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Medium 9788597022391

§13 – Prestação de Serviços, Terceirização e Empreitada

DINIZ, Gustavo Saad Grupo Gen ePub Criptografado

A prestação de serviços é contrato que reveste operação econômica de oferecimento e concretização de serviços especializados de uma parte (o prestador) a outra (o tomador) e compõe círculo terciário de atividade econômica (ao lado da agricultura e indústria, respectivamente primário e secundário).

Por meio da prestação de serviços o prestador realiza serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial(a) ao tomador, mediante retribuição(b), sem sujeição às leis trabalhistas(c).

(a) O objeto do contrato é a prestação de serviços ou trabalho lícito, material ou imaterial, conforme prevê o art. 594 do CC. O serviço consiste no desempenho de atividade, obra, tarefa, mister, função, por meio do emprego do próprio trabalho como elemento de transformação. Cuida-se do emprego de habilidades específicas, aprisionadas no contrato em cláusulas de obrigação de fazer.

Importante considerar que o serviço deverá ser descrito com exatidão no contrato, com emprego de conhecimento intelectual ou mesmo execução física de determinada atividade. Entende-se que o prestador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições (art. 601 do CC).

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Medium 9788530977702

Capítulo XXX – Cumprimento da Sentença

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXX

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

§ 105. DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 841. Introdução. 842. Custas e encargos do cumprimento de sentença. 843.

Regras gerais disciplinadoras do cumprimento das sentenças.

841. Introdução

O sistema clássico herdado do direito romano e revigorado pelo direito moderno (pós Revolução Francesa), a que aderiu o processo civil brasileiro tradicional era o da duplicidade de processos e ações para o acertamento do direito controvertido e para o cumprimento forçado da sentença, quando este não se desse voluntariamente pelo devedor. Havia, portanto, um processo de conhecimento condenatório, a que correspondia uma ação, e um outro processo de execução, com a respectiva ação, que se denominava executória.

O credor se via forçado a ingressar duas vezes em juízo, com duas ações diferentes, para afinal conseguir o seu único objetivo prático, que era o de satisfazer o seu direito de crédito.

Entretanto, desde as Leis 8.952, de 13.12.1994; 10.444, de 07.05.2002; e

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Medium 9788553609680

1 Conceito de bem divisível e indivisível

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

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BENS DIVISÍVEIS

1  Conceito de bem divisível e indivisível

“Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam”, declara o art. 87 do Código Civil.

O art. 87 apresenta-se muito melhor redigido do que os arts. 52 e 53, I, do Código

Civil de 1916.

Tenha-se presente, inicialmente, que todos os bens, em princípio, podem ser divididos; atualmente, pela teoria atômica, podem dividir-se as menores partículas, que compõem o mundo f ísico, até o átomo.

Considero, nessa oportunidade, a divisibilidade e a indivisibilidade sob o prisma eminentemente jurídico, com seus critérios próprios.

Desse modo, em Direito, já pelo sistema do Código anterior, são divisíveis os bens quando podem e indivisíveis quando não podem fracionar-se, sem que isso altere sua substância. Uma saca de feijão pode ser dividida em porções menores, mantendo suas qualidades essenciais. É o critério conhecido no Direito Romano, pelo qual são divisíveis as coisas quase sine damno dividi possunto, ou seja, que podem ser divididas sem dano.

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Medium 9788502638495

11 - FÉRIAS

MARTINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

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FÉRIAS

11.1 Considerações introdutórias

As férias podem ser conceituadas como um intervalo anual de descanso, garantido constitucionalmente como direito social1 e outorgado exclusivamente aos trabalhadores exercentes de atividades por conta alheia (empregados, inclusive domésticos, trabalhadores avulsos e servidores ocupantes de cargo público). Trata-se, portanto, de um direito restrito apenas aos empregados e servidores públicos porque seu custeio cabe ao tomador dos serviços. É, em última análise, um período de interrupção do contrato de emprego.

Note-se que o trabalhador por conta própria (autônomo em sentido lato) pode, querendo, atribuir a si mesmo e a suas expensas a oportunidade de fruição de um período anual de descanso. A autoconcessão, entretanto, jamais pode ser entendida como direito subjetivo.

Perceba-se que é impossível, sob o ponto de vista material, ao autônomo exigir de si mesmo a fixação do discutido ínterim. Aliás, tal período não pode sequer ser intitulado como férias, mas sim como simples recesso. O instituto “férias”, em rigor, pressupõe a assunção dos custos do período de descanso por alguém que normalmente é tomador dos serviços, hipótese em que não se insere, obviamente, o trabalhador autônomo.

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Medium 9788530961213

Capítulo III - DIREITO DE AÇÃO

SLAIBI FILHO, Nagib; SÁ, Romar Navarro de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

DIREITO DE AÇÃO

Aquele cujo direito é atacado deve resistir; é um dever para consigo mesmo. A conservação da existência é a lei suprema da criação animada, pois que ela se manifesta instintivamente em toda criatura. Mas a vida física por si só não constitui o homem todo, o homem completo; ele tem ainda necessidade de defender sua existência moral que tem como condição necessária o Direito (Ihering).1

3. DIREITO SUBJETIVO

3.1. Conceito de direito subjetivo

Pontes de Miranda observa que a ordem liberal não é a causa da existência de direitos: apenas é a causa de certa atomicidade deles. E continua: “O Estado individualista apenas se retrai, para que as personalidades atuem com maior autonomia do que atuaram no passado. Se essa autonomia diminui, nem por isso diminui o número de direitos subjetivos. A característica do Direito está em que ele distribui bens da vida e promete tutela jurídica; de modo que se exclui a intervenção do terceiro discrepante do raio das regras jurídicas.”2

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