Novo CPC - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, 3ª edição

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A obra traz considerações do autor Daniel Amorim Assumpção Neves, que também é Mestre e Doutor em Direito Processual Civil e experiente advogado e professor, a respeito das novidades oriundas do CPC/2015.

Neste trabalho, cada uma das inovações trazidas pelo CPC/2015 são comentadas de forma minuciosa – inclusive novos institutos processuais –, assim como alterações e supressões do novel texto legal.

Trata-se de um trabalho completo sobre as principais modificações do novo CPC. Dentre os temas, destacam-se:

• Atos processuais e possíveis vícios
• Auxiliares da justiça
• Coisa julgada
• Competência
• Cumprimento de sentença e processo de execução
• Defesas do executado
• Equivalentes jurisdicionais
• Honorários advocatícios
• Incidente de assunção de competência
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Julgamento antecipado parcial do mérito
• Julgamento liminar de improcedência
• Ordem cronológica no julgamento
• Ordem dos processos nos tribunais
• Poderes do juiz
• Princípios processuais
• Procedimentos especiais
• Provas em espécie
• Respostas do réu
• Saneamento compartilhado
• Teoria geral da execução
• Teoria geral da prova
• Tutela provisória

61 capítulos

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Capítulo 1 – Princípios processuais

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PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

1.1 Contraditório

1.1.1 Conceito

O princípio do contraditório é formado por três elementos: informação, reação e poder de influência. O juiz deve informar as partes dos atos praticados no processo, enquanto as partes podem reagir. Significa que a informação é um dever judicial e a reação é um ônus processual das partes.

Diante do exposto, não é feliz a redação do art. 9.º, caput, do Novo

CPC, ao prever que o juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Na realidade, não há qualquer ofensa em decidir-se sem que a outra parte tenha sido ouvida, já que a manifestação dela é um ônus processual. A única compreensão possível do dispositivo legal é de que a decisão não será proferida antes de intimada a parte contrária e concedida a ela uma oportunidade de manifestação. Afinal, a circunstância de poder ser ouvida, que não se confunde com efetivamente ser ouvida, já é o suficiente para se respeitar o princípio do contraditório.

 

Capítulo 2 – Ordem cronológica no julgamento

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ORDEM CRONOLÓGICA NO

JULGAMENTO

2.1 Introdução

O art. 12 do Novo CPC cria uma ordem cronológica de julgamento para os processos em primeiro grau e nos tribunais. Nos termos do caput do dispositivo legal, uma vez sendo os autos conclusos para a prolação de sentença ou acórdão, o órgão jurisdicional atenderá preferencialmente à ordem de conclusão para a prolação de referidas decisões.

Segundo o art. 1.046, § 5.º, do Novo CPC, a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor do Novo

Código de Processo Civil.

Como é notório, sob a égide do CPC/1973, o órgão jurisdicional não tinha vinculação a qualquer ordem cronológica de julgamento, proferindo sentenças e acórdãos na ordem que bem desejasse. É natural que, assim sendo, os órgãos jurisdicionais prefiram julgar processos mais simples, que deem menos trabalho para serem decididos. Ainda mais se considerarmos a imposição pelo CNJ e pelos próprios tribunais de metas de julgamento que têm como critério a quantidade de julgados proferidos pelo órgão jurisdicional.

 

Capítulo 3 – Equivalentes jurisdicionais

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EQUIVALENTES JURISDICIONAIS

3.1 Introdução

O Novo Código de Processo Civil mostra sua grande preocupação com os equivalentes jurisdicionais já em seu art. 3.º. No caput do dispositivo, repete-se a promessa constitucional consagrada no art. 5.º, XXXV, da CF, de que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve ser analisado

à luz do acesso à ordem jurídica justa, o que certamente não será afetado pelo Novo Código de Processo Civil, bem ao contrário.

Nos três primeiros parágrafos há previsão dos chamados “meios alternativos” de solução dos conflitos. Registro que não concordo com a parcela doutrinária que prefere renomear a autocomposição e a mediação como “meios adequados” de solução dos conflitos, porque adequado é resolver o conflito, não se devendo afirmar a priori ser um meio mais adequado do que outro. Se esses são os meios adequados, o que seria a jurisdição? O meio inadequado de solução de conflitos? Compreendo que atualmente não seja mais apropriado falar em meios alternativos, o que daria uma ideia de subsidiariedade a tais meios de solução de conflitos, mas, certamente, chamá-los de “meios adequados” não parece ser o mais conveniente. Por isso é preferível denominá-los simplesmente de

 

Capítulo 4 – Ação

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AÇÃO

4.1 Condições da ação

A retirada do termo “condições da ação” do Novo CPC animou parcela da doutrina a levantar a questão do afastamento desse instituto processual de nosso sistema processual, de forma que o interesse de agir e a legitimidade passassem a ser tratados como pressupostos processuais ou como mérito, a depender do caso concreto1.

Essa parcela da doutrina entende que o Novo CPC teria consagrado o binômio pressupostos processuais-mérito, e que, “ao adotar o binômio, as condições da ação não desapareceriam. É o conceito ‘condição da ação’ que seria eliminado. Aquilo que por meio dele se buscava identificar permaneceria existente, obviamente. O órgão jurisdicional ainda teria de examinar a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido.

Tais questões seriam examinadas ou como questões de mérito (possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos processuais (interesse de agir e legitimação extraordinária)”2.

 

Capítulo 5 – Cooperação jurídica internacional

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COOPERAÇÃO JURÍDICA

INTERNACIONAL

O Novo Código de Processo Civil cria um capítulo destinado à cooperação jurídica internacional. Segundo o art. 27, a cooperação jurídica internacional terá por objeto a citação, a intimação e a notificação judicial e extrajudicial (I); a colheita de provas e obtenção de informações (II); a homologação e cumprimento de decisão (III); a concessão de medida judicial de urgência (IV); a assistência jurídica internacional (V); e qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira (VI).

O Novo Código de Processo Civil não regulamenta a cooperação jurídica internacional, que deve ser em regra regida por tratado de que o

Brasil faça parte (art. 26, caput), ou, não havendo tratado, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática (art. 26, § 1.º), que nunca será exigida para a homologação de sentença estrangeira (art. 26, § 2.º).

Apesar disso, o art. 26 do Novo CPC prevê em seus incisos algumas regras gerais que devem ser respeitadas. Assim, o inciso I exige o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; o inciso

 

Capítulo 6 – Competência

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COMPETÊNCIA

6.1 Introdução

Não houve nenhuma “revolução” nas regras de competência, mas há novidades relevantes que merecem uma análise crítica. É nesse sentido o presente artigo, apontando sucintamente para as manutenções de regras do Código de Processo Civil de 1973 e reforçando a análise das novidades legislativas.

6.2 Fontes normativas

O art. 44 do Novo CPC prevê as fontes normativas das regras de competência, consagrando o entendimento doutrinário da multiplicidade. Assim, conforme previsto pelo dispositivo legal, existem regras de competência na Constituição Federal, Código de Processo Civil, legislação federal extravagante, normas de organização judiciária e Constituições dos Estados. Ainda que fosse dispensável prever, o dispositivo exige que todas as normas infraconstitucionais respeitem os limites traçados pelo

Texto Maior.

Poderia ter o legislador previsto a correlação entre a espécie de fonte normativa e a espécie de competência, mas o silêncio legal deixará tal tarefa

 

Capítulo 7 – Honorários advocatícios e custas processuais

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E

CUSTAS PROCESSUAIS

7.1 Honorários advocatícios

O art. 85 do Novo CPC substitui com inúmeras novidades o art.

20 do CPC/1973 ao versar sobre importantes aspectos dos honorários advocatícios.

O caput do dispositivo legal ora analisado prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, o que deve ser elogiado por reafirmar ser o advogado o credor do valor estabelecido em honorários sucumbenciais. Não custa lembrar que o caput do art. 20 do CPC/1973 previa erroneamente a condenação do vencido a pagar tais honorários ao vencedor.

Como se pode notar da redação do dispositivo, o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido o responsável pela existência do processo.

 

Capítulo 8 – Gratuidade de justiça

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GRATUIDADE DE JUSTIÇA

8.1 Beneficiários da assistência judiciária

Há uma ampliação no rol dos sujeitos que podem ser beneficiados pela concessão da assistência judiciária pelo caput do art. 98 do Novo CPC, quando comparado com o art. 2.º, caput, da Lei 1.060/1950. Continuam a ser potenciais beneficiários as pessoas físicas e jurídicas, estrangeiras ou nacionais, mas não há mais a necessidade de que tenham residência no país.

Na realidade, a possibilidade de pessoa jurídica ser beneficiada pela assistência judiciária não vinha expressamente consagrada em lei – tampouco por ela era vedada expressamente –, mas já era uma realidade jurisprudencial. Conforme entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica faria jus à gratuidade desde que efetivamente comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não havendo, nesse caso, presunção nesse sentido (Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). O entendimento foi legislativamente consagrado no § 3.º do art. 99 do Novo CPC.

 

Capítulo 9 – Litisconsórcio

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LITISCONSÓRCIO

9.1 Hipóteses de cabimento

Mantendo a redação do art. 46, caput, do CPC/1973, o caput do art.

113 do Novo CPC prevê que os sujeitos podem litigar em conjunto no polo ativo ou passivo, desde que configurada uma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo legal. Naturalmente, nem toda reunião de pessoas para litigar em conjunto será admitida pela lei, sob pena de permitir a criação de situações inusitadas e altamente prejudiciais ao processo.

A hipótese de cabimento de litisconsórcio prevista no art. 46, II, do

CPC/1973 foi suprimida, atendendo-se dessa forma a reivindicação doutrinária que apontava a desnecessidade de expressa previsão de direitos e obrigação derivadas do mesmo fundamento de fato ou de direito. Afinal, existindo tal circunstância, haverá conexão pela causa de pedir, hipótese já expressamente contemplada.

E, confirmando a mudança já realizada no art. 55, caput, o Novo

CPC substitui o termo “objeto” por “pedido” para se referir à conexão

 

Capítulo 10 – Intervenção de terceiros

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INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

10.1 Assistência

A assistência é a única espécie de intervenção de terceiros típica admitida em qualquer espécie de processo, inclusive no de execução, como bem demonstra o art. 834 do CC. Certamente é característica que a distingue das demais espécies de intervenção de terceiros típicas, cujo cabimento é restrito ao processo/fase de conhecimento.

Apesar de o parágrafo único do art. 119 do Novo CPC ter mantido a previsão do parágrafo único do art. 50 do CPC/1973, no sentido de ser a assistência cabível em qualquer espécie de procedimento, essa é apenas a regra, existindo exceções. Ainda que realmente haja uma amplitude em tal cabimento (procedimento comum, especial, de jurisdição voluntária), existem três exceções dignas de nota: (a) procedimento sumaríssimo dos

Juizados Especiais Cíveis (art. 10 da Lei 9.099/1995); (b) processo objetivo

(art. 7.º da Lei 9.868/1999); e (c) mandado de segurança1.

Mantendo a tradição do direito anterior, a assistência continua a ser admitida em qualquer grau de jurisdição, portanto a qualquer momento procedimental (desde a petição inicial até o trânsito em julgado). Diferentemente das outras espécies de intervenção de terceiros típicas, não se aplica à assistência o fenômeno da preclusão temporal.

 

Capítulo 11 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de

Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa.

Segundo o art. 1.062 do Novo CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Nos termos do art. 795, § 4.º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, § 2.º, do Novo

CPC consagra hipótese de dispensa do incidente.

A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica.

 

Capítulo 12 – Poderes do juiz

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PODERES DO JUIZ

O art. 139 do Novo CPC elenca os poderes do juiz na direção do processo, o que era feito pelo art. 125 do CPC/1973. Há algumas repetições do antigo dispositivo, mas são sensíveis as novidades, bastando para tal conclusão a comparação do número de incisos do novo e do antigo dispositivo.

Cabe ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento, nos termos do art. 125, I, do CPC/1973 e repetido no art. 139, I, do Novo CPC. No inciso II do art. 139 do Novo CPC há uma mudança apenas redacional do art. 125, II, do CPC/1973, cabendo ao juiz velar pela duração razoável do processo, exigência essa consagrada no art. 5.º, LXXXVIII, da CF. O inciso III repete a incumbência de o juiz prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, passando também a prever o indeferimento de postulações meramente protelatórias.

No inciso IV não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal, incumbe ao juiz determinar, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

 

Capítulo 13 – Auxiliares da justiça

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AUXILIARES DA JUSTIÇA

O art. 149 do Novo CPC, ao tratar dos auxiliares da Justiça, repete parcialmente o art. 139 do CPC/1973, ao prever o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. O rol foi ampliado com a indicação do chefe de secretaria, do tradutor, do mediador, do conciliador judicial, do partidor, do distribuidor, do contabilista e do regulador de avarias.

Sem correspondência no CPC/1973, o art. 151 do Novo CPC exige que em cada comarca, seção ou subseção judiciária haja, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. Trata-se de previsão mais destinada à organização judiciária do que propriamente ao processo.

Conforme já foi devidamente analisado, o art. 12 do Novo CPC cria uma ordem cronológica para julgamento. O art. 153, caput, do Novo

CPC, seguindo a mesma premissa, determina que o escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, salvo nas hipóteses de atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado e nas preferências legais (§ 2.º), que terão uma lista própria para fins de ordem cronológica (§ 3.º).

 

Capítulo 14 – Ministério Público

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MINISTÉRIO PÚBLICO

Sem correspondência no CPC/1973, o art. 176 do Novo CPC prevê que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

O art. 177 do Novo CPC aprimora o art. 81 do CPC/1973 ao prever que o Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

O art. 178, caput, do Novo CPC prevê que o Ministério Público atuará não mais como fiscal da lei em determinados processos, mas como fiscal da ordem jurídica. Segundo o dispositivo legal, o Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Digna de nota a revogação do art. 82, II, do CPC/1973, que previa a intervenção do Ministério Público nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

 

Capítulo 15 – Advocacia pública

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ADVOCACIA PÚBLICA

A Advocacia Pública é incluída no capítulo referente às partes e procuradores no Novo Código de Processo Civil. Segundo o art. 182, caput, incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei e por meio da representação judicial, defender e promover os interesses públicos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta em todos os âmbitos federativos.

Como ocorre com o promotor de justiça, que tem responsabilidade prevista no art. 181 do Novo CPC, e com o defensor público, com responsabilidade prevista no art. 187, o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções (art. 184 do Novo CPC).

O art. 183 do Novo CPC trata do prazo para a União, os Estados, o

Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. É superior ao art. 188 do CPC/1973 que previa genericamente a Fazenda Pública com a prerrogativa do prazo em dobro. Em regra, o prazo continua ser contado em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que nos termos do § 1.º será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

 

Capítulo 16 – Defensoria pública

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DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é incluída no capítulo referente às partes e procuradores no Novo Código de Processo Civil. Nos termos do art. 185, a

Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. O dispositivo deixa dois pontos de interrogação.

É tradicional na doutrina a divisão da função da Defensoria Pública em típica e atípica. Existe unanimidade em apontar como função típica a defesa dos interesses dos economicamente necessitados, existindo certa divergência no que viria a ser sua função atípica. Essas divergências são mais de forma do que de conteúdo, pois atinentes ao modo de classificação dessa função, mas ainda assim merecem breves comentários.

Para parcela da doutrina, qualquer atuação que, apesar de permitida por previsão legal, não seja em defesa do economicamente necessitado representa uma atuação atípica. São clássicos exemplos dessa atuação atípica a defesa de acusados no processo penal (art. 4.º, XIV e XV, da LC

 

Capítulo 17 – Atos processuais

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ATOS PROCESSUAIS

17.1 Tutela jurisdicional diferenciada – flexibilização procedimental

Certamente pensando em termos de tutela diferenciada, o Projeto do Novo Código de Processo Civil original previa em seu art. 151, §

1.º, um amplo poder para o juiz determinar o procedimento no caso concreto. Segundo constava do dispositivo legal, quando o procedimento ou atos previstos em lei se mostrassem, no caso concreto, inadequados, o juiz teria o poder de determinar os necessários reajustes, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No mesmo sentido o art. 107, V, ao admitir ao juiz a adequação das fases e dos atos processuais às especificações do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa.

Apesar de reconhecer a inegável inovação do dispositivo legal, sempre me pareceu incerto que o resultado do aumento de poderes do juiz para fixar o procedimento no caso concreto seja positivo. Ainda que o projeto demandasse o respeito ao contraditório e a ampla defesa, o que seria o suficiente para afastar a eventual surpresa das partes, é de se perguntar até que ponto a liberdade concedida ao juiz não criaria insegurança jurídica e, eventualmente, quebra da isonomia.

 

Capítulo 18 – Citação

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CITAÇÃO

18.1 Conceito

O art. 238 do Novo CPC prevê que a citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado (o termo “demandado” seria mais adequado) para integrar a relação jurídica processual. Apesar de não estar integralmente correto, já que a citação não convoca o demandado a coisa alguma, integrando-o automaticamente à relação jurídica processual, o conceito é melhor que o atual.

O art. 239 do Novo CPC traz algumas novidades quando comparado com o art. 214 do CPC/1973. No caput do dispositivo legal vem previsto expressamente que a citação do réu ou executado não é indispensável para a validade do processo nos casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, com ou sem resolução de mérito.

O § 1.º prevê que o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta

(contestação ou embargos à execução) a partir da data em que o réu ingressou no processo. Essa novidade contraria a previsão do art. 214,

 

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