Coleção Prática - Prática Administrativa, 4ª edição

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E NA PRÁTICA, COMO FICA COM O NOVO CPC?

Essa é a pergunta que muitos fazem, mas poucos respondem.usamos! Trazemos a público a coleção PIONEIRA atualizada conforme o NOVO CPC nas principais áreas de atuação da Advocacia.

A Coleção Prática foi concebida com o propósito de oferecer uma revisão dos principais temas exigidos em provas e concursos públicos.etodicamente organizada e primando pelo rigor técnico, seu conteúdo é exposto de maneira clara e objetiva, possibilitando o estudo sistematizado.
Estruturada em sete volumes (Administrativa, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalhista e Tributária), a coleção mantém, em todos eles, a identidade visual e a didática necessárias para contribuir com a eficiência e praticidade dos estudos.

Os volumes contêm um capítulo com noções gerais de redação e técnica jurídica, além de teses e modelos de peças e questões discursivas, para que o aluno possa testar seus conhecimentos, conferindo o gabarito disposto ao final.

Também são apresentadas dicas importantes para a elaboração das provas nos moldes exigidos pelas bancas examinadoras, inclusive pelo exame da OAB.

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PARTE I – REDAÇÃO JURÍDICA – NOÇÕES

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PARTE I

REDAÇÃO JURÍDICA –

NOÇÕES

Elaborada por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque

Pratica_Administrativo_4ed.indb 1

26/02/2016 16:15:05

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26/02/2016 16:15:05

1. O Exame de Ordem. Nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/1994, entre os requisitos para a inscrição como advogado, está a aprovação em Exame de Ordem, cuja regulamentação foi destinada a provimento a ser editado pelo

Conselho Federal da OAB (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994). Atualmente, vigora para tal disciplina o Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na prova prático-profissional, permite-se exclusivamente a consulta à legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário.

2. Redação jurídica. É o conjunto de regras que regulam a expressão do raciocínio e o seu discurso.

O raciocínio jurídico é o conjunto de operações mentais, de caráter eminentemente lógico, pelo qual o intérprete e o aplicador do direito analisam e sintetizam fatos, normas e valores.

 

PARTE II – Capítulo I – Noções Gerais de Direito Processual Civil

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Capítulo I

Noções Gerais de Direito Processual Civil

As provas práticas avaliam, além do preparo teórico aprofundado do candidato, o conhecimento prático-forense. Assim, no exame de Direito Administrativo, não basta entender o regime de prerrogativas e sujeições da Administração Pública

(direito material). Deve-se também ter um bom domínio do Direito Processual

Civil, motivo pelo qual passamos a abordar os aspectos processuais mais relevantes.

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

PARA ELABORAR QUALQUER PETIÇÃO

1. A importância dos institutos fundamentais do direito processual civil na elaboração de qualquer petição. A parte geral do CPC vigente traz diversas diretrizes gerais aplicáveis a todos os processos e procedimentos de jurisdição civil (ou seja, aquela não penal e não trabalhista).

Assim, estes institutos norteiam a atividade básica do juiz, do advogado, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça na condução de qualquer procedimento.

 

PARTE II – Capítulo II – Princípios de Direito Administrativo

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Capítulo II

Princípios de Direito Administrativo

1. Noções Gerais: Direito Administrativo. É o ramo do direito público que disciplina a organização, as prerrogativas, os limites, as relações jurídicas e a atividade da Administração Pública.

Nesse sentido, ocupa-se o direito administrativo dos entes e órgãos que compõem a Administração Pública, o regime jurídico a eles aplicável, as relações jurídicas por eles realizadas, e o objeto de sua atuação.

2. Princípios do Direito Administrativo. Além de se submeter aos princípios gerais do direito, o ramo administrativo é dotado de princípios próprios, explícitos

(quando expressos na norma), ou implícitos (nas hipóteses em que decorrem do próprio sistema jurídico, não se encontrando positivados).

3. Princípios Explícitos. Expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: a) legalidade; b) impessoalidade; c) moralidade; d) publicidade; e) eficiência.

Dica

As iniciais dos princípios explícitos, quando aglutinadas, formam o termo

 

PARTE II – Capítulo III – Administração Pública

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Capítulo III

Administração Pública

1. Noções Gerais. A expressão Administração Pública comporta dois significados distintos: a) Administração Pública Objetiva; b) Administração Pública Subjetiva.

2. Administração Pública em Sentido Objetivo. É o poder, a função ou atividade administrativa estatal, ou seja, a atividade de execução e de fiscalização, voltada à satisfação das necessidades essenciais do interesse público.

Em síntese, no seu sentido objetivo ou material, o termo Administração

Pública equivale às atividades de aplicação do erário (dinheiro público) em benefício da coletividade e fiscalização dos particulares em proveito do bem comum.

3. Administração Pública em Sentido Subjetivo. Em sentido formal, é o conjunto de pessoas e órgãos que desempenham a atividade administrativa.

Em regra, a atividade administrativa (Administração Pública Objetiva) é constitucionalmente atribuída a uma das pessoas políticas, quais sejam União,

Estados, Distrito Federal e Municípios (respectivamente, arts. 21, 25, 32, § 1º e 30, da CF, além do art. 23, CF, que traz atribuições executivas concorrentes).

 

PARTE II – Capítulo IV – Administração Pública Indireta

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Capítulo IV

Administração Pública Indireta

1. Definição. Conjunto de pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito privado criadas para o desempenho de atividades típicas dos entes políticos, mediante delegação. São entes da Administração

Pública Indireta: a) autarquias; b) fundações; c) empresas públicas; d) sociedades de economia mista; e) associações públicas.

2. Autarquias. Pessoas jurídicas com personalidade de direito público, regime jurídico integralmente público, criadas e instituídas por lei específica, com autonomia administrativa para o desempenho de serviços especializados atribuídos constitucionalmente à pessoa política criadora (“entidade mãe”). Do conceito, extraem-se as seguintes características: a) Pessoa jurídica: por serem pessoas e não órgãos, as autarquias têm existência independente do ente criador, podendo, em nome próprio, adquirir direitos e obrigações. b) Regime jurídico público: regime jurídico é o conjunto de normas aplicáveis a determinado instituto. A qualificação do regime jurídico das autarquias como integralmente público implica a exclusiva incidência de normas de direito público na sua formação, constituição, atuação, forma de contratação e extinção. As autarquias são regidas por normas próprias, não lhes sendo aplicáveis as normas gerais do Código Civil e da Lei de Recuperação de Empresas e de Falência, por exemplo. c) Criação e instituição por lei específica (art. 37, XIX, primeira parte, CF): deriva do regime jurídico público das autarquias um procedimento diferenciado, quando comparado ao das demais pessoas jurídicas, para a criação e aquisição de personalidade. Enquanto a maior parte das pessoas jurídicas de direito privado

 

PARTE II – Capítulo V – Agentes Públicos

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Capítulo V

Agentes Públicos

1. Definição. São pessoas físicas que, definitiva ou transitoriamente, exercem, de forma remunerada ou não, qualquer função pública delegada pelo Estado.

De acordo com a teoria orgânica (Capítulo III, item 4), os órgãos públicos são compostos por agentes públicos, que exercem as funções para as quais os órgãos foram criados. Assim, a relação da Administração Pública com seus agentes seria de continência (o agente é parte, está contido no corpo administrativo). Por esse motivo, os atos praticados pelos agentes podem ser imputados diretamente ao ente público.

2. Classificação. Os agentes da Administração Pública se classificam em: a) agentes políticos; b) servidores públicos; c) servidores militares; d) particulares em colaboração.

3. Agentes Políticos. São os titulares dos cargos estruturais da organização política do país. Categoria composta pelos chefes do Poder Executivo, seus auxiliares diretos (Ministros e Secretários) e os membros do Legislativo.

 

PARTE II – Capítulo VI – Atos Administrativos

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Capítulo VI

Atos Administrativos

1. Atos da Administração Pública. São quaisquer atos jurídicos praticados no exercício da função Administrativa.

Os atos da Administração compõem gênero, do qual são espécies os atos de direito privado, os atos materiais ou de execução, os atos de opinião e os atos administrativos.

2. Atos de Direito Privado. São atos jurídicos comuns, regidos pela legislação civil, nos quais a Administração atua com igualdade de direitos e obrigações em relação ao particular.

Exemplo

Doação, dação em pagamento etc.

3. Atos Materiais. São atos de simples execução, que não contêm manifestação de vontade e representam o cumprimento de outro ato ou da lei.

Exemplo

Apreensão de mercadorias, prestação de um serviço público etc.

4. Atos de Opinião. São os pareceres, nos quais um agente administrativo emite sua opinião, sem força vinculante, por exemplo, sobre a legalidade de atos administrativos e votos em processos disciplinares ou licitatórios.

 

PARTE II – Capítulo VII – Licitação

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Capítulo VII

Licitação

1. Definição. É o procedimento administrativo destinado a obter a proposta de contratação mais vantajosa ao interesse público (art. 3º, Lei nº 8.666/1993).

Como regra, todos os atos negociais ou contratos administrativos (obras, serviços, compras, alienações e atos de disposição relativos a bens públicos – permissões e concessões) devem ser precedidos de licitação (art. 37, XXI, CF).

2. Princípios da Licitação. Além dos princípios gerais de direito administrativo, aplicam-se às licitações os seguintes princípios específicos: a) formalidade do procedimento; b) publicidade irrestrita; c) vinculação ao instrumento convocatório; d) igualdade; e) sigilo na apresentação das propostas; f) julgamento objetivo; g) adjudicação compulsória ao vencedor.

3. Formalidade Procedimental (art. 4º, Lei nº 8.666/1993). A licitação é procedimento formal. A desobediência ao rito previsto na lei gera a nulidade.

4. Publicidade Irrestrita (art. 3º, § 3º, Lei nº 8.666/1993). Não se admite licitação sigilosa, facultando-se o acesso público aos atos do procedimento.

 

PARTE II – Capítulo VIII – Contratos Administrativos

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Capítulo VIII

Contratos Administrativos

1. Contratos da Administração Pública. São negócios jurídicos comuns, regidos pelo direito privado, nos quais a Administração tem igualdade de direitos e obrigações em relação ao particular e sobre os quais incidem os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

Exemplo

Locação, compra e venda, permuta, comodato, mútuo etc.

2. Contratos Administrativos. São negócios jurídicos firmados pela Administração em que esta, agindo com supremacia de poder, busca a satisfação de uma necessidade da coletividade.

3. Características dos Contratos Administrativos. Os contratos administrativos são, necessariamente, formais, onerosos, comutativos e personalíssimos

(a transferência da prestação do contrato ou do controle acionário da contratada gera a caducidade da avença).

Tem natureza jurídica de contratos de adesão, uma vez que as cláusulas são fixadas unilateralmente pela Administração e os particulares somente aderem a elas, sem a possibilidade de discuti-las.

 

PARTE II – Capítulo IX – Serviços Públicos

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Capítulo IX

Serviços Públicos

1. Definição. Atividade administrativa titularizada pelo Estado, que a exerce diretamente, por meio de seus agentes, ou mediante delegação, com a finalidade de satisfazer a um interesse público.

O serviço público é atribuído a um ente público pela lei, como decorrência das competências constitucionais estabelecidas, lei esta que também define a sua transmissibilidade e forma de prestação.

2. Serviço de Utilidade Pública. São atividades socialmente relevantes, que podem ser prestadas, regulamentadas, fiscalizadas ou autorizadas pelo Poder

Público, mas não são por este titularizadas. Desnecessário licitar.

Assim, diferentemente dos serviços públicos, que necessitam de concessão ou permissão do Estado, os serviços de utilidade pública podem ser prestados livremente pelos particulares (malgrado pode haver controle, autorização ou prestação direta ou indireta pela Administração).

Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo:

 

PARTE II – Capítulo X – Bens Públicos

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Capítulo X

Bens Públicos

1. Definição. São públicos os bens móveis, imóveis ou semoventes, materiais ou imateriais, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno

(art. 99, caput, CC), ou às empresas públicas e sociedades de economia mista

(considerados bens dominicais – art. 99, parágrafo único, CC).

Há três correntes doutrinárias acerca da natureza dos bens das empresas públicas e sociedades de economia mista: a) bens públicos; b) bens privados e c) bens públicos ou privados, de acordo com a destinação. Assim seriam públicos os bens empregados na prestação de serviços públicos, e privados, os destinados ao desempenho de atividades econômicas.

A Lei da Ação Popular (art. 1º, caput e § 1º, Lei nº 4.717/1965) considera públicos quaisquer bens de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes a qualquer dos entes da Administração Direta ou Indireta.

2. Espécies. Os bens públicos classificam-se, de acordo com a sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

 

PARTE II – Capítulo XI – Intervenção do Estado na Propriedade Privada

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Capítulo XI

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

1. Considerações Gerais. O direito de propriedade compõe o rol dos direitos reais (art. 1.225, I, CC) e foi concebido inicialmente, em sua origem romana, com as características da perpetuidade (o objeto do domínio permanece de forma definitiva com o seu titular, transmitindo-se aos seus herdeiros), exclusividade (o proprietário tem direito de usar o bem sem oposição ou turbação de qualquer pessoa) e absolutismo (salvo as restrições legais, não haveria limites ao uso do bem).

Todavia, o conceito de direito de propriedade evoluiu sensivelmente, de forma que as características originais foram mitigadas.

Com efeito, o direito de propriedade passou por uma profunda modificação estrutural: perdeu seu caráter exclusivamente privatista, ganhando novos contornos publicistas, reflexo da positivação dos direitos fundamentais de terceira geração (relativos à solidariedade e fraternidade).

Dessa forma, diversamente do que ensinou Hely Lopes Meirelles, para quem as restrições constitucionais à propriedade representariam simplesmente limitações inerentes ao poder de polícia (Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São

 

PARTE II – Capítulo XII – Responsabilidade Civil do Estado

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Capítulo XII

Responsabilidade Civil do Estado

1. Responsabilidade Civil do Estado. Dever de reparar os danos causados a terceiros pelos agentes públicos (no exercício regular de suas funções) ou particulares em exercício de funções públicas.

Também chamada de aquiliana, a responsabilidade extracontratual decorre da prática de atos jurídicos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, concretos ou abstratos, que guardem relação de causalidade com prejuízos materiais ou morais sofridos por terceiros.

2. Evolução Histórica. Há três grupos de teorias que se sucederam historicamente acerca da responsabilidade civil da Administração Pública: a) Teoria da Irresponsabilidade; b) Teorias Civilistas; c) Teorias Publicistas.

3. Teoria da Irresponsabilidade. Adotada na época das monarquias absolutistas, a teoria da irresponsabilidade se baseava na soberania e no sincretismo do

Estado com a Igreja para defender a absoluta imunidade civil da Administração pelos atos praticados por seus agentes ou delegados. Assim, essa teoria não concebe que o mesmo Poder que institui as regras possa agir de maneira a violá-las, o que poderia ser sintetizado pela expressão the King can do no wrong – o Rei não erra.

 

PARTE II – Capítulo XIII – Processo Administrativo Federal

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Capítulo XIII

Processo Administrativo Federal

1. Definição. Procedimento (sucessão de atos administrativos coordenados entre si) formal, adotado com o fim de se obter uma decisão da Administração

Pública. A existência ou pendência de processo administrativo não excluem a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

2. Princípios. Além dos princípios gerais do direito administrativo, aplicam-se aos processos autuados em âmbito federal (art. 2º, Lei nº 9.784/1999), os seguintes princípios específicos: a) motivação, todos os atos do procedimento devem ser motivados; b) indeclinabilidade, vedação à renúncia de competências e atribuições, salvo autorização legal para delegação ou avocação;

São indelegáveis os atos normativos, a decisão dos recursos administrativos e os atos de atribuição exclusiva (art. 13, Lei nº 9.784/1999). Os demais, como regra, podem ser delegados por razões de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou social.

 

PARTE II – Capítulo XIV – Improbidade Administrativa

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Capítulo XIV

Improbidade Administrativa

1. Definição. É o ilícito civil que contraria a probidade administrativa (que inclui, além da moralidade, ética, boa-fé e a obrigação, de todo administrador, de tratar a coisa pública com diligência, parcimônia e eficiência). Os atos de improbidade administrativa, as penas e o procedimento judicial a eles aplicáveis estão regulados na Lei nº 8.429/1992.

O Administrador Público tem o dever de agir com lealdade, honestidade, transparência, boa-fé, objetividade, isonomia, eficiência, presteza, celeridade, bom senso e cuidado com os bens públicos. Deve ainda zelar pela fiel execução da lei.

2. Sujeito Ativo. É aquele que pratica o ato de improbidade, ou seja, qualquer agente público, servidor ou não (art. 1º), independentemente do Poder ao qual esse agente público esteja vinculado – por exemplo, o juiz e o legislador, no exercício de suas atividades típicas, também podem cometer atos de improbidade. Aplicam-se ainda as penas cabíveis àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram (induzindo, instigando ou auxiliando) para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente.

 

PARTE II – Capítulo XV – Estatuto da Cidade

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Capítulo XV

Estatuto da Cidade

1. Considerações Gerais. A Constituição Federal (arts. 182 e 183) atribui aos Municípios a competência para a execução da política de desenvolvimento urbano, que deve ter como objetivos ordenar o atendimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Como forma de atingir tais finalidades, cabe ao Município disciplinar as posturas urbanísticas, utilizando o poder de polícia para regular o uso da propriedade urbana em benefício do bem comum, do desenvolvimento sustentável (equilíbrio ambiental) e da segurança. Assim, os entes municipais podem restringir a circulação, as edificações, o desenvolvimento de atividades econômicas (zoneamento), as formas de utilização da propriedade, entre outros interesses privados.

Para viabilizar essa atividade, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade, que

é a norma geral da União sobre urbanismo – art. 24, I, CF) tratou de delimitar as regras gerais de atuação, introduzindo os instrumentos de política urbana.

 

PARTE III – A. PETIÇÃO INICIAL

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A.  PETIÇÃO INICIAL

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26/02/2016 16:15:14

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26/02/2016 16:15:14

Capítulo I

Petição Inicial – Regime Geral

1. A Petição Inicial. Tendo em vista ser a jurisdição inerte (art. 2º, CPC/2015), deverá o interessado provocar sua atuação. Para tanto, será apresentada, pelo advogado por ele constituído, a petição inicial.

A petição inicial é a manifestação mais importante do autor. É nesta oportunidade que o autor fixa os limites do pedido, o qual vinculará a sentença (arts. 141 e 492, CPC/2015).

2. Requisitos Formais da Petição Inicial. A petição inicial é uma manifestação formal do direito de ação e deverá observar os requisitos previstos em lei, sob pena de inviabilizar o atendimento do pedido do autor (art. 330, CPC/2015).

Os requisitos da petição inicial são (art. 319, CPC/2015): a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro

 

PARTE III – B. CONTESTAÇÃO

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B. CONTESTAÇÃO

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26/02/2016 16:15:17

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26/02/2016 16:15:17

Capítulo I

Contestação – Regime Geral

1. Contestação (arts. 335 e ss., CPC/2015). É a resistência do réu ao pedido formulado pelo autor. Tem natureza de ônus processual, ou seja, caso o réu não apresente sua defesa, poderá sofrer os efeitos da revelia (art. 344, CPC/2015).

2. Prazo para Contestação. Conforme estabelece o art. 335, CPC/2015, o prazo é de 15 dias, contados: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando o réu manifestar seu desinteresse pela audiência prévia; c) prevista no art. 231, CPC/2015 de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. nte

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