Crie suas própias Pastas

Selecione capítulos de diferentes livros e organize-os em sua própria pasta, de forma simples e rápida. Você pode ainda personalizar a capa e disponibilizar o conteúdo em nossa loja para seus alunos ou colegas.

Educação
Pesquisa
Lazer

Capítulos Selecione um ou vários capítulos para montar sua Pasta

Medium 9788553603992

21. Cooperação Internacional

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Internacional

A nosso ver, nos parece adequado que, como regra geral, com a homologação definitiva da sentença estrangeira, as causas pendentes restarão prejudicadas nos limites já decididos pelo decisum estrangeiro. Da mesma forma, o trânsito em julgado de determinada matéria no

Brasil impede que uma decisão estrangeira sobre a mesma matéria seja homologada pelo STJ.

■■ 20.4. Incompetência internacional do Poder

Judiciário brasileiro

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação;

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. [que regulam a forma da eleição de foro no Direito brasileiro]

O art. 25 do Novo CPC também é uma novidade legislativa, prevendo expressamente a possibilidade de eleição de jurisdição estrangeira para disputas que, via de regra, seriam conhecidas e julgadas pelo Poder

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229122

7.3. Direito Real de Habitação para o Companheiro Sobrevivente

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

devendo a partilha ser estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (EDcl no REsp 674483).

A Lei n. 9.278, de 1996, introduziu dois importantes direitos ao companheiro, com reflexos nas sucessões abertas após 13 de maio de 1996 (início da vigência da lei): a) a meação passou a ser a regra, em relação aos bens adquiridos de modo oneroso (excetuando as liberalidades e a aquisição por herança), cuja participação ou colaboração comum foram legalmente presumidas, sem necessidade de se fazer prova nesse sentido; b) foi garantido ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família.

Nas sucessões abertas entre 30 de dezembro de 1994 e o início de vigência do Código Civil de 2002, decidiu o STJ (REsp 704637) que, não havendo descendente ou ascendente do de cujus, mas apenas irmão, este não é sucessor, devendo o companheiro sobrevivente herdar a totalidade da herança, por força da

Lei n. 8.971, de 1994.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502635579

Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

STRECK, Lenio Editora Saraiva PDF Criptografado

216

Comentários ao Código de Processo Civil

No que se refere aos acordos processuais (art. 190), entendemos que o amicus possa celebrá-los, não apenas os negócios que importem em disposição de seus direitos, poderes e ônus (p. ex., renúncia a recurso) como também sobre o procedimento (ampliação de prazos de manifestação, convenção para que o amicus só se manifeste oralmente etc). Nesses casos, o amicus deve naturalmente participar do acordo e anuir com os efeitos pretendidos. Às partes não será dado excluir a participação do amicus por acordo processual, não só porque estariam deliberando sobre interesses de terceiros, contrariamente à relatividade das convenções processuais, mas também em razão dos interesses públicos na intervenção do amicus.

O novo CPC veda expressamente a interposição de recursos pelo amicus curiae, ressalvadas duas hipóteses: a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, §§ 1.º e 3.º). Outra hipótese não prevista no novo CPC é o recurso contra a decisão que inadmitiu sua intervenção. O novo CPC diz que é irrecorrível a decisão que admite a participação do amicus, mas silencia sobre o recurso contra a inadmissão. A jurisprudência já reconhecia a legitimidade recursal do amicus neste caso (STF –

Ver todos os capítulos
Medium 9788521617341

16 “A SEMENTE QUE SEMEAIS, OUTRO COLHE…”

HUBERMAN, Leo Grupo Gen ePub Criptografado

A Situação dos Trabalhadores Durante e Depois
da Revolução Industrial do Século XIX.

O Regime Fabril. O Trabalho das Crianças.

A Revolta contra as Máquinas. Os Sindicatos e o Voto.

Ouvi dizer num ônibus da Quinta Avenida: “Meu Deus! Mais piquetes! Já estou cansada desses grevistas andando de um lado para outro na frente de lojas e fábricas, com seus cartazes de protesto. Por que o governo não mete todos eles na cadeia? ” A senhora indignada que fez essa observação não conhecia bem a história. Pensava ter uma solução fácil para um problema simples. Mas estava totalmente errada. Sua solução fora tentada repetidas vezes, sem que resolvesse nada. Na Inglaterra, há mais de cem anos um magistrado comunicou ao Ministério do Interior seus planos para esmagar uma greve: “As medidas que proponho são simplesmente prender esses homens e mandá-los ao trabalho forçado.”1

Ver todos os capítulos
Medium 9788563308931

4 Úlceras em membros inferiores por insuficiência venosa

Scemons, Donna Grupo A PDF Criptografado

110

Donna Scemons / Denise Elston

ELEMENTOS-CHAVE

• As válvulas do sistema venoso são unidirecionais de regiões distais para proximais.

• A causa mais comum de ulceração das extremidades inferiores

é a doença venosa.

• A disfunção valvular em níveis diferentes resulta na condição conhecida como insuficiência venosa.

• Estados comuns de doença que causam disfunção valvular incluem: ausência congênita de válvula, trombose venosa profunda, flebite, hipertensão venosa e ingurgitação venosa.

• A doença venosa pode existir sozinha, mas também associada a outras doenças.

• Ocorrem mudanças frequentes nas características da pele, porém o médico deve conhecer a história do paciente, a qual auxiliará na identificação do tipo de doença venosa antes da determinação do tratamento local.

ETIOLOGIA DAS ÚLCERAS EM MEMBROS

INFERIORES

Um dos tipos mais desafiadores de ferida encontrados na prática clínica são as úlceras nos membros inferiores. Estima-se que entre 70 e 90% de todas as úlceras nas pernas estão associadas à doença venosa.1,2

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos