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Medium 9788521623762

CAPÍTULO 11 - ANÁLISE DE FLEXIBILIDADE DAS TUBULAÇÕES

FRANÇA FILHO, José Luiz de Grupo Gen PDF Criptografado

91

C A P Í T U L O 11 — A NÁ L IS E D E F L E XI BI L I D AD E D AS TUBUL AÇ Õ E S

11

III

No ponto em que estamos, podemos trabalhar um conceito geral para o que chamamos normalmente “flexibilidade de uma tubulação”, fundamentado em todas as premissas, comportamentos e requisitos apresentados nos capítulos anteriores, para servir de referência para as próximas etapas que se seguirão neste manual.

PARTE

ANÁLISE DE

FLEXIBILIDADE DAS

TUBULAÇÕES

e/ou os equipamentos adjacentes nos quais está fixado através de suportes, bocais, fundações e solo, que se encontra em equilíbrio através de seus efeitos interdependentes.

Antes disso, entretanto, daremos um passo atrás para reforçar qual deverá ser o entendimento do termo “tubulação” para um analista de flexibilidade.

Cada uma das parcelas desse sistema estrutural é influenciada por suas condições de contorno individuais, e seus efeitos deverão ser transmitidos para o conjunto, após a análise detalhada do profissional especializado para o qual nos voltamos neste manual.

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Medium 9788553603121

8. Pena e ação penal

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

a) a empresa não está legalmente constituída (art. 1º do Decreto n. 1.102/1903); b) não houver autorização do governo federal para a emissão (arts. 2º e 4º); c) não existirem em depósito as mercadorias mencionadas; d) existir emissão de mais de um título para a mesma mercadoria ou produto mencionados nos títulos; e) não se revestir o título das formalidades legais (art. 15).

6. Tipo subjetivo: adequação típica

O tipo subjetivo é constituído pelo dolo, direto ou eventual, representado pela vontade consciente de emitir conhecimento de depósito ou warrant irregularmente.

Desnecessário destacar que o sujeito ativo tenha conhecimento de que a emissão do título está em desacordo com as disposições legais.

7. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime com a colocação em circulação dos títulos, independente­ mente da produção de prejuízo decorrente da emissão destes. Trata-se dos chamados crimes de consumação antecipada4.

A doutrina, de modo geral, não tem admitido a figura da tentativa, classificando essa infração penal como unissubsistente.

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Medium 9788541200844

Capítulo 21 - Dentística restauradora em dentes decíduos

DUQUE, Cristiane Grupo Gen PDF Criptografado

Parte 4 - Capítulo 21

Marlus Roberto Rodrigues Cajazeira | Luciano Casagrande | Adalberto Bastos de Vasconcellos

Apoena de Aguiar Ribeiro | Angela Scarparo Caldo-Teixeira

Dentística restauradora em dentes decíduos

Duque_6p_21.indd 291

04/04/2013 13:55:59

Odontopediatria ♦ Uma visão contemporânea

Introdução

O clínico que atende crianças e adolescentes tem uma grande responsabilidade em suas mãos. Como um educador, seu maior objetivo é o de desenvolver nos pacientes e em seus familiares hábitos que visem à preservação da saúde bucal. Entretanto, o que se observa ainda hoje é que dentes decíduos ainda são perdidos precocemente, na maioria dos casos, devido à doença cárie dentária.

Nesses estágios mais críticos da doença cárie, quando há evidente destruição dos tecidos dentários, as medidas baseadas no controle dos fatores etiológicos e no uso de fluoretos, apesar de fundamentais para o sucesso de qualquer tratamento instituído, são insuficientes. Tais medidas controlam a atividade da doença, porém não reparam suas sequelas.

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Medium 9788547209674

8 O CONTROLE CONCENTRADO E AS AÇÕES REGULAMENTADAS PELA LEI N. 9.868/99

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

8

O CONTROLE CONCENTRADO E

AS AÇÕES REGULAMENTADAS

PELA LEI N. 9.868/99

8.1 Esclarecimentos iniciais

Analisadas, no Capítulo 7, as principais informações sobre o controle de constitucionalidade difuso brasileiro, passaremos a estudar, neste e no Capítulo 9, as diversas espécies de controle concentrado de constitucionalidade adotadas pelo Brasil. Trataremos, na oportunidade, não só das modalidades criadas pelo constituinte originário, como também das novas, instituídas por meio de emendas à Constituição.

Veremos, aqui, mais alguns esclarecimentos genéricos sobre o controle concentrado de constitucionalidade, tais como sua definição e efeitos, ultimando o Capítulo com o estudo de três ações constitucionais específicas dessa modalidade de controle, todas regulamentadas pela Lei n. 9.868/99, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

8.2 Controle concentrado

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Medium 9788547228880

Convenção da OIT n. 103 - Amparo à Maternidade

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Complementar belecido de acordo com as disposições de um instrumento internacional, e de outro lado autoridade competente do território de imigração, sobre a assistência que se deva prestar aos migrantes com relação às suas condições de emprego, em virtude das disposições do art. 8.

Art. 13 – Serão aplicadas as devidas sanções a qualquer pessoa que promova a imigração clandestina ou ilegal.

ANEXO III

Importação de artigos de uso pessoal, ferramentas e equipamentos dos trabalhadores migrantes.

Art. 1 – 1. Os artigos de uso pessoal pertencentes aos trabalhadores migrantes recrutados e aos membros de sua família que tenham sido autorizados a acompanhá-los ou a eles se reunirem deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao entrarem no território de imigração.

2. As ferramentas manuais portáteis e o equipamento portátil da espécie normalmente possuída pelos trabalhadores para o exercício de seu ofício, pertencentes aos trabalhadores migrantes e aos membros de sua família que tenham sido autorizados a acompanhá-los ou a eles se reunirem, deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao serem introduzidos no território de imigração, com a condição de que ao serem importados possa ser aprovado que as ferramentas e o equipamento em apreço são efetivamente de sua propriedade ou de sua posse, que esta e o seu uso contam já um espaço de tempo apreciável e que se destinam a ser utilizados pelos migrantes no exercício de sua profissão.

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