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Medium 9788547227623

20.2. Excesso ou desvio

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

494 | Execução penal

20.1.4. Conversão do tratamento ambulatorial em internação

Eventualmente, o tratamento prestado ao submetido à medida de segurança poderá não estar sendo benéfico, ou a finalidade da medida pode não estar sendo alcançada. Nestes casos, o juiz deverá instaurar um incidente para adequá-la às particularidades do caso (LEP, art. 184).

O submetido ao tratamento ambulatorial pode não estar comparecendo ao nosocômio, negando-se a colaborar com o tratamento, ingerindo a medicação de forma inadequada etc.

Decretada a conversão, o prazo mínimo para a internação será o de um ano. Analogicamente, ao final desse prazo o juiz determinará um exame para, se for o caso, manter a medida, convertê-la em tratamento ambulatorial, ou liberar o internado por cessação de sua periculosidade.

20.1.5. Conversão das penas pecuniárias

Com a alteração dos artigos do Código Penal que tratam da pena e que a consideram como dívida ativa da Fazenda Pública, as penas que tenham caráter pecuniário devem possuir o mesmo tratamento. Isso quer dizer que, se a pena cominada na sentença for a de multa ou prestação pecuniária, não caberá mais a conversão em pena privativa de liberdade.

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Medium 9788580550580

Capítulo 9 - Terapias Cirúrgicas para Obesidade Mórbida

Rebecca M. Minter; Gerard M. Doherty; Colaboradores Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 9

Terapias Cirúrgicas para Obesidade Mórbida

John B. Ammori, MD, e Jonathan F. Finks, MD

INDICAÇÕES

Índice de massa corporal (IMC) superior a 40.

IMC entre 35 e 40 e presença de condições comórbidas como apneia obstrutiva do sono grave, síndrome de

Pickwick, cardiomiopatia relacionada com obesidade, doença articular degenerativa, diabetes melito, hipertensão e hiperlipidemia.

Tentativas dietéticas frustradas de perda de peso.

CONTRAINDICAÇÕES

Absolutas

Abuso de substâncias ativas.

Transtornos psiquiátricos graves.

Gravidez.

Esofagite não tratada.

Relativas

IMC inferior a 35.

Idade abaixo de 18 anos.

Idade acima de 60 anos.

Intenção de engravidar dentro de 2 anos.

CONSENTIMENTO INFORMADO

Benefícios esperados

Perda de 50 a 80% do excesso de peso.

Melhora dos fatores comórbidos.

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Medium 9788582714621

Capítulo 9. Informática e anestesiologia

James Manica Grupo A PDF Criptografado

Informática e anestesiologia

9.

Medicina

Informática e anestesiologia

Informática médica

Ciência da informação

Figura 9.1  Representação esquemática da informática médica como resultante da interação entre ciência médica e ciência da informação.

Antonio Roberto Carraretto

Giorgio Pretto

O anestesiologista trabalha usando quatro dos cinco sentidos

(visão, tato, audição e olfato), dos quais obtém dados que analisa e acumula para tomar decisões. Ou seja, em cada caso, faz uma interação dos seus conhecimentos médicos com a situação do paciente e as ocorrências e intercorrências possíveis. É um trabalho com um grande volume de informações, que, por vezes, exige tomada de decisão imediata e precisa.

A informática é a ciência que visa ao tratamento da informação por meio do uso de equipamentos e procedimentos da

área de processamento de dados.1

A informática médica, por sua vez, é a ciência que usa ferramentas analíticas com o objetivo de desenvolver procedimentos (algoritmos) para o gerenciamento do controle de processos, tomadas de decisões e análises científicas do conhecimento médico.2 Ela compreende os processos teóricos e práticos do processamento da informação e da comunicação baseados no conhecimento e na experiência derivados dos processos na medicina e assistência à saúde.3 Ela é a interação entre a ciência médica e a ciência da informação (Fig. 9.1).

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Medium 9788553605194

2.3. Efeitos Jurídicos da Saisine Plena

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

relação à ordem de vocação hereditária dos sucessores legítimos. Todavia, o art.

1.844 prevê que não sobrevivendo cônjuge, companheiro ou parente sucessível, a herança é transmitida à Fazenda Pública, desde a abertura da sucessão, não o fazendo depender de cumprimento de qualquer requisito ou de eficácia retroativa da decisão judicial. Assim, se não há parente sucessível ou se este não a tiver renunciado, a aquisição da herança pela Fazenda Pública dá-se do mesmo modo que a prevista para os demais sucessores, ou seja, por força de lei e de modo auto­ mático na data da abertura da sucessão, com uma nota adicional: a Fazenda Pública não pode renunciar à herança. Também para a Fazenda Pública vale o princípio de que os bens não restam sem titular.

2.3. Efeitos Jurídicos da Saisine Plena

A opção do direito brasileiro pela saisine plena é constituída de interesses práticos e de relevantes efeitos jurídicos, principalmente em relação aos sucessores, antes mesmo de confirmarem a transmissão pela aceitação. Como diz Pontes de

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Medium 9788553609161

2 Letras imobiliárias garantidas

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

23

TÍTULOS IMOBILIÁRIOS

1 Introdução

Assim como a atividade rural, a atividade imobiliária possui certas peculiaridades que ensejaram a criação de títulos próprios, seja para agilizar a circulação dos créditos, seja para permitir a melhor captação de recursos.

2

Letras imobiliárias garantidas

As letras imobiliárias eram títulos regidos pela Lei n. 4.380/64 (arts. 44 a 53), mas foram revogadas e substituídas pelas letras imobiliárias garantidas (LIG), agora regidas pela Lei n. 13.097/2015 (arts. 63 a 98). A LIG é definida como um “título de crédito no‑ minativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário” na forma da citada Lei n. 13.097/2015. Trata­‑se de um instrumen‑ to muito similar ao das debêntures, que representam empréstimos públicos feitos pela sociedade emitente, outorgando apenas direitos de crédito, nesse caso necessariamente garantidos por carteira de ativos submetidos a um regime próprio (regime fiduciário).

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