Concurso Público - Direitos Fundamentais dos Candidatos

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A obra trata dos direitos fundamentais dos candidatos nos concursos públicos. Especialistas na área, os autores abordaram tais garantias baseados em princípios constitucionais e na jurisprudência, conferindo ao candidato o correto direcionamento na reivindicação de seus direitos.

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“É com muito orgulho que apresento ao mercado a obra Concurso Público: Direitos Fundamentais do Candidato, excelente material que faltava no segmento de concursos públicos. Trata, com a profundidade exigida, dos diversos direitos que os candidatos possuem e, muitas vezes, desconhecem. Ou pior: direitos não respeitados pelas bancas e que, a partir de sua sistematização e menção, poderão ser melhor exigidos por quem deles precisar. (…)

Esta obra, tenho certeza, será de fundamental importância para todos os candidatos a uma vaga no serviço público. Seja para conhecer seus direitos, seja para dar subsídios a advogados e juízes na hora de peticionar ou decidir sobre o relevantíssimo tema.”

William Douglas

“ ... Uma obra marcante e indispensável. Um breve olhar na sua parte inicial já traça um panorama seguro de tudo isso, dando­ nos a impressão de que os autores conseguiram estabelecer um estratagema tão completo que parece cobrir quase todas as variáveis e dúvidas encontradas na jornada do aluno. (...)

Sem mencionar o esforço em acrescentar posições da nossa própria jurisprudência a respeito de situações polêmicas envolvendo o candidato.”

Pablo Stolze Gagliano

59 capítulos

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PUBLICAÇÃO DO EDITAL

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PUBLICAÇÃO DO EDITAL

1. o eDitAL tem De Ser PUBLiCADo Com ANteCeDÊNCiA rAZoÁVeL

Ter tempo hábil para se preparar a partir da publicação do edital que define as regras do certame é um direito que se baseia nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e em ato normativo.

É necessário que o edital seja publicado com antecedência razoável para que o candidato possa se preparar exatamente para o concurso que deseja e de acordo com as regras que o regem. Os milhares de candidatos que participam de um concurso público precisam estar corretamente informados sobre as regras do jogo e as matérias que serão cobradas.

Por mais que o candidato saiba que precisa estudar com antecedência para se preparar corretamente, o fato é que cada concurso tem suas próprias regras, especialmente quanto às matérias, que variam de um para o outro e, por isso, não há razoabilidade em exigir do candidato que tenha conhecimento global e detalhado de todas as matérias que podem, em tese, ser cobradas no concurso. O edital restringe o conteúdo e insere conteúdos novos.

 

PERTINÊNCIA DAS MATÉRIAS EXIGIDAS NA PROVA

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PERTINÊNCIA DAS MATÉRIAS

EXIGIDAS NA PROVA

1. AS mAtÉriAS CoBrADAS DeVem Ser PertiNeNteS Ao

CArGo A Ser exerCiDo

Trata-se de direito baseado nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, pois o objetivo dos concursos é aferir os candidatos mais preparados para assumir um cargo ou emprego público.

Tendo em vista que após a aprovação o candidato é nomeado, toma posse e entra em exercício, realizando as atividades do cargo, é necessário, para que o efetivo desempenho das atividades seja eficiente e haja uma boa gestão pública, que o processo seletivo de mérito tenha avaliado conteúdos pertinentes às atribuições do cargo e à área na qual o futuro servidor vai atuar, sob pena de ingressarem pessoas que possuem uma boa capacidade de decorar e aprender conteúdo em quantidade, mas que não têm capacidade de articular e aplicar os conhecimentos na atividade que desempenharão.

Por isso, apenas a título de exemplo, não tem sentido exigir física na prova para o cargo de Policial Rodoviário Federal ou intervenção na propriedade na prova para o cargo de analista de um Tribunal. São conhecimentos que jamais serão utilizados na prática e isso desvirtua o objetivo final do certame, que é selecionar os mais preparados para assumir um cargo que possui funções próprias na gestão pública.

 

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL IRREGULAR

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IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

IRREGULAR

1. Direito De imPUGNAr o eDitAL QUe APreSeNtA irreGULAriDADe

Esse direito se baseia nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, LIV e LV, da CF), no direito de petição (art.

5.º, XXXIV, “a”, da CF), por analogia ao art. 41 da Lei 8.666/1993; na doutrina e na jurisprudência.

É muito comum que o edital, de forma ilegal e abusiva, não preveja uma sistemática administrativa de impugnação de suas regras. Infelizmente, no mundo dos concursos públicos, não existem regras explícitas oportunizando o questionamento do edital, ao contrário do que ocorre com a Lei de Licitações, que, em seu art. 41, prevê a impugnação do instrumento convocatório.

Mesmo assim o questionamento é lícito e possível, seja pela supressão de lacuna por meio de analogia com a Lei de Licitação, seja com base no direito constitucional de petição previsto no art. 5.º, XXXIV, “a”, da

CF, cujo teor é o seguinte: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

 

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

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RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

1. Direito De ter A imPUGNAÇÃo reSPoNDiDA

O candidato tem direito a receber resposta de seu questionamento, com os motivos da impugnação, em caso de negativa do pleito, ou alteração do edital, em regra com nova publicidade, no caso de acolhimento da impugnação.

Esse é um direito que advém dos princípios da motivação e controle dos atos administrativos, da jurisprudência, da doutrina e da Lei 9.874/1999.

O referido direito é uma continuidade do anterior, ou seja, do direito à impugnação do edital. A partir do momento em que o candidato tem direito a impugnar o edital, ele também tem direito de obter uma resposta à sua demanda, sob pena de o direito estar sendo exercido de forma meramente formal e o candidato estar sendo vítima de enganação.

Assim, feita a impugnação, na qual são questionadas possíveis ilegalidades no edital do certame, cabe à autoridade responsável, muitas vezes à própria Banca Examinadora, responder a impugnação. Em caso de a reclamação ser acatada, o edital deve ser retificado, seja para alterar, suprimir ou acrescer algo. Se a impugnação for julgada improcedente, o candidato tem direito a saber as razões que levaram a essa conclusão e a decisão precisa ser fundamentada.

 

ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO

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ARRECADAÇÃO DAS TAXAS

DE INSCRIÇÃO

1. GerAr ArreCADAÇÃo Com AS tAxAS De iNSCriÇÃo

NÃo PoDe Ser A FiNALiDADe Do CoNCUrSo

O candidato não pode ser usado como fonte de arrecadação para a

Administração que promove o concurso. Ele tem direito a que o certame seja realizado com eficiência e com o objetivo de preencher vagas existentes ou por serem criadas, sob pena de haver desvio de finalidade em razão do objetivo arrecadatório.

Esse direito se baseia nos princípios da moralidade, da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como na doutrina e na jurisprudência.

Sabemos que o concurso é o meio impessoal, isonômico, legal e eficiente para selecionar os candidatos mais preparados para assumirem um cargo ou emprego público. O pressuposto óbvio para que se promova um concurso público é prover cargos ou empregos – e para isso é necessário que as vagas existam ou haja previsão de sua criação.

O ideal é que a Administração, antes de levar a efeito o certame, faça um levantamento do quantitativo de cargos vagos, número de aposentarias que ocorrerão dentro do prazo de validade do concurso e a partir dos dados obtidos já disponibilize no edital essas vagas que vão se abrir.

 

ORGANIZAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA

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ORGANIZAÇÃO DA BANCA

EXAMINADORA

1. A BANCA exAmiNADorA tem De Ser QUALiFiCADA e orGANiZADA

O direito de exigir que os profissionais da Banca Examinadora tenham qualificação para a tarefa decorre dos princípios da eficiência e da proporcionalidade.

A Administração que promove o concurso deve decidir se vai constituir internamente uma comissão ou Banca Examinadora para conduzir as diversas fases do certame ou se vai terceirizar essas atividades. Isso ocorre na etapa de gestação do concurso.

Quer a banca pertença aos quadros do Estado ou seja terceirizada, é fundamental que seja composta por profissionais gabaritados. O concurso é uma seleção de mérito e não de sorte. As provas objetivas, discursivas, práticas e orais devem ser elaboradas e corrigidas por profissionais gabaritados, com qualificação e experiência superiores

à dos candidatos, sob pena de ocorrer subversão, que é quando uma pessoa sem a devida qualificação analisa e avalia um candidato mais preparado do que ela.

 

MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA

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MEMBROS DA BANCA

EXAMINADORA

1. Direito De SABer QUem SÃo oS memBroS DA BANCA exAmiNADorA

O candidato tem pleno direito de saber quem são as pessoas envolvidas na formulação e avaliação das provas. É um direito que deriva dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

Com o aumento da procura pelos concursos que dão acesso às contratações pela Administração Pública, os “concurseiros” são obrigados a melhorar sua qualificação para aumentar suas chances de aprovação dentro do número de vagas. Esses ônus são deveres dos candidatos, mas, em contrapartida, eles também têm o direito de saber os nomes e qualificações profissionais dos componentes das bancas examinadoras.

Não é justo alguém ser submetido ao julgamento de seu conhecimento por intermédio de um processo obscuro, em que se ignoram por completo os responsáveis pela avaliação.

Em alguns concursos os pré-requisitos de acesso aos cargos já requerem que o candidato, para ser competitivo, tenha uma boa formação acadêmica e cultural. Hoje é cada vez mais comum que os candidatos tenham qualificação superior à graduação, como títulos de pós-graduação, de mestrado e até mesmo de doutorado.

 

ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES

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ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES

1. Direito De SABer QUem eLABoroU AS QUeStÕeS

O direito de saber quem elabora as provas baseia-se nos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência de que tratamos no item anterior.

Todavia, o que já falamos não cobre inteiramente este item, porque

às vezes ocorre de a Banca Examinadora credenciar pessoas de fora de seus quadros para elaborar as questões.

O fato é que, quer as questões tenham sido confeccionadas por membros da comissão do concurso, da banca examinadora ou indivíduos contratados especificamente para elaborá-las, em qualquer caso é necessário que essas pessoas tenham seus nomes e qualificações divulgados.

O candidato tem o direito de saber quem fez a prova e saber se essa pessoa possui conhecimentos suficientes para elaborar corretamente as questões. O fato é que em praticamente todos os concursos sempre surgem questões com problemas. Muitos concursos têm um número por vezes inacreditável de questões anuladas por conterem vícios, como abordar matéria fora do programa do edital, não haver resposta adequada para a questão, haver mais de uma resposta ou existir erro na formulação da pergunta.

 

CORREÇÃO DAS PROVAS

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CORREÇÃO DAS PROVAS

1. Direito De SABer QUem CorriGe AS ProVAS

Trata-se de direito que decorre dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

O recomendável é que a prova seja corrigida pela mesma equipe que a elabora. Mas nem sempre isso acontece. Infelizmente, não se sabe por que motivos a Administração e as bancas examinadoras com frequência insistem em manter em sigilo quase tudo a respeito da prova e chegam a impor muitas regras e condições para acesso a informações sobre o certame. Isso não é lícito no estado democrático de direito.

Devem constar no edital os nomes dos agentes que elaboraram as questões e os de quem irá corrigi-las, especialmente no caso de provas discursivas, orais e práticas. O candidato tem que ter a segurança e a certeza de que quem corrige sua prova possui conhecimento real da matéria e das divergências e pontos dúbios a ela pertinentes.

É comum o candidato acertar o que foi perguntado, mas ficar surpreso em ter obtido nota inferior à que seria justa. Há casos comprovados de o candidato ter acertado a questão, mas levado apenas

 

JULGAMENTO DOS RECURSOS

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JULGAMENTO DOS RECURSOS

1. Direito De SABer QUem JULGA oS reCUrSoS

Trata-se de direito decorrente dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

É interessante começar atentando para um aspecto jurídico. O recurso, como ínsito ao instituto, pelo menos em regra, é do tipo hierárquico, de modo que deve ser julgado por outra comissão composta de profissionais qualificados, específica para essa finalidade.

Estruturalmente, na hierarquia da banca examinadora ou da comissão do concurso, deve existir essa cadeia de profissionais, cabendo à instância superior julgar os recursos interpostos contra as decisões e correções proferidas por quem praticou o ato, como, por exemplo, a correção de uma prova, a eliminação nos exames médicos etc.

Caso isso não ocorra, a figura do recurso é desvirtuada e deixa de ser instrumento manejado pelos candidatos pleiteando a revisão de um exame e se torna um simples pedido de reconsideração, pleito normalmente cabível apenas em situações específicas previstas em lei e geralmente para as máximas autoridades que praticaram o ato, não cabendo nesse caso recurso hierárquico.

 

FORMA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS

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FORMA DE JULGAMENTO

DOS RECURSOS

1. Direito De SABer Como SÃo JULGADoS oS reCUrSoS

O candidato tem direito de saber como é o julgamento de seu recurso.

Isso decorre dos princípios da publicidade, da transparência, da segurança jurídica e da eficiência.

Quem julga o recurso? Os membros da banca? Outra comissão especialmente designada para isso? E como é feito o julgamento? O responsável pelo julgamento deve obrigatoriamente analisar o ponto embatido, ler a prova, se for discursiva, por exemplo, e ver se a banca examinadora, ao analisá-la, seguiu corretamente a chave de correção e atribuiu os pontos de forma correta e proporcional.

É preciso também que o órgão revisor analise minuciosamente os fundamentos apresentados pelos candidatos e, sendo o caso de provê-los, aumente sua nota ou, no caso de improcedência, mantenha, de forma fundamentada, a nota dos recorrentes.

Entendemos que, em princípio, o responsável pelo julgamento não pode diminuir a nota do candidato. Isso porque há, no caso, um reformatio in pejus (uma “reforma da decisão para pior”).

 

QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS

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QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES

ENVOLVIDOS

1. Direito De SABer A QUALiFiCAÇÃo e A remUNerAÇÃo De toDoS oS AGeNteS eNVoLViDoS

Trata-se de direito que se baseia nos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência.

Hoje a transparência se tornou a bola da vez por conta das inúmeras ilegalidades que têm ocorrido na gestão pública – e é necessário haver transparência total nos concursos. Em uma licitação é obrigatória a informação sobre quanto ganha cada membro da comissão, pois seus vencimentos possuem previsão legal. Isso também se aplica em relação aos demais agentes públicos efetivos e vitalícios.

O fato é que os membros das bancas examinadoras, independente da fase em que atuam, estão agindo na condição de agentes públicos, pois nesse momento exercem função pública.

A contratação da instituição que faz o exame já tem previsão legal na lei de licitações, que exige constar o valor da contratação no extrato do contrato a ser publicado no Diário Oficial. Mas ainda é pouco! É imprescindível que seja informado quanto ganha cada agente que elabora cada questão, que corrige as provas, que julga os eventuais recursos etc.

 

IMPUGNAÇÃO DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA

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IMPUGNAÇÃO DOS MEMBROS

DA BANCA EXAMINADORA

1. Direito De imPUGNAr oS memBroS DAS BANCAS exAmiNADorAS Por FALtA De QUALiFiCAÇÃo

Consequência lógica dos direitos anteriores, o candidato tem o direito de impugnar membro ou membros das bancas examinadoras se provar que ele ou eles não detêm qualificação para a função. Esse direito se baseia nos princípios da eficiência e da razoabilidade.

Como decorrência dos direitos anteriormente abordados, a partir do momento em que há transparência quanto a todos os envolvidos no certame, cabe ao candidato, se houver fundamento para tanto, impugná-los. Diversas situações podem dar ensejo a essa atitude por parte do candidato. Um exemplo é o caso de os membros da banca examinadora não possuírem qualificação suficiente para a função. Não faz sentido que o profissional que vai avaliar as provas tenha conhecimento científico inferior ao dos candidatos. Não é admissível, por exemplo, que um técnico seja avaliador em um concurso para analista.

 

VAGAS OFERECIDAS

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VAGAS OFERECIDAS

1. CoNCUrSo tem De oFereCer VAGAS CoNCretAS e CoNDiZeNteS Com A reALiDADe Do SerViÇo

PÚBLiCo

Diante da realidade da Administração e da existência de diversos cargos, o concurso não pode oferecer vagas simbólicas, que não são preenchidas. Esse é um direito que deriva dos princípios da eficiência, da boa administração, da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos.

Está para ser proibida a realização de concurso público apenas para formação de cadastro de reserva. Não basta a mera proibição, pois a

Administração, usando de má-fé, contornaria facilmente essa proibição oferecendo vagas simbólicas.

Vejamos este exemplo: a Administração precisa contratar 50 pessoas e tem 70 cargos vagos. Não tem sentido, nesse caso, que ela disponibilize no concurso apenas 2 vagas.

Frente a essa necessidade cogente, decorrente de um direito indisponível, a Administração acaba fazendo uso de contratação precária, como, por exemplo, terceirizações, contratações temporárias, uso indevido de cargo comissionado e colocação de servidor em desvio de função. Enfim, pode praticar inúmeras atrocidades jurídicas que dão ensejo, já de imediato, ao candidato pleitear em juízo os seus direitos, especialmente a nomeação.

 

CLAREZA DO EDITAL

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CLAREZA DO EDITAL

1. o eDitAL tem De Ser CLAro, Sem CoNtrADiÇÕeS oU omiSSÕeS

Trata-se de direito decorrente dos princípios da eficiência e da razoabilidade, bem como da jurisprudência e do Decreto Federal 6.944/2009.

Também conhecido como instrumento convocatório, o edital é o ato que veicula as normas que irão reger o concurso. Ele deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido, desde que não sejam feridas normas de maior hierarquia, como a lei, a

Constituição Federal etc.

Uma vez publicado o edital, a coletividade passa a ter conhecimento do interesse da Administração em ampliar o seu quadro de pessoal e qualquer pessoa, desde que preencha os requisitos do cargo ou emprego, pode se candidatar a uma vaga no serviço público.

As cláusulas constantes do edital que regulamenta o concurso são vinculantes tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, sendo de cumprimento obrigatório, por isso o edital é a “lei” daquele concurso específico.

 

QUESTÃO COM MÚLTIPLAS RESPOSTAS CORRETAS

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QUESTÃO COM MÚLTIPLAS

RESPOSTAS CORRETAS

1. ProVA oBJetiVA: QUeStÃo Com mAiS De UmA reSPoStA DeVe Ser ANULADA

As respostas às questões não podem depender de interpretações subjetivas e cada uma deve ter apenas uma alternativa como correta.

Esse direito do candidato deriva dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da moralidade, da eficiência, da jurisprudência do STJ e do STF, bem como da doutrina.

Nas provas objetivas, assim chamadas por não dependerem de critérios pessoais de avaliação, a pergunta feita ao candidato poderá ter apenas uma resposta correta. É impossível admitir mais de uma alternativa como correta, pois, se isso ocorrer, haverá violação às regras definidas no edital que rege o concurso. Também não é possível admitir que nenhuma das alternativas oferecidas seja a correta para a pergunta formulada, como veremos mais adiante.

A eficácia das provas objetivas exige técnica e profissionalismo na elaboração das questões, dentro do grau de especificidade do conhecimento a ser medido. As perguntas devem conduzir para respostas adequadas, sem ambiguidades ou obscuridades.

 

QUESTÃO SEM RESPOSTA CORRETA

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QUESTÃO SEM

RESPOSTA CORRETA

1. ProVA oBJetiVA: QUeStÃo Sem reSPoStA CorretA

DeVe Ser ANULADA

Aplica-se nesse caso o mesmo embasamento do direito acima, o que

é amparado nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da moralidade, da eficiência, da jurisprudência do

STJ e do STF, bem como da doutrina.

Todas as considerações apresentadas no caso anterior valem para este tópico, mas iremos detalhá-lo, por se tratar de uma ilegalidade que ocorre com muita frequência nos concursos. Se a prova é objetiva e de múltipla escolha, isso significa que o candidato deve marcar uma alternativa, seja correta ou incorreta, a depender do enunciado da questão.

Normalmente o edital possui uma regra com o seguinte teor: “cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta”. Deve o candidato marcar a opção correta dentre as cinco opções apresentadas pela Banca Examinadora. Objetivamente, está se afirmando que há uma questão com cinco alternativas onde apenas uma

 

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PROVA OBJETIVA

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AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL

NA PROVA OBJETIVA

1. A ProVA oBJetiVA NÃo PoDe ter erro mAteriAL em

SUA FormULAÇÃo

Esse é mais um direito do candidato que decorre dos princípios da eficiência, razoabilidade, segurança jurídica, bem como da jurisprudência e da doutrina.

Para aferir corretamente o conhecimento do candidato, a Banca

Examinadora deve elaborar as questões de forma objetiva, sem erros que impeçam seu entendimento ou gerem ambiguidade. Cada questão da prova deve passar por revisão por parte dos elaboradores.

Já nos deparamos com casos como este, em que, numa questão de múltipla escolha, a ordem das alternativas para marcação da resposta correta estava escrita da seguinte forma: a), b), c), e) e d). Por falta de revisão, as opções “d” e “e” apareceram fora de ordem. O problema é que a opção correta era a alternativa “d”, mas a alternativa que estava ocupando esse lugar era a “e”. Sabendo que a resposta correta é a alternativa “d”, que ordem seguir na marcação da resposta: a alfabética ou a fora de ordem, como está na prova? A questão foi anulada judicialmente

 

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