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Medium 9788547228095

6.17. Direito de revisão

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

no esforço de mantê-lo em vigor. Esse princípio da conservação, que é implícito na hipótese da regra do inciso V do art. 6º, está explicitado no

§ 2º do art. 51.

6.17. Direito de revisão

A garantia de revisão das cláusulas contratuais em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas tem, também, fundamento nos outros princípios instituídos no CDC citados no item anterior: boa-fé e equilíbrio (art. 4º, III), vulnerabilidade do consumidor

(art. 4º, I), que decorre do princípio maior constitucional da isonomia

(art. 5º, caput, da CF).

Entenda-se, então, claramente o sentido de revisão trazido pela lei consumerista.

Não se trata da cláusula rebus sic stantibus, mas, sim, de revisão pura, decorrente de fatos posteriores ao pacto, independentemente de ter havido ou não previsão ou possibilidade de previsão dos acontecimentos.

Explique-se bem. A teoria da imprevisão prevista na regra da cláusula rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na oportunidade da assinatura do contrato, as partes não tinham condições de prever aqueles acontecimentos, que acabaram surgindo.

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Medium 9788553602285

Agradecimentos

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Agradecimentos

Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse, sendo muitos os nomes que deveriam ser relacionados para não incorrer em injustiças.

Devo, contudo, lembrar algumas pessoas que, com certeza, influenciaram muito o meu desenvolvimento acadêmico.

Ada Pellegrini Grinover, exemplo de jurista, exemplo de doutrinadora, exemplo de cientista do direito, exemplo de pensadora, pessoa a quem devo o eterno agradecimento pela oportunidade de desenvolver os estudos de pós-graduação (mestrado e doutorado) na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pesquisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica.

Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando.

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Medium 9788553601776

8. Abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65)

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Penal Especial

■■ 8. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI

N. 4.898/65)

■■ 8.1. Representação

Embora a Lei n. 4.898/65, em vários dos seus dispositivos, faça referência ao instituto da “representação”, deve-se entendê-lo como direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF). Portanto, os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

Art. 1º da Lei n. 5.249/67

A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.

■■ 8.2. Crimes do art. 3º a) os bens jurídicos tutelados coincidem com os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5º da

Constituição Federal (ex.: liberdade de locomoção – art.

5º, XV, da CF); b) não aceitam a tentativa, pois são crimes de atentado ou empreendimento.

■■ 8.3. Crimes do art. 4º a) são praticados por ação (ex.: ordenar medida privativa de liberdade individual sem as formalidade legais) ou omissão (ex.: deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa); b) a tentativa somente será possível na forma comissiva (ação).

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Medium 9788520433225

19. Inglês instrumental em Técnica Dietética

PHILIPPI, Sonia Tucunduva Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 19

Inglês instrumental em

Técnica Dietética

Inglês instrumental em Técnica Dietética

Para o aprimoramento do estudo da ciência da Nutrição, vem sendo cada vez mais utilizada a leitura de bibliografia internacional, principal­ mente em língua inglesa. São de grande importância a sistematização e a divulgação de materiais de apoio que auxiliem na tarefa da tradução dos termos técnicos mais referidos nesses trabalhos internacionais.

O presente capítulo foi desenvol­ vido com o objetivo de introduzir o inglês instrumental como uma práti­ ca e eficiente ferramenta de trabalho.

A padronização e a tradução para o inglês de termos mais utilizados em

Técnica Dietética contribuem para a melhoria não só do entendimento

como também para a aplicação de novos conhecimentos à prática do nutricionista e demais profissionais da área de alimentação e nutrição. As terminologias utilizadas nessa área do conhecimento devem ser do do­ mínio dos professores, alunos, pes­ quisadores e de todos aqueles que se ocupam com a literatura em áreas correlatas, como Nutrição, Alimenta­

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Medium 9788547224745

3.6 Objetivos da função de auditoria interna

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

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AUDITORIA SÉRIE EM FOCO

Os serviços de consultoria são aqueles relacionados à assessoria e, normalmente, são prestados por solicitação específica de um cliente de auditoria. A natureza e o escopo dos trabalhos de consultoria estão sujeitos a um acordo mútuo com o cliente do trabalho.

Os serviços de consultoria, geralmente, compreendem dois participantes:

• a pessoa ou grupo que oferece a consultoria: o auditor interno; e

• a pessoa ou grupo que necessita e recebe a consultoria: o cliente do trabalho.

Ao realizar serviços de consultoria, o auditor interno deve manter a objetividade e não assumir responsabilidades gerenciais.

3.5 Independência

Independentemente do grau de autonomia e de objetividade da função de auditoria interna, tal função não é independente da entidade, como é exigido do auditor independente quando ele expressa uma opinião sobre as demonstrações contábeis. Entretanto, ainda que a auditoria interna esteja subordinada aos interesses da organização, para que os trabalhos dos auditores internos estejam isentos de qualquer tipo de pressão que possa existir em decorrência da influência dos demais trabalhadores da organização,

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