Curso de Direito Administrativo, 2ª edição

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Após anos de experiência docente, na graduação e na pós-graduação, e atuação profissional, como Procurador do Estado, advogado e consultor privado, na área do Direito Administrativo, o Doutor Alexandre Aragão apresenta essa contribuição sistemática aos que estudam e laboram com esse ramo do Direito, que vem passando por tantas mudanças normativas, empíricas e doutrinárias. O autor trata do Direito Administrativo expondo as suas bases mais clássicas, mas também dedicando grande atenção aos novos paradigmas que já começam a se consolidar, buscando sempre integrá-los. A obra foi organizada contemplando também alguns temas do Direito Administrativo que em nossa realidade avultaram de importância nos últimos anos, a exemplo da regulação, das limitações administrativas, da concorrência e dos monopólios públicos. Este Curso esgotou sua primeira edição em apenas seis meses e agora vem a lume a segunda edição. Apesar do pouco tempo decorrido, foi grande e importante a produção legislativa em Direito Administrativo no interregno, com a criação do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a Lei de Acesso aos Documentos Públicos, novos marcos regulatórios setoriais, entre outros, alguns deles gerando novos tópicos específicos. Foram aprofundados doutrinariamente pontos que têm ganhado maior importância na prática institucional, como as participações minoritárias de estatais em empresas privadas e o acesso a documentos públicos.

 

21 capítulos

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CAPÍTULO I - SURGIMENTO, CONSOLIDAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO I

SURGIMENTO, CONSOLIDAÇÃO

E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: I.1 – Atividades administrativas e direito administrativo. I.2 – Separação das funções do Estado e das esferas pública e privada da sociedade. I.3 – A expansão das atividades administrativas. I.4 – Estado regulador: o direito administrativo em evolução. I.5 – Direito administrativo comparado: I.5.1 – França; I.5.2 – Alemanha; I.5.3

– Itália; I.5.4 – Espanha; I.5.5 – Portugal; I.5.6 – Argentina;

I.5.7 – Estados Unidos – I.6 – O direito administrativo no Brasil.

I.1 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DIREITO ADMINISTRATIVO

A administração pública sempre existiu, mesmo nos grupamentos mais primitivos, nos quais não havia disciplina jurídica, ou seja, limites, para o seu exercício. Ora, uma administração pública livre, soberana, que não possuía limites nem assegurava direitos e garantias aos seus súditos, não se regia pelo Direito (mas apenas pela tradição, pela moral etc.), não havendo, portanto, um Direito que a regesse – um

 

CAPÍTULO II - O DIREITO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO II

O DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: II.1 – Objeto e conceito de direito administrativo –

II.2 – Direito administrativo geral e áreas específicas do direito administrativo – II.3 – A distribuição das atividades administrativas na Constituição de 1988 – II.4 – Competências em direito administrativo: II.4.1 – Competências legislativas; II.4.2

– Competências materiais – II.5 – Legislação e codificação.

II.1 – OBJETO E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Do exposto no capítulo anterior, já podemos ver a íntima ligação que o Direito

Administrativo possui com o conceito de Administração Pública. Até o momento, contudo, tratamos dessa função do Estado sem entrarmos em pormenores do seu conceito.

Poderíamos, inicialmente, definir o Direito Administrativo como a ciência jurídica que analisa as regras e os princípios que regem a Administração Pública, mas faltaria esclarecer o que deve ser entendido por “Administração Pública”, que possui uma acepção subjetiva e outra objetiva.

 

CAPÍTULO III - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO III

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: III.1 – Introdução – III.2 – Fontes primárias e fontes secundárias – III.3 – Fontes do direito administrativo em espécie: III.3.1 – Constituição; III.3.2 – Lei; III.3.3 – Regulamentos;

III.3.4 – Jurisprudência; III.3.5 – Doutrina; III.3.6 – Costume;

III.3.7 – Precedentes administrativos; III.3.8 – Princípios – III.4

– Interpretação do direito administrativo – III.5 – Integração no direito administrativo – III.6 – Especificidades metodológicas do direito administrativo.

III.1 – INTRODUÇÃO

As fontes do Direito Administrativo são as mesmas enumeradas classicamente pela Teoria Geral do Direito, apenas com algumas peculiaridades. Por exemplo, quantitativamente, conforme maior for o grau hierárquico, menor costuma ser o número das normas da sua espécie. Assim, por exemplo, os regulamentos são mais numerosos que as leis, as quais, por sua vez, são em maior número que os dispositivos constitucionais relativos à matéria. Outra especificidade, agora qualitativa, é a mobilidade e a adaptabilidade do conteúdo das normas de Direito Administrativo, o que as torna especialmente próprias a regular uma realidade em constante evolução e casos concretos variados.

 

CAPÍTULO IV - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO IV

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: IV.1 – Introdução – IV.2 – Conceito de princípio jurídico – IV.3 – Classificação dos princípios do direito administrativo – IV.4 – Princípio da juridicidade: IV.4.1 – Princípio da legalidade – IV.5 – Princípio da Proporcionalidade ou razoabilidade – IV.6 – Princípio da segurança jurídica: proteção da confiança legítima e proibição de comportamento administrativo contraditório – IV.7 – Princípio da boa-fé objetiva da administração pública – IV.8 – Princípio da impessoalidade – IV.9

– Princípio da moralidade administrativa – IV.10 – Princípio da eficiência – IV.11 – Princípio da publicidade – IV.12 – Princípio da motivação – IV.13 – Princípio da finalidade – IV.14 – Princípio da supremacia do interesse público (ou a sua superação)

– IV.15 – Princípio da indisponibilidade do interesse público

(consensualidade e arbitrabilidade no Direito Administrativo) –

IV.16 – Princípio da presunção de veracidade e de legitimidade

 

CAPÍTULO V - ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

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CAPÍTULO V

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA BRASILEIRA

Sumário: V.1 – Funções administrativas e federação – V.2

– Pessoas jurídicas no direito público – V.3 – Organização administrativa na Constituição – V.4 – Princípios da organização do Poder Executivo: V.4.1 – Hierarquia; V.4.2 – Discricionariedade; V.4.3 – Especialidade; V.4.4 – Planejamento

– V.5 – Descentralização e desconcentração administrativa

– V.6 – Teoria dos órgãos – V.7 – Competências administrativas – V.8 – Tutela administrativa – V.9 – Administração direta e indireta – V.10 – Entidades da administração indireta: V.10.1 – Autarquias; V.10.2 – Fundações públicas;

V.10.3 – Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista); V.10.4 – Empresas estatais subsidiárias;

V.10.5 – Consórcios públicos – V.11 – Participação do Estado em pessoas privadas não integrantes da administração indireta: V.11.1 – Empresas privadas com participação minoritária do Estado (empresas público-privadas); V.11.2

 

CAPÍTULO VI - ATOS ADMINISTRATIVOS

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CAPÍTULO VI

ATOS ADMINISTRATIVOS

Sumário: VI.1 – Introdução – VI.2 – Conceito: VI.2.1 – Silêncio administrativo – VI.3 – Elementos – VI.3.1 – Agente – VI.3.2 –

Forma – VI.3.3 – Finalidade – VI.3.4 – Motivo – VI.3.5 – Objeto

(conteúdo) – VI.4 – Mérito do ato administrativo (discricionariedade x vinculação) – VI.5 – Atributos – VI.6 – Classificação:

VI.6.1 – Quanto à situação jurídica gerada; VI.6.2 – Quanto à vontade formadora; VI.6.3 – Quanto à exequibilidade; VI.6.4 –

Quanto ao âmbito de repercussão – VI.7 – Desfazimento dos atos administrativos: VI.7.1 – Revogação; VI.7.2 – Invalidação;

VI.7.3 – Cassação; VI.7.4 – Decaimento.

VI.1 – INTRODUÇÃO

Os atos administrativos possuem grande importância na garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos e para a própria concepção do Direito Administrativo.

Antes de surgirem, o Estado atuava por meio de atos materiais diretamente oriundos da vontade ilimitada do soberano. Foi apenas com a sujeição da Administração

 

CAPÍTULO VII - LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

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CAPÍTULO VII

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sumário: VII.1 – Fundamento – VII.2 – Conceito – VII.3 – Limitações administrativas, poder de polícia e regulação – VII.4

– Competências federativas – VII.5 – Limitações administrativas como geradoras de direitos entre particulares – VII.6 – Outros mecanismos de intervenção na liberdade e na propriedade

VII.1 – FUNDAMENTO

Grande parte das regras de direito público fixa os limites dentro dos quais as pessoas podem exercer o seu direito de propriedade e as liberdades asseguradas pela Constituição (de locomoção, de expressão, de reunião, de contratar etc.). A ordem constitucional garante essas liberdades e as propriedades, mas também dá a base para que elas não possam ser exercidas de qualquer maneira.

Quando se fala de limitações administrativas não se quer dizer que elas sejam necessariamente criadas pela Administração Pública, mas sim que a aplicação delas cabe à Administração. Muitas dessas limitações podem ser criadas por regulamento administrativo (com base em lei, naturalmente), mas grande parte é estabelecida na própria lei ou decorre diretamente da ponderação de interesses constitucionalmente tutelados. Nesse sentido é cada vez mais aceita a possibilidade de a Administração, independentemente de lei infraconstitucional, impor limites com base diretamente em ponderações de direitos fundamentais (ex.: independentemente de haver expressa lei autorizativa, a Administração pode, para proteger a vida das pessoas, interditar um prédio com risco de desabamento).

 

CAPÍTULO VIII - PODER DE POLÍCIA

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CAPÍTULO VIII

PODER DE POLÍCIA

Sumário: VIII.1 – Fundamento – VIII.2 – Evolução histórica

– VIII.3 – Críticas à noção de poder de polícia – VIII.4 –

Conceito – VIII.5 – Polícia administrativa e polícia judiciária – VIII.6 – Competências – VIII.7 – Delegação do poder de polícia – VIII.8 – Características do poder de polícia

– VIII.9 – O ciclo do poder de polícia – VIII.10 – Limites do poder de polícia.

VIII.1 – FUNDAMENTO

Preliminarmente devemos advertir que o presente capítulo é extremamente ligado ao anterior – Limitações Administrativas –, devendo ser estudados conjuntamente, havendo mesmo autores que, conforme ali exposto, até propugnam a substituição total da noção de poder de polícia pela de limitação administrativa. Todavia, por questões didáticas, preferimos tratar dos temas em capítulos separados, mas sem deixar de identificar as limitações administrativas como a parte geral, introdutória, do poder de polícia e, em parte, também, da regulação (objeto do capítulo seguinte).

 

CAPÍTULO IX - REGULAÇÃO

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CAPÍTULO IX

REGULAÇÃO

Sumário: IX.1 – Aspectos gerais – IX.2 – Regulação e regulamentação – IX.3 – Regulação, regulação pública não estatal, autorregulação e desregulação – IX.4 – Regulação, poder de polícia e administração ordenadora – IX.5 – Regulação sobre empresas estatais – IX.6 – Classificação das regulações estatais da economia – IX.7 – Conceito de regulação – IX.8 – Agências reguladoras independentes – IX.8.1 – Autonomia orgânica –

IX.8.2 – Autonomia funcional – IX.8.3 – Classificação – IX.8.4

– Entidades similares – IX.8.5 – Poderes do executivo central sobre as agências reguladoras – IX.8.6 – Autonomia frente aos agentes regulados.

IX.1 – ASPECTOS GERAIS

Trataremos, neste capítulo, da regulação, um instituto oriundo da economia, mas que cada vez mais adquire sede jurídica, inclusive constitucional (arts. 21, XI;

172; 174; e 177, § 2o, III; 186, III; 190; 192, CF).

Na verdade, o Estado sempre regulou a economia, mas essa nomenclatura não era muito usada, utilizando-se mais as nomenclaturas tradicionais de poder de polícia, limitações administrativas à liberdade empresarial e as prerrogativas inerentes ao poder concedente dos serviços públicos. A regulação abrange total ou parcialmente todos esses institutos, que são nesta obra objeto de capítulos específicos, a exemplo dos dois anteriores e dos capítulos dedicados aos monopólios públicos, aos serviços públicos e à sua delegação.

 

CAPÍTULO X - DEFESA DA CONCORRÊNCIA

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CAPÍTULO X

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Sumário: X.1 – Os fundamentos da defesa da concorrência

– X.2 – O Sistema brasileiro de defesa da concorrência – X.3

– Atos de concentração (controle de estruturas empresariais): X.3.1 – Processo administrativo de análise do ato de concentração – X.4 – Condutas anticoncorrenciais (controle de condutas empresariais): X.4.1 – Processo administrativo concorrencial sancionatório – X.5 – Sanções por infração à ordem econômica – X.6 – Defesa da concorrência e regulações setoriais.

X.1 – OS FUNDAMENTOS DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA

A Constituição brasileira adota o sistema econômico capitalista, calcado na economia de mercado, tendo erigido a livre concorrência a um dos princípios norteadores da ordem econômica (art. 170, IV, da Constituição Federal).

O princípio da livre-iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para operar no mercado, buscar clientela e auferir lucros. Por outro lado, o princípio da livre concorrência determina que o Estado deve agir para, na forma da lei, coibir abusos do poder econômico e práticas anticompetitivas (art. 173, § 4o, da Constituição Federal),1 visando que o ideal de concorrência – maior pluralidade possível de agentes disputando o mercado – não seja distorcido na prática do mercado.

 

CAPÍTULO XI - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

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CAPÍTULO XI

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA

PROPRIEDADE

Sumário: XI.1 – Noção e paralelo com as limitações administrativas – XI.2 – Desapropriação: XI.2.1 – Aspectos gerais;

XI.2.2 – Espécies; XI.2.3 – Normas aplicáveis; XI.2.4 – Objeto da desapropriação; XI.2.5 – Destinatários dos bens desapropriados; XI.2.6 – Direito de extensão; XI.2.7 – Competências para desapropriar; XI.2.8 – A declaração expropriatória; XI.2.9 – O processo expropriatório; XI.2.10 – Indenização; XI.2.11 – Tresdestinação; XI.2.12 – Invalidação; XI.2.13 – Desistência; XI.2.14

– Desapropriação indireta – XI.3 – Servidão administrativa:

XI.3.1 – Aspectos gerais; XI.3.2 – Instituição; XI.3.3 – Indenização – XI.4 – Requisição administrativa – XI.5 – Ocupação temporária – XI.6 – Licença compulsória de patentes – XI.7

– Tombamento: XI.7.1 – Aspectos gerais; XI.7.2 – Competências; XI.7.3 – Processo administrativo; XI.7.4 – Consequências;

XI.7.5 – Espécies – XI.8 – Áreas de preservação da ambiência cultural.

 

CAPÍTULO XII - LICITAÇÕES

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CAPÍTULO XII

LICITAÇÕES

Sumário: XII.1 – Conceito – XII.2 – Disciplina constitucional e legislativa – XII.3 – Obrigação de particulares que administram verbas públicas licitarem – XII.4 – O que deve ser licitado –

XII.5 – Princípios da licitação – XII.6 – Contratação direta: XII.6.1

– Procedimentos da contratação direta; XII.6.2 – Dispensa de licitação; XII.6.3 – Inexigibilidade de licitação: XII.6.3.1 – Credenciamento – XII.7 – Fases da licitação: XII.7.1 – Abertura da licitação – XII.7.2 – Habilitação: XII.7.2.1 – Registros cadastrais

– XII.7.3 – Julgamento – XII.7.4 – Homologação e adjudicação –

XII.8 – Modalidades de licitação: XII.8.1 – Modalidades comuns de licitação: XII.8.1.1 – Concorrência; XII.8.1.2 – Tomada de preços; XII.8.1.3 – Convite – XII.8.2 – Modalidades especiais de licitações: XII.8.2.1 – Concurso; XII.8.2.2 – Leilão; XII.8.2.3

– Pregão; XII.8.2.4 – Consulta pública; XII.8.2.5 – Regime Diferenciado de Contratações – XII.9 – Função extraeconômica das licitações: XII.9.1 – Os benefícios licitatórios para as pequenas empresas – XII.10 – Controle da licitação.

 

CAPÍTULO XIII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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CAPÍTULO XIII

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Sumário: XIII.1 – Conceito: XIII.1.1 – Convênios – XIII.2 –

Instrumento do contrato – XIII.3 – Mutabilidade do contrato e equilíbrio econômico-financeiro: XIII.3.1 – Revisão e reajuste de preços; XIII.3.2 – Prazo contratual e sua prorrogação; XIII.3.3

– Instrumentos das alterações contratuais: termos aditivos e apostilamentos – XIII.4 – Eficácia temporal dos contratos administrativos – XIII.5 – Subcontratação e cessão contratual

– XIII.6 – Fiscalização e inadimplemento contratual – XIII.7 –

Extinção dos contratos administrativos.

XIII.1 – CONCEITO

A Administração Pública, apesar de todos os seus poderes de interferência unilateral no patrimônio das pessoas (desapropriação de bens, requisição administrativa de serviços etc.), não obtém todos os insumos que precisa para a sua atividade de maneira apenas coativa. Ao contrário, até mesmo porque isso seria incompatível com uma economia de mercado diante do grande “consumidor” que o Estado é, a maior parte dos bens e serviços de que a Administração Pública precisa é adquirida voluntariamente junto a empresas, mediante contratos, em princípio precedidos de licitação.

 

CAPÍTULO XIV - SERVIÇOS PÚBLICOS

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CAPÍTULO XIV

SERVIÇOS PÚBLICOS

Sumário: XIV.1 – Noções geraiS – XIV.2 – Os sentidos de

“serviço público” extraíveis da Constituição: XIV.2.1 – Concepção amplíssima de serviço público; XIV.2.2 – Concepção ampla de serviço público; XIV.2.3 – Concepção restrita de serviço público; XIV.2.4 – Concepção restritíssima de serviço público – XIV.3 – A jurisprudência do STF – XIV.4

– O conceito proposto – XIV.5 – Institutos afins: XIV.5.1 –

Funções públicas e poder de polícia; XIV.5.2 – Serviços uti universi; XIV.5.3 – Fomento; XIV.5.4 – Atividades econômicas exploradas pelo Estado (em concorrência com a iniciativa privada e como monopólio); XIV.5.5 – Atividades privadas regulamentadas – XIV.6 – Serviços públicos sociais e serviços compartidos – XIV.7 – Serviços públicos e direito do consumidor – XIV.8 – Serviços públicos e concorrência.

XIV.1 – NOÇÕES GERAIS

A satisfação das necessidades humanas tem, basicamente, quatro principais sedes: (1) individual, pela qual o próprio interessado satisfaz a sua necessidade

 

CAPÍTULO XV - DELEGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

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CAPÍTULO XV

DELEGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

Sumário: XV.1 – Introdução – XV.2 – Concessão: XV.2.1 –

Normas aplicáveis; XV.2.2 – Licitação; XV.2.3 – O contrato de concessão; XV.2.4 – Remuneração da concessionária;

XV.2.5 – Bens reversíveis; XV.2.6 – Elementos modificáveis e imodificáveis da concessão; XV.2.7 – Equilíbrio econômicofinanceiro: XV.2.7.1 – Insuficiência dos critérios tradicionais de equilíbrio econômico-financeiro: o equilíbrio dinâmico e a divisão de riscos; XV.2.8 – Extinção da concessão.

XV.2.8.1 – Fim do prazo contratual. XV.2.8.2 – Encampação ou resgate. XV.2.8.3 – Caducidade. XV.2.8.4 – Rescisão.

XV.2.8.5 – Invalidação. XV.3 – Parceria público-privada

– PPP. XV.4 – Permissão de serviço público. XV.5 – Autorização contratual. XV.6 – Arrendamento. XV.7 – Franquia pública. XV.8 – Contrato de gestão com organizações sociais.

XV.9 – Termo de parceria com OSCIPs. XV.10 – Gerência privada de estabelecimentos públicos. XV.11 – Convênio.

 

CAPÍTULO XVI - MONOPÓLIOS PÚBLICOS

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CAPÍTULO XVI1

MONOPÓLIOS PÚBLICOS

Sumário: XVI.1 – Conceito e disciplina constitucional – XVI.2

– Monopólios em espécie: XVI.2.1 – Atividades minerárias;

XVI.2.2 – Atividades nucleares; XVI.2.3 – Atividades petrolíferas: XVI.2.3.1 – A função das boas práticas internacionais do setor; XVI.2.3.2 – As concessões petrolíferas; XVI.2.3.3 – O regime jurídico do pré-sal.

XVI.1 – CONCEITO E DISCIPLINA CONSTITUCIONAL

No Direito Positivo brasileiro, monopólios públicos são atividades econômicas stricto sensu taxativamente previstas na Constituição Federal, titularizadas por razões estratégicas ou fiscais pela União Federal, que as exerce diretamente ou, em alguns casos, indiretamente através da contratação de empresas privadas ou estatais.

De acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, a Constituição de 1988 distingue os serviços públicos das atividades econômicas stricto sensu exploradas pelo Estado – monopolizadas ou não –, mas todos constituindo atividades econômicas lato sensu.

 

CAPÍTULO XVII- BENS PÚBLICOS

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CAPÍTULO XVII

BENS PÚBLICOS

Sumário: XVII.1 – Peculiaridades da propriedade pública

– XVII.2 – Titulares dos bens públicos – XVII.3 – Características – XVII.4 – Afetação e desafetação – XVII.5 – Administração dos bens públicos – XVII.6 – A utilização dos bens de uso comum – XVII.7 – A utilização dos bens de uso especial – XVII.8 – O uso privativo dos bens públicos:

XVII.8.1 – Instrumentos do uso privativo dos bens públicos:

XVII.8.1.1 – Autorização de uso; XVII.8.1.2 – Permissão de uso; XVII.8.1.3 – Concessão de uso; XVII.8.1.4 – Concessão de direito real de uso – XVII.9 – Aquisição e alienação de bens públicos – XVII.10 – Notas a respeito de alguns bens públicos específicos.

XVII.1 – PECULIARIDADES DA PROPRIEDADE PÚBLICA

O Estado exerce uma relação de sujeição geral, através do poder de polícia administrativa e demais modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, sobre todos os bens que se encontram sobre o seu território, seja os que são de sua propriedade, da propriedade de particulares ou mesmo os inapropriáveis (res nullius).

 

CAPÍTULO XVIII - SERVIDORES PÚBLICOS

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CAPÍTULO XVIII

SERVIDORES PÚBLICOS

Sumário: XVIII.1 – Agentes públicos em geral: XVIII.1.1 – Agentes políticos; XVIII.1.2 – Particulares em colaboração com o Poder

Público; XVIII.1.3 – Servidores públicos – XVIII.2 – Classificação dos servidores públicos: XVIII.2.1 – Servidores públicos civis e militares; XVIII.2.2 – De acordo com a natureza do vínculo:

XVIII.2.2.1 – Empregados públicos; XVIII.2.2.2 – Servidores temporários; XVIII.2.2.3 – Funcionários públicos: XVIII.2.2.3.1

– Mudanças estatutárias e direito adquirido – XVIII.3 – O retorno do regime jurídico único – XVIII.4 – Quadro funcional

– XVIII.5 – Classificação dos cargos públicos: XVIII.5.1 – Cargos vitalícios; XVIII.5.2 – Cargos efetivos; XVIII.5.3 – Cargos em comissão – XVIII.6 – Criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos – XVIII.7 – Concurso público –

XVIII.8 – Ingresso no serviço público: XVIII.8.1 – Provimento;

XVIII.8.2 – Investidura – XVIII.9 – Vacância de cargos públicos

 

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