação inequívoca de interesse do segurado ou dependente em relação à prestação postulada já que, em regra,1 para o gozo de benefícios previdenciários do RGPS é necessária a vontade expressa do beneficiário para dar início ao exercício do direito, não bastando o cumprimento dos requisitos legais; b) a interrupção da contagem de marcos decadenciais ou prescricionais, quando existentes; c) a deflagração de eventual litígio entre o indivíduo e a Previdência, em especial após a decisão do STF sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como prova do interesse de agir e da necessidade de intervenção judicial em causas previdenciárias

Capítulo

13

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPETÊNCIA

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

PRÉVIO INGRESSO DO PEDIDO DE BENEFÍCIOS

NA VIA ADMINISTRATIVA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS FEITOS

PAGAMENTOS DEVIDOS PELO INSS

COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM

MATÉRIA DE BENEFÍCIOS

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Neste tópico são abordadas questões relacionadas com o processo judicial previdenciário com vistas a facilitar a compreensão dos aspectos processuais, que vão desde a definição da competência até o cumprimento da sentença.

Quando a pretensão a ser apresentada for a concessão de alguma prestação previdenciária, o autor deve demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para obtê-la, quais sejam: que se encontrava na qualidade de segurado/dependente do regime, na época do evento que dá direito à prestação (salvo quando dispensada tal condição); a existência de um dos eventos cobertos pelo regime, conforme a legislação vigente na época; o cumprimento de exigências legais, tais como tempo de contribuição, período de carência, idade mínima ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o requerido; a iniciativa do beneficiário perante o ente concessor. No caso de benefícios acidentários, há ainda que se alegar o nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desempenhada.

Capítulo

14

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTRODUÇÃO

ASPECTOS GERAIS DOS REGIMES

PRÓPRIOS

CUSTEIO DOS REGIMES PRÓPRIOS

REGRAS DE APOSENTADORIA DOS

REGIMES PRÓPRIOS

PENSÃO POR MORTE NOS

REGIMES PRÓPRIOS

A Constituição brasileira foi, no âmbito das relações entre os entes da Administração Pública e seus servidores, bastante alterada por via de emendas constitucionais. A primeira, no ano de 1993, de número 3; duas delas, promulgadas no ano de 1998, as de números 19 e 20; e no ano de 2003, a de número 41, e ainda, a Emenda n. 47, de 2005, traçaram significativas mudanças, seja no tocante à própria natureza jurídica das relações de trabalho entre servidores públicos e entes públicos, seja no aspecto dos direitos dos servidores, particularmente no

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

campo dos direitos previdenciários, tendo como principal deles a aposentadoria, caracterizando-se o conjunto de mudanças pela redução da proteção até então assegurada aos servidores públicos, ante os novos critérios de concessão e cálculo do valor dos proventos.

1

SÚMULAS E ENUNCIADOS

DE INTERESSE EM MATÉRIA

PREVIDENCIÁRIA

Sumário:

Súmulas do Supremo Tribunal Federal............................................................................. 459

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.................................................... 460

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça........................................................................ 461

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.................................................................... 465

Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 DO TST.......................................................... 467

Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 do TST............................................................ 468

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST...... 469

Precedentes Normativos do TST.......................................................................................... 469

2

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

SOBRE CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS

PREVIDENCIÁRIOS 

Sumário:

Códigos de Interpretação dos Benefícios Concedidos pelo INSS................................. 479

Benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social Brasileira.................. 479

Tabelas de Contribuições Mensais............................................................................................ 481

Benefícios (Portaria MTPS/MF 1/2016).................................................................................... 482

Fator Previdenciário 2014 (Tabela IBGE 2012)...................................................................... 483

Fator Previdenciário 2015 (Tabela IBGE 2013)...................................................................... 484

Fator Previdenciário 2016 (Tabela IBGE 2014)...................................................................... 486

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GLOSSÁRIO

– Abono anual

Também conhecido como gratificação natalina, é o valor anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social que tiverem recebido durante o ano quaisquer dos seguintes benefícios: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

– Acidente do trabalho

É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

– Acumulação de benefícios

É a possibilidade de recebimento conjunto de mais de um benefício previdenciário, a qual sofre limitações impostas pelo art. 124 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 167 do Decreto n. 3.048/1999.

– Ação previdenciária

Ação judicial movida pelo segurado do RGPS contra o INSS com o objetivo de obter a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário.