Curso de Direito Civil - Vol. 5 - Direito de Família, 7ª edição

Autor(es): NADER, Paulo
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Magistrado, jurista e professor, não necessariamente nesta ordem, mas em toda ela com justiça festejado, por suas excepcionais qualidades, Paulo Nader nos proporciona mais um raro prazer intelectual, ao completar o seu Direito de Família, cuja leitura se torna obrigatória para todos os que desejam compreender melhor as profundas transformações no campo do Direito Civil, após o advento do novo Código.

Juntando-se aos volumes anteriores, já lançados, o Direito de Família quase completa sua segura peregrinação por todo o vasto mundo do Direito Civil, o que muito contribuirá para a formação de uma nova geração de profissionais do Direito.

Este novo livro nos proporciona uma visão crítica da matéria, das mais controvertidas do Código, e que agora podemos estudar, conduzidos pela mão segura do autor, levando-nos a uma profunda reflexão sobre a importância da família e suas perspectivas futuras, na turbulenta onda da pós-modernidade.

Merece o autor a gratidão da classe jurídica, que terá agora, em seu Direito de Família, fonte permanente e confiável de consulta e citação.

Sylvio Capanema de Souza

35 capítulos

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CAPÍTULO 1 – NOÇÃO GERAL DE FAMÍLIA

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Capítulo

1

Noção Geral de Família

Sumário: 1. Conceito de Família. 2. A Família Greco-Romana. 3. Novas Diretrizes.

1. Conceito de Família

Dada a complexidade que envolve a noção de família,1 especialmente diante da evolução dos costumes, em vão os autores tentam defini-la, reconhecendo alguns que tal objetivo é inalcançável de um modo inconteste, a ponto de André-Jean

Arnaud declarar: “... não se consegue dar uma definição de família...”.2 Todavia, como o jurista não deve trabalhar, em qualquer setor do conhecimento, sem a prévia noção do objeto, impõe-se a busca do conceito. É que o objeto a ser delineado constitui o núcleo fundamental do Direito de Família.

Deixando entre parêntese os elementos não essenciais, contingentes, podemos dizer que família é uma instituição social, composta por mais de uma pessoa física, que se irmanam no propósito de desenvolver, entre si, a solidariedade nos planos assistencial e da convivência ou simplesmente descendem uma da outra ou de um tronco comum. Ao lado da grande-família, formada pelo conjunto de relações geradas pelo casamento, ou por outras entidades familiares, existe a pequena-família, configurada pelo pai, mãe e filhos.3 Algumas disposições do Direito Civil alcançam os membros da grande-família, enquanto outras se dirigem à pequena. Eduardo

 

CAPÍTULO 2 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA

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Capítulo

2

Introdução ao Direito de Família

Sumário: 4. Conceito do Direito de Família. 5. Exegese do Direito de Família e

Futuras Criações. 6. Fontes do Sub-Ramo. 7. Objeto e Classificação. 8. Natureza.

9. Caracteres. 10. A Ultratividade do Código Civil de 1916. 11. Estado de Família e

Normas de Direito Internacional Privado. 12. Ações de Estado.

4. Conceito do Direito de Família

A organização familiar se processa à luz de princípios e de regras oriundos dos vários instrumentos de controle social: lei, moral, religião, regras de trato social. In casu, toma-se o vocábulo lei em sentido bem amplo, correspondente à ordem jurídica. O estatuto doméstico se forma, assim, pela intervenção do Estado (lei) e por disposições internas, captadas na moral, religião e regras de trato social.

O regulamento da associação doméstica, sob o prisma da lei, configura o Direito de Família. O plano legal, todavia, não se apresenta isolado da moral; antes, dela recebe uma grande influência. A ordem moral, além de fornecer subsídios ao legislador para a formulação do estatuto jurídico das famílias, é permanente fonte de consulta para a interpretação do Jus Positum.

 

CAPÍTULO 3 – TEORIA GERAL DO CASAMENTO

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Capítulo

3

Teoria Geral do Casamento

Sumário: 13. Conceito de Casamento. 14. Importância Atual do Casamento. 15.

A Promessa de Casamento – Esponsais. 16. Agências de Casamento. 17. Natureza

Jurídica. 18. Caracteres do Casamento. 19. Finalidades. 20. O Casamento Religioso.

21. Efeitos Civis do Casamento Religioso.

13. Conceito de Casamento

Ao longo da história o casamento tem sido, nas diferentes civilizações, a fórmula jurídica de constituição da família. Podemos defini-lo como negócio jurídico bilateral que oficializa, solenemente, a união exclusiva e por tempo indeterminado de duas pessoas de sexo distinto, para uma plena comunhão de interesses e de vida.1 A sua importância advém do significado que a sociedade tradicionalmente atribui à família. Envolto em ritos e costumes os mais variados, o instituto jurídico atravessou os séculos e se mantém nas legislações, embora com disciplina diversificada em função da experiência de cada povo. Na terminologia jurídica e na linguagem comum o vocábulo casamento apresenta duplo sentido: de um lado é referência ao negócio jurídico solene, que institui a relação de vida, e, de outro, é alusão ao estado

 

CAPÍTULO 4 – CAPACIDADE MATRIMONIAL

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Capítulo

4

Capacidade Matrimonial

Sumário: 22. Considerações Prévias. 23. Aptidão Mental e Física para o Casamento.

24. Idade Núbil. 25. Consentimento e Suprimento Judicial. 26. Revogação do

Consentimento. 27. Exceções ao Limite da Idade Núbil. 28. Casamento de Militares.

22. Considerações Prévias

A capacidade para a prática de negócios jurídicos em geral é norteada por regras estabelecidas na Parte Geral do Código Civil, as quais não alcançam, todavia, o ato do casamento, que, por sua singularidade, subordina-se a estatuto específico, afeiçoado à natureza complexa dos deveres inerentes aos consortes. Há uma tendência, acusada por José Lamartine Corrêa de Oliveira, de se equiparar a idade nupcial à capacidade civil ou ordinária. Tal nivelamento ocorreu nas codificações italiana e alemã, que fixaram em dezoito anos o limite mínimo, tanto para os atos negociais em geral quanto para o casamento.1

A gama de responsabilidades advindas do casamento há de ser considerada na fixação da idade nupcial. Esta não deve ser guiada apenas pela capacidade de reprodução, mas definida primordialmente em função da maturidade necessária

 

CAPÍTULO 5 – IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS

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Capítulo

5

Impedimentos Matrimoniais

Sumário: 29. Noção de Impedimento Matrimonial. 30. Os Impedimentos

Eugenésicos na Doutrina. 31. Os Impedimentos no Código de 1916. 32. Os

Impedimentos no Código de 2002. 33. Oposição. 34. Impedimentos Extracódigo.

29. Noção de Impedimento Matrimonial

A aptidão jurídica para se contrair matrimônio difere da exigida para a celebração dos negócios jurídicos em geral. Para estes, basta a capacidade de fato e, em determinados casos, exige-se ainda a legitimidade. Dada a importância do matrimônio e as suas múltiplas implicações, o Código Civil estabelece a respeito um grande elenco de impedimentos, guiado por imperativos morais e de eugenia.

Casamento, como vimos, é união entre homem e mulher, visando a estabelecer uma comunhão de vida e a instituição da família. É ato voluntário, espontâneo, tanto em sua formação quanto na escolha do consorte. A ordem jurídica não autoriza que alguém substitua os interessados neste ato de livre escolha, mas em contrapartida impede o enlace entre pessoas que apresentam alguns tipos de vínculos, em sua maioria em razão de parentesco. Na teoria dos impedimentos prevalece o princípio consagrado no Código de Direito Canônico (Cân. 1.058): Omnes possunt matrimonium contrahere qui iure non prohibentur (i. e., “Podem contrair matrimônio todos os que não são proibidos pelo direito”). Os impedimentos são estipulados em lei com a só finalidade de eliminar problemas ou transtornos que possam comprometer a realização plena dos objetivos do casamento. A doutrina dos impedimentos matrimoniais origina-se do Direito Canônico.

 

CAPÍTULO 6 – CAUSAS SUSPENSIVAS

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Capítulo

6

Causas Suspensivas

Sumário: 35. Conceito. 36. Elenco das Causas Suspensivas. 37. Oposição.

35. Conceito

A Lei Civil arrola, no art. 1.523, sob a rubrica Das Causas Suspensivas, quatro situações que desaconselham a realização do casamento, sem proibi-lo. O elenco é numerus clausus, não comportando quaisquer outras hipóteses. O descumprimento da orientação não induz à nulidade ou anulação do ato civil, apenas impõe-lhe a obrigatoriedade do regime de separação de bens (art. 1.641, I, CC), acompanhada ou não de sanção cumulativa (art. 1.489, II, CC). Ao dispor sobre os impedimentos, o caput do art. 1.521 sentencia: “Não podem casar”, e, ao tratar das causas suspensivas, o caput do art. 1.523 enuncia: “Não devem casar.” Os verbos poder e dever já indicam, respectivamente, o caráter proibitivo dos impedimentos e o opcional das causas suspensivas. As normas sob comentário configuram as chamadas leges meres poenales, denominadas à época de Ulpiano por leges minus quam perfecta.

 

CAPÍTULO 7 – PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

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Capítulo

7

Processo de Habilitação para o Casamento

Sumário: 38. Generalidades. 39. Requisitos de Regularidade. 40. Tramitação.

38. Generalidades

Dada a importância do casamento para a sociedade e aos futuros nubentes, o negócio jurídico que o institui reveste-se de especial solenidade. Embora a tendência geral de simplificação dos procedimentos jurídicos – judiciais e extrajudiciais –, permanece um conjunto de exigências formais para a celebração do ato civil, objetivando a preservação do valor segurança jurídica. Trata-se, conforme Sílvio Rodrigues, de “atitude preventiva do Estado”.1 O processo de habilitação constitui importante formalidade do casamento. Capacidade e ausência de impedimento são requisitos de validade. Pressupostos do casamento, como já se destacou, são: a diversidade de sexos, a celebração do ato, o consentimento dos nubentes. No dizer de

Carlos Alberto Bittar, requisitos e pressupostos “compõem a textura básica em que se assenta o matrimônio”.2 Na falta de qualquer um dos pressupostos, dá-se a figura do casamento inexistente; se houver ausência de algum requisito, o ato civil será nulo ou anulável. Quanto à irregularidade no processo de habilitação, apenas uma corrente formalista a considera motivo de nulidade, como se verá ao final do capítulo. Coube ao jurista tedesco Zachariae a distinção entre inexistência e nulidade de casamento, teoria aplicada posteriormente aos negócios jurídicos em geral.3 O casamento está envolto em formalidades e entre estas há as relativas ao processo de habilitação e as pertinentes à celebração.

 

CAPÍTULO 8 – CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

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Capítulo

8

Celebração do Casamento

Sumário: 41. Considerações Prévias. 42. Celebração em Condições Normais. 43.

Casamento sob Moléstia Grave. 44. Casamento Nuncupativo.

41. Considerações Prévias

Homologada a habilitação os noivos se encontram aptos para contrair legalmente o casamento, no prazo de noventa dias, contado da emissão do certificado pelo oficial do Registro Civil. Tal aptidão, contudo, não é absoluta, pois até o momento da celebração do ato civil as oposições e denúncias podem ser formuladas.

Cumprida a etapa das formalidades preliminares, segue-se a da celebração, que se reveste de rito solene, proporcional à importância do ato para a vida dos nubentes e para a sociedade. É uma assimilação também de antigas fórmulas do casamento romano e canônico. O rigor das formas tem a sua razão de ser fortalecida no passado, antes do divórcio e do reconhecimento da união estável como entidade familiar.

Sílvio Rodrigues censura a orientação do legislador, ao supervalorizar o instituto do casamento, revestindo-o de excessiva formalidade, não acompanhando a diretriz da Constituição da República, “que via a família, nascida ou não do casamento, como a célula realmente merecedora de proteção do Estado. Daí a excessiva minúcia de que se reveste esse capítulo atual, em muito influenciado pelo mesmo espírito que inspirou o legislador do passado”.1

 

CAPÍTULO 9 – PROVAS DO CASAMENTO

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Capítulo

9

Provas do Casamento

Sumário: 45. Generalidades. 46. Certidão do Registro de Casamento. 47.

Casamento no Estrangeiro. 48. Posse do Estado de Casados. 49. Prova Judicial.

45. Generalidades

Em sua atividade social as pessoas são instadas, com frequência, a indicar o seu estado civil, e isto ocorre, por exemplo, quando firmam contratos, inscrevem-se em concurso público, pleiteiam ingresso em corpo social de clube, ajuízam determinados tipos de ações, alistam-se como eleitores, habilitam-se em inventários. Em se tratando de pessoas casadas, a prova correspondente às vezes é solicitada, ao que se atende, ordinariamente, com a apresentação da certidão de registro. Para alguns fins, basta ao interessado declinar o seu estado, e, para outros, exige-se alguma prova.

Quando se cogita, neste capítulo, da prova do casamento, considera-se que a finalidade seja para a produção de algum efeito jurídico decorrente do estado de casado, e só para estes casos é que se exige, como único tipo de prova, a certidão do respectivo registro.

 

CAPÍTULO 10 – CASAMENTO INEXISTENTE

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Capítulo

10

Casamento Inexistente

Sumário: 50. Considerações Prévias. 51. Inexistência de Casamento.

50. Considerações Prévias

Na esfera doutrinária distinguem-se os planos da existência, validade e eficácia do casamento. A aferição da legalidade de um negócio jurídico se faz, preliminarmente, sob o ponto de vista da existência. Esta se verifica apenas quando estão presentes os pressupostos fáticos, ou seja, os elementos essenciais do negócio jurídico.

Somente quando se constata a existência do ato negocial é que se passa ao plano da validade. No dizer de Pontes de Miranda: “A questão da existência é questão prévia. Somente depois de se afirmar que existe é possível pensar-se em validade ou em invalidade.”1 Não faz sentido declarar que algo inexistente é inválido. No segundo plano, indaga-se sobre a observância dos requisitos legais. Se ocorrer, ter-se-á a validade; do contrário, o negócio jurídico será nulo ou anulável. Ultrapassadas as duas fases, a análise seguinte será quanto à eficácia do ato que, apesar de válido, poderá ser ineficaz, deixando de produzir efeitos em relação a determinadas pessoas.

 

CAPÍTULO 11 – CASAMENTO NULO

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Capítulo

11

Casamento Nulo

Sumário: 52. Generalidades. 53. Nulidade de Casamento Religioso com Efeitos

Civis. 54. Nulidade no Direito Romano. 55. Disposições do Código Civil. 56. Ação

Declaratória e Legitimidade de Parte. 57. Separação de Corpos.

52. Generalidades

No Capítulo Da Invalidade, nosso Código dispõe sobre o casamento nulo e o anulável. Aquele reúne as hipóteses de infrações graves, que atentam contra a ordem pública e os seus efeitos independem dos consortes, enquanto estes contêm vícios que podem ser sanados pela ação do tempo ou ratificados pelas partes. O Capítulo dedica o art. 1.548 aos casamentos nulos, enquanto os arts. 1.549 usque 1.560 e o 1.564, aos anuláveis. Os arts. 1.561 a 1.563 aplicam-se tanto aos casamentos nulos quanto aos anuláveis. Nota-se a carência de disposições sobre os casamentos inexistentes, e a solução é sujeitá-los ao regime dos casamentos nulos, atentando-se porém para as suas peculiaridades.1

Casamento nulo é o que não possui viabilidade jurídica. Existe, mas está fadado a deixar de existir, porque não reúne pelo menos algum requisito de ordem pública.

 

CAPÍTULO 12 – CASAMENTO ANULÁVEL

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Capítulo

12

Casamento Anulável

Sumário: 58. Considerações Prévias. 59. Dolo. 60. Defeito de Idade. 61. Falta de

Autorização do Representante Legal. 62. Incapacidade para o Consentimento. 63.

Casamento por Procurador Destituído. 64. Incompetência do Celebrante. 65. Erro

Essencial sobre a Pessoa do outro Cônjuge. 66. Decadência do Direito de Anular.

67. Inobservância de Causas Suspensivas.

58. Considerações Prévias

Anulável é o casamento suscetível de dissolução por iniciativa de parte interessada e mediante decreto judicial, decorrente de vício sanável pelos cônjuges. As causas que qualificam o casamento como anulável estão enumeradas no art. 1.550 do Diploma Civil e se apresentam taxativamente. São de natureza menos grave e não concernem à ordem pública, daí ser restrita a legitimidade para a propositura das ações. Em sua grande maioria, as causas de anulabilidade tutelam interesses de um dos cônjuges e se referem a vício do consentimento. O fato de o elenco das causas ser fechado, numerus clausus, não permitindo assim outras espécies, não impõe a interpretação literal do texto. Embora a discriminação legal seja bem clara e objetiva, em tese comporta, além da interpretação declarativa, a extensiva e a restritiva.

 

CAPÍTULO 13 – CASAMENTO PUTATIVO

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Capítulo

13

Casamento Putativo

Sumário: 68. Conceito. 69. Origem. 70. Efeitos Práticos.

68. Conceito

Ainda que os nubentes tenham contraído de má-fé o casamento, seja este nulo ou anulável, produzirá sempre efeitos em relação aos filhos. Se um deles casou-se de boa-fé, somente em relação a ele o casamento surtirá efeitos até à sentença. Se os dois se encontravam de boa-fé, em relação a ambos os efeitos perdurarão até

à data da sentença. Embora a Lei Civil se refira simplesmente “ao dia da sentença anulatória”, entende a doutrina que se trata do trânsito em julgado. Como se depreende, o princípio “quod nullum est, nullum producit effectum” sofre uma derrogação quando se trata de casamento putativo.1

Relativamente aos filhos, o reconhecimento da putatividade quase não apresenta resultado prático, tendo em vista que, após o advento da Constituição da

República, não há qualquer discriminação entre os filhos nascidos de pais casados ou não. Pelo art. 227, § 6º, a Lei Maior equiparou os filhos em geral. O efeito putativo para os filhos se resume à presunção de paternidade, existente no casamento, prevista no art. 1.597 do Diploma Civil. Devido aos efeitos trazidos pelo casamento putativo para o cônjuge de boa-fé e aos filhos, jurisconsultos romanos propuseram para ele a denominação quasi-conjugium.

 

CAPÍTULO 14 – EFICÁCIA DO CASAMENTO

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Capítulo

14

Eficácia do Casamento

Sumário: 71. Considerações Prévias. 72. Classificação dos Efeitos.

73. Administração da Sociedade Conjugal. 74. Deveres de Ambos os Cônjuges.

75. Sociedade Empresarial entre os Cônjuges. 76. Efeitos Sucessórios.

71. Considerações Prévias

Em primeiro plano, o casamento é uma entidade familiar, que se norteia mais pelos costumes e senso moral do que pela cartilha de leis, diferentemente dos negócios jurídicos em geral, onde as partes se guiam por cláusulas contratuais e estatutos legais. Enquanto no mundo negocial os interesses das partes caminham paralelos, no casamento eles são convergentes. As iniciativas de cada cônjuge, nas relações domésticas, devem ter por fundamento básico o sentimento de afeto, que um dia aproximou o casal e motivou o matrimônio. Com desprendimento, cada consorte contribui para o fortalecimento da união conjugal, imbuído de espírito solidário. Quando, nas relações conjugais, a força da lei passa a preponderar e não a espontaneidade dos sentimentos, o casamento dá sinais de crise, de desagregação, e a comunhão de amor é substituída por práticas egoístas, pelo individualismo. Na constatação de Valverde y Valverde, a lei será sempre deficiente ao enunciar os direitos dos membros da família, pois esta seria um santuário “em que o cumprimento do dever tem que se realizar não por imposição da lei, senão por vontade própria”.1

 

CAPÍTULO 15 – SEPARAÇÃO POR MÚTUO CONSENTIMENTO

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Capítulo

15

Separação por Mútuo Consentimento

Sumário: 76-A. Emenda Constitucional nº 66/10 e o Instituto da Separação Judicial.

77. Sociedade e Vínculo Conjugal. 78. Separação de Fato. 79. Separação Formalizada por Mútuo Consentimento. 80. Efeitos Jurídicos da Separação Judicial.

76-A. �EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 E O INSTITUTO DA SEPARAÇÃO

JUDICIAL

Como se verá ao longo do Capítulo 17, dedicado ao divórcio, a criação desta modalidade de extinção do vínculo matrimonial foi objeto de grande polêmica em nosso País. A resistência partia, sobretudo, de setores religiosos, que admitiam apenas o desquite, o qual desfazia a sociedade conjugal e preservava o vínculo. Sob esta influência, o Código Beviláqua previu apenas o desquite, no conjunto dos artigos 315 a 324. O divórcio somente foi instituído em 1977, com a Lei nº 6.515, que manteve o desquite e substituiu o nomen iuris para separação judicial.

Inicialmente essa dissolução do vínculo matrimonial foi permitida, timidamente, e apenas para quem se achava separado judicialmente pelo menos há três anos – divórcio-conversão – ou provada a ruptura da vida em comum por cinco anos consecutivos ou mais, além da impossibilidade de sua reconstituição – divórcio direto. Vencida a grande barreira, a instituição do divórcio não causou os danos preconizados por seus opositores e, com a promulgação da Lei nº 7.841, de

 

CAPÍTULO 16 – SEPARAÇÃO LITIGIOSA

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Capítulo

16

Separação Litigiosa

Sumário: 81. Considerações Prévias. 82. Insuportabilidade da Vida Conjugal. 83.

Cônjuge Culpado – Perda de Sobrenome. 84. Culpa Recíproca. 85. Ruptura da Vida em Comum. 86. Doença Mental Grave e de Cura Improvável. 87. Restabelecimento da Sociedade Conjugal. 88. Responsabilidade Civil entre os Cônjuges.

81. Considerações Prévias

Enquanto na separação consensual os cônjuges promovem a dissolução da sociedade conjugal, elaborando as cláusulas da convenção, na litigiosa pretende-se igual resultado, mas com a condenação do consorte, ressalvada a hipótese de separação-remédio (art. 1.572, §§ 2º e 3º). Aquela é uma forma mais civilizada de composição de interesses, enquanto a separação litigiosa expõe as mazelas do casal, suas dificuldades, embora o processo tenha a sua tramitação em segredo de justiça, aliás, como os feitos de família em geral. Há quem sustente a tese, no plano de lege ferenda, que a separação deveria ser um direito de cada cônjuge e a ser exercitado sem a necessidade de se inculpar o consorte.1

 

CAPÍTULO 17 – DIVÓRCIO

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Capítulo

17

Divórcio

Sumário: 89. Generalidades. 90. Balanço Axiológico. 91. Escorço Histórico. 92. A

Polêmica no Brasil. 93. Visão Geral do Instituto. 94. O Divórcio e a Relação entre

Pais e Filhos. 95. Divórcio-Conversão. 96. Divórcio Direto. 97. Princípios Comuns ao Divórcio-Conversão e Direto. 98. Homologação de Sentença Estrangeira.

89. Generalidades

Divórcio é o instituto de Direito de Família, que reúne normas pertinentes à dissolução do vínculo matrimonial. Tratando-se de casal separado de fato, o divórcio desfaz, ao mesmo tempo, a sociedade conjugal.

Como examinamos em capítulo anterior, com o término da sociedade conjugal extinguem-se apenas os deveres de fidelidade recíproca e vida em comum, aí incluído o debitum conjugale, além do regime de bens, permanecendo o vínculo matrimonial, assim como os deveres de mútua assistência relativa, respeito e consideração recíprocos e as responsabilidades advindas do poder parental.

Ao longo do tempo a terminologia envolvendo os atuais conceitos de separação e divórcio sofre variação e é preciso que se atente para o significado dos vocábulos em textos ou obras antigas. Assim, a dissolução da sociedade conjugal foi admitida em nosso ordenamento sob a designação de divórcio, no Dec. 181, de

 

CAPÍTULO 18 – PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

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Capítulo

18

Proteção da Pessoa dos Filhos

Sumário: 99. Considerações Prévias. 100. O Dever de Proteção aos Filhos na

Separação e no Divórcio. 101. O Dever de Proteção em Outras Situações Jurídicas.

99. Considerações Prévias

A natureza dotou os seres humanos de sentimento, propiciando-lhes um quadro psicológico onde há lugar para os elos de afetividade. A proteção aos filhos é uma tendência natural, espontânea. Como regra geral, a lei exerce função complementar, orientando os pais, seja quando lhes falte discernimento, seja quando ocorre dissídio na relação do casal. A proteção não é um dever que dimana da lei, mas diretamente da moral, e a sua observância é fato instintivo na escala animal; na espécie humana ganha dimensão maior, porque a carência dos filhos no conjunto não diz respeito apenas às necessidades de sobrevivência e afeto, também às de formação, educação, apoio, aconselhamento, cultura, encaminhamento na vida social.

No capítulo seguinte ao da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, no Código Civil, o legislador dispõe sobre a proteção da pessoa dos filhos no conjunto dos artigos 1.583 a 1.590. As regras dizem respeito à guarda e ao direito de visita, havendo menção ainda à prestação de alimentos. O regulamento da matéria situa os filhos menores e os maiores incapazes como alvo da proteção, embora os pais, muitas vezes, encarem o tema como assunto de seu interesse individual.

 

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