Curso de Direito Civil - Vol. 7 - Responsabilidade Civil, 6ª edição

Autor(es): NADER, Paulo
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Analisar, na pluralidade e porosidade do mundo contemporâneo, a Responsabilidade Civil significa submergir num verdadeiro oceano de possibilidades de danos, enfrentando as poderosas ondas formadas pelas mais diversas teorias e interpretações estabelecidas a partir do antigo (e, por vezes, anacrônico) regramento estrutural da matéria. (...) A obra torna a Responsabilidade Civil fácil de ser absorvida, sem olvidar os seus pontos mais nevrálgicos.

Principiando pelas elementares noções gerais sobre a responsabilidade jurídica e a moral, recuperando o seu iter histórico, a obra não descurou a análise das categorias nucleares do instituto, como o dano, a culpa e o nexo causal, confrontando a sua abordagem clássica com as importantes contribuições que, na rica fase de publicações contemporâneas, a doutrina e a jurisprudência vêm nos brindando, como as teorias da perda de uma chance, da doutrina da garantia e da causa virtual. Superada a exposição dos componentes fundamentais da matéria, dedica-se tinta à generosa abordagem de uma série de situações de responsabilização por fatos extracontratuais e contratuais, dentre as quais se destacam as modalidades ainda menos abordadas pelos manuais, como os danos ambientais e os danos decorrentes do uso da internet. Aqui, sobreleva chamar a atenção para uma característica digna de nota do texto: a preocupação em enfrentar os velhos e novos desafios da ciência da reparação de danos a partir da normatividade constitucional.

(...) a obra revela o mérito de estar conectado nos tempos atuais, colhendo na jurisprudência esteio para demonstrar, praticamente, a importância cotidiana da Responsabilidade Civil, e dialogando, com rara perspicácia, com a mais atual doutrina.

Cristiano Chaves de Farias

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CAPÍTULO 1 – NOÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

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Capítulo

1

NOÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. Considerações prévias. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3. Fontes da responsabilidade civil. 4. Imputabilidade. 5. Responsabilidade civil do Estado.

6. Responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Privado. 7. Funções da responsabilidade civil. 8. Responsabilidade civil e penal. 9. Responsabilidade contratual (negocial) e extracontratual (extranegocial). 10. Noções de reparação e indenização. 11. Danos reparáveis. 12. Responsabilidade civil e seguro.

13. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. 14. Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 15. Ação de reparação.

1. Considerações prévias

Um dos temas jurídicos de importância crescente, no limiar do atual século, é a responsabilidade civil, que atrai, cada vez mais, a atenção dos juristas, induzindo-os à intensa produção científica. Os tribunais, a cada dia, reconhecem diferentes modalidades de danos patrimoniais e morais, enquanto as pessoas se conscientizam de seus direitos, criando o hábito de postulação em juízo. Por outro lado, o

 

CAPÍTULO 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE MORAL

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Capítulo

2

RESPONSABILIDADE JURÍDICA E

RESPONSABILIDADE MORAL

Sumário: 16. Os iuris praecepta romanos. 17. Esferas da responsabilidade. 18.

Paralelo entre responsabilidade jurídica e responsabilidade moral. 19. A moral e as teorias subjetiva e objetiva.

16. Os iuris praecepta romanos

Na admirável síntese romana, inscrita por Justiniano nas Institutas, os iuris praecepta colocam em destaque o dever de não lesar outrem, fórmula ao mesmo tempo de natureza jurídica e moral – Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (i.e., “Viver honestamente, não lesar outrem e dar o seu a cada um”).1 O descumprimento do dever de não lesar outrem gera a responsabilidade e, na esfera jurídica, atribui ao lesado o poder de exigir a reparação do mal infligido.

O preceito romano não é limitativo ou adjetivado; em sua amplitude alcança a responsabilidade civil e a criminal. Por ele, veda-se tanto a conduta de poluição das

águas de um reservatório quanto o dano à honra. Todo bem jurídico é suscetível de lesão, seja patrimonial ou direito da personalidade.

 

CAPÍTULO 3 – RESENHA HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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Capítulo

3

RESENHA HISTÓRICA DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 20. Da vingança privada à responsabilidade civil. 21. A fase intermédia da Escola do Direito Natural. 22. Code Napoléon. 23. Código Civil alemão. 24. O

Direito anglo-americano. 25. Ordenamento pátrio anterior ao Código Beviláqua.

26. O Esboço de Teixeira de Freitas. 27. Código Civil de 1916. 28. Projeto do

Código das Obrigações. 29. Orientação geral do Código Civil de 2002. 30. As transformações no instituto da responsabilidade civil.

20. Da vingança privada à responsabilidade civil

O sentimento de justiça acompanha o ser humano desde os tempos primitivos; também o de revolta ante a prática de hostilidades, de condutas que desrespeitam a sua incolumidade física, moral ou patrimonial. Em tempos imemoriais, as reações às várias formas de agressões ou danos eram imprevisíveis. Não havia critérios a serem observados. O revide se achava consagrado nos costumes e se fazia de acordo com a ira e na medida das forças da vítima ou de pessoa a ela ligada. Era a vingança pessoal ou faida, cujo princípio foi adotado amplamente pelos visigodos, que o levaram a Portugal. A justiça praticada era inteiramente privada.

 

CAPÍTULO 4 – ATO ILÍCITO E CONDUTA DO AGENTE

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Capítulo

4

ATO ILÍCITO E CONDUTA DO AGENTE

Sumário: 31. Conceito de ato ilícito. 32. Conduta do agente. 33. Responsabilidade coletiva ou anônima.

31. Conceito de ato ilícito

O conceito de ato ilícito pode ser examinado sob duas perspectivas principais: doutrinária ou legal. O Direito Romano não chegou a elaborar o conceito de ato ilícito; daí a sua casuística em torno da responsabilidade civil.1 Este instituto se formou, em Roma, pela contribuição dos pretores, constituições imperiais e com as responsa prudentium – pareceres da lavra de eminentes jurisconsultos, que detinham o jus publice respondendi.

No plano do Direito Científico, diversifica-se a noção consoante a tendência dos autores. Para Martinho Garcez Neto, por exemplo, “ato ilícito é a violação de um dever jurídico”.2 Embora correta a afirmação, o conceito está incompleto sob o ângulo do Jus Positum. Para este, é preciso a concorrência, ainda, dos elementos dano, culpa ou risco e nexo de causalidade. Impõe-se, destarte, a distinção feita por

 

CAPÍTULO 5 – DANO

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Capítulo

5

DANO

Sumário: 34. Considerações gerais. 35. Perda de chance e danos passíveis de reparação. 36. Obrigação do agente e certeza do dano. 37. Dano presumido.

38. Extensão. 39. Danos direto e indireto. 40. Dano reflexo ou em ricochete. 41.

Danos individuais. 42. Danos transindividuais. 43. Princípio da precaução e danos possíveis. 44. Danos patrimoniais. 45. Danos morais. 46. Dano estético. 47. Danos

à personalidade. 48. Cumulação de danos patrimoniais e morais.

34. Considerações gerais

Nos termos da Lei Civil, somente haverá ato ilícito em caso de dano material ou moral. Daí poder-se afirmar que o elemento dano é essencial à caracterização do ato ilícito. O vocábulo dano provém do latim damnum e significa lesão de natureza patrimonial ou moral. Na linguagem jurídica, dano e prejuízo são termos equivalentes, mas em Roma entendia-se por damnum apenas o fato material de destruição total ou parcial da coisa, enquanto o termo praeiudicium possuía sentido jurídico.1

 

CAPÍTULO 6 – CULPA E RISCO

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Capítulo

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CULPA E RISCO

Sumário: 49. Culpa. 50. Risco. 51. Doutrina da garantia.

49. Culpa

49.1. Considerações prévias

Em sentido amplo, culpa é o elemento subjetivo da conduta, compreensivo tanto da culpa stricto sensu quanto da ação ou omissão dolosa. Na responsabilidade civil, diz-se que a conduta é dolosa ou voluntária, quando o agente pratica o fato determinadamente, visando a causar dano a alguém. A conduta dolosa é chamada por alguns culpa delitual.

Na responsabilidade subjetiva, a culpa lato sensu é um dos elementos essenciais à formação do ato ilícito. Se o agente não obrou voluntária ou culposamente, advindo o ato de culpa estrita da vítima, de terceiro ou de caso fortuito ou força maior, não será responsável por danos advindos a outrem. Apenas nos casos previstos em lei responderá por atos de terceiros, como os de alieni juris sob a sua responsabilidade (culpa in vigilando), de empregados (culpa in eligendo), assim como o de coisas inanimadas ou de animais sob a sua guarda (culpa in custodiendo).

 

CAPÍTULO 7 – NEXO DE CAUSALIDADE

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Capítulo

7

NEXO DE CAUSALIDADE

Sumário: 52. Considerações prévias. 53. Noção e significado. 54. Causalidade e teoria do risco. 55. Causas simultâneas e sucessivas. 56. Causa virtual. 57. Prova.

58. Caso fortuito ou força maior e o factum principis. 59. Culpa exclusiva da vítima.

60. Fato de terceiro.

52. Considerações prévias

Nas obras científicas em geral, o princípio da causalidade é invocado para explicar a ocorrência de fenômenos naturais. Tudo que se passa no âmbito das leis físicas é devido ao nexo de causa e efeito. Sempre que houver uma causa o efeito ocorrerá inexoravelmente. O que é possível, às vezes, é o homem, conhecendo as leis naturais, impedir que a causa se forme. Por outro lado, os fatos relacionados

às atividades humanas são explicados pelo princípio da finalidade: a conduta visa sempre a alcançar determinado fim. Diante de um fenômeno natural a pergunta adequada é “por quê?” e, em face de uma conduta, a indagação é “para quê?”.

 

CAPÍTULO 8 – ABUSO DE DIREITO

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Capítulo

8

ABUSO DE DIREITO

Sumário: 61. Antigas críticas. 62. Noção consagrada pelo Código Civil de 2002.

63. Abuso de direito e culpa. 64. Abuso de direito e arbitrariedade. 65. Abuso de direito e fraude à lei. 66. Concorrência desleal.

61. Antigas críticas

Outrora, discutia-se a possibilidade da conjugação dos termos abuso e direito, para constituir uma categoria jurídica própria. Para alguns autores antigos, os dois termos seriam antitéticos, inconciliáveis. A conduta do titular de um direito subjetivo, ao exercitá-lo, não poderia ser enquadrada como ato ilícito. Realmente, quem tira proveito de seus direitos regularmente não responde por eventuais prejuízos causados a terceiros; hoje, porém, constitui matéria pacífica, tanto na doutrina e jurisprudência quanto na legislação, o reconhecimento do abuso de direito como espécie de ato ilícito. Tal abuso se caracteriza quando o agente não se limita a tirar o proveito necessário do seu direito, utilizando-o de uma forma antissocial, nociva a terceiros.1

 

CAPÍTULO 9 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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Capítulo

9

EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 67. Imunidade parlamentar. 68. Imunidade dos advogados. 69.

Imunidade dos críticos literários, artísticos ou científicos. 70. Imunidade diplomática e responsabilidade civil. 71. Cláusula de não indenizar. 72.

Excludentes do ato ilícito – considerações gerais. 73. Legítima defesa. 74. Estado de necessidade. 75. Exercício regular de direito. 76. Estrito cumprimento do dever legal. 77. A hipótese de caso fortuito ou força maior.

67. Imunidade parlamentar

Nem todo dano causado a outrem impõe o dever de ressarcimento. A Constituição Federal isenta os deputados e senadores da responsabilidade civil e criminal, relativamente a suas opiniões, palavras e votos. É a dicção do caput do art. 53, cuja teleologia é assegurar a liberdade necessária ao pleno exercício da função, para a qual foram eleitos. Iguais direitos protegem a atuação de deputados estaduais

(art. 27, § 1º, CF) e vereadores (art. 29, VIII, CF). A tutela não tem por objetivo principal a proteção de membro do Legislativo, mas da própria sociedade em nome da qual exerce o mandato.1

 

CAPÍTULO 10 – RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM

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10

RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM

Sumário: 78. Considerações prévias. 79. Fato de outrem – aspectos gerais. 80.

Responsabilidade dos pais. 81. Responsabilidade dos tutores e curadores. 82.

Responsabilidade dos empregadores ou comitentes. 83. Responsabilidade dos donos de hotéis, hospedarias, estabelecimentos de albergue e de ensino. 84.

Responsabilidade de beneficiários em produtos de crime. 85. Direito de regresso.

78. Considerações prévias

Quando a obrigação de reparar os danos recai sobre o autor da ação ou omissão, tem-se a responsabilidade direta ou por fato próprio. Diz-se responsabilidade indireta ou por fato de outrem quando o titular da obrigação de reparar não foi o gerador direto da causa, mas alguém em relação ao qual exercia o dever de vigilância por força contratual ou de lei. Como adverte Sourdat, in casu, não se verifica a derrogação do princípio da personalidade da culpa. A razão desta responsabilidade, diz o eminente jurista, “é que certas pessoas devem exercer vigilância sobre a conduta de outros indivíduos que lhes são subordinados a diversos títulos, impedindo os danos que a inexperiência ou a malícia desses poderão causar”.1 De origem francesa, a expressão por fato de outrem é imprópria, pois os indivíduos respondem apenas por suas faltas. Em igual sentido a observação de Luigi Corsaro: “Em nossa experiência, a responsabilidade por fato de outrem é um modo de ser da responsabilidade por fato próprio, porque não existe a responsabilidade civil fora da responsabilidade pessoal, isto é, por fato imputável à pessoa.”2

 

CAPÍTULO 11 – RESPONSABILIDADE POR DANOS PROVOCADOS POR ANIMAIS

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11

RESPONSABILIDADE POR DANOS

PROVOCADOS POR ANIMAIS

Sumário: 86. Considerações gerais. 87. Antecedentes históricos. 88. Fundamento doutrinário. 89. Animais silvestres. 90. Interpretação do art. 936 do Código Civil.

86. Considerações gerais

Relação jurídica é vínculo entre pessoas, naturais ou jurídicas. Inexiste relação entre pessoa e coisa animada ou inanimada, embora estas possam provocar, como fato da natureza, a instauração de vínculo jurídico entre pessoas. E isto se verifica quando o animal ou coisas inanimadas móveis ou imóveis causam danos à pessoa diversa de seu dono. Historicamente nem sempre foi assim, especialmente entre as sociedades primitivas. Eram possíveis, segundo Hans Kelsen, ações judiciais contra as coisas: “Na Antiguidade havia em Atenas um tribunal especial perante o qual corria uma ação contra uma pedra, uma lança ou qualquer outro objeto, através do qual um homem, presumivelmente sem intenção, havia sido morto.” Ainda na Idade

 

CAPÍTULO 12 – DANOS CAUSADOS POR EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES

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Capítulo

12

DANOS CAUSADOS POR EDIFÍCIOS E

CONSTRUÇÕES

Sumário: 91. Responsabilidade por fato da coisa inanimada. 92. Responsabilidade por danos causados por edifícios e construções. 93. Responsabilidade por queda de coisas de prédio. 94. Relações de vizinhança.

91. Responsabilidade por fato da coisa inanimada

O Code Napoléon prevê, genericamente, a responsabilidade por fato da coisa inanimada, imputando-a a quem possui o dever de guarda. É a disposição do art. 1.384, primeira alínea, que se aplica tanto à coisa inerte quanto à coisa em movimento, consoante a jurisprudência francesa.1 Conforme anota Philippe le Tourneau, o sentido atual do art. 1.384, alínea 1ª, do Code, surgiu em 16 de junho de 1896 com a interpretação criadora da Corte de Cassação. A inovação consistiu em atribuir ao texto o sentido de uma regra geral: a responsabilidade pelo fato da coisa sob a guarda.2

A amplitude da regra só não alcança os danos provocados por animais e construções, que possuem disposições próprias, arts. 1.385 e 1.386, respectivamente.

 

CAPÍTULO 13 – PRINCÍPIOS DA LIQUIDAÇÃO DE DANOS

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13

PRINCÍPIOS DA LIQUIDAÇÃO DE DANOS

Sumário: 95. Considerações prévias. 96. Princípio da eticidade e indenização. 97.

Responsabilidade por fato próprio. 98. Dano e reparação. 99. Dano e indenização.

100. Transmissão do direito e da obrigação de indenizar os herdeiros. 101.

Extinção do direito à indenização. 102. Desistência de ação.

95. Considerações prévias

Na sistemática do Código, a responsabilidade civil é regulada em dois capítulos: no primeiro, que reúne os arts. 927 a 943, o Códex define a obrigação de indenizar; no segundo, arts. 944 usque 954, trata da liquidação dos danos. Em outras palavras, para que alguém responda civilmente por conduta própria ou de outrem perante terceiro é preciso que esta se enquadre nas premissas expostas no primeiro capítulo. Caracterizada a obrigação, o elenco das verbas indenizatórias é exposto no segundo capítulo, ou seja, por seus artigos é que se processa a liquidação dos danos previstos no Código Civil.

 

CAPÍTULO 14 – RESPONSABILIDADE CIVIL POR HOMICÍDIO

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Capítulo

14

RESPONSABILIDADE CIVIL POR HOMICÍDIO

Sumário: 103. Generalidades. 104. O Código Criminal de 1830. 105. O Esboço de Teixeira de Freitas. 106. O Projeto de Coelho Rodrigues e o Código Civil de

1916. 107. Verbas indenizatórias – generalidades. 108. Tratamento da vítima.

109. Funeral. 110. Luto da família. 111. Alimentos aos dependentes da vítima.

112. Danos morais. 113. Correção monetária e juros. 114. Constituição de capital garantidor. 115. Renúncia da vítima e direito dos dependentes. 116. Eficácia das normas. 117. Homicídio culposo de paciente.

103. Generalidades

O fato jurídico de matar alguém caracteriza tanto o ilícito criminal quanto o civil. Não é correta a afirmativa de que a responsabilidade civil decorra da criminal: ambas surgem ao mesmo tempo e em decorrência do fato jurídico. Pode ocorrer de alguns efeitos do ilícito civil se manifestarem a posteriori, como os lucrum cessans. O agente responde por sua conduta tanto civil quanto criminalmente e, como declara o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil independe da criminal. O dispositivo veda, entretanto, o questionamento da existência do fato, bem como de sua autoria, estando estes definidos em sede criminal.1 De acordo com Philippe le Tourneau, o sistema de dualidade das responsabilidades não suprime todo liame entre a ação civil e a penal, devendo haver uma articulação entre os procedimentos.2

 

CAPÍTULO 15 – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS FÍSICOS

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Capítulo

15

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS FÍSICOS

Sumário: 118. Considerações prévias. 119. Código Civil de 1916. 120. O Código

Civil de 2002 e as verbas indenizatórias.

118. Considerações prévias

No conjunto dos arts. 949 usque 951, o Códex dispôs sobre a liquidação das obrigações decorrentes de lesões ou outras ofensas à saúde da pessoa natural. O bem protegido pela ordem jurídica é a incolumidade física da pessoa natural, sem a qual esta se torna incapaz de exercitar em sua plenitude a liberdade – direito inerente à sua dignidade. A fim de dar bastante abrangência ao suposto, o art. 949 refere-se à lesão ou outra ofensa à saúde, pretendendo alcançar qualquer tipo de comprometimento à matéria física ou orgânica de que a pessoa natural se compõe.

A hipótese do art. 950 cuida de ofensa da qual resulte defeito impeditivo do exercício pleno ou parcial do ofício ou profissão.

Um ferimento provocado com material cortante; um hematoma causado por uma pancada; um traumatismo craniano resultante de atropelamento de veículo; um desequilíbrio emocional advindo de assédio moral são alguns poucos tipos de danos físicos, enquadráveis no suposto do art. 949.

 

CAPÍTULO 16 – RESPONSABILIDADE POR USURPAÇÃO OU ESBULHO

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Capítulo

16

RESPONSABILIDADE POR USURPAÇÃO

OU ESBULHO

Sumário: 121. Considerações gerais. 122. Direito à restituição. 123. Perda ou deterioração da coisa. 124. Outras verbas indenizatórias. 125. Benfeitorias necessárias e frutos. 126. Pedido alternativo. 127. Outros credores de indenização.

121. Considerações gerais

A exemplo do legislador de 1916, o atual Código Civil houve por bem destacar o ilícito praticado por usurpação ou esbulho. E o fez na síntese do art. 952, que reúne, no caput e parágrafo único, as disposições dos arts. 1.541 e 1.543 do Código Beviláqua. Enquanto o caput absorveu a regra do art. 1.541, o parágrafo único transcreveu a do art. 1.543. Afora a alteração na técnica legislativa e a previsão de lucrum cessans, não houve outra inovação, sendo de se registrar que a reprodução dos artigos praticamente é ipsis verbis. A fonte mediata do art. 952 foi o Código

Criminal de 1830, arts. 23 usque 25.

Na linguagem jurídica o vocábulo usurpação constitui termo análogo, isto é, apresenta sentido afins. O legislador não esclareceu o seu significado, ao dispor sobre a responsabilidade civil em caso de usurpação ou esbulho. Como o jurista

 

CAPÍTULO 17 – INDENIZAÇÃO POR OFENSA À HONRA

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Capítulo

17

INDENIZAÇÃO POR OFENSA À HONRA

Sumário: 128. Considerações prévias. 129. Lei de Imprensa. 130. Calúnia, injúria e difamação. 131. Indenização.

128. Considerações prévias

Os direitos da personalidade, entre os quais se inclui a honra, lograram um breve e expressivo regulamento no Código Civil de 2002, arts. 11 usque 21, onde se prevê o direito à indenização por perdas e danos em caso de lesão, sem prejuízo de outras penalidades estipuladas em lei. A Constituição Federal já admitia, pelo art. 5º, inc. X, a indenização por dano moral, entre outras causas, pela violação do direito à honra. Ao tratar da responsabilidade civil, o legislador optou, ex vi do art. 953 do Código Civil, por explicitar o direito à indenização em caso de injúria, difamação ou calúnia.1

A honra integra o acervo moral da pessoa, e os ataques contra ela dirigidos nem sempre se limitam à esfera imaterial, pois têm o potencial de refletir negativamente no patrimônio individual, provocando o lucrum cessans.

 

CAPÍTULO 18 – INDENIZAÇÃO POR OFENSA À LIBERDADE PESSOAL

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18

INDENIZAÇÃO POR OFENSA À

LIBERDADE PESSOAL

Sumário: 132. O valor tutelado. 133. Cárcere privado. 134. Prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé. 135. Prisão ilegal. 136. Indenização.

132. O valor tutelado

Enquanto a vida é valor fundante, a liberdade é valor fundado. Este pressupõe aquele. Em nossa visão, ambos ocupam igual patamar de importância para a pessoa natural. Embora haja vida sem liberdade, nesta condição a pessoa não é capaz de desenvolver todo o seu potencial criador, nem realizar-se nas múltiplas dimensões que a natureza permite. Para alguns, é preferível não viver, a uma existência sem liberdade.

Os dois valores constituem direitos da personalidade, a rigor não criados pelo legislador, mas reconhecidos como imposição da ordem natural das coisas. Em realidade, a vida e a liberdade são dois dos principais direitos naturais; daí o seu reconhecimento e tutela entre os povos civilizados.

Por opção, é possível viver isoladamente e sem perda de faculdades, mas por tempo determinado. A vida solitária pode ser criadora, especialmente nos seres dotados de alta espiritualidade. É que a pessoa foi programada para conviver.

 

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