Curso de Direito Previdenciário - Teoria, Jurisprudência e Questões, 12ª edição

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O interesse pelo Direito Previdenciário cresce a cada dia. [...] Embora muitas sejam as obras à disposição do estudante, poucas são aquelas que não se perdem em digressões históricas ou em discussões de teses que, apesar de muito importantes para o aprofundamento da disciplina, acabam por confundir o estudante que nela se inicia. Eis o grande mérito deste livro: a apresentação do tema de forma clara, didática, sem rodeios. A linguagem utilizada é simples e acessível. Os assuntos são abordados de modo objetivo, com inúmeras tabelas e quadros comparativos que facilitam o entendimento e a memorização. Ao final de cada capítulo, o leitor encontra diversas questões de concursos anteriores, tendo a oportunidade de testar os conhecimentos adquiridos na leitura e conhecer a forma como os temas são abordados pelas principais bancas examinadoras do país. A evolução da obra, que se renova a partir desta edição, reflete a experiência acumulada pelos autores, não apenas nas suas atividades profissionais como Auditores_Fiscais da Receita Federal do Brasil, mas também na preparação de candidatos para concursos públicos. [...] É uma leitura que recomendo. Especialmente porque, em se tratando de preparação para concursos públicos, é essencial manter o foco, ir direto ao ponto, ou seja, quanto mais descomplicado, melhor.

Trecho do Prefácio elaborado por
Flaviano Nicodemos de Andrade Lima
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

 

42 capítulos

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Introdução

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IntroduçãoAntes de iniciarmos o estudo do Custeio da Seguridade Social e dos Benefícios daPrevidência Social, cumpre-nos fazer algumas observações para que o leitor consiga, desde já, situar-se no âmbito da matéria e identificar a legislação aplicável.A Constituição Federal, em seus arts. 193 a 204, do Título “Da Ordem Social”, norteia os princípios que regem a seguridade social e cada uma de suas áreas – quais sejam: previdência social, saúde e assistência social –, bem como as fontes de financiamento de todo esse sistema.Vale ressaltar que a maior parte desses artigos sofreu alterações, promovidas pelas EmendasConstitucionais no 20, de 15 de dezembro de 1998, no 42, de 19 de dezembro de 2003, e pela no 47, de 5 de julho de 2005.A legislação que rege a matéria sofreu diversas modificações ao longo do tempo.Deter-nos-emos na que está em vigor, objetivando esclarecer o assunto sobre o qual versa cada diploma legal.A matéria é dividida em dois assuntos: Custeio da Seguridade Social e Benefícios

 

Capítulo 1 - Origem e Evolução Legislativa da Previdência Social no Brasil

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Capítulo 1

Origem e Evolução Legislativa da Previdência Social no Brasil

Faremos, a seguir, uma análise histórica para entendermos como surgiu a Previdência

Social no Brasil. Dividiremos o assunto em doze fases, apenas para fins didáticos.

1ª fase – Criação de Montepios e Caixas de Socorros

As formas de montepios são as manifestações mais antigas de Previdência Social.

Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. O primeiro montepio surgiu em 22 de junho de 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), que funcionou através de mutualismo, ou seja, um grupo de pessoas associou-se e contribuiu, a fim de que fosse formado um fundo para a cobertura de determinados infortúnios.

No período do Império, foi autorizada pelo Governo, através da Lei no 3.397, de

24/11/1888, a criação de uma “Caixa de Socorro” para os trabalhadores de cada uma das estradas de ferro estatais. A partir daí, em 1889, foram regula­men­tados um montepio para os funcionários dos Correios e um fundo de pensões para os empregados das Oficinas da

 

Capítulo 2 - Princípios

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Capítulo 2

Princípios

2.1. Princípios constitucionais da Seguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Seguridade Social obedece aos objetivos fixados na Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 1º, enumera esses mesmos objetivos; no entanto, denomina-os princípios e diretrizes, citados a seguir: a)  universalidade da cobertura e do atendimento; b) �uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c)  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) �irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; e)  equidade na forma de participação no custeio; f)  diversidade da base de financiamento; e g) �caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

 

Capítulo 3 - Financiamento da Seguridade Social

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Capítulo 3

Financiamento da

Seguridade Social

Iniciaremos introduzindo o disposto no art. 194 do Decreto nº 3.048/1999, que estabelece a forma pela qual a Seguridade Social é financiada.

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas provenientes:

I – da União;

II – das contribuições sociais; e

III – de outras fontes.

Veremos, a seguir, a composição de cada uma dessas receitas.

A)   Receitas provenientes da União

As receitas provenientes de contribuições da União advêm de recursos adicionais do

Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. Ou seja, além das contribuições sociais, cuja receita está vinculada diretamente ao financiamento da Seguridade

 

Capítulo 4 - Contribuição

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Capítulo 4

Contribuição

A Constituição Federal, em seu art. 149, atribui à União competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais. Veremos, neste capítulo, os fatos geradores, as alíquotas, as bases de cálculo e os responsáveis pelo recolhimento da contribuição previdenciária de cada tipo de segurado e das empresas em geral, as quais elencamos resumidamente a seguir:

• �Contribuição dos segurados: empregado, doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

• �Contribuição da empresa sobre a folha de pagamento, riscos ambientais do trabalho

(RAT) e sobre os serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício.

• �Contribuição sobre o valor bruto das faturas de prestação de serviços emitidas por cooperativas de trabalho.

• �Contribuição sobre o lucro líquido (CSLL).

• �Contribuição sobre o faturamento da empresa (Cofins).

• �Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

 

Capítulo 5 - Salário de Contribuição

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Capítulo 5

Salário de Contribuição

Para iniciarmos o assunto, vejamos o que dispõe o caput do art. 195 e seu inciso  II da

Constituição da República:

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (...)

Da leitura desse artigo, percebemos que a Constituição Federal considera o tra­ba­lhador como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, o que é muito justo, já que o mesmo usufrui diretamente dos benefícios previdenciários, assim como da saúde e da assistência social.

O conceito de salário de contribuição é encontrado na legislação previdenciá­ria, pois é uma terminologia com aplicação específica a este ramo do Direito. O salário de contribuição constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, e é talvez uma das partes mais complexas deste ramo do Direito, pois é um tema que suscita muitas dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos. Assim, seu entendimento é de fundamental importância para a delimitação do alcance da base de cálculo e do fato gerador das contribuições incidentes sobre os valores auferidos pelos trabalhadores em razão do labor.

 

Capítulo 6 - Prazos para o Recolhimento de Contribuições

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Capítulo 6

Prazos para o Recolhimento de Contribuições

O recolhimento de contribuições à Seguridade Social deve ser realizado nos prazos estabelecidos pelas normas que regem as mesmas. As contribuições pagas em atraso ficarão sujeitas à atualização monetária (caso seja determinado pela legislação de regência), juros de mora e multa, estas últimas de caráter irrelevável. Estu­daremos, neste momento, as regras gerais sobre o prazo para recolhimento de contribuições sociais. Posteriormente, abordaremos a forma de apurar os acrés­cimos legais, na hipótese de recolhimento em atraso.

Para facilitar o entendimento do assunto, discriminaremos a contribuição social, bem como o sujeito passivo e o prazo para o recolhimento da mesma, conforme o seguinte esquema:

Curso_Direito_Previdenciario_12ed.indb 141

19/05/2016 09:13:50

142   Curso de Direito Previdenciário I Ítalo Romano Eduardo – Jeane Tavares Aragão Eduardo

6.1. Empresas em geral

*Alteração introduzida pela Medida Provisória nº 83, publicada em 12 de dezembro de

 

Capítulo 7 - Obrigações Acessórias da Empresa

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Capítulo 7

Obrigações Acessórias da Empresa

O conceito de obrigação acessória é encontrado no CTN, em seu art. 103, § 2º, que define a obrigação acessória como aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dispõe ainda o § 3º do mesmo artigo que, pelo simples fato de sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, relativamente

à penalidade pecuniária.

Observe que, quando se trata de obrigação acessória, não se exige lei para a sua imposição; um decreto ou outros diplomas legais poderão ser utilizados. Vejamos a abrangência da expressão “legislação tributária” definida no art. 96 do CTN, que dispõe que:

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Capítulo 8 - Retenção

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Capítulo 8

Retenção

Este tópico versará sobre a forma pela qual acontece o recolhimento de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Para iniciar, veremos os conceitos e as principais características destas formas de contratação.

8.1. Cessão de mão de obra e empreitada

Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário, na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

 

Capítulo 9 - Temas Relativos ao Exercício da Fiscalização

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Capítulo 9

Temas Relativos ao

Exercício da Fiscalização

Livre acesso

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB – terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo.

Auxílio policial

A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.

Desconsideração de vínculo/enquadramento

Se o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra deno­minação, preenche as condições para ser caracterizado como empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.

 

Capítulo 10 - Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício

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Capítulo 10

Contribuições e Outras

Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e

Multas de Ofício

Os débitos para com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.

ACRÉSCIMOS

LEGAIS

=

JUROS DE

MORA

+

MULTA DE

MORA

Estudaremos a seguir separadamente a forma de aplicação dos juros e da multa aplicadas quando do pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.

10.1. Juros de mora

Quando as contribuições previdenciárias são pagas após o vencimento são acrescidos juros moratórios incidentes sobre o valor da contribuição devida, calculados da forma seguinte:

1. �Taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento;

 

Capítulo 11 - Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

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Capítulo 11

Restituição e Compensação de Contribuições e Outras

Importâncias

As contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, podendo ser total ou parcial segundo as regras estabelecidas pela RFB e conforme o disposto no art. 165 do CTN.

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

JUROS DE

MORA

=

JUROS

SELIC

1º dia do mês subsequente ao do pagamento indevido

+

1%

Mês da compensação/ restituição

Somente poderá ser restituído ou compensado o valor decorrente das seguintes contribuições previdenciárias:

 

Capítulo 12 - Documento Comprobatório de Inexistência de Débito

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Capítulo 12

Documento Comprobatório de Inexistência de Débito

O art. 205 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita através de Certidão Negativa de Débito.

Existem situações em que a Lei nº 8.212/1991 obriga o interessado a apresentar o documento comprobatório de inexistência de débito a fim de que possam ser realizados determinados atos jurídicos. Neste momento, o sujeito passivo deverá comprovar a regularidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais. Veremos neste capítulo os casos em que o referido documento é exigido.

O documento comprobatório de inexistência de débito da SRFB é a Certidão Negativa de Débito (CND), cujo prazo de validade é de cento e oitenta dias, contados da data de sua emissão.

A prova de inexistência de débito perante a Previdência Social será fornecida por certidão emitida por meio de sistema eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela Internet, em endereço específico, ou junto à Previdência

 

Capítulo 13 - Crimes Contra a Seguridade Social

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Capítulo 13

Crimes Contra a

Seguridade Social

A Previdência Social tem uma importância fundamental dentro do nosso país. No contexto atual, sabe-se que o capital que faz movimentar o comércio local de um número considerável de municípios brasileiros é originado dos benefícios pagos pelo INSS. É imprescindível, portanto, resguardar a Previdência Social das condutas ilícitas que atentem contra a mesma, tipificando-as como crimes.

É evidente que não podemos confundir o inadimplente com o criminoso, entretanto,

é importante que os inadimplentes sejam fiscalizados, já que a Previdência Social precisa ser tutelada. Num país como o Brasil o benefício previdenciário não gera poder aquisitivo somente para quem o recebe, mas para milhares de pessoas indiretamente, como constata o

IBGE em recente estimativa que para cada beneficiário direto 2,5 pessoas são beneficiadas indiretamente, totalizando aproximadamente 77 milhões de pessoas beneficiadas, o que equivale a 42% da população brasileira.

 

Capítulo 14 - Infrações

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Capítulo 14

Infrações

Em conformidade com o art. 113 do CTN, a obrigação acessória é o dever de fazer ou de não fazer algo determinado pela legislação que rege o tributo. Esta obrigação, quando descumprida, converte-se em obrigação principal quanto ao pagamento da penalidade pecuniária. Em outras palavras, as infrações à legislação previdenciária convertem-se quando da cobrança de multas em obrigação principal. Essas multas previdenciárias são constituídas mediante um documento específico lavrado pelo Auditor Fiscal, denominado

Auto de Infração.

Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, fica o responsável sujeito à multa variável entre R$ 2.143,04 e R$ 214.301,53 (valores atualizados conforme a Portaria MPS/

MF nº 01, de janeiro de 2016), de acordo com a gravidade da infração, consideradas as circunstâncias agravantes.

14.1. �Multa a partir de R$ 2.143,04

 

Capítulo 15 - Decadência e Prescrição

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Capítulo 15

Decadência e Prescrição

A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal passou a produzir efeitos a partir de 20 de junho de 2008 para o poder judiciário, bem como para a Administração

Pública, direta e indireta, e demais entes federativos. Através dela, foram reduzidos os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias para cinco anos, que até então tinham a duração de 10 anos conforme preconizado na Lei de Custeio da Seguridade Social, ou seja, a Lei nº 8.212/1991.

A referida Súmula chegou para resolver essa controvérsia antiga que vem desde 1991, pois, de um lado, a Lei de Custeio, lei ordinária, previa prazo prescricional e decadencial para as contribuições previdenciárias de 10 anos; do outro, o CTN, que foi recepcionado com status de lei complementar, determinava cinco anos, prevalecendo, portanto, a lei ordinária sobre a lei complementar. Somado a isso, não podemos deixar de lembrar que o

STF já declarou que as contribuições sociais possuem natureza tributária.

 

Capítulo 16 - Organização da Seguridade Social

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Capítulo 16

Organização da

Seguridade Social

A Constituição Federal em seu art. 194 assegura que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece os objetivos da seguridade social dentre os quais, para este capítulo, destacamos o que consta arrolado no inciso VII: “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”

Seguindo o mandamento constitucional, neste contexto, o art. 294 do Regulamento da

Previdência Social estabelece que as áreas de saúde, previdência social e assistência social organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos estados, do Distrito

Federal, dos municípios e da sociedade civil.

 

Capítulo 17 - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal

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Capítulo 17

Entendimentos do

Supremo Tribunal Federal

Neste capítulo, explicaremos, brevemente, de que forma o Supremo Tribunal

Federal (STF) interpreta determinados dispositivos da nossa Carta Magna, que tratam de contribuições sociais.

1) Posição do STF. A instituição de contribuições para a seguridade social já previstas no texto constitucional será feita por lei ordinária. Entretanto, no caso de novas contribuições, haverá necessidade da edição de lei complementar, pois elas serão criadas com base na competência residual da União.

As contribuições sociais cujos fatos geradores estão previstos na Constituição Federal podem ser instituídas por meio de lei ordinária. Entretanto, novas fontes de custeio da seguridade social não mencionadas no corpo do texto constitucional somente serão criadas por intermédio da competência residual da União, e para isso se faz necessária a edição de lei complementar federal, em consonância com o art. 195, § 4º, da Constituição Federal.

 

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