Série Método de Estudo OAB - Direito Internacional e Direitos Humano, 2ª edição

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Utilizando os mais modernos recursos didáticos, a Série Método de Estudo OAB fornece ao leitor todas as ferramentas necessárias para a compreensão da matéria e para a fixação dos pontos mais importantes. Elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB, o conteúdo está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.

Os livros da Série apresentam a seguinte estrutura:

• Presente em cada capítulo, o roteiro de estudos serve como um guia, apontando os itens mais relevantes de cada matéria e permitindo que o estudante acompanhe sua evolução na disciplina, ao marcar os tópicos já estudados.
• Recurso que auxilia o planejamento do horário de estudo, permitindo um cálculo aproximado do tempo a ser dedicado a cada capítulo.
• Destaque para as fontes normativas ligadas ao capítulo, para que o leitor possa relacionar a doutrina e a legislação sobre cada matéria.
• De forma didática e objetiva, a doutrina relativa ao tema estudado proporciona o embasamento necessário para a resolução das questões do Exame da OAB.
• Destaques para informações importantes que apontam as tendências e particularidades da matéria na prova da OAB.
• Por meio de QR Codes, são disponibilizados vídeos de curta duração, em que os autores trazem resumos, dicas e atualizações sobre a disciplina.
• Os principais pontos do tema estudado estão esquematizados em quadros sinóticos de forma a facilitar a memorização.
• Além disso, para ajudar na fixação do conteúdo, há questões da OAB relativas à matéria e, ao final, uma folha de questões para preenchimento.
• Há, também, comentários dos autores às questões da OAB, com a indicação da resposta correta e um gabarito ao final para conferência.
• Questões discursivas já cobradas na 2ª fase da OAB sobre os temas estudados são acompanhadas das respostas e dos critérios de avaliação.

22 capítulos

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CAPÍTULO 1 – Noções Básicas de Direito Internacional Privado

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PARTE I – DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1

Noções Básicas de

Direito Internacional

Privado

Tempo médio de estudo: 30 min.

Disciplinas de direito internacional

( )

Conflito de leis no espaço

( )

Objeto do direito internacional privado

( )

Evolução histórica do direito internacional privado

( )

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 1

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2

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Relação com o direito internacional público

( )

Distinção com o direito uniforme, o direito comparado e a lex mercatoria

( )

Direito internacional privado brasileiro

( )

Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

https://goo.gl/3BHBcG

1.1 DISCIPLINAS DE DIREITO INTERNACIONAL

1.1.1 Direito internacional privado

O direito internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio. Cuida-se de um ramo do direito que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico.

 

CAPÍTULO2 – Elementos de Conexão

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2

Elementos de

Conexão

Tempo médio de estudo: 30 min.

Noções gerais e conceito

(

)

Adequação dos elementos de conexão ao direito estatal

(

)

Espécies de elementos de conexão

(

)

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 15

15/06/2016 13:38:08

16

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/V9fhdX

2.1 NOÇÕES GERAIS E CONCEITO

Conexão é a ligação, é o contato entre uma situação da vida e a norma que vai regê-la.

Conceitualmente, elementos ou circunstâncias de conexão são normas estabelecidas pelo direito internacional privado que indicam o direito aplicável a uma ou diversas situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal.

São também denominadas normas indiretas (ou indicativas), pois apontam o direito que poderá ser empregado no caso concreto nas relações particulares com conexão internacional, sem solucioná-lo.

 

CAPÍTULO 3 – Fontes Internacionais e Brasileiras de Direito Internacional Privado

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3

Fontes Internacionais e Brasileiras de Direito

Internacional Privado

Tempo médio de estudo: 35 min.

Fontes de direito internacional privado

(

)

Conflito entre fontes

(

)

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 25

15/06/2016 13:38:10

26

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/4R1A0b

3.1 FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Inicialmente, é relevante esclarecer que as fontes de direito internacional privado divergem das fontes de direito internacional público. O direito internacional privado tem nas regras internas dos Estados a maioria de suas normas e emprega dispositivos de tratados internacionais somente quando incorporados ao ordenamento jurídico interno. Já o direito internacional público é constituído de um ordenamento completamente diverso do interno.

 

CAPÍTULO 4 – Noções Gerais do Direito Internacional Privado Brasileiro

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4

Noções Gerais do

Direito Internacional

Privado Brasileiro

Tempo médio de estudo: 10 min.

Ordem pública

(

)

Fraude à lei

(

)

Reenvio

(

)

Qualificação

(

)

Questão prévia

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 37

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38

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

https://goo.gl/RBHx0m

4.1 ORDEM PÚBLICA

4.1.1 Conceito

A ordem pública é o reflexo da filosofia sociopolítico-jurídica de toda legislação e que representa a moral básica de uma nação, protegendo as necessidades de um Estado, bem como os interesses essenciais dos sujeitos de direito, constituindo princípio que não pode ser desrespeitado pela aplicação de lei estrangeira.

4.1.2 Características

 

CAPÍTULO 5 – Preceitos do Direito Internacional Privado Brasileiro

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5

Preceitos do Direito

Internacional Privado

Brasileiro

Tempo médio de estudo: 20 min.

Aplicação de direito estrangeiro

(

)

Reconhecimento da competência internacional em matéria de jurisdição

(

)

Homologação de sentença estrangeira

(

)

Cooperação judiciária internacional

(

)

Regime de provas nos processos com conexão internacional

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 43

15/06/2016 13:38:15

44

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

https://goo.gl/xtSxFS

5.1 APLICAÇÃO DE DIREITO ESTRANGEIRO

É possível a aplicação de lei estrangeira no Brasil.

É importante lembrar que a lei é fonte primária do direito. Não se faz distinção entre lei nacional e estrangeira. Ela deve ser aplicada levando-se em consideração a correta subsunção, ou seja, a perfeita adequação entre a norma jurídica abstrata e o caso concreto.

 

CAPÍTULO 6 – Nacionalidade: Noções Gerais e Regras do Direito Brasileiro

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6

Nacionalidade:

Noções Gerais e

Regras do Direito

Brasileiro

Tempo médio de estudo: 75 min.

Nacionalidade dos seres humanos

(

)

Regras para a atribuição da nacionalidade brasileira

(

)

Distinções entre brasileiro nato e naturalizado

(

)

Concessão aos portugueses de direitos inerentes ao brasileiro

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 51

15/06/2016 13:38:17

52

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Hipóteses de perda da nacionalidade brasileira

(

)

Condição jurídica do estrangeiro

(

)

Amparo de estrangeiros

(

)

Saída compulsória de estrangeiros

(

)

Nacionalidade das coisas

(

)

Decorrências constitucionais da nacionalidade dos seres humanos e das pessoas jurídicas

(

)

Art. 12, Constituição Federal

 

CAPÍTULO 7 – Direito do Comércio Internacional

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7

Direito do Comércio

Internacional

Tempo médio de estudo: 30 min.

Contratos internacionais

(

)

Arbitragem comercial internacional

(

)

INCOTERMS (Internacional

Comercial Terms)

(

)

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 87

15/06/2016 13:38:23

88

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/aPBGeV

7.1 CONTRATOS INTERNACIONAIS

7.1.1 Conceito e características

Contratos internacionais são aqueles que possuem intrínseco vínculo com mais de um sistema jurídico, transfixando duas, ou mais, jurisdições internacionais.

Eles possuem elementos que compõem um acordo de vontades bilateral ou plurilateral, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos.

Os elementos podem ser a localização do estabelecimento das partes, a moeda utilizada, a procedência ou o destino dos bens, a nacionalidade, o domicílio, o local de celebração, a situação do objeto do contrato, o local de sua execução.

 

CAPÍTULO 8 – Introdução ao Direito Constitucional Internacional

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8

Introdução ao

Direito Constitucional

Internacional

Tempo médio de estudo: 12 min.

Tratamento dos temas de direito internacional no direito constitucional brasileiro

(

)

Soberania

(

)

Princípios de regimento das relações exteriores brasileiras

(

)

Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e Constituição Federal

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 101

15/06/2016 13:38:25

102

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS- – Emerson Malheiro

https://goo.gl/Nwvz6q

8.1 TRATAMENTO DOS TEMAS DE DIREITO INTERNACIONAL NO

DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

A Constituição Federal brasileira não traz em seu bojo apenas normas que deverão ser empregadas pelo Estado no direito interno.

Também existem regras elaboradas para serem obedecidas e aplicadas pelo

Brasil nas suas relações exteriores.

 

CAPÍTULO 9 – Direito Internacional e Globalização

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9

Direito Internacional e

Globalização

Tempo médio de estudo: 25 min.

Conceito

(

)

Breve evolução histórica

(

)

Características

(

)

Controvérsias na sua configuração para o campo do direito

(

)

Tendências contemporâneas do direito internacional privado e do direito internacional público

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 109

15/06/2016 13:38:26

110

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

https://goo.gl/l1pwF1

9.1 CONCEITO

Globalização é um processo de integração por meio do qual se promove uma reciprocidade de relações sociais, econômicas, jurídicas, políticas e culturais nos diversos Estados do globo terrestre, em face do desenvolvimento de uma profícua sociedade da informação que promove uma redução de distâncias espaciais e temporais, com a finalidade de renúncia às providências protecionistas comerciais e consequente ruptura de restrições mercadológicas.

 

CAPÍTULO 10 – Noções Básicas de Direito Internacional Público

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PARTE II – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

10

Noções Básicas de

Direito Internacional

Público

Tempo médio de estudo: 15 min.

Origem e evolução histórica do direito internacional

(

)

Características da ordem jurídica internacional

(

)

Relações diplomáticas

(

)

Fundamentos do direito internacional público

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 121

15/06/2016 13:38:28

122

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961 – no Brasil, promulgado pelo Decreto no 56.435, de 8 de junho de 1965.)

https://goo.gl/fbuULc

10.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL

A doutrina diverge enormemente sobre o surgimento do direito internacional. Os períodos históricos de seu desenvolvimento também trazem motivos para grande discussão. No entanto, há momentos de inegável importância, que devem ser assinalados.

 

CAPÍTULO 11 – Fontes de Direito Internacional Público

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11

Fontes de Direito

Internacional Público

Tempo médio de estudo: 15 min.

Noções gerais e fontes de direito internacional público

(

)

Rol das fontes de direito internacional público

(

)

Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945 (Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que é anexo da Carta das Nações Unidas)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 129

15/06/2016 13:38:30

130

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/X0VkNs

11.1 NOÇÕES GERAIS DAS FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL

PÚBLICO

Fontes são elementos reais que determinaram o surgimento das regras jurídicas.

Há uma diferença entre fontes formais e materiais. As primeiras são imediatas, mais próximas, enquanto as demais são mediatas e, portanto, mais distantes, referindo-se a componentes éticos, sociológicos, históricos, que servem de substrato para a criação do conteúdo da norma do direito.

 

CAPÍTULO 12 – Regime Jurídico dos Tratados

PDF Criptografado

12

Regime Jurídico dos Tratados

Tempo médio de estudo: 25 min.

Conceito e características dos tratados

(

)

Gentlemen’s agreement

(

)

Formalidades dos tratados

(

)

Requisitos de validade dos tratados

(

)

Partes nos tratados de direito internacional público

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 137

15/06/2016 13:38:32

138

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Terminologia

Classificação dos tratados

(

)

(

)

Decreto-lei no 7.030, de 14 de dezembro de 2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)

https://goo.gl/JL6cA8

12.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS TRATADOS

Tratado é um acordo, ajuste, arranjo, convenção, declaração formal entre pessoas jurídicas de direito internacional público, que firmam um compromisso de cumprimento e respeito às cláusulas e condições concluídas por escrito, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos nas relações exteriores, criando preceitos de direito positivo, regidos pelas regras do direito internacional.

 

CAPÍTULO 13 – Processo de Elaboração dos Tratados

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13

Processo de

Elaboração dos

Tratados

Tempo médio de estudo: 45 min.

Representação das partes nos tratados

(

)

Negociação dos tratados

(

)

Expressão do consentimento nos tratados

(

)

Registro do tratado

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 151

15/06/2016 13:38:35

152

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Extinção dos tratados

(

)

A primazia da Constituição

Federal no ordenamento jurídico brasileiro

(

)

A problemática dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

(

)

Posicionamento hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

(

)

Bloco de constitucionalidade e os tratados internacionais de direitos humanos

(

)

Procedimento básico de ratificação dos tratados no

 

CAPÍTULO 14 – O Estado como Pessoa de Direito Internacional Público

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14

O Estado como

Pessoa de Direito

Internacional Público

Tempo médio de estudo: 15 min.

Noções preliminares

(

)

Elementos constitutivos dos Estados

(

)

Direitos fundamentais dos

Estados na ordem jurídica internacional

(

)

Deveres dos Estados na ordem jurídica internacional

(

)

Imunidade de jurisdição dos Estados

(

)

Extinção dos Estados

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 171

15/06/2016 13:38:40

172

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Decreto-lei no 7.030, de 14 de dezembro de 2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)

https://goo.gl/7jdQnr

14.1 NOÇÕES PRELIMINARES

Hodiernamente, o direito internacional público se encontra devidamente organizado em virtude da existência dos Estados. O Estado é uma criação humana que estrutura um sistema orgânico, de natureza política e jurídica, da sociedade. Ele detém incontáveis direitos e deveres na órbita das relações exteriores, pactuados mediante tratados, convenções, acordos ou convalidados pelos costumes e é o ponto em torno do qual se desenvolve a sociedade internacional.

 

CAPÍTULO 15 – A Organização Internacional Intergovernamental como Pessoa de Direito Internacional Público

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15

A Organização

Internacional

Intergovernamental como Pessoa de Direito

Internacional Público

Tempo médio de estudo: 35 min.

Características

(

)

Atribuições e poderes

(

)

Espécies

(

)

As organizações internacionais de integração e o direito comunitário

(

)

As organizações internacionais intergovernamentais de cooperação

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 179

15/06/2016 13:38:41

180

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Decreto-lei no 7.030, de 14 de dezembro de 2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)

https://goo.gl/Qr8xtS

15.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

A organização internacional intergovernamental é uma associação estável e voluntária de pessoas jurídicas de direito internacional público, criada mediante tratado constitutivo, geralmente denominado carta ou constituição, com finalidade legalmente aceita, propósitos internacionalmente admitidos e personalidade típica, diferente da dos membros que a integram, compondo-se em estrutura específica e dotada da faculdade de determinar suas próprias normas, com funções particulares e o exercício de poderes concedidos pelos seus filiados.

 

CAPÍTULO 16 – Domínio Público Internacional

PDF Criptografado

16

Domínio Público

Internacional

Tempo médio de estudo: 25 min.

Conceito

(

)

Domínio público internacional

(

)

Áreas que não configuram domínio público internacional

(

)

Decreto no 1.530, de 22 de junho de 1995 (Convenção de Montego Bay)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 191

15/06/2016 13:38:44

192

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/JUoCGd

16.1 CONCEITO

São regiões, localizadas no globo terrestre e espaciais, que podem ser utilizadas pela sociedade internacional, atendidos os preceitos estabelecidos nas relações exteriores.

O regime jurídico de tais regiões é internacional, ou seja, regulado por tratados e convenções.

16.2 DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL

São de domínio público internacional:

16.2.1 Antártida

“O espaço conhecido por Antártida, que corresponde ao Polo Sul do planeta

 

CAPÍTULO 17 – Responsabilidade e Conflitos Internacionais

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17

Responsabilidade e

Conflitos Internacionais

Tempo médio de estudo: 30 min.

Responsabilidade internacional

(

)

Conflitos internacionais

(

)

Mecanismos de solução de controvérsias

(

)

A guerra frente ao direito internacional público

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 203

15/06/2016 13:38:47

204

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Decreto-lei no 19.841, de 22 de outubro de 1945 (Carta de São Francisco)

https://goo.gl/lpYALp

17.1 RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

17.1.1 Responsabilidade internacional dos Estados

Toda a ordem jurídica presume que os sujeitos de direito arroguem a sua responsabilidade assim que as suas condutas originem prejuízo aos direitos e interesses dos demais.

Com muito mais razão, isso acontece na sociedade internacional em que, motivado pela sua soberania, o Estado define desimpedidamente as suas escolhas, que se restringem somente pela independência idêntica dos demais Estados.

 

CAPÍTULO 18 – Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

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18

Cooperação Jurídica

Internacional em

Matéria Penal

Tempo médio de estudo: 60 min.

Introdução

(

)

Princípios da cooperação dos Estados em matéria penal

(

)

Relação entre o direito penal e o direito internacional

(

)

Precedentes históricos do

Tribunal Penal Internacional

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 217

15/06/2016 13:38:49

218

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Princípios orientadores do

Tribunal Penal Internacional

(

)

Competência material do

Tribunal Penal Internacional

(

)

Estrutura e objetivos

(

)

A presença do Estatuto de

Roma (1998) no Brasil

(

)

Julgamento e casos

(

)

Decreto-lei no 4.388, de 25 de setembro de 2002 (Estatuto de Roma)

https://goo.gl/5aumKd

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 218

 

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