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MEDICAMENTOS SUJEITOS

AO CONTROLE ESPECIAL

Márcia Gonçalves de Oliveira

Cejana Brasil Cirilo Passos

INTRODUÇÃO

O uso de drogas sempre esteve presente na história da humanidade. Desde a pré-história, há registros de consumo de substâncias psicoativas por membros de diferentes povos e culturas,1 não existindo sociedade que não tenha recorrido ao seu uso, visando à modificação de comportamento, humor e emoções, pois o homem sempre buscou maneiras de aumentar o seu prazer e diminuir o seu sofrimento.2

No entanto, a preocupação sistemática da sociedade com o impacto do uso de substâncias psicoativas tornou-se mais evidente com o advento da Revolução Industrial, no século XIX, e o consequente processo de urbanização e desenvolvimento tecnológico a ela associado, que favoreceram a ampliação da produção e do consumo de diferentes drogas. Esse consumo pode relacionar-se a modificações desejadas de comportamento com propósitos religiosos, cerimoniais, recreacionais ou mesmo apresentar finalidade terapêutica no tratamento/alívio de enfer-

O sarcoma de Kaposi (SK) é a neoplasia maligna mais comum relacionada com o HIV, acometendo a camada endotelial dos vasos sanguíneos e linfáticos. Nos indivíduos com AIDS, o SK epidêmico é observado, mais frequentemente, entre homens homossexuais e bissexuais. O SK relacionado com a AIDS exibe evolução variável e agressiva, incluindo desde lesões cutâneas localizadas até doença disseminada acometendo múltiplos sistemas orgânicos.

• As lesões cutâneas podem ocorrer em qualquer parte do corpo e são de coloração rosa-acastanhada a púrpura intensa. Geralmente são como lesões cutâneas nos membros inferiores

• As lesões podem ser planas ou elevadas e circundadas por equimoses e edema; desenvolvem-se rapidamente e causam extensa desfiguração

• A localização e o tamanho das lesões podem levar a estase venosa, linfedema e dor. Os locais comuns de comprometimento visceral incluem linfonodos, trato gastrintestinal e pulmões

• O comprometimento dos órgãos internos pode levar, finalmente, a falência de órgãos, hemorragia, infecção e morte.

Direito Sumular Esquematizado® — TST

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sição de direitos, como quinquênios e gratificações. Logo, se determinado obreiro laborar 2 (dois) anos em uma empresa e pedir demissão, o fato de ser readmitido posteriormente faz com o mesmo trabalhe apenas mais 3 (três) anos para adquirir o direito ao quinquênio, não sendo necessário o labor por ‘novos’ 5 (cinco) anos”.

Se o trabalhador laborou em períodos descontínuos, mas, por ter sido readmitido, possui direito à contagem do prazo de todos aqueles, poderá pleitear tal direito no prazo de 2 (dois) anos após o término do último contrato. Esse é o dies a quo do prazo prescricional, ou seja, o primeiro dia.

Ressalta-se que o prazo prescricional é bienal, e não quinquenal, uma vez re­fe­ rir-se a súmula à extinção do último contrato.

ATENÇÃO: Quando há o pedido de reconhecimento da unicidade contratual, o prazo prescricional é contado da extinção do último contrato de trabalho.

SÚMULA N. 157

GRATIFICAÇÃO (mantida) —

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado 30).

SUM-342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ

19, 20 e 21-11-2003  Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art.

462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

OJ-SDI1-160 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26-3-1999)  É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

Direito do Consumidor direito do consumidor: Quadro Geral de Questões

TEMAS

Nº de Questões

I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos

30

II. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos

46

III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual

52

IV. Sanções Administrativas e Infrações Penais

6

V. Da Defesa do Consumidor em Juízo

13

VI. Assuntos Diversos

10

Total

I. DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS

E DIREITOs BÁSICOS

1.

(XVII Exame)  Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados”, deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e

Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e

Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados” no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica.