Direitos Humanos

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A obra de autoria do Professor Fabiano Melo é fruto de sua experiência de quase 15 anos na docência dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito e Administração da PUC/Minas. Além disso, atua na preparação de candidatos a concursos públicos e ao Exame da OAB, na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (Rede LFG).

As principais temáticas de Direitos Humanos são abordadas com linguagem diferenciada e sistematizada. O conteúdo é exposto de forma clara e didática, com as mais modernas técnicas de aprendizado, incluindo esquemas, quadros, dicas e síntese ao final dos capítulos.

Para o leitor que pretende prestar concursos públicos, este livro está estruturado com o conteúdo fundamental para auxiliar na sua aprovação.

A conjugação de todos esses fatores torna Direitos Humanos uma obra essencial para todos os estudantes universitários, concurseiros e profissionais que se dedicam ao fascinante universo dessa importante disciplina.

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CAPÍTULO 1 – Teoria Geral dos Direitos Humanos

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1

TEORIA GERAL DOS

DIREITOS HUMANOS

“A utopia está no horizonte. Aproximo-me dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte se distancia dez passos mais além. Para que serve a utopia? Serve para isso: para caminhar”.

Eduardo Galeano

1.

INTRODUÇÃO

Por teoria geral dos direitos humanos entende-se o conjunto de predicados, características e fundamentações que constituem o arcabouço da concepção contemporânea dos direitos humanos, sobretudo decorrentes do seu processo de internacionalização a partir da Segunda Guerra Mundial, com as declarações e convenções dos sistemas de direitos humanos (global e regional), assim como a positivação e institucionalização desses direitos pelas ordens jurídicas democráticas na segunda metade do século passado.

A pretensão de uma “teoria geral“ é fornecer uma estrutura para a compreensão dos direitos que a modernidade denominou como “direitos humanos”.

Para tanto, nesse capítulo serão analisados as (i) definições; (ii) terminologias; (iii) fundamento; (iv) fundamentação; (v) conteúdo e (vi) características contemporâneas dos direitos humanos.

 

CAPÍTULO 2 – Gênese dos Direitos Humanos

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2

GÊNESE DOS DIREITOS HUMANOS

“A memória é a consciência inserida no tempo”.

Fernando Pessoa

1.

INTRODUÇÃO

Os direitos humanos, tal como conhecemos hoje, são uma construção da modernidade, notadamente a partir das revoluções liberais do século XVIII. Contudo, é possível registrar e apontar uma série de eventos, passagens e documentos históricos que podem ser considerados os primeiros elementos da origem e dos fundamentos para a compreensão contemporânea aos direitos humanos.

Para tanto, delinear-se-á, em aspectos fundamentais, a gênese das principais influências, da Idade Antiga até a primeira metade do século XX, quando ocorre a internacionalização da proteção dos direitos humanos.

O que se pretende, em largas pinceladas, é a historicização dos elementos fundamentais do que hoje denominamos como direitos humanos por meio de três recortes históricos: (i) a Idade Antiga; (ii) a Idade Média e a pré-modernidade; e (iii) a Modernidade e suas fases.

 

CAPÍTULO 3 – Direito Internacional dos Direitos Humanos

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3

DIREITO INTERNACIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS

“A essência dos Direitos Humanos

é o direito a ter direitos”.

Hannah Arendt

1.

INTRODUÇÃO

Como se abordou no capítulo anterior, a gênese e a afirmação dos direitos humanos

é resultado de uma longa trajetória, com avanços, óbices e até retrocessos. Mas é somente no século XX que efetivamente ocorre a internacionalização dos direitos humanos.

Em aspectos fundamentais, o processo de internacionalização dos direitos humanos possui os seguintes marcos:

9 Plano histórico: o término da Segunda Guerra Mundial.

9 Plano político-institucional: a criação da Organização das Nações Unidas

(ONU) em 1945, através da Carta de São Francisco.

9 Plano jurídico e marco fundamental: a Declaração Universal dos Direitos

Humanos.

A partir desses referenciais tem-se o estabelecimento de um conjunto de normas e sistemas de proteção à pessoa humana no plano internacional, com o surgimento do

 

CAPÍTULO 4 – Sistema Global de Direitos Humanos

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4

SISTEMA GLOBAL DE

DIREITOS HUMANOS

“Nós somos responsáveis pelo outro, estando atentos a isto ou não, desejando ou não, torcendo positivamente ou indo contra, pela simples razão de que, em nosso mundo globalizado, tudo o que fazemos

(ou deixamos de fazer) tem impacto na vida de todo mundo e tudo o que as pessoas fazem (ou se privam de fazer) acaba afetando nossas vidas”.

Zygmunt Bauman

1.

INTRODUÇÃO

Com o sistema global ou universal criou-se um conjunto normativo (declarações e convenções) de proteção aos direitos humanos, sob o pálio e responsabilidade da Organização das Nações Unidas (ONU). Para protegê-los, a ONU estabeleceu um arcabouço de órgãos protetivos e mecanismos de controle e responsabilização, convencional e extraconvencional, pelas violações de direitos humanos em todo o planeta.

Para tanto, analisar-se-á, em um primeiro momento, a estrutura das Nações Unidas, com destaque para os órgãos protetivos dos direitos humanos para, em seguida, adentrar nos mecanismos de monitoramento e responsabilização pelas violações de direitos humanos.

 

CAPÍTULO 5 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

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5

DECLARAÇÃO UNIVERSAL

DOS DIREITOS HUMANOS

“É assim que eu imagino o que inspirou os mentores da Declaração Universal dos Direitos Humanos: fazer florescer a esperança nos campos minados pela barbárie. Acreditar que sempre haverá sementes de sene que, teimosas, brotarão entre as cinzas, em meio aos tijolos e ao concreto, e nas fendas do asfalto. Que haverá, igualmente sempre, uma semente de humanidade, que, a exemplo do mesmo sene, brotará no terreno arenoso do desdém”.

Pedro Simon

1.

CONTEXTO HISTÓRICO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é resultado da Segunda Guerra

Mundial. As atrocidades e violações perpetradas, durante o confronto, foram uma demonstração do quão vulnerável e descartável é a pessoa humana em regimes marcados pela discriminação, pela perseguição e pelo ódio (nazismo, fascismo, stalinismo), como se registrou com judeus, ciganos e outros.

Com o término da Segunda Guerra foi necessária uma resposta da comunidade internacional para que o primado da pessoa humana constituísse o corolário da proteção internacional, e que, conforme as palavras da Declaração Universal, “a fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres” contribuam para “o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla”.

 

CAPÍTULO 6 – Pactos Internacionais de Direitos Humanos

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6

PACTOS INTERNACIONAIS

DE DIREITOS HUMANOS

“Fiz a escalada da montanha da vida removendo pedras e plantando flores”.

Cora Coralina

1.

INTRODUÇÃO

Como já se viu, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada como resolução e não como um tratado. Para conferir dimensão técnico-jurídica vinculante, se fez necessário a edição de dois pactos internacionais pela ONU em 1966:

9 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

9 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.1

Apesar do reconhecimento que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, a elaboração desses pactos foi marcada pelas discussões ideológicas e polarizadas da Guerra Fria.

A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão responsável pela temática à época, se deparou com dois modelos: confeccionar uma única convenção com todos os direitos ou dividi-los em dois pactos internacionais. Nas palavras de

 

CAPÍTULO 7 – Sistemas Regionais de Direitos Humanos

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SISTEMAS REGIONAIS DE

DIREITOS HUMANOS

“A vida sem amor é como uma árvore sem flor e sem fruta”.

Khalil Gibran

“Quando já não somos capazes de mudar uma situação, somos desafiados a mudar a nós mesmos”.

Viktor E. Frankl

1.

INTRODUÇÃO

Após a criação das Nações Unidas e dos primeiros instrumentos do sistema global de direitos humanos, ocorreu o processo de regionalização da proteção da pessoa humana. De início, com a criação do sistema europeu de direitos humanos, em seguida o sistema interamericano e por fim o sistema africano. Ainda não há um sistema de direitos humanos para o continente asiático.

2.

SISTEMA EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS

O sistema europeu é o primeiro e mais desenvolvido sistema regional de proteção aos direitos humanos.

Insere-se no âmbito do Conselho da Europa, criado em maio de 1949 com o objetivo de realizar uma união mais estreita entre os países europeus, a fim de salvaguardar e de promover os ideais e os princípios que são o seu patrimônio comum e de favorecer o seu progresso econômico e social, assim como o respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito.

 

CAPÍTULO 8 – Organização dos Estados Americanos

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8

ORGANIZAÇÃO DOS

ESTADOS AMERICANOS

“Se eu souber que vou morrer amanhã, ainda terei tempo para aprender alguma coisa essa noite”.

Provérbio tibetano

1.

CRIAÇÃO

Como organismo1 regional do pós Segunda Guerra Mundial, a Organização dos

Estados Americanos (OEA) foi fundada em 1948, durante a Nona Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá (Colômbia), com a participação de 21 Estados, que assinaram a Carta da OEA, que entrou em vigor em dezembro de 1951. A Carta da

OEA sofreu modificações, mediante protocolos, em quatro ocasiões: Buenos Aires, 1967;

Cartagena das Índias, 1985; Washington, 1992; Manágua, 1993.

Além da Carta da OEA, durante essa conferência foram aprovados também o Tratado Americano sobre Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá) e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

O Pacto de Bogotá obriga que a solução das controvérsias internacionais entre os Estados membros deve ser submetida aos processos de solução pacífica, conforme a

 

CAPÍTULO 9 – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

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9

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE

DIREITOS HUMANOS (PACTO DE

SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)

“É melhor acender uma pequena vela do que reclamar da escuridão”.

Confúcio

1.

INTRODUÇÃO

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi aprovada em 22 de novembro de 1969 e entrou em vigor em 18 julho de 1978, consoante o seu art. 74, inciso 2 (“Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão”).

Atualmente encontra-se ratificada por 23 países: Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia,

Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador,

Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai,

Peru, Suriname e Uruguai.

O Brasil aprovou formalmente a Convenção Americana em 26 de maio de 1992, mediante o Decreto-Legislativo 27/92, depositando a respectiva Carta de Adesão no dia 25 de setembro de 1992 e concluindo com a promulgação pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992.

 

CAPÍTULO 10 – Protocolos à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

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10

PROTOCOLOS À CONVENÇÃO AMERICANA

SOBRE DIREITOS HUMANOS

“Quanto mais perspectivas você levar em conta, melhor poderá entender alguma coisa, seja você mesmo, a relação com outra pessoa ou uma situação do mundo.

Ao contrário, quanto menos perspectivas considerar, mais suscetível estará a falácias ou equívocos, resultantes de uma visão limitada. Uma falácia ocorre quando alguém reduz o que compreende como ‘realidade’ ao ignorar perspectivas importantes, chegando assim a conclusões enganosas”.

Ken Wilber

1.

INTRODUÇÃO

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui dois protocolos, a saber:

9 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Protocolo de San Salvador);

9 Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte.

Portanto, analisar-se-á os aspectos fundamentais de cada um desses protocolos no contexto do sistema interamericano de direitos humanos.

 

CAPÍTULO 11 – Órgãos de Proteção aos Direitos Humanos no Sistema Interamericano

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11

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

AOS DIREITOS HUMANOS NO

SISTEMA INTERAMERICANO

“Todo desenvolvimento verdadeiramente humano significa o desenvolvimento conjunto das autonomias individuais, das participações comunitárias e do sentimento de pertencer a espécie humana”.

Edgar Morin

1.

INTRODUÇÃO

Para a proteção dos direitos consignados na Convenção Americana sobre Direitos

Humanos e em seus protocolos, dois são os órgãos protetivos:

9 Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

9 Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Cada uma desses órgãos possui sistemática e procedimentos próprios de atuação na proteção aos direitos humanos no continente americano. Enquanto a Comissão Interamericana é responsável pela elaboração de relatórios e recomendações ou por proceder investigações decorrentes de violações de direitos humanos, compete à Corte Interamericana o exercício da atividade jurisdicional, consultiva e contenciosa.

2.

 

CAPÍTULO 12 – As Constituições Brasileiras e os Direitos Humanos

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12

AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

E OS DIREITOS HUMANOS

“Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos. Sem memória não existimos, sem responsabilidade talvez não mereçamos existir”.

José Saramago

1.

INTRODUÇÃO

Para entender o processo histórico dos direitos humanos no Brasil, necessário discorrer sobre a sua afirmação no curso das Constituições brasileiras, dos tempos do

Império ao atual ordenamento constitucional.

Delinear-se-á sobre as etapas de positivação dos direitos humanos nos textos constitucionais brasileiros, em demonstração não unicamente do momento histórico, mas da consciência cultural e jurídica então vigente.

Por limitações conceituais e espaciais, discorrer-se-á sobre as Constituições pretéritas em largas pinceladas, como forma de subsidiar a compreensão dos direitos humanos na

Constituição de 1988, também conhecida pela expressão “Constituição Cidadã”, cunhada pelo então presidente da Constituinte, Deputado Ulisses Guimarães.

 

CAPÍTULO 13 – A Constituição de 1988 e os Direitos Humanos

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A CONSTITUIÇÃO DE 1988

E OS DIREITOS HUMANOS

“É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal forma que, num dado momento, a tua fala seja a tua prática”.

Paulo Freire

1.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

É importante recordar que os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico, no caso a Constituição Federal de

1988. No capítulo inicial delineou-se as classificações de direitos humanos, especificamente de Karol Vasak e de T. S. Marshall, que se assentam no processo histórico desses direitos, não obstante as críticas. Como já dito, diversos são os critérios de classificação que, basicamente, desdobram-se em conformidade com a opção metodológica do doutrinador e a sua área do direito (constitucional, internacional, jusfilosófica etc.).

Em uma análise exclusiva sob a ótica constitucional, de direitos fundamentais, relacionar-se-á as classificações e tipologias propostas por alguns dos principais juristas brasileiros. Essas podem ser tipificadas sob diversos ângulos, como o conteúdo (de direitos), o titular (indivíduo, coletividade), o objeto (liberdades, garantias), a função (ou funcional) etc.

 

CAPÍTULO 14 – Pessoas com Deficiência

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14

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

“Sonho com o dia em que todos levantar-se-ão e compreenderão que foram feitos para viverem como irmãos”.

Nelson Mandela

1.

INTRODUÇÃO

As pessoas com deficiência constituem numericamente um dos grupos mais representativos no contexto de proteção aos direitos humanos em todo o planeta.

Conforme as Nações Unidas, aproximadamente 650 milhões de pessoas vivem com alguma deficiência e, dentre elas, 80% vivem em países em desenvolvimento. Outros dados significativos das pessoas com deficiência: somente 35% das pessoas estão economicamente ativas; 98% das crianças em países em desenvolvimento não vão à escola; 3% é a taxa de adultos alfabetizados.1

No Brasil, segundo o último censo do IBGE, mais de 25 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência.

Esses dados demonstram o imperativo da proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Assim, analisar-se-á, em primeiro plano, a proteção internacional para, em seguida, adentrar na proteção no âmbito interno com as disposições constitucionais e especificamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, novidade no direito brasileiro.

 

CAPÍTULO 15 – Discriminação Racial

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DISCRIMINAÇÃO RACIAL

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião.

Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar. E o amor entra mais facilmente no coração do que o ódio”.

Nelson Mandela

1.

INTRODUÇÃO

Discriminar, segundo qualquer dicionário da língua portuguesa, significa estabelecer diferenças, separar, distinguir, segregar. E é justamente a conduta que se opõe ao conceito e a concepção de direitos humanos, assentados na dignidade inerente e na não discriminação. Ou os direitos humanos são de todos, ou não são direitos humanos. A discriminação constitui prática inaceitável e que deve mobilizar a comunidade internacional e nacional em sua proibição e responsabilização por eventual cometimento ou incitamento.

Essa é um compromisso incansável e que não se encerra com declarações formais e cartas de intenções. Isso porque a discriminação racial é ainda hoje um desafio permanente no seio da comunidade internacional e nacional. Os exemplos da Segunda Guerra

 

CAPÍTULO 16 – Mulheres

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MULHERES

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”.

Boaventura de Sousa Santos

1.

INTRODUÇÃO

O reconhecimento e proteção dos direitos das mulheres no espaço público e privado constitui um dos desafios mais relevantes e significativos na proteção aos direitos humanos.

Isso porque as mulheres, em todo o planeta, são vítimas recorrentes de inúmeras formas de violação de direitos (como a discriminação, a violência física, sexual, psicológica), e das desigualdades (econômica, social, cultural, política, no mercado de trabalho).

Esse quadro foi reconhecido na Declaração de Viena, da Segunda Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993), que manifestou a profunda preocupação “com as diversas formas de discriminação e violência às quais as mulheres continuam expostas em todo o mundo”.

 

CAPÍTULO 17 – Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS

OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS

OU DEGRADANTES

“Podes cortar todas as flores mas não podes impedir a Primavera de aparecer”.

Pablo Neruda

1.

INTRODUÇÃO

Uma das principais e mais flagrantes práticas atentatórias à dignidade da pessoa humana é a tortura. É a subjugação, a submissão ao arbítrio daquele que detém os meios físicos e psicológicos para a violação da integridade da vítima para a obtenção de informação ou confissão forçada ou mesmo para a imposição de castigos, em uma conduta

ética e juridicamente inaceitável na sociedade contemporânea, em qualquer plano, internacional ou interno.

Coube a Cesare Beccaria, no século XVII, denunciar essa prática: “Mas, que se deve pensar das torturas, esses suplícios secretos que a tirania emprega na obscuridade das prisões e que se reservam tanto ao inocente como ao culpado?” E pontua: “Esse meio infame de descobrir a verdade é um monumento da bárbara legislação dos nossos antepassados, que honravam com o nome de julgamentos de Deus as provas de fogo, as da

 

CAPÍTULO 18 – Crianças

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CRIANÇAS

“Só é possível ensinar uma criança a amar, amando-a”.

Goethe

“Não existe revelação mais nítida da alma de uma sociedade do que a forma como esta trata as suas crianças”.

Nelson Mandela

1.

INTRODUÇÃO

A proteção aos direitos fundamentais das crianças deve constituir prioridade absoluta das sociedades contemporâneas. Isso porque, em todo o planeta, uma série de óbices e situações estão a fragilizar, desestruturar e vitimar o livre e pleno desenvolvimento das crianças, entre os quais se destacam o desemprego familiar, a ausência de políticas públicas, a captação pelo crime organizado, a violência urbana, o envolvimento com entorpecentes etc. Além disso, a exploração sexual de crianças (prostituição infantil, pornografia, turismo sexual, pedofilia e outros) e o trabalho e exploração infantil constituem alguns dos mais concretos desafios a serem superados para se garantir uma política de proteção integral da criança, em especial no Brasil.

 

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