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Medium 9788553602667

10. Medidas assecuratórias

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

diondos e equiparados têm essa vedação, a qual foi abolida pela Lei n.

11.464/2007 (sobre o tema, vide comentários à Lei dos Crimes Hediondos). A liberdade provisória é medida cautelar e, como tal, para ser aplicada, requer o preenchimento do binômio necessidade e adequação

(art. 282 do CPP). Não pode o legislador, de forma abstrata e antecipada, retirar do magistrado a análise da cautelaridade da situação concreta submetida à sua apreciação. Portanto, chegou em boa hora a revogação do art. 3º da Lei.

10. Medidas assecuratórias

De acordo com o art. 4º, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas (cf. § 4º).

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Medium 9788547204068

Capítulo III - Sucessão Legítima

Paulo Luiz Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

Sucessão Legítima

Sumário: 3.1. Concepção e primazia. 3.2. Ordem da vocação hereditária. 3.3.

Herdeiros necessários. 3.4. Legítima dos herdeiros necessários ou parte indisponível. 3.5. Parte disponível. 3.6. Dever de redução do excesso da parte disponível.

Direito Civil: Sucessões - 4ª prova - 5/1/2016 - M5/7/5/7

3.1. Concepção e Primazia

A sucessão legítima ou legal é a que se dá em observância à ordem de vocação e aos critérios estabelecidos na legislação. A sucessão legítima divide-se em sucessão necessária e sucessão legítima em sentido amplo. Os beneficiários da sucessão são os herdeiros definidos em lei, denominados legítimos, que se distinguem dos herdeiros testamentários, estes dependentes de nomeação pelo testador, nos limites legais. A legitimidade no direito das sucessões tem sentido distinto do que é empregado em outras áreas do direito; coincide com o legal, porque fundada na lei, razão por que poderia ser denominada sucessão hereditária legal.

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Medium 9788521618461

Parte II. Capítulo 11. Controle do Projeto

MEREDITH, Jack R.; MANTEL, Samuel J. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 11

CONTROLE DO PROJETO

No capítulo anterior, descrevemos o processo de monitoração e coleta de informações que iria ajudar o Gerente de

Projeto (GP) a controlar o projeto. Controle é o último elemento no ciclo de implementação de planejamento-monitoração-controle. A informação sobre o desempenho do sistema é coletada, comparada com o nível desejado (ou planejado) e, se a diferença entre os desempenhos real e desejado for considerada inaceitável, o controller (gerente) intervém com uma ação no sentido de reduzir essa diferença. Observe que o desempenho relatado, comparando as diferenças entre os níveis de desempenho desejado e verdadeiro, e calculando porque tais diferenças existem, são todos partes do processo de controle. Na essência, controle

é o ato de redução da diferença entre o plano e a realidade.

Como tem sido enfatizado através deste livro, o controle

é focado em três elementos de um projeto — desempenho, custo e tempo. O GP está constantemente preocupado com estes três aspectos do projeto. O projeto está entregando o que está prometido para entregar ou mais? Ele está fazendo a entrega no custo prometido ou abaixo? Ele está fazendo a entrega no tempo prometido ou antes? É estranhamente fácil perder de vista esses alvos fundamentais, especialmente em grandes projetos com uma riqueza de detalhes e um grande número de subprojetos. Grandes projetos desenvolvem seus próprios ímpetos e tendem a sair de controle, indo por seus próprios caminhos, independentemente das vontades do GP e da intenção da proposta.

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Medium 9788547228965

9.12. Comissão (arts. 693 a 709 do CC)

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

9. Dos Contratos em Espécie ◀ 319

g) são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa; h) se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem; i) os herdeiros, no caso do item anterior, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos. O STJ17 já firmou entendimento que os herdeiros do mandatário não estão obrigados a prestar contas, já que o contrato é personalíssimo.

9.12.  Comissão (arts. 693 a 709 do CC)

1) Conceito: trata-se do contrato que o comissário realiza a aquisição ou venda de bens, em seu próprio nome, à conta do comitente. Difere-se do mandato, pois neste o mandatário age em nome do mandante, e na comissão o comissário age em nome próprio.

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Medium 9788581141152

7 - Patogênese do diabetes mellitus do tipo 1

LYRA, Ruy; CAVALCANTI, Ney Grupo Gen PDF Criptografado

Patogênese do diabetes mellitus do tipo 1

7

Miguel Nasser Hissa § Antonio Iran Sousa Barros § Marcelo Rocha Nasser Hissa

Introdução

O diabetes mellitus do tipo 1 (DM1) é caracterizado pela destruição autoimune das células β-pancreáticas mediada por linfócitos T CD4, T CD8 e macrófagos ativados, em indivíduos geneticamente suscetíveis, levando a uma deficiência absoluta de insulina e à hiperglicemia. A doença declarada é precedida por um período assintomático variável, durante o qual surgem autoanticorpos direcionados contra antígenos proteicos presentes nas ilhotas de Langerhans. Os anticorpos anti-ilhotas podem ser detectados na corrente sanguínea de indivíduos suscetíveis até meses ou anos antes do início dos sintomas da doença. As hipóteses para o aparecimento desses autoanticorpos consideram que a perda da tolerância do sistema imune a autoantígenos presentes nas células β-pancreáticas levaria a ativação de linfócitos B, com a consequente produção de anticorpos específicos pela resposta imune humoral. Outra hipótese importante é que ocorra ativação da resposta humoral após contato com antígenos ambientais que apresentam estruturas semelhantes aos antígenos pancreáticos (como vírus, bactérias e alimentos), levando

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