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Medium 9788547233532

1. Progressão de regime e seus requisitos

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo X

Da Progressão de Regime

Sumário: 1. Progressão de regime e seus requisitos. 1.1. Progressão. 1.2. Requisito objetivo. 1.2.1. Pagamento da multa cumulativamente imposta, como requisito para progressão de regime. 1.2.2. Condenação por crime contra a administração pública. 1.2.3. Dispensa do requisito objetivo. Organizações criminosas. 1.3. Requisito subjetivo. 1.3.1. Habeas corpus visando progressão de regime. 1.3.2. Exame criminológico obrigatório e exame criminológico facultativo. 2. Progressão por salto. 3. Competência. 3.1. Condenado transferido. 4. Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa. 5. Falta grave e progressão. 6. Gravidade do delito. 7. A progressão de regime em face do art. 75, § 1º, do Código Penal. 8. Falta de vagas em estabelecimento adequado. 9. Regime integralmente fechado. 9.1. A questão da

(in)constitucionalidade. 10. Da progressão para o regime aberto. 11. Da prisão-albergue domiciliar. 11.1. Monitoramento eletrônico. 11.2. Prisão-albergue domiciliar em razão da ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime aberto. 11.2.1. Hipóteses excepcionais. 12. Progressão de regime prisional estando o preso sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

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Medium 9788577801107

3. Criando e Editando Símbolos

Adobe Creative Team Grupo A PDF Criptografado

90 ADOBE FLASH CS3 PROFESSIONAL

Classroom in a Book

2 Feche o arquivo 03End.swf.

3 Dê um clique duplo no arquivo 03Start.fla na pasta Lesson03/03Start para abrir o arquivo

de projeto inicial no Flash.

4 Escolha File > Save As. Atribua ao arquivo o nome 03_workingcopy.fla e salve-o na pas-

ta 03Start. Salvar uma cópia de trabalho assegura que o arquivo original inicial esteja disponível se você desejar começar novamente.

Importe arquivos do Illustrator

Como vimos na Lição 2, você pode desenhar objetos no Flash utilizando as ferramentas

Rectangle, Oval e Line. Entretanto, para desenhos complexos, talvez você prefira criar o trabalho artístico em outro aplicativo. O Adobe Flash CS3 suporta arquivos do Adobe Illustrator nativos, assim você pode criar um trabalho artístico original no Illustrator e então importá-lo para o Flash.

Ao importar um arquivo Illustrator, você pode escolher quais camadas no arquivo importar e como o Flash deve tratar essas camadas. Você importará um arquivo Illustrator para servir como o componente principal de uma interface de DVD.

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Medium 9788577806119

6. A INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS

Simchi-Levi, David Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 6

A Integração da Cadeia de Suprimentos

A Dell Inc.: a melhoria na flexibilidade da cadeia de suprimentos dos microcomputadores desktop

Era junho de 2005, um período aparentemente bom para a Dell Inc. Desde o fim da bolha dot com em 2001, o valor das ações da empresa havia praticamente dobrado. Tanto a receita quanto a renda líquida haviam atingido novos patamares. Apesar da confiança e do otimismo, a divisão de fabricação dos microcomputadores desktop da Dell achava que seus custos de fabricação continuavam a subir. Tom Wilson, um dos diretores da divisão, desabafou: “O recente aumento na fabricação Nível 5 é motivo de alarme aqui na Dell. Na perspectiva da empresa, este aumento acrescenta custos a nosso processo global de fabricação. Não somos capazes de tirar a vantagem que poderíamos tirar da estrutura de custos reduzidos de nossos fabricantes contratados. Em vez disso, precisamos depender mais de integradores de terceiro nível

(3PIs). O problema não se limita ao fato de estarmos recebendo produtos de qualidade inferior porque hoje não exigimos que nossos 3PIs

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Medium 9788530960865

Capítulo XII: Funcionamento interno das fundações e das associações: planejamento, execução, relações de trabalho e contabilidade

PAES, José Eduardo Sabo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XII

FUNCIONAMENTO INTERNO DAS FUNDAÇÕES E

DAS ASSOCIAÇÕES: PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO,

RELAÇÕES DE TRABALHO E CONTABILIDADE

Sumário: 1. Noções preliminares – 2. Planejamento: 2.1. Planejamento estratégico; 2.2. Planeja-

mento orçamentário – 3. Dos aspectos trabalhistas e das relações de trabalho (remunerada e não remunerada) no âmbito das fundações, associações e entidades de interesse social e da prestação de serviços às entidades de assistência social por estrangeiro: 3.1. Introdução; 3.2. Do trabalho remunerado, do Contrato de Trabalho e da relação de emprego; 3.3. Do trabalho não remunerado: o serviço voluntário; 3.4. Da prestação de serviços a entidades de assistência social por estrangeiro – 4. Da remuneração de dirigentes de fundações e entidades de interesse social: 4.1 Noções introdutórias; 4.2. Organizações Sociais (OS) – Lei n.º 9.637/1998; 4.3. Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei n.º 9.790/1999; 4.4. Remuneração dos dirigentes das OSs e OSCIPS – Lei n.º 10.637/2002; 4.5. Remuneração dos dirigentes de entidades imunes – Leis n.º

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Medium 9788547222710

5.1. Reconhecimento dos Direitos da Personalidade

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

Direitos da Personalidade

Sumário: 5.1. Reconhecimento dos direitos da personalidade. 5.2. Características essenciais dos direitos da personalidade. 5.3. Direito geral da personalidade e a tipicidade aberta. 5.4. Tipos mais gerais de direitos da personalidade. 5.5.

Tipos constitucionais dos direitos da personalidade. 5.6. A questão da autolimitação ou disponibilidade dos direitos da personalidade. 5.7. Direitos da personalidade da pessoa jurídica.

5.1. Reconhecimento dos Direitos da Personalidade

Os direitos da personalidade são os direitos não patrimoniais inerentes à pessoa, compreendidos no núcleo essencial de sua dignidade. Os direitos da personalidade concretizam a dignidade da pessoa humana, no âmbito civil.

“Com a teoria dos direitos de personalidade, começou, para o mundo, nova manhã do direito. Alcança-se um dos cimos da dimensão jurídica”. Assim Pontes de

Miranda introduziu a matéria, para realçar sua magnitude (1971, v. 7, p. 6). O giro conceitual é bem destacado quando se compara essa afirmação com a rejeição de Teixeira de Freitas no século XIX e tantos outros juristas centrados nos seguintes argumentos: 1) difícil enquadramento no modelo do direito subjetivo; 2) ausência de valor patrimonial ou econômico; 3) imprecisão das consequências jurídicas. Paradoxalmente, esses supostos defeitos converteram-se nas bases virtuosas da construção da teoria dos direitos da personalidade.

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