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Série concursos públicos - direito previdenciário

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Atualizada até Agosto de 2015 (Lei dos Domésticos e novas regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença) através de Roteiro de Atualização disponível no site.  

O propósito deste trabalho é colaborar, facilitar o ingresso do candidato no cargo público almejado sem repetir aspectos de abordagem da graduação, estabelecendo uma linha de raciocínio que se coaduna com a linguagem exigida pelas bancas examinadoras. 

Para tanto, foi realizada análise de inúmeras provas de concursos públicos (Magistratura, Ministério Público, Procuradorias etc.), pela qual se extraiu a tendência de abordagem do conteúdo por parte das comissões organizadoras. 

A seleção da matéria visa eliminar a perda de tempo com o estudo de temas não comumente contemplados pelas comissões. A obra traz considerações sobre cada ponto e, em capítulo próprio, questões correlatas, extraídas de provas selecionadas, com o gabarito correspondente.

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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Com o intuito de elaborar um texto didático, este livro objetiva estudar o Direito Previdenciário de forma sintetizada, abordando os tópicos essenciais exigidos nos concursos públicos.

Desta forma, optamos por estudo conciso, voltado para o estudante de Direito que busca aprimoramento e atualização na disciplina objeto deste livro.

Para tanto, nosso estudo traz uma análise sucinta do Direito

Previdenciário, partindo de breve digressão histórica do sistema de

Seguridade Social, para demonstrar, a seguir, seu objetivo, organização e princípios constitucionais.

Considerados esses itens, tornou-se necessário indicar o conteúdo, as fontes e a autonomia do Direito Previdenciário. Tendo demonstrado a base de sustentabilidade deste, partimos para o estudo do Regime

Geral de Previdência Social, considerando sua distinção com os demais regimes (Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada).

Nessa esfera, o texto cuida dos segurados (obrigatórios e facultativos) do sistema, tratando da respectiva conceituação, filiação e inscrição.

 

1 - SEGURIDADE SOCIAL

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SEGURIDADE SOCIAL

1.1 NOÇÃO GERAL

Antes de adentrarmos no estudo do direito previdenciário propriamente dito, é preciso entender que a Previdência Social integra o sistema da Seguridade Social.

O sistema de seguridade social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme disposto no caput do art. 194 da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, o sistema securitário social consagra a proteção do indivíduo contra possíveis riscos que possam surgir, seja por meio da saúde, da assistência social ou da previdência social.

E, para que isso se verifique, o sistema de seguridade social conta com a participação do Estado e de toda a sociedade, conformando um manto protetor para todos quantos necessitarem. Assim, este sistema opera de maneira igualitária, abarcando o maior número de riscos aos quais toda a população está sujeita.

 

2 - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2.1 CONTEÚDO, FONTES, AUTONOMIA

2.1.1 Conteúdo

Os benefícios são concedidos apenas mediante contribuição. A previdência social compreende tanto o Regime Geral da Previdência

Social (RGPS), como os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. A cobertura abrange tanto os benefícios previdenciários ditos comuns, como também os acidentários (que decorrem de acidente ou doença do trabalho).

2.1.2 Fontes

O termo “fonte” significa a origem, a procedência, ou melhor, o lugar de onde emana algo. É por meio dela que encontramos o fundamento e a razão de ser de alguma coisa.

Ao utilizarmos a expressão “fontes do Direito”, queremos designar o texto em que o Direito está embasado ou todos os elementos que possam ajudar na sua aplicabilidade. No dizer de Miguel Reale:

“Por ‘fonte do direito’ designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa”.1

 

3 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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REGIME GERAL

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Regime Geral da Previdência Social vem disciplinado no art.

201 da Carta Constitucional de 1988, ao estabelecer que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)”.

Nesse regime, previsto nas Leis 8.212/1991 (Plano de Custeio) e

8.213/1991 (Plano de Benefícios), encontraremos todos os trabalhadores

(segurados obrigatórios), desde que não filiados a algum regime próprio (servidores públicos e militares), bem como aqueles que, embora não exercendo atividade remunerada, resolvem inscrever-se no sistema

(segurado facultativo).

O regulamento deste regime foi aprovado pelo Decreto 3.048/1999.

Além do Regime Geral da Previdência Social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os Regimes Próprios e o Regime de

Previdência Privada (regime complementar):

 

4 - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

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FINANCIAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

O art. 195 da Constituição Federal de 1988 prevê que o financiamento da seguridade social será efetuado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais.

Financiamento indireto: mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Financiamento direto: mediante contribuições.

4.1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Antes de tratarmos do financiamento direto e indireto do sistema de seguridade social, é preciso discorrer acerca da hipótese de incidência normativa.

A proposição normativa é formada no antecedente, pela hipótese ou descritor e, no consequente, pela consequência ou prescritor. No descritor, um fato do mundo é regulado pelo legislador, tornando-se fato jurídico. Já o prescritor, segundo Paulo de Barros Carvalho, “nos dá, também, critérios para a identificação do vínculo jurídico que nasce, facultando-nos saber quem é o sujeito portador do direito subjetivo; a quem foi cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação; e seu objeto, vale dizer, o comportamento que a ordem jurídica espera do sujeito passivo e que satisfaz, a um só tempo, o dever que lhe fora atribuído e o direito subjetivo de que era titular o sujeito pretensor.

 

5 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Conforme comanda o inciso I do art. 124 do CTN “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social.

Saliente-se que existe o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitindo-se a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

Aplica-se a responsabilidade solidária nos seguintes casos: a) na contratação de execução de obra por empreitada total; e b) quando houver repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas, hipótese em que a responsabilidade solidária será aplicada a todas as empresas envolvidas.

 

6 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL) E PARCELAMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL)

E PARCELAMENTO, RESTITUIÇÃO E

COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

6.1 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

O crédito tributário relativo às contribuições devidas ao sistema de seguridade social será apurado mediante Notificação de Lançamento

(NL). A NL comunica a alguém a praticar ou deixar de praticar determinado ato. No caso, o sujeito passivo recebe a notícia de que foi apurado débito de contribuições sociais e que tal débito foi lançado.

A partir do lançamento,1 surge a obrigação tributária e passa a correr o prazo prescricional.

De acordo com o art. 242 do Decreto 3.048/1999, os valores das contribuições incluídas em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.

De acordo com o art. 243 do Decreto 3.048/1999, “constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos do Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato,

 

7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

É conhecida a lição de Câmara Leal1 para quem a decadência deve ser entendida como: “a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”.

O mesmo autor define o instituto da prescrição como sendo:2 “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.”

Faz coro com esta última lição o comando estampado no art.

189 do Código Civil de 2002, no qual o efeito da prescrição é assim definido: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Em apertada síntese, podemos afirmar que a decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo enquanto que, a prescrição, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.

 

8 - ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

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ISENÇÕES DE

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Conforme estabelece o art. 176 et seq. do Código Tributário

Nacional, a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e deve ser concedida nos termos da lei.

O § 7.º do art. 195 da Constituição de 1988 dispõe que “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

No entanto, é manifesto o equívoco terminológico deste dispositivo constitucional. É que, como se sabe, a Lei Magna cuida das denominadas imunidades1 e não das isenções, que serão objeto de disciplina legal.

A discutível concessão de vantagem fiscal, a essas entidades, decorre da manifesta impossibilidade do Poder Público atender a todas as situações de desamparo e exclusão social existentes no País.

Espera-se que a mesma quantia de que se abre mão a título de receita fiscal seja investida pelas entidades em seus programas de amparo, capazes de cooperar na erradicação da pobreza e da marginalização. Isso, como se sabe, nem sempre ocorre.

 

9 - PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (arts. 47 e 48 da Lei 8.212)

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PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

(ARTS. 47 E 48 DA LEI 8.212)

Na sistemática da legislação previdenciária fora constituído documento comprobatório da inexistência de débito para com o Estado.

Documento esse de que carecia o contribuinte para praticar inúmeros atos da vida dos negócios e, especialmente, para contratar ou obter créditos junto ao Poder Público.

Desse documento cuida o art. 47 da Lei 8.212/1991.

Ocorre que, com a centralização da arrecadação dos tributos federais na Receita Federal do Brasil, o antigo sistema foi alterado.

Hoje em dia, a prova de inexistência de débito é formalizada por intermédio da certidão expedida pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007.

A prova de inexistência de débito é exigida em alguns casos, a saber (art. 47 da Lei 8.212/1991):

I – da empresa: (a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos pelas diferentes esferas governamentais; (b) na alienação, ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; (c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$

 

10 - CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL (Lei 9.983, de 14.07.2000, que alterou o Código Penal – Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940)

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CRIMES CONTRA

A SEGURIDADE SOCIAL

(Lei 9.983, de 14.07.2000, que alterou o Código Penal – Dec.-lei

2.848, de 07.12.1940)

INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

(art. 283 do Regulamento da revidência Social)

1

QUADRO 15

Crimes contra a seguridade social

(Lei 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei 2.848 de 7 de Dezembro de 1940)

1. Apropriação Indébita

Previdenciária

(art. 168-A do CP)1

"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional"

Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa

Nas mesmas penas incorre quem deixar de: a) recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; b) recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; c) pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados

 

11. RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

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RECURSO DAS DECISÕES

ADMINISTRATIVAS

11.1 RECURSO ADMINISTRATIVO

11.1.1 Dos beneficiários

Das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social –

CRPS –, conforme o disposto no Regulamento e no regimento interno do CRPS, nos termos do art. 305 do Decreto 3.048/1999.

O Instituto Nacional do Seguro Social poderá reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente (§ 3.º do art. 305 do

Decreto 3.048/1999).

Mantida a decisão do Instituto, com as contrarrazões apresentadas no prazo de trinta dias, o processo seguirá para a Junta de Recursos.

De acordo com o § 4.º, do art. 305 do Decreto 3.048/1999, se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado: a) à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou b) à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

 

12. DÍVIDA ATIVA

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DÍVIDA ATIVA

12.1 CONCEITO

Dívida ativa é o conjunto de créditos provenientes de fatos geradores das obrigações tributárias não pagas em época própria, inclusive os acréscimos legais, desde que inscritos no livro próprio e atendidos os requisitos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).

12.2 INSCRIÇÃO

O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de mora incidentes, bem como outras multas previstas na

Lei 8.212/1991, deverão ser escriturados em livro próprio destinado

à inscrição da Dívida Ativa da União. A certidão textual extraída do livro é o título executivo extrajudicial de que se valerá a Fazenda Nacional, por intermédio de seus procuradores ou representantes legais, para promover em juízo a cobrança do crédito tributário.

De fato, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde 1.º de maio de 2007, todo o débito referente às contribuições sociais devidas ao sistema de seguridade social passou a formar parte integrante da dívida ativa da União.

 

13. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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PLANO DE BENEFÍCIOS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O que é benefício e como se distingue das demais prestações?

Trata-se, segundo a antiga e bem lançada definição do art. 38 do Regulamento do Regime da Previdência Social aprovado pelo Decreto

72.771, de 1973, da prestação pecuniária exigível pelo beneficiário, em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos.

De conformidade com essa definição, há duas características principais dos benefícios: (a) são prestações pecuniárias e; (b) dependem de certos requisitos de elegibilidade.

Só terá direito ao benefício quem se enquadrar na situação de risco social geradora de necessidade.

Verificaremos que a denominação dos benefícios, desde logo, já traz consigo o dado revelador do risco que desencadeou a cobertura previdenciária: doença, invalidez, morte, idade avançada, acidente do trabalho etc.

13.1 CARÊNCIA

Para certos benefícios, em número cada vez mais restrito, é fixado certo requisito de exigibilidade que aparece como resquício do seguro privado: a carência.

 

14. BENEFÍCIOS

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BENEFÍCIOS

14.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO1

14.1.1 Carência

A carência é de 180 contribuições mensais para segurados inscritos a partir da vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para os segurados inscritos antes dessa data, será aplicada a tabela de transição de carência prevista no art. 142 da mesma lei.

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 52 e 56 da Lei 8.213/1991, e arts. 56 a

63 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: a) completar 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou

30 anos de contribuição, se do sexo feminino (para a obtenção da aposentadoria integral); b) completar 30 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 25 anos, se do sexo feminino (para a obtenção da aposentadoria

1

Com a EC 20, de 15.12.1998, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. As pessoas que já estavam filiadas ao sistema nesta data terão o tempo de serviço contado como tempo de contribuição.

 

15. RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS

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RECEBIMENTO

CONJUNTO DE DETERMINADOS

BENEFÍCIOS

Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (salvo direito adquirido), inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

1. No Regime Geral a) aposentadoria com auxílio-doença; b) mais de uma aposentadoria; c) aposentadoria com abono de permanência em serviço; d) salário-maternidade com auxílio-doença; e) mais de um auxílio-acidente; f) auxílio-acidente com qualquer aposentadoria; g) mais de uma pensão deixada por cônjuge; h) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e i) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade (art. 102, caput, Dec. 3.048/1999). Sendo assim, fica suspenso o benefício relativo à incapacidade durante o recebimento do salário-maternidade, sendo restabelecido após a cessação deste, desde que ainda perdure a incapacidade.

DireitoPrevidenciario_11ed_ WagnerBalera.indb 267

 

16. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS E A AÇÃO REGRESSIVA

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS

E A AÇÃO REGRESSIVA

16.1 RESPONSABILIDADE CIVIL

Nos últimos anos, tem crescido o número de ações com o intuito de responsabilizar civilmente o INSS pela prática de atos ilícitos.

As ações de responsabilidade civil visam à reparação de dano patrimonial ou moral causado, restabelecendo a situação anterior ou pagando eventual indenização ou compensação.

A responsabilidade civil surge quando há transgressão de uma norma civil preexistente, impondo-se ao causador do dano o dever de indenizar.

No ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que a responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual: a) Responsabilidade civil contratual: inadimplemento da obrigação prevista no contrato (violação de norma contratual anteriormente fixada pelas partes) – arts. 389 e ss. e 395 e ss., CC. b) Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana: violação direta de uma norma legal. Arts. 186 a 188 e 927 e ss., CC.

A reparação civil apresenta tanto a função compensatória do dano à vítima, como também representa o aspecto punitivo ao ofensor, desmotivando socialmente a prática da conduta lesiva.

 

17. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO

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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL BRASILEIRO

17.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Constituição de 1988, ao tratar da Previdência Social, dispõe acerca de três regimes previdenciários brasileiros, conforme já explicitado no Capítulo 3 desta obra:

– Regime próprio de previdência social (art. 40, CF/1988);

– Regime geral de previdência social (art. 201, CF/1988);

– Regime complementar (art. 202, CF/1988).

DireitoPrevidenciario_11ed_ WagnerBalera.indb 283

24/02/2015 10:27:32

284

DIREITO PREVIDENCIÁRIO para Concursos Públicos – Wagner Balera e Cristiane Mussi

Portanto, a seguridade social pode ser assim esquematizada:

SEGURIDADE

SOCIAL

PREVIDÊNCIA

SOCIAL

SAÚDE

ASSISTÊNCIA

SOCIAL

REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL (RPPS)

PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR

REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA

SOCIAL (RGPS)

ENTIDADES

ABERTAS

ENTIDADES

 

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