Crie suas própias Pastas

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CO N ST R U ÇÃO DE UM SI STEMA

P EDAG Ó G I CO CO ERENTE PARA

A EDU CAÇÃO 3. 0

Caminante, no hay camino,

Se hace camino al andar.

ANTONIO MACHADO

No mundo real, fora da teoria econômica, uma escola terá sucesso se promo-

ver uma educação diferenciada, distinta e monopolizada que outras não conseguem oferecer. A cultura brasileira não aceita o monopólio, entretanto, este não é uma

­doença, disfunção, patologia, regalia, trata-se de uma condição de um negócio bem-sucedido. Queiramos ou não, a educação hoje é um negócio, tem seu lado social, mas não deixa de ser uma operação comercial.

As companhias fortunadas são díspares, conquistam um açambarque ao sanar uma abnormidade, problema ou anomalia singular. Ao contrário, as empresas sideradas são similares, fracassam por tentar simplesmente copiar, duplicar, imitar a concorrência. Buscar a especificidade significa ofertar produtos e serviços novos que beneficiam a todos, angariam rentabilidade sustentável. Pensar somente na concorrência significa ninguém ou poucos lucrando, nenhuma diferenciação expressiva, somente luta pela sobrevivência.

Capítulo 10  Partilha

Código Civil. A lei procura garantir o direito dos herdeiros, circunscrevendo-o

à parte que lhe coube na divisão dos bens.

No caso de evicção dos bens aquinhoados, os herdeiros ficam reciprocamente obrigados a indenizar uns aos outros (art. 2.024 do CC). Essa obrigação mútua cessa se houver convenção em contrário, ou dando-se a evicção por culpa do evicto ou por fato que ocorra posteriormente à partilha (art. 2.025 do CC).

Por fim, estipula o artigo 2.026 do Código Civil que cabe indenização ao evicto pelos coerdeiros na proporção de suas quotas hereditárias.

5. Sobrepartilha

Os bens que não tenham sido partilhados no processo de inventário deverão ser sobrepartilhados nos mesmos autos, em ato processual sucessivo.

A sobrepartilha nada mais é que um complemento da partilha anteriormente feita, em virtude de terem sido omitidos bens que deveriam ser atribuídos aos sucessores.

Nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

Sinopses Jurídicas

Classificação

Carta Constitucional – textos constitucionais elaborados sem a participação de representantes legítimos do povo. e) Estabilidade, mutabilidade, consistência ou alterabilidade – e1) rígidas – exigem um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das demais normas infraconstitucionais; e2) flexíveis – não exigem um procedimento especial de alteração. As normas constitucionais podem ser alteradas com o mesmo procedimento das leis ordinárias; e3) semirrígidas ou semiflexíveis – contêm uma parte flexível e outra rígida. Algumas normas exigem um procedimento especial de alteração e outras não; e4) imutáveis ou utópicas – não estabelecem nenhuma forma de revisão de suas normas. f) Modelo ou extensão e finalidades – f1) Constituições-garantia – modelo clássico. A Constituição estrutura e delimita os poderes do Estado e assegura o respeito aos direitos individuais; f2) Constituições-balanço – a Constituição seria um registro da ordem política, econômica e social existente, refletindo o estágio da luta de classes no Estado; f3) Constituições-dirigentes – a Constituição, além de estruturar e delimitar o poder do Estado, inscreve um plano de evolução política e diretrizes a serem seguidas. g) Tamanho ou extensão – g1) sintéticas, concisas ou negativas – dispõem somente sobre aspectos fundamentais da organização do Estado, bem como sobre seus limites, em poucos artigos; g2) analíticas, prolixas ou abrangentes – dispõem sobre diversos aspectos da organização do Estado, abrangendo questões que poderiam ser objeto de leis ordinárias, em inúmeros dispositivos legais. h) Dogmática ou ideologia – h1) ortodoxas ou simples – influenciadas por uma só ideologia; h2) ecléticas, complexas ou compromissórias – influenciadas por ideologias de tendências diversas, resultando de uma fórmula de compromisso entre as forças políticas existentes em um determinado momento histórico. i) Concordância com a realidade – i1) normativas – as Constituições cujas normas efetivamente dominam o processo político, limitando o poder do Estado; i2) nominais – as Constituições que não conseguem adaptar suas normas à dinâmica do processo político, embora não limitem o processo político, possuem esta finalidade; i3) semânticas – as normas são mera formalização da situação política existente.

116 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

Resposta: Não. Ainda que seja direito do empresário, em caso de locação não residencial, a renova­

ção do contrato de locação, se preenchidos os requisitos do art. 51, da Lei n. 8.245/91, referido direito poderá ser obstado se contextualizadas as hipóteses referentes à exceção de retomada, também expressamente delimitadas pela referida lei (art. 52), por exemplo, quando “o imóvel vier a ser utilizado” pelo próprio locador “para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente”.­

JJ 3.5.2. Questão-desafio

(OAB — XI Exame — 2ª Fase, Exame Prático-Profissional — 2013) Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado da sociedade sobre aspectos jurídicos referentes ao trespasse de um dos estabelecimentos, em especial os seguintes itens: a) O eventual adquirente é obrigado a assumir as obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, como, por exemplo, prestação de serviços médicos-veterinários para o rebanho? Justifique. b) O aviamento pode ser incluído no valor do trespasse do estabelecimento? Justifique.

V – Princípio da convalidação dos atos processuais. Os atos praticados em desacordo com o paradigma legal poderão, apesar de sua atipicidade, produzir seus efeitos, uma vez sanado o vício do qual padecem. O próprio CPP estabelece determinados remédios de saneamento dos atos viciados, dando, assim, aplicação ao princípio da economia processual.

Possibilita-se, portanto, a convalidação do ato processual, que escapará, assim, da sanção de nulidade (invalidação). Não se pode olvidar, entretanto, que o cânone em tela só se aplica à nulidade relativa.

VI – Princípio da instrumentalidade das formas. O legislador reconhece a importância das formas legais como meio de garantir ao autor e ao réu a participação em um processo subordinado às regras do due process of law. A um só tempo se permite às partes uma efetiva atuação durante todo o iter processual, buscando influir de maneira decisiva no provimento final.

Desse modo também se protegem as partes de possíveis arbitrariedades do