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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 173 SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃODE ATIVIDADES

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

180 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

A referida súmula faz menção aos depósitos de FGTS, afirmando que “a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais”.

Ante o exposto, conclui-se que o descanso semanal remunerado será calculado sobre o salário acrescido das horas extras habitualmente prestadas.

Por fim, uma pequena nota acerca do cálculo do DSR (Descanso Semanal Remunerado). Os empregados que percebem salário mensal ou quinzenal já têm o

DSR pago automaticamente, pois a jornada mensal-padrão (220 horas/mês) já considera 30 dias por mês (ou 15, se quinzenal), razão pela qual já estão computados os descansos semanais e feriados. Não há que se falar em novo pagamento.

Mesmo para o empregado horista, se calculado o salário pago tendo por base 30 dias, já estará quitado o DSR.

MAURÍCIO GODINHO DELGADO45 afirma que, “nos casos de empregados mensalistas e quinzenalistas (cujos salários, portanto, são calculados à base de 30 ou 15 diárias), a remuneração do d.s.r. (e dos feriados) já se encontra incluída no salário mensal­ou quinzenal do obreiro, descabendo, desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, § 2º, Lei n. 605/49). Na verdade, todo cálculo salarial que considere o total da duração mensal ou quinzenal do trabalho já estará computando, automaticamente, o d.s.r.”.

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Medium 9788547203344

AGRADECIMENTOS

GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira Editora Saraiva PDF Criptografado

AGRADECIMENTOS

A Deus agradecemos por tudo. Ele é o responsável por toda nossa trajetória e por todas as oportunidades que nos levaram ao Antitruste.

Preparar uma lista de agradecimentos é sempre um desafio, principalmente quando se trata de uma obra fruto de mais de uma década de pesquisas. Nosso conhecimento teórico teve influência de professores e autores que seriam impossíveis de enumerar, para não sermos injustos.

Agradecemos às instituições que nos acolheram, aos professores que fizeram parte de nossa graduação, mestrado, doutorado e aqueles que nos receberam em instituições estrangeiras.

Agradecemos aos nossos amigos, com os quais trocamos ideias, discutimos, concordamos e discordamos. A dialética faz parte do espírito crítico necessário à construção e evolução do Direito.

Agradecemos ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, às Universidades,

Faculdades de Direito, Institutos e Grupos de Estudos que colaboram com a disseminação do Direito Antitruste / Concorrencial no Brasil (IBRAC, CECORE – OAB/SP,

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Medium 9788553602841

Síntese do Capítulo

LOPES Jr., Aury Editora Saraiva PDF Criptografado

N. II    Introdução ao Estudo dos Princípios Constitucionais do Processo Penal

109

Aviso ao leitor:  A compreensão da síntese exige a prévia leitura do capítulo!

SÍNTESE DO CAPÍTULO

Os Princípios Constitucionais do Processo Penal são constitutivos das chamadas

“regras do jogo”, ou do devido processo (due process of law), servindo, ao mesmo tempo, como mecanismos de limitação e legitimação do poder de punir. Pensamos o processo penal a partir da “instrumentalidade constitucional”, ou seja, um instrumento a serviço da máxima eficácia do sistema de garantias da Constituição e um caminho necessário para chegar-se a uma pena (ou não pena), permeado por regras que limitam o exercício do poder punitivo. Os princípios gozam de plena eficácia normativa, pois são verdadeiras normas (Bobbio).

1. JURISDICIONALIDADE: decorre da exclusividade do órgão jurisdicional para impor a pena através do (devido) processo penal. Não basta “ter um juiz”, é necessário que seja imparcial, natural e comprometido com a máxima eficácia da própria

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Medium 9788527732857

1 - O Trabalho no Laboratório de Dietética

DOMENE, Semíramis Martins Álvares Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1

O Trabalho no

Laboratório de Dietética

Objetivos de estudo, 2

Introdução, 2

Dez competências fundamentais para a formação em técnica dietética, 2

Trabalho na unidade de alimentação coletiva, 3

Rotina no laboratório de dietética, 6

Técnicas de higienização | Limpeza e desinfecção, 7

Descontaminação, 12

Fluxo de trabalho, 15

Temperatura, 15

Destinação de lixo e gestão de resíduos, 19

Regras de segurança, 22

Acidentes, 23

Considerações finais, 23

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2

Técnica Dietética | Teoria e Aplicações

Objetivos de estudo

Caracterizar o que é técnica dietética

Conhecer a finalidade de um laboratório de dietética

Compreender as competências e habilidades do nutricionista na atenção dietética

Conhecer os procedimentos adequados à segurança sanitária em alimentação e nutrição.

Introdução

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Medium 9788547228132

12.3 Fiscalização

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

que não tem pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso.

Em síntese, sustentamos que, como regra no âmbito tributário, a fiscalização de um município não amplia sua competência, tampouco legitimidade, para exigir apresentação de livros e documentos fiscais, cujas pessoas jurídicas possuam estabelecimentos situados em outros municípios. A fiscalização municipal deve ficar restrita à sua área de competência e “jurisdição”, por força do princípio da territorialidade. Permitir que qualquer município exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios é conceder poderes à municipalidade para fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.

12.3 Fiscalização

As normas básicas adstritas à fiscalização são reguladas pela legislação e se materializam por um conjunto de atos que visam, sobretudo, a controlar o cumprimento das obrigações, principais e/ou principalmente as acessórias. A Constituição, ao atribuir competência tributária, define também a competência para legislar, arrecadar e fiscalizar os tributos, conforme dispõem os arts. 6º a 8º do

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