Curso de Direito Civil - Vol. 6 - Direito das Sucessões, 7ª edição

Autor(es): NADER, Paulo
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O Jurista e Prof. Paulo Nader consegue, iluminado por base filosófica firme e conhecimento jurídico excepcional, não se alhear da realidade existente, cuja consideração se torna cada vez mais necessária, quando se cuida do Direito e da Justiça.

Em visão multiforme e elegante, encara e analisa o Direito das Sucessões, formulando, de maneira objetiva, clara e eficiente, o entendimento que extrai sobre o assunto e suas especificidades, no atual Código Civil, sem esquecer, nessa jornada, das circunstâncias sociais e psicológicas cuja consideração é imperiosa no estudo de qualquer ciência e principalmente no da ciência jurídica.

Para isso, não deixando de invocar o Direito anterior, quando necessário e apropriado, inclusive manifestando adequada crítica àquilo que merece tal consideração, indica a solução que tem como conveniente e apta a resolver o detalhe motivador da censura.

A partir de procedente observação sobre o íntimo vínculo existente entre os direitos sucessório, de família e o das coisas, constituindo-se o primeiro em “um prolongamento” dos outros dois, examina os inúmeros detalhes da transmissão de bens mortis causa (...).

Sem olvidar a importância do elemento histórico, como “testemunha dos tempos, a luz da verdade, a vida da memória, a mestra da vida”, na referência de Cícero, a ele dirige sua atenção, como forma de elucidar a apropriada compreensão de aspectos em que tal seja preciso, não se desocupando da origem gramatical informadora do conceito de institutos jurídicos e que acaba por orientar o exato entendimento daquilo em que se constituem e sua precisa finalidade.

Embora se cuide de livro escrito por cientista e filósofo, não desconsidera o aspecto prático necessário a seu trabalho, utilizando-se, como guia, tanto da experiência passada quanto da realidade atual, levando em conta, para o resultado final, interpretação humanizadora e que possibilita atingir o fim social a que se destina a lei.

Se “estudar o direito é compreender a sociedade como um todo econômico, moral e político, e perceber o que as doutrinas sociais determinam no campo dos conhecimentos jurídicos” (Interpretação do Código Civil, São Paulo: Liv. e Oficinas Magalhães, 1919, p. 94 e 12/13), segundo Spencer Vampré, pode-se afirmar que tal descrição serve como moldura precisa para a maneira como o Prof. Paulo Nader desenvolve as lições ministradas no presente volume.

Os estudantes que as lerem induvidosamente compreenderão o quanto nelas consta, enquanto os profissionais forenses certamente afirmarão – como ora faço – cuidar-se de livro em que mesmo pontos controvertidos conseguem ser expostos com a simplicidade própria àqueles privilegiados pela natureza com o dom de transmitir o conhecimento adquirido, sem esquecer o autor, contudo, do que a vida formula no dia a dia e a importância que isto tem para o exato entendimento da realidade e suas consequências! 

Antonio Carlos Mathias Coltro

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CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES

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Capítulo

1

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES

Sumário: 1. Generalidades. 2. Modalidades de sucessão. 3. Direitos transmissíveis e intransmissíveis. 4. Fundamentos doutrinários da sucessão. 5. Antecedentes históricos. 6. Conflito de leis no espaço.

1. GENERALIDADES

Com o evento morte, algumas relações jurídicas se extinguem, como as pertinentes aos direitos conjugais, enquanto outras subsistem, verificando-se apenas a mudança na titularidade, como no jus domini, que é transmitido a herdeiros ou legatários. No âmbito do Jus Positum não é verdadeira a afirmativa “mors omnia solvit” (i. e., “a morte dissolve todas as coisas”), dada a transmissibilidade de direitos. Daí podermos afirmar, acompanhando Hernandez Gil, que a morte provoca o fim da vida humana, mas juridicamente a transcende.1

As coisas que pertenciam ao de cujus (autor da herança) não se tornam res nullius (coisa sem dono), pois são transmitidas aos sucessores.2 Tratando-se de sucessão legítima ou ab intestato (sem testamento), o patrimônio se transfere a membros da família, conforme o critério legal; se testamentária, às pessoas indicadas no ato de última vontade. Há hipótese, como se verá, em que a liberdade de testar

 

CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DA SUCESSÃO EM GERAL

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Capítulo

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PRINCÍPIOS DA SUCESSÃO EM GERAL

Sumário: 7. Considerações prévias. 8. Abertura da sucessão. 9. Lugar da sucessão.

10. Sucessão legítima e testamentária. 11. Conflito de leis sucessórias no tempo.

12. Disponibilidade por testamento.

7. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Na organização do Código Civil, o estatuto das sucessões tem início com o capítulo Disposições Gerais. A orientação preliminar trata de coordenadas básicas da sucessão: abertura, lugar em que se processa, modalidades, lei reguladora. Inexplicavelmente, vai além das generalidades e aborda matéria de conteúdo específico: sucessão entre companheiros. Tendo em vista que esta matéria se encontra nitidamente deslocada na topologia do Códex, optamos por abordá-la no capítulo referente à vocação hereditária.

8. ABERTURA DA SUCESSÃO

8.1. Conceito

Sucessão, conforme vimos, consiste na substituição do titular de um patrimônio mortis causa, isto é, na sub-rogação ativa e passiva da generalidade das relações jurídicas então mantidas pelo de cujus. Tais mudanças subjetivas são provocadas pelo fenômeno morte – fato jurídico stricto sensu. O conteúdo dos direitos e obrigações se mantém inalterável, excluído o de natureza personalíssima. Enquanto no

 

CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS BÁSICOS DA HERANÇA

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Capítulo

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PRINCÍPIOS BÁSICOS DA HERANÇA

Sumário: 13. Indivisibilidade da herança. 14. Dívidas da herança. 15. Cessão de direitos hereditários. 16. Inventário e administração da herança.

13. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA

Tratando-se de inventário judicial, enquanto a sentença de partilha de bens não transita em julgado, a herança constitui um todo unitário, uma universalidade de direito (universitas iuris).1 O acervo hereditário, formado por coisas, direitos, ações, créditos e dívidas, é bem imóvel, pois o art. 80, inciso II, da Lei Civil, atribui ao direito à sucessão aberta tal natureza jurídica. Ainda que o ativo patrimonial seja formado apenas por coisas móveis, a sucessão aberta constitui bem imóvel.

Com a abertura da sucessão, o patrimônio, em seu todo, se transfere aos herdeiros, assumindo, cada um destes, direito sobre o conjunto – in tot et in quolibet parte. A lição advém dos romanos, especialmente do jurisconsulto Paulo: “Os bens e a herança são comuns a todos os herdeiros e, em razão disto, considera-se que o herdeiro que acusou alguém de haver despojado a herança, e venceu, também favoreceu aos coerdeiros.”2

 

CAPÍTULO 4 – DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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Capítulo

4

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Sumário: 17. Generalidades. 18. Capacidade sucessória. 19. Incapacidade relativa para herdar ou receber legado.

17. GENERALIDADES

Por vocação hereditária a Lei Civil refere-se às pessoas aptas, em princípio, a sucederem patrimonialmente o de cujus. Consiste no chamamento ou convocação dos herdeiros legítimos à sucessão. Do latim vocatio onis, a palavra vocação significa ação de chamar, de convocar.1 Os herdeiros são chamados segundo o critério de prioridade estabelecido na Lei Civil, de acordo com a ordem da vocação hereditária.

Não obstante a Lei Civil tenha tratado da sucessão na união estável (art. 1.790), deslocadamente, antes de estabelecer os princípios da vocação hereditária, estes precedem as disposições sobre a ordem da vocação hereditária em geral (arts. 1.829 e seguintes). Depreende-se a existência, no ordenamento pátrio, de duas ordens de vocação hereditária, segundo envolva ou não conviventes.

Embora a sucessão legítima e a testamentária sejam reguladas em títulos distintos do Código Civil, sob a epígrafe Da Vocação Hereditária o legislador cuidou englobadamente da capacidade sucessória, abrangendo as duas modalidades de sucessões, acompanhando o modelo europeu.2

 

CAPÍTULO 5 – ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

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Capítulo

5

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Sumário: 20. Considerações prévias. 21. Aceitação da herança. 22. Renúncia da herança.

20. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

A transmissão patrimonial mortis causa, que se opera com a saisine ou saisina,

é de natureza provisória, pois depende da aceitação do quinhão pelo herdeiro ou legatário. Pela doutrina da saisine, adotada pelo Código Civil, a transmissão da herança se verifica no momento da abertura da sucessão. Pode-se afirmar que o direito à herança, enquanto não se verifique a aceitação, encontra-se subordinado a uma condição suspensiva. Com a morte, o patrimônio se transmite instantaneamente aos herdeiros e legatários, embora nem sempre se conheça, a priori, a identidade destes. O ato de aceitação da herança ou legado consolida esse domínio e a posse indireta sobre o objeto da herança ou legado. Embora se verifique a consolidação do direito, a herança permanece indivisível até à sentença de partilha. Neste sistema, adotado pelo Direito pátrio, a aceitação possui a função confirmatória da qualidade adquirida com a abertura da sucessão.1

 

CAPÍTULO 6 – EXCLUSÃO DA HERANÇA POR INDIGNIDADE

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Capítulo

6

EXCLUSÃO DA HERANÇA POR INDIGNIDADE

Sumário: 23. Considerações prévias. 24. Conceito de indignidade. 25. O reconhecimento judicial. 26. Causas de indignidade. 27. Efeitos da indignidade.

28. Reabilitação do indigno.

23. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Seria profundamente injusto se o autor de agressões físicas ou morais contra o auctor hereditatis, ou a membros próximos de sua família, pudesse se aproveitar de sua herança, seja na condição de herdeiro legítimo ou testamentário. A sucessão se fundamenta, entre outras razões, na presunção de solidariedade e de estima entre sucessor e sucedido. Ora, se a conduta do herdeiro for daquele jaez, já não poderá prevalecer a presunção, não se justificando, à luz da moral, dos bons costumes e dos princípios de justiça, que o ofensor se beneficie com a morte de sua vítima, herdando parte ou a totalidade de seu patrimônio.1

A indignidade, na expressão de Francesco Messineo, contém incompatibilidade moral entre o ato nocivo do herdeiro e o direito de herdar e, no dizer de Sílvio de

 

CAPÍTULO 7 – HERANÇAS JACENTE E VACANTE

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HERANÇAS JACENTE E VACANTE

Sumário: 29. Considerações prévias. 30. A hereditas jacens no Direito Romano.

31. Conceito de herança jacente. 32. Outros supostos de jacência. 33. Conceito e efeitos da herança vacante. 34. Procedimentos. 35. Vacância e deserdação.

29. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

No comum dos casos, à morte do autor da herança segue-se o requerimento de inventário ou arrolamento por iniciativa dos herdeiros, ou o inventário e partilha extrajudiciais, no prazo de sessenta dias, contado da abertura da sucessão. Nem sempre isto ocorre, ou porque não há testamento válido e eficaz ou sucessores legítimos notórios. Diz-se, então, que a herança está jacente. Se este estado perdura por mais de certo tempo, ou todos os herdeiros renunciam, tem-se a chamada herança vacante (art. 1.823, CC). Quando isto acontece, os bens se destinam ao Município onde se encontrem. Se localizados no Distrito Federal ou em eventuais territórios federais, incorporam-se aos patrimônios, respectivamente, daquela Unidade ou da

 

CAPÍTULO 8 – PETIÇÃO DE HERANÇA

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8

PETIÇÃO DE HERANÇA

Sumário: 36. Considerações prévias. 37. Notícia histórica. 38. Conceito. 39.

Natureza da ação. 40. Medida cautelar. 41. Prescrição. 42. Outras disposições legais.

36. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Aberta a sucessão, verifica-se com a saisine a transmissão de bens do autor da herança aos seus verdadeiros sucessores – nem sempre os que se habilitaram no inventário judicial. Razões diversas, como o desconhecimento de um herdeiro de classe preferencial ou da existência de testamento, podem induzir à figura do herdeiro aparente, que não detém, por direito, a propriedade e a posse indireta do acervo hereditário. A titularidade desses direitos pertence, à luz do ordenamento, aos verdadeiros sucessores, que recorrem à petição de herança, quando a prevalência de seus direitos subjetivos não for possível mediante simples habilitação nos autos de inventário ou na via extrajudicial. Note-se que a habilitação é de ser acolhida em qualquer fase anterior ao trânsito em julgado da sentença de partilha.1

 

CAPÍTULO 9 – ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Sumário: 43. Considerações prévias. 44. Modalidades de parentesco, classes, linhas e contagem de graus. 45. Sucessão entre cônjuges. 46. Sucessão entre companheiros. 47. Os descendentes e a ordem da vocação hereditária. 48. Os ascendentes. 49. Os colaterais. 50. A eficácia da lei no espaço.

43. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

A sucessão em razão da morte, conforme estudo anterior, pode ser legítima (ab intestato) ou testamentária. Naquela, a indicação de herdeiros se opera ex vi legis, segundo o critério de justiça definido pelo legislador; nesta, a distribuição do patrimônio observa a vontade do autor da herança. Esta modalidade não está na tradição das famílias brasileiras, pois os titulares de patrimônios não se valem com frequência da faculdade legal. A razão de os brasileiros pouco recorrerem aos testamentos se explica, na observação de Maria Helena Diniz, pelo fato de a ordem da vocação hereditária corresponder à vontade dos disponentes, especialmente ao beneficiar seus descendentes.1

 

CAPÍTULO 10 – HERDEIROS NECESSÁRIOS

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10

HERDEIROS NECESSÁRIOS

Sumário: 51. Generalidades. 52. Conceito. 53. Considerações históricas. 54. Notas sobre o Direito Comparado. 55. Regras básicas do Código Civil.

51. GENERALIDADES

A interdisciplinaridade entre os muitos assuntos do temário das Sucessões não raro provoca as antecipações incidentais de exposição de matérias, que constituem objeto específico de capítulos, como se verifica com o título do presente. As idas e vindas nas noções fundamentais, longe de um desvalor, contribuem para a sedimentação do conhecimento. A abordagem da ordem da vocação hereditária implica, forçosamente, em dizer que os descendentes, ascendentes e os cônjuges sobrevivos são herdeiros necessários e, ao mesmo tempo, em formular a noção desta categoria jurídica, objeto do presente capítulo. Tais herdeiros são designados necessários, pois não podem ser preteridos por disposição de última vontade.

As regras sobre a sucessão necessária são de ordem pública, inafastáveis por acordo entre pessoas interessadas.1 Os herdeiros necessários são designados, ainda, por reservatários e legitimários.2 Esta última possui a inconveniência de se prestar

 

CAPÍTULO 11 – REPRESENTAÇÃO SUCESSÓRIA

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11

REPRESENTAÇÃO SUCESSÓRIA

Sumário: 56. Conceito. 57. Representação e ordem privada. 58. Direito de transmissão consecutiva e representação. 59. Requisitos. 60. Aceitação de herança e representação.

61. Efeitos jurídicos. 62. Disposições do Código Civil de 2002.

56. CONCEITO

Na sucessão legítima o herdeiro recolhe o quinhão hereditário por jure transmissionis ou jure repraesentationis. Na primeira espécie, a sucessão se opera por direito próprio (jure proprio); na segunda, em lugar de herdeiro pré-morto, ausente, indigno ou deserdado.1

O sentido de continuidade entre as gerações e o propósito de equacionar as sucessões de acordo com os princípios de igualdade e justiça induzem as legislações a consagrarem o direito de representação. Não fora esta categoria jurídica, a prática registraria, em muitos casos, distorções na partilha de heranças: o patrimônio seria direcionado apenas para os filhos vivos, sem contemplar os familiares de descendentes impedidos, por variadas razões, de herdarem. Com o passar do tempo, os bens chegariam ao domínio de alguns netos apenas. O instituto da representação, presente na generalidade dos ordenamentos, elimina tal possibilidade, permitindo o justo equilíbrio na distribuição da herança.2 Para alguns autores, como expõe José

 

CAPÍTULO 12 – NOÇÃO GERAL DE TESTAMENTO

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12

NOÇÃO GERAL DE TESTAMENTO

Sumário: 63. Considerações prévias. 64. Fundamento do direito de testar.

65. Escorço histórico. 66. Liberalidades. 67. Conceito, natureza jurídica e caracteres do testamento. 68. Regras preliminares do Código Civil. 69. Capacidade de testar.

70. Formas ordinárias de testamento. 71. Testamento conjuntivo: conceito, espécies e proibição.

63. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Nas legislações em geral, com a morte do proprietário os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros, não se transformando, conseguintemente, numa res derelicta, pois “as exigências da paz social e a continuidade da vida econômica fazem da sucessão uma necessidade”.1

A pretensão de se alicerçar a herança na prática de os familiares, como pessoas próximas ao de cujus, se apossarem materialmente dos bens, tornados sem dono com a sua morte, é uma ideia inaceitável, segundo Guillermo Federico Hegel, pois

“não considera a natureza das relações de família”. O filósofo alemão rebatia a opinião de que a riqueza do proprietário se convertia em coisa sem dono com o seu falecimento.2

 

CAPÍTULO 13 – TESTAMENTO PÚBLICO

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Capítulo

13

TESTAMENTO PÚBLICO

Sumário: 72. Noção geral. 73. Direito Comparado. 74. Disposições do Código

Civil de 2002.

72. NOÇÃO GERAL

Diz-se público o testamento quando a disposição de última vontade é declarada em cartório de notas, perante o tabelião ou seu substituto, que a transcreve em livro próprio, observadas outras formalidades legais. Entre estas, no Código

Beviláqua incluía-se a manifestação do testador de viva voz ao oficial público, pelo que aos mudos a modalidade se tornava inacessível. Eis as notas diferenciais do testamento público, comparado a outras formas: a) ser redigido por tabelião ou seu substituto; b) lavratura em livro de notas.1

Tirando as situações extremas, a generalidade das pessoas tem a liberdade de optar entre as três formas ordinárias de testar, previstas nos incisos do art. 1.862 da

Lei Civil: testamento público, cerrado, particular. Todos estes produzem iguais efeitos, não havendo hierarquia entre as formas. Como observa Carlos Maximiliano, o testamento feito por uma determinada forma pode ser revogado por outra, sem qualquer prejuízo.2

 

CAPÍTULO 14 – TESTAMENTO CERRADO

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14

TESTAMENTO CERRADO

Sumário: 75. Noção geral. 76. Direito Comparado. 77. Disposições do Código

Civil de 2002.

75. NOÇÃO GERAL

Em traços muito gerais, podemos definir o testamento cerrado como a declaração de última vontade, redigida manual ou mecanicamente e submetida a termo de aprovação do tabelião, presentes o testador e duas testemunhas, seguindo-se o fechamento e costura do instrumento, após o quê o testamento é entregue ao seu autor.

A origem remota do testamento cerrado foi o testamentum per aes et libram dos romanos. Em sua forma mais evoluída, tal modalidade deixou de ser praticada oralmente, passando a ser escrita em pequenas tábuas de cera, amarradas e fechadas por cordões. As testemunhas deixavam a marca do seu monograma ou brasão, apondo seu sinete ou anel.1 Em Roma era tratado por testamentum tripertitum, pois reunia elementos das três formas mais antigas.2 Foi uma constituição de Theodósio

II e Valentiniano III, em 439 d. C., que permitiu a apresentação do testamento cerrado.3

 

CAPÍTULO 15 – TESTAMENTO PARTICULAR

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Capítulo

15

TESTAMENTO PARTICULAR

Sumário: 78. Noção geral. 79. Direito Comparado. 80. Disposições do Código

Civil de 2002.

78. NOÇÃO GERAL

O testamento particular é também chamado hológrafo, pois redigido inteiramente pelo testador. O vocábulo hológrafo é de origem grega, composto de holos

(inteiro) e graphein (escrever), e significa inteiramente escrito. É a denominação usual na maioria das codificações. Entre nós, esta palavra não figurou em qualquer diploma legal. As Ordenações Filipinas não atribuíram nomen iuris à modalidade, ao se referirem ao testamento redigido pelo disponente, sem a participação do tabelião.1 A Consolidação das Leis Civis optou por designá-lo testamento particular, terminologia adotada tanto pelo Código Beviláqua quanto pelo Código Reale.2

O testamento inteiramente escrito e assinado pelo testador (per holographam scripturam) é de origem romana, introduzido por Valentiniano III, em 446 (Novela

21, 2). Tal modalidade, que dispensava testemunha, exerce influência no Ocidente, até os dias de hoje, como anota Max Kaser;3 todavia, não foi aceita por Justiniano no Corpus Juris Civilis.4

 

CAPÍTULO 16 – CODICILO

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Capítulo

16

CODICILO

Sumário: 81. Apresentação do instituto. 82. Antecedentes históricos.

83. Disposições do Código Civil.

81. APRESENTAÇÃO DO INSTITUTO

Codicilo é disposição de última vontade, análoga ao testamento e oriunda dos romanos, que o definiam como “disposição de última vontade sem instituição de herdeiro”.1 A modalidade se encontra em desuso em nosso país e desconsiderada pelas codificações em geral. Além do Código Civil brasileiro, poucas legislações dispõem sobre o codicilo, como a da Áustria, Bolívia e Catalunha.

Na versão do legislador pátrio, codicilo é negócio jurídico unilateral, escrito, gratuito, revogável, mortis causa, pelo qual o declarante, de próprio punho, redige e assina a sua manifestação de última vontade, tendo por objeto algumas orientações, como as relativas ao seu enterro, esmolas, doações de bens móveis ou joias de uso pessoal, todos de pequeno valor, destinados a pessoas certas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, nomeação de testamenteiro. Admite a doutrina, interpretando extensivamente a disposição relativa ao objeto codicilar, a nomeação de tutor, curador, perdão a indigno e reconhecimento de filho.2

 

CAPÍTULO 17 – TESTAMENTOS ESPECIAIS

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Capítulo

17

TESTAMENTOS ESPECIAIS

Sumário: 84. Generalidades. 85. Antecedentes históricos. 86. Testamento marítimo e aeronáutico. 87. Testamento militar.

84. GENERALIDADES

A Lei Civil facilita o quando pode, sem transigir em relação ao valor segurança jurídica, a formação de testamento, estipulando formas ordinárias e especiais.

Aquelas são acessíveis, em qualquer oportunidade, a quem possua capacidade testamentária ativa; estas, as especiais, além da testamenti factio activa, pressupõem uma situação extraordinária que justifique a disposição de última vontade.

Forma de testamento é o conjunto de requisitos extrínsecos, exigido pela Lei

Civil, e a diversidade de formas implica a variação de formalidades próprias de cada uma. As fórmulas testamentárias se distinguem, pois, em função das exigências de natureza objetiva ou exterior do negócio jurídico e não em razão dos requisitos intrínsecos, que permanecem sempre invariáveis.

Quanto mais rigoroso o sistema jurídico na formulação da solenidade dos testamentos, maior a necessidade de se admitir formas especiais, que atendam às circunstâncias excepcionais em que se encontrem os disponentes. Esta é a compreensão de Valverde y Valverde sobre o tema em foco, sob o fundamento de que é dever do legislador facilitar as declarações de última vontade. Com os testamentos ordinários, ao se estipular maiores formalidades, tem-se por objetivo assegurar a autenticidade da voluntas testatoris; com os testamentos especiais, despojando o negócio jurídico de algumas formas, visa-se a permitir o exercício da faculdade de testar.1

 

CAPÍTULO 18 – DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

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Capítulo

18

DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Sumário: 88. Generalidades. 89. Instituição de herdeiro ou legatário.

90. Interpretação de cláusulas testamentárias. 91. Disposições nulas.

92. Disposições anuláveis. 93. Ineficácia de disposições testamentárias. 94. Critérios especiais de partilha. 95. Inalienabilidade e outras cláusulas restritivas.

88. GENERALIDADES

A validade dos testamentos requer a observância de formalidades e o preenchimento de requisitos intrínsecos à declaração. Aquelas dizem respeito à solenidade e variam em razão da forma testamentária adotada: ordinária ou especial e suas subdivisões. As exigências intrínsecas referem-se à capacidade de testar (testamenti factio activa) e às disposições testamentárias. Por estas, o disponente nomeia herdeiro ou legatário com capacidade testamentária passiva (testamenti factio passiva), distribui seu patrimônio disponível, justificadamente grava quinhões com a cláusula de inalienabilidade, deserda e emite declarações de natureza não patrimonial mortis causa. O objeto de um testamento pode consistir, unicamente, na revogação de um outro.

 

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