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Medium 9788547229108

8.9. Situação dos Separados Judicialmente e Ainda Não Divorciados

LÔBO, Paulo SaraivaJur PDF Criptografado

III — Os arts. 1.583 a 1.589 e os arts. 1.689 a 1.693 tratam sobre as modalidades de guarda e proteção dos filhos menores dos pais divorciados, além da administração, alienação e oneração dos bens daqueles.

IV — O § 2º do art. 1.571, primeira parte, assegura o direito ao cônjuge divorciado de manter o nome de casado, ou seja, é sua a decisão, não podendo estar subordinada a qualquer requisito de inocência ou culpa.

V — Quanto aos alimentos, o art. 1.694 prevê o direito ao cônjuge de pedir alimentos ao outro, desaparecendo a modalidade de alimentos de subsistência, pois estava vinculado à culpa pela separação. Já o art. 1.709 estabelece que o novo casamento do devedor não extingue a obrigação alimentar constante da sentença do divórcio. O direito dos filhos aos alimentos está previsto nos arts.

1.696 e seguintes.

VI — O art. 1.581 estabelece que o divórcio possa ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Os arts. 1.639 a 1.688 disciplinam os tipos de regimes de bens matrimoniais, que condicionam a partilha dos bens comuns.

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Medium 9788547227647

6. Consumação e tentativa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Em qualquer das três hipóteses a ação deve ser praticada com o fim de impedir ou perturbar o trabalho; caso contrário, o crime será simplesmente de dano.

5. Tipo subjetivo: adequação típica

O tipo subjetivo é constituído pelo dolo, representado pela vontade conscien­ te de invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola ou danificar os próprios estabelecimentos ou as coisas neles existentes ou, ainda, delas dispor.

O elemento subjetivo especial do tipo, que é indispensável, é constituído pelo fim especial de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. Não há previsão de modalidade culposa.

Agindo o sujeito ativo, por exemplo, para fazer justiça com as próprias mãos, não se caracteriza a conduta em exame, mas exercício arbitrário das próprias razões.

Sem o especial fim de agir podem caracterizar-se os crimes dos arts. 163 (dano) ou

155 (furto), ou ainda do art. 150 (invasão de domicílio); para qualquer das condu­ tas praticadas com fins políticos, vide o art. 15 da Lei n. 7.170/83.

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Medium 9788547222987

OUTRAS CORRENTES DO PENSAMENTO GREGO

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

A terceira dimensão é a ética. Dizia Aristóteles que as virtudes éticas são funda‑ mentalmente sentimentais e afetivas (ao contrário das virtudes intelectuais, que decor‑ rem de atividade racional), e que devem ser governadas pela razão. Mas, moderado como era, Aristóteles defendia que a virtude intelectual precisa da virtude ética para ser completa.

Aristóteles, no livro A política, explica que a moral é individual, enquanto a políti‑ ca é coletiva. A cidade (ou o Estado) tem primazia sobre o indivíduo e o bem comum sobre o bem particular, porque o homem é um ser social. Compete ao Estado a tarefa de educar os indivíduos para que se tornem cidadãos úteis à polis.

“A FINALIDADE DA ARTE é dar corpo à essência secreta das coisas, não copiar sua aparência" (Aristóteles).

OUTRAS CORRENTES DO PENSAMENTO GREGO

Ao tempo de Sócrates, um grupo de filósofos desenvolveu uma corrente de pensa‑ mento chamada cinismo. Segundo os cínicos, a virtude consistiria em libertar-se das normas sociais e dos costumes. Para atingir essa virtude o homem devia despojar-se de todas as imposições sociais (como a riqueza e o poder, considerados fúteis) e dedicar-se apenas a satisfazer as necessidades vitais básicas, como comer e dormir. O principal representante do cinismo foi Diógenes, um filósofo que levou o pensamento ao extre‑ mo, tendo passado a vida na mais completa pobreza. Segundo relatos históricos, ele vivera nu, dentro de um barril.

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Medium 9788530957896

ANTROPOLOGIA JURÍDICA

GONZAGA, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo; ROQUE, Nathaly Campitelli (orgs.) Grupo Gen PDF Criptografado

Antropologia

Jurídica

Vade_Humanistico_4ed.indb 481

16/07/2014 16:37:39

Vade_Humanistico_4ed.indb 482

16/07/2014 16:37:39

Capítulo I

Antropologia – Noções Introdutórias

http://youtu.be/kKWSy97p9Uo

1. Conceito. A palavra antropologia remete à noção de estudo do homem.

Etimologicamente: anthropos = homem / logos = estudo. Trata-se de uma ciência pertencente às humanidades que objetiva o conhecimento do homem em seus mais variados aspectos.

2. Aspectos: a) Natural: busca pelo conhecimento psicossomático do homem; sua evolução, características fisiológicas e anatômicas – Ciência Natural; b) Humano: investigação global envolvendo História, crença, Arte, linguagem, costumes, usos, Filosofia etc. – Ciência Humana; c) Social: compreende o homem enquanto integrante de um grupo (sociedade, comunidade etc.) – Ciência Social.

3. Objeto da Antropologia. É o homem em sua completude de relações (sociais, humanas e naturais).

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Medium 9788553609161

9 Classificação quanto ao prazo

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

Classificações

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De outro lado, temos os títulos representativos44 que são documentos que repre‑ sentam mercadorias ou bens, como os conhecimentos de depósito e warrants emitidos por armazéns gerais, ou as cédulas de produto rural (CPRs f ísicas). Quem possui títulos representativos, a princípio, não pode exigir o pagamento em dinheiro, mas sim a entre‑ ga de mercadorias como produtos rurais (exemplo: grãos).

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Classificação quanto ao prazo

Quanto ao prazo, os títulos de crédito podem ser à vista, nos quais o vencimento do título é indeterminado, sendo a obrigação exigível mediante apresentação do documen‑ to ao sacado ou ao devedor. Além disso, temos os títulos a prazo, nos quais há uma data de vencimento escrita no documento.

10 Títulos simples e complexos

Os títulos simples são títulos que conferem apenas um direito, por exemplo, receber determinada quantia (como o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio...). Já os tí‑ tulos complexos são aqueles que conferem mais de um direito ao seu titular, como, por exemplo, o direito de receber de volta um valor emprestado e o direito de receber juros periódicos, ou uma participação nos lucros e o direito de voto tal como se dá nas ações ordinárias45, que, a nosso ver, não são títulos de crédito.

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