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Medium 9788547228965

7.6. Elementos da obrigação

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

7. Do Direito das Obrigações ◀ 171

Lei: para a maioria da doutrina, a lei é fonte de obrigação. Porém comungamos do pensamento, que é minoritário, de Fernando Noronha, Paulo Lôbo e Orlando Gomes, para quem a lei, por si só, não cria obrigação, já que a vincula à existência de um fato jurídico.

7.6. Elementos da obrigação

Elemento subjetivo: é aquele formado pelos sujeitos de uma obrigação que sejam pessoas capazes. O sujeito ativo é quem pode exigir o pagamento, e o sujeito passivo é sobre quem recai a prestação.

O sujeito ativo deve ser determinado ou determinável, como ocorre, por exemplo, na promessa de recompensa a quem fizer jus a ela, bem como no contrato com pessoa a declarar, previsto no art. 467 do Código Civil, em que uma pessoa contrata com outra e pactua que os direitos pactuados serão adquiridos e as obrigações entabuladas assumidas por terceira pessoa (electus) que será indicada no prazo de 5 dias, salvo disposição diversa.

É possível a mudança dos sujeitos antes do pagamento, por meio de cessão de crédito

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Medium 9788547222321

5. Do Defensor

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Sujeitos processuais 633

com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (CF, art. 5º, XLVIII);

Ä direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF, art. 5º, LIII);

Ä direito de não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);

Ä inadmissibilidade das provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI);

Ä presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII);

Ä o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (CF, art. 5º, LVIII);

Ä direito de impetrar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data (CF, art. 5º, LXVIII, LXIX, LXXI e LXXII), com gratuidade (CF, art. 5º, LXXVII);

Ä direito à assistência jurídica integral gratuita, desde que comprove insufi­ ciência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV);

Ä indenização por erro judiciário, ou se ficar preso além do tempo fixado na sentença (CF, art. 5º, LXXV).

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Medium 9788547228606

13.1. NOÇÃO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

13

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei n. 7.492/86

JJ 13.1. NOÇÃO

Conforme o art. 192 da CF, com a redação dada pela EC n. 40/2003, o Sistema

Financeiro Nacional (SFN) deve ser “estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade”.

JJ 13.2. 

BEM JURÍDICO

O bem jurídico protegido é o SFN, ou seja, o “conjunto de órgãos que regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia”1.

JJ 13.3. CONCEITO

DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

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Medium 9788502625006

Seção I Da locação residencial

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1496

Locação — Lei 8.245, de 18.10.91 (LI), arts. 45 a 46

“Não viola o art. 19 e nem o art. 45, ambos da Lei 8.245/91, e muito menos conflita com a Súmula 357-STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada” (STJ-6ª T., REsp 243.283, Min. Fernando Gonçalves, j. 16.3.00, DJU 10.4.00).

“É lícita a convenção de renúncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional da Lei n. 8.245, de 1991” (Lex-JTA

161/532).

Contra, não admitindo a renúncia: RT 714/230.

Capítulo II Das Disposições Especiais

Seção I Da locação residencial

Art. 46. Nas locações1-1a ajustadas por escrito e por prazo igual ou supe-

rior a trinta meses,1b-1c a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado,2 independentemente de notificação ou aviso.

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Medium 9788547213381

3.3 MOBILIDADE E ATIVOS COESPECIALIZADOS

DRANOVE, David; MARCIANO, Sonia Editora Saraiva PDF Criptografado

alta. Infelizmente, a empresa mais otimista é frequentemente otimista demais, o que faz com que ofereça um preço demasiadamente alto. Há muitas evidências de sólidas pesquisas que documentam a Maldição do Vencedor que cai sobre pretendentes desavisados. Por exemplo, sabemos que empresas sistematicamente perdem dinheiro quando adquirem outras empresas cujo alvo não está relacionado com o delas. Otimismo exagerado em relação a sinergias potenciais resulta em propostas muito altas.

Até combatentes experientes como Coca e Pepsi já se envolveram em concorrências para adquirir ativos escassos. Começando em 1996, a Pepsi concordou em pagar 1,4 milhão de dólares à Pennsylvania State University em troca dos direitos exclusivos de vender e comercializar seu produto no campus universitário. Logo em seguida, a Coca firmou um acordo semelhante com a Rutgers University. Hoje, as duas gigantes pagam, coletivamente, cerca de 100 milhões de dólares anuais pelos direitos exclusivos de vender em campi universitários, praias e outros locais. Não fica claro se qualquer das empresas ganhou algo com a fragmentação hostil do mercado das Colas; elas estão meramente pagando por um ativo escasso (acesso a localizações específicas) que costumavam ser gratuitos.

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