Curso de Direito Processual Civil, 12ª edição

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“Neste novo século, quando passamos a conviver com um novo Código Civil, calcado em amplos princípios sociais, esta obra vem em momento oportuno, pois o novo processo deve acompanhar e se adaptar a esse novo universo de direito material. O Direito mudou nestes últimos anos. A sociedade exige novas respostas. Os velhos temas devem receber novas vestes. Os operadores do Direito encontrarão neste trabalho de direito processual civil um quadro muito claro dessas novas exigências, o qual, aliado à clareza e à didática do texto, colocará Misael entre nossos estudantes e profissionais da área e entre as referências obrigatórias e os mais importantes cultores de nossa ciência processual” (trecho do prefácio elaborado pelo Prof. Sílvio de Salvo Venosa).

Este Curso de Direito Processual Civil apresenta reflexões completas sobre a ciência processual, valorizando a doutrina e a jurisprudência. Os tópicos são bem realçados, o que facilita sobremaneira a consulta do livro. Ao final de cada capítulo, é apresentado um rol com a síntese conclusiva da matéria, bem como o elenco atualizado de Súmulas do STJ e do STF acerca dos assuntos estudados e/ou sugestões de assuntos passíveis de serem tratados em trabalhos monográficos. A obra contribui para a formação do conhecimento jurídico de estudantes de graduação, servindo também como ferramenta de trabalho para os profissionais do direito.

Totalmente reformulada, esta obra vem atualizada de acordo com o novo CPC e a Lei 13.256/2016.

 

19 capítulos

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Introdução

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INTRODUÇÃO

Ainda que inconscientemente, sempre desejei escrever um curso de processo civil, como forma de contribuir, minusculamente que fosse, para a formação do conhecimento jurídico de estudantes de graduação, servindo, ao mesmo tempo, como ferramenta de trabalho para os profissionais do direito – advogados, magistrados, promotores, defensores públicos etc. – que se empenham na árdua tarefa de prestar a denominada função jurisdicional.

Embora essa função seja privativa do Poder Judiciário, por meio dos

órgãos que o integram, é inegável que a contribuição, o trabalho e a cooperação dos profissionais anteriormente referidos se somam à atuação dos

órgãos estatais, permitindo a eliminação do conflito de interesses, desejo maior do processo.

Temos afirmado, com boa intenção, plagiando o que muitos já disseram, que o processo civil não pode mais ser visto como o fim, mas como o meio para o alcance daquele, que é o de distribuir Justiça, conferindo o direito ao seu titular, denominado jurisdicionado, que nada mais é do que a pessoa

 

1. Direito Processual Civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.1 CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O direito processual civil, inserido no direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, do direito penal, do direito processual penal etc.), representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando os mecanismos necessários para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.

O direito processual civil está inserido no direito público pelo fato de a jurisdição ser atividade do Estado, que assumiu de forma (quase) exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses (colisões de trânsito, invasões de imóveis, não pagamento de aluguéis etc.) não resolvidos no plano extrajudicial, admitindo-se, de forma excepcional, o exercício da denominada autodefesa (ver comentários feitos no Capítulo 2).

A jurisdição consiste na função, atribuída ao Estado, de eliminar o conflito estabelecido entre as partes (na jurisdição contenciosa) ou os interessados (na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que ocorre através do processo, preordenado segundo as regras do procedimento

 

2. Jurisdição e Competência

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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

2.1 CONCEITO DE JURISDIÇÃO

O Estado está encarregado de prestar as funções jurisdicional, legislativa e administrativa (ou executiva), cada uma apresentando características próprias, distinguindo-se entre si, dentre outras coisas, pelos seus objetivos.1

A jurisdição representa o poder conferido ao Estado de solucionar conflitos de interesses não resolvidos no âmbito extrajudicial, diferenciando-se dos demais poderes do Estado em decorrência da característica da decisão proferida pelo representante do ente estatal em resposta à solicitação de pacificação do conflito, que, se for acobertada pela coisa julgada (ver considerações expostas no Capítulo 12), não mais pode ser revista nem pelo Poder

Judiciário, nem por outro poder do Estado, exceto através do ajuizamento da ação rescisória.2

Os conflitos de interesses estabelecidos entre duas ou mais pessoas, se forem resolvidos na esfera extrajudicial, por acomodação, não devem ser levados ao conhecimento do Estado, no exercício do poder jurisdicional, sob pena do reconhecimento da ausência do interesse processual e da consequente extinção do processo sem a resolução do mérito.3

 

3. Da Ação

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DA AÇÃO

3.1 CONCEITO DE AÇÃO

O direito processual civil gravita em torno de três fenômenos que se encontram interligados: (a) a jurisdição; (b) a ação; (c) o processo. Em decorrência da estreita relação existente entre eles, podemos afirmar que a ação é inútil sem o exercício da função jurisdicional; não há processo sem o exercício do direito de ação; não há concretização da jurisdição sem a ação.

Após o estudo da jurisdição (ver considerações expostas no Capítulo 2), e como consequência natural, tecemos considerações relacionadas ao direito de ação, como um desdobramento do primeiro fenômeno anteriormente estudado.

Observamos num momento inicial que o Estado assumiu o encargo de solucionar conflitos de interesses não dirimidos no plano extrajudicial. A esse encargo (que representa um poder-dever) dá-se o nome de função jurisdicional.

Contudo, considerando que essa função deve ser em regra provocada, a jurisdição permanece estática, no aguardo de que a pessoa – física ou jurídica, de direito público ou privado – que se sente prejudicada por atos praticados por outrem solicite ao Estado que resolva o conflito anunciado ou em evidência.

 

4. Do Processo

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DO PROCESSO

4.1 PROCESSO – CONCEITO

Após o estudo da jurisdição e da ação, reiterando a advertência de que os conceitos estão intimamente interligados, resta-nos estudar o processo, que forma a trilogia jurisdição-ação-processo.

Considerando que o Estado assumiu a função de pacificar os conflitos de interesses (através do exercício da função jurisdicional), conferindo ao interessado o direito de requerer a intervenção estatal (direito de ação), percebemos que essa solução só é possível através do processo, que consiste na operação destinada a obter a composição de um litígio.1

Não há que se confundir, portanto, os elementos dessa clássica trilogia.

Não há processo sem ação (provocação, pelo titular, do exercício da função jurisdicional), nem há processo sem a jurisdição, visto que o processo não se limita à petição inicial (que representa o exercício do direito de ação), incluindo todos os atos na sequência, até que o conflito de interesses seja eliminado, mediante a prolação da sentença (seja de mérito ou não), atingindo nesse momento – e somente nesse momento – o exercício da jurisdição na sua plenitude.

 

5. Atos Processuais

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ATOS PROCESSUAIS

5.1 ATOS PROCESSUAIS – CONCEITO

Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Assim, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana.1

Do ponto de vista processual, o ato pode ser entendido como a manifestação das partes, do magistrado, do Ministério Público, da Defensoria

Pública e de todos os auxiliares da justiça no sentido de criar, de modificar ou de extinguir um direito dentro do processo.

Alguns atos podem ser praticados pelas partes fora do processo, sem que possamos considerá-los atos processuais, bastando citar uma reunião realizada entre os advogados das partes, no escritório de um deles, com o intuito de discutirem a possibilidade de a ação ser encerrada através de acordo.

Encontramo-nos diante de um ato, mas não de um ato processual. No momento em que as partes comparecem em juízo e apresentam petição que detalha as condições do acordo decorrente do sucesso da reunião, solicitando a prolação de sentença homologatória, estaremos diante de um ato processual, da manifestação de vontade das partes migrada para a realidade dos autos.

 

6. Partes e Procuradores

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PARTES E PROCURADORES

6.1 PARTES – CONCEITO

A identificação das partes do processo é importante para definir as pessoas que podem ser atingidas pelos efeitos do pronunciamento judicial, ou seja, quem pode exigir o cumprimento da obrigação definida na sentença e em face de quem o cumprimento pode ser exigido.

No capítulo Da sentença e da coisa julgada, anotamos que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo (em regra) prejudicar terceiros que não participaram do processo, em decorrência da certeza de que estes não podem ser atingidos pelos efeitos dos pronunciamentos sem que lhes tenha sido conferido o direito de defesa, um dos primados de maior importância da Constituição Federal, inserido como direito fundamental.

Numa visão clássica, as partes do processo são o autor (protagonista),1 que requer a eliminação do conflito de interesses que originou a formação do processo, e o réu (antagonista),2 em face de quem o pedido é formulado.

Em visão enciclopédica, observamos que parte significa “porção de um todo; fração; pedaço; quinhão; lote; divisão”. O todo é o processo, sendo o autor e o réu cada uma das partes da relação, numa visão processual. Por analogia, se pudéssemos comparar o processo a uma moeda, esta representaria o todo, dividido em dois lados iguais, cada qual representando partes do todo.

 

7. Petição Inicial

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PETIÇÃO INICIAL

7.1 PETIÇÃO INICIAL – CONSIDERAÇÕES GERAIS

A petição inicial é a manifestação mais importante do autor, dela e por sua conta originando-se todas as demais manifestações processuais, não apenas do demandante, como também do réu e do próprio juiz.

É o ato que fixa os limites do processo, tanto os objetivos quanto os subjetivos, predefinindo quem pede (autor), em face de quem o pedido é formulado (réu), o que pede (pedido) e a causa de pedir.

Pela sua importância, a petição inicial é pressuposto de constituição do processo, de modo que a sua inexistência ou a sua elaboração sem a assinatura do advogado que a redigiu retrata a inexistência do processo, com as ressalvas expostas em linhas seguintes, destacando que a jurisprudência vem flexibilizando a matéria para admitir a intimação do advogado para que supra o vício, sob pena da extinção do processo sem a resolução do mérito.

Não estamos com isso afirmando que qualquer vício que acompanha a peça representaria a ausência de pressuposto de constituição do processo, considerando que vícios menos importantes devem ser desprezados, para que o fim seja valorizado, em detrimento do meio.

 

8. Defesa do Réu

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DEFESA DO RÉU

8.1 DEFESA DO RÉU – CONSIDERAÇÕES GERAIS

No Capítulo 4 desta obra, anotamos que, não obstante o CPC considere proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, só podemos considerar aperfeiçoada a relação processual a partir da citação do réu, já que esse ato é pressuposto de constituição do processo, de modo que o seu aperfeiçoamento produz efeitos em relação ao réu, relacionados no art. 240 da lei processual (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

O exercício do direito de ação evidencia a formulação de uma pretensão contra pessoa determinada ou (no mínimo e excepcionalmente) determinável, como observamos em algumas ações possessórias, parte da doutrina admitindo que sejam propostas contra réus identificados de modo incompleto.

Aperfeiçoada a citação do réu, ocorre a angularização do processo, estabelecendo uma relação entre o autor, o juiz (numa posição soberana) e o réu, autorizando a prolação da sentença, após a prática de vários atos, como a designação das audiências, a produção das provas etc.

 

9. Do Ministério Público

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DO MINISTÉRIO PÚBLICO

9.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSIDERAÇÕES GERAIS

De acordo com o art. 127 da CF, o Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além da previsão constitucional, o art. 176 do CPC estabelece a regra de que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Em Constituições anteriores, o Ministério Público algumas vezes foi inserido na estrutura do Poder Judiciário, outras na do Poder Executivo, sem autonomia institucional, administrativa e/ou financeira.

Na atualidade, em decorrência da sua institucionalização, por força da

CF de 1988, alguns chegam a denominar o Ministério Público como quarto

Poder, ao lado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Independentemente dessa classificação, neste capítulo, limitamos as nossas considerações

à participação do Ministério Público no processo civil, no âmbito do Poder

 

10. Das Audiências

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DAS AUDIÊNCIAS

10.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

A lei processual apresenta várias espécies de audiências, servindo cada uma delas para os fins idealizados, sendo algumas informais e superficiais, como a de conciliação, outras formais e profundas no que toca à análise das provas produzidas pelas partes, como é o caso da audiência de instrução e julgamento, preparando o processo para o recebimento da sentença.

A audiência é, assim, o ato apropriado para os debates e as discussões orais, além da produção da prova da mesma natureza, contrapondo-se às petições apresentadas pelas partes em todas as fases da relação processual, além de manifestações do próprio juiz e dos auxiliares da justiça (laudos apresentados pelo perito, certidões firmadas pelos serventuários, pelos oficiais de justiça etc.).

Já anotamos, no capítulo Das provas, que as modalidades (inspeção judicial, depoimento pessoal, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, confissão e exibição de documento ou coisa) apresentam seus momentos, divididos na propositura, na admissão, na produção e na valoração da prova, por ocasião da prolação da sentença. A audiência de instrução e julgamento é o momento adequado para a produção da prova oral (ouvida de testemunhas e tomada dos depoimentos pessoais, tanto do autor como do réu).

 

11. Das Provas

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DAS PROVAS

11.1 DISPOSIÇÕES GERAIS – CONCEITO DE PROVA

As questões relacionadas à prova são importantes para o resultado do processo, determinando a procedência ou a improcedência dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Esse comentário não despreza a importância de outros elementos nem de outras etapas do processo, sobressaindo a perfeição da petição inicial e da contestação, cuja não apresentação acarreta a revelia, que é extremamente prejudicial ao réu

(ver Capítulo 5, dos Atos Processuais, na seção específica Da revelia e seus efeitos).

É que a perfeição dessas petições, sem que as provas sejam adequadamente produzidas, resultará em frustração ao direito da parte à qual a lei atribui o ônus de comprovar a veracidade dos fatos anteriormente afirmados. Estamos, portanto, referindo-nos à fase mais importante do processo, como tal a da instrução probatória, destinada à produção das provas requeridas pelas partes, e, eventualmente, determinadas pelo próprio juiz da causa (ver seção relacionada à participação do juiz na produção das provas, neste capítulo).

 

12. Da Sentença e da Coisa Julgada

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DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

12.1 ESPÉCIES DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS

Conforme ressaltado em passagens anteriores, o gênero pronunciamentos judiciais apresenta as espécies dos despachos, das decisões interlocutórias, das sentenças – terminativas e de mérito – e dos acórdãos proferidos em processos de competência originária ou recursal dos Tribunais Estaduais, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ, do STF etc.

A atuação dos órgãos jurisdicionais através dos pronunciamentos que prolatam é obrigatória, em decorrência da função jurisdicional assumida pelo Poder Judiciário, que é verdadeira imposição constitucional.

Determinados pronunciamentos judiciais exigem formas mais rígidas, outros mais flexíveis; deve ser anotado que, pouco importando qual seja a espécie, a CF exige que todas as decisões proferidas pelos representantes do

Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, que se opera de pleno jure, por ser matéria de ordem pública, do interesse do próprio

 

13. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA

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13

TUTELAS PROVISÓRIAS DE

URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA

13.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

O processo é formado quando a petição inicial é protocolada (art. 312), ato seguido da designação da audiência de conciliação ou de mediação e da citação do réu, que pode apresentar contestação, se a autocomposição não for obtida, atos sucedidos pelo saneamento do processo (art. 357) e pela designação da audiência de instrução e julgamento, na qual as provas orais são produzidas, autorizando a prolação da sentença pelo magistrado.

O caminho processual destacado em linhas anteriores representa a regra, não sendo percorrido num único dia, sequer numa única semana ou num

único mês, demandando tempo, que muitas vezes compromete ou acarreta o perecimento do direito material.

A reclamação quanto à demora na tramitação do processo é persistente, não apenas no Brasil, mas praticamente em todos os países no mundo.

Além disso, essa reclamação não é recente, tendo inspirado a elaboração da

 

14. Recursos

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RECURSOS

14.1 CONCEITO DE RECURSO

Já demonstramos em capítulos anteriores que o Estado assumiu de forma (quase) monopolizada a tarefa de pacificar os conflitos de interesses

(função jurisdicional), desde que o autor exercite o direito de ação, acarretando a formação de um processo, que se desdobra por meio de um procedimento (comum ou especial, além do procedimento sumaríssimo, disciplinado pela Lei n.º 9.099/1995).

O procedimento (do latim procedere) representa um caminhar para a frente, desde a formação do processo – marcada pelo protocolo da petição inicial (art. 312 da nova Lei Processual – até a prolação da sentença, que é o pronunciamento judicial que põe fim à fase de conhecimento com ou sem a resolução do mérito, a depender da presença (ou não) da legitimidade, do interesse processual e dos pressupostos de constituição (petição inicial, jurisdição, citação e capacidade postulatória, exclusivamente para o autor) e de desenvolvimento válido e regular do processo (petição inicial apta, autoridade jurisdicional competente e citação válida).

 

15. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

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15

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

REPETITIVAS

15.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

O legislador responsável pela elaboração do novo CPC modificou não apenas as regras aplicáveis aos processos individuais (de João contra Maria, de Pedro contra José, para padronizar prazos (quase todos fixados em quinze dias), instituir a audiência de conciliação ou de mediação como etapa quase obrigatória do processo (art. 334), prever a possibilidade de o magistrado distribuir de modo inverso o ônus da prova (§ 1.º do art. 373), concentrar a defesa do réu (art. 337), eliminar recursos, como o agravo retido e os embargos infringentes etc., como também inseriu normas relacionadas a instrumentos de resolução dos conflitos de massa, sobressaindo as que disciplinam o denominado incidente de resolução de demandas repetitivas, que, segundo alguns autores, seria uma das cerejas do bolo da nova lei processual.

O incidente em exame está disciplinado pelos arts. 976 a 987, o primeiro apresentando a seguinte redação:

 

16. RECLAMAÇÃO

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16

RECLAMAÇÃO

16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A RECLAMAÇÃO

A alínea l do inciso I do art. 102 da CF estabelece que o STF detém competência originária para processar e julgar “a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”, enquanto que a alínea f do inciso I do art. 105 igualmente estabelece a competência originária do STJ para processar e julgar “a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”.

A Nova Lei Processual disciplinou a reclamação nos seus arts. 988 a

993, o primeiro modificado pelo Projeto de Lei 168/2015, restando com a seguinte redação:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério

Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal

Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de precedente de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º  A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

 

17. Execução FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL e FASE DE cumprimento da sentença

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17

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO

EXTRAJUDICIAL E FASE DE CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

17.1 JURISDIÇÃO EXECUTIVA E JURISDIÇÃO DE

CONHECIMENTO – DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS

Em nosso estudo sobre a Teoria Geral do Processo, o Processo de Conhecimento e as Tutelas Provisórias, demonstramos que a jurisdição – entendida como a função do Estado de eliminar os conflitos de interesses – é gênero, fracionando-se nas espécies da jurisdição de conhecimento e da jurisdição executiva, cada uma com finalidades próprias.

Empreendida a etapa de compreensão da jurisdição de conhecimento, resta-nos estudar a jurisdição executiva. No entanto, por entendermos que o processo não pode ser visto de forma isolada, é necessário realizarmos uma revisitação dos conceitos gerais, permitindo a conclusão de que a jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando fundada em título executivo judicial.

Na jurisdição de conhecimento, o representante do Poder Judiciário

 

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