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Medium 9788553172689

16.15. PESCA MEDIANTE EXPLOSIVOS, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU ASSEMELHADOS (ART. 35)

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

638 Legislação Penal Especial Esquematizado®

José Paulo Baltazar Junior

Não se aplicam ao tipo em questão, por constituírem circunstâncias elementares, as agravantes previstas no art. 15, II, “g” e “l”, da LCA, que tratam da pesca em período de defeso ou em local proibido.

JJ 16.15. �

PESCA

MEDIANTE EXPLOSIVOS, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU ASSEMELHADOS (ART. 35)

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I — explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II — substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

JJ 16.15.1. Noção

O ato de pesca é definido no art. 36, cuidando-se o tipo em questão de forma especial, mais grave que a forma básica, definida no art. 34, em razão do perigo comum.

JJ 16.15.2. Sujeito

ativo

Qualquer pessoa, cuidando-se de crime comum.

JJ 16.15.3. Tipo

objetivo

Explosivo é a substância ou material capaz de causar explosão, caracterizada pela liberação de grande volume de gases e intenso aumento da temperatura mediante reação química rápida e violenta. Há cláusula de interpretação analógica, pois o crime também poderá ocorrer com a utilização de substâncias que produzam efeito semelhante quando colocadas em contato com a água.

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Medium 9788547210250

10.3 Vale-transporte

GRECO, Alvisio; AREND, Lauro Editora Saraiva PDF Criptografado

Tabela 10.3 – Esquema didático da execução contábil - 13º salário

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

...................................

Lucro (ou Prejuízo) Bruto

$($)

(–) Despesas Administrativas

Despesas com Provisão para 13o Salário

($)

(+) Outras Receitas Operacionais

Reversão da Provisão para 13o Salário

$

1

Lucro (ou prejuizo) antes do resultado financeiro

...................................

$($)

LUCRO (OU PREJUIZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

$($)

2

BALANÇO PATRIMONIAL

Ativo

Passivo + Patrimônio Líquido

Circulante

Disponível

Banco conta Movimento

...............................

3

Total do Ativo

$

$

Circulante

Provisão para 13o Salário

13o Salário a Pagar

...............................

4

Total do Passivo + PL

$

$

Fatos determinantes

1. Constituição da apropriação.

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Medium 9788520429655

2. Envelhecimento Bem-sucedido e Envelhecimento com Fragilidade

RAMOS, Luiz Roberto; CENDOROGLO, Maysa Seabra Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

2

Envelhecimento Bem-sucedido e Envelhecimento com

Fragilidade

Nelson Carvalhaes Neto

Definições

Envelhecimento é o conjunto de alterações que ocorrem progressivamente na vida adulta e, com frequência, mas não sempre, reduzem a viabilidade do indivíduo.

Senescência é a perda de função ligada à passagem do tempo, contribuindo decisivamente para o comprometimento da qualidade de vida e da autonomia dos indivíduos idosos.

Envelhecimento bem-sucedido é aquele com baixa suscetibilidade a doenças e elevada capacidade funcional (física e cognitiva), acompanhado de uma postura ativa perante a vida e a sociedade. Por sua vez, o envelhecimento com fragilidade se caracteriza pela vulnerabilidade e pela baixa capacidade para suportar fatores de estresse, e resulta em uma maior suscetibilidade a doenças e à instalação de síndromes geradoras de dependência.

A Geriatria, por ser uma especialidade clínica que obedece a um paradigma funcional, tem como objeto principal o diagnóstico e o tratamento das repercussões funcionais das diversas patologias. Uma doença (insuficiência cardíaca ou doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC) causa uma deficiência (a dispneia), que pode causar uma incapacidade (dificuldade ou impossibilidade para a execução de atividades anteriormente corriqueiras em caráter temporário ou definitivo) e uma desvantagem ou handicap (diminuição das oportunidades de trabalho, lazer e atividades sociais), o que culmina com o estabelecimento da dependência. Cabe ao geriatra somar à abordagem clínica convencional (da doença e da deficiência) uma atenção aos aspectos funcionais (incapacidade e desvantagem).

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Medium 9788520439289

4. Estudo da pessoa doente

KNOPLICH, José Editora Manole PDF Criptografado

CAPÍTULO 4

Estudo da pessoa doente

MEDICINA PSICOSSOMÁTICA

E PSICOLOGIA MÉDICA

O termo “psicossomático” foi criado, em 1818, por Heinroth, mas a expressão “medicina psicossomática” começou a ser usada no início do século XX, tendo sido consagrada em

1939, quando foi fundada nos Estados Unidos uma sociedade médica com esse nome, que recebeu seu impulso inicial de

Alexander1 e Dunbar,2 considerado seus precursores.3

Desde o início, houve três tendências que se delinearam no campo de ação da medicina psicossomática:

1. Já que a emoção está associada a qualquer tipo de doença e em todas as pessoas, o termo “psicossomático” passou a significar a tendência de compreender todos os fatos, incluindo as emoções, na situação da unidade do organismo doente. Nesse conceito amplo, todas as doenças seriam psicossomáticas – ou melhor, em 1935, vários autores já advogam que as doenças são sociopsicossomáticas, incluindo os fatores social e ambiental. No entanto, essa definição é ampla demais e não traz em si enfoque criador nenhum.

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Medium 9788547222178

Lição 51 - As medidas de segurança

MARTINELLI, João Paulo Orsini Editora Saraiva PDF Criptografado

981

LIÇÃO 51

As medidas de segurança

§ 1.  SÍNTESE HISTÓRICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO.  Começamos por dizer que o intento no tópico será apenas destacar a previsão da medida de segurança nas codificações nacionais. Assim, não trataremos a categorização da loucura como assunto médico, embora seja interessante informar que o primeiro asilo criminal brasileiro – manicômio – se instaurou no Rio de Janeiro em 19211. Também passa­ remos longe da psiquiatria forense, limitando-nos a algumas críticas pontuais. O interesse acadêmico, mas sem o rigor metodológico próprio do estudo da história, será exposto em traços gerais. Vejamos.

§ 1.1.  As codificações brasileiras anteriores.  As Ordenações Filipinas, confir­ madas depois da independência do Brasil, não se referiram expressamente aos loucos, mas apenas incorporaram regras sobre como os menores seriam punidos pelos delitos cometidos (Título CXXXV). Vigoraram até o movimento de codificação do século XIX, em especial no direito penal com o Código Criminal do Império, de 1830. Neste, os loucos de todo gênero não eram considerados criminosos, salvo se estivessem lúcidos no intervalo em que cometeram o crime (art. 10, § 2º). Eram recolhidos em casas a eles destinadas ou entregues às famílias, cumprindo ao juiz a decisão mais conveniente (art. 12). Seus bens pessoais eram apreendidos para satisfação do mal causado (art. 11). No Código Penal Republicano de 1890, por sua vez, aqueles que, por imbecilidade nativa, fossem absolutamente incapazes de imputação (art. 27, § 3º) não eram considerados criminosos. Ao lado desses, figurava quem se achava em estado de completa privação de sentidos e de inteligência quan­ do da prática do crime (art. 27, § 4º). Esses indivíduos, isentos de culpabilidade em razão da afetação mental, eram entregues a suas famílias, ou recolhidos a hospitais de alienados, quando o estado mental ameaçava a segurança pública (art. 29). A isen­

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