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Medium 9788527726184

Capítulo 133 - Manejo para a Conservação de Répteis

CUBAS, Zalmir Silvino; SILVA, Jean Carlos Ramos; CATÃO-DIAS, José Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 133

Manejo para a

Conservação de

Répteis

Luiz Roberto Francisco

CC

Introdução

O Brasil é um dos países com maior biodiversidade, o que se aplica também à diversidade de répteis. São reconhecidas no país 721 espécies de répteis, sendo seis de Crocodylia, 36 de

Testudines e 679 de Squamata (241 de lagartos, 371 de serpen‑ tes e 67 de anfisbenas)1. Esses números podem ser considera‑ dos subestimados, em razão da rica fauna ainda desconhecida, e provavelmente serão significativamente acrescidos à medida que novos inventários forem realizados e questões taxonômi‑ cas, precariamente definidas, forem resolvidas.

Rodrigues2 abordou esta questão, evidenciando também que as cinco maiores coleções herpetológicas brasileiras, as do

Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo; do Museu

Emílio Goeldi, em Belém; do Museu Nacional, no Rio de

Janeiro; a coleção de serpentes do Instituto Butantan, em São

Paulo e a coleção herpetológica da Universidade de Brasília falham em representar apropriadamente áreas‑chave e ecos‑ sistemas, mesmo se considerados estes acervos em conjunto.

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Medium 9788547222826

15.9. Outros critérios para se saber qual o juiz competente

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Estabelecida a competência de foro, pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu, é por distribuição entre os juízes da jurisdição que se fixa a competência concreta daquele perante o qual se movimentará a ação penal (CPP, art. 75). Não se procede à distribuição, quando:

(i) em razão da matéria, pela natureza do crime, se for crime de competência do júri popular, o processo não poderá ser distribuído normalmente entre os juízes do local, pois o julgamento fica afeto a um

órgão jurisdicional especial (cf. CPP, art. 74, § 1º);

(ii) em razão da conexão ou continência, as infrações devem ser apuradas em processo já afeto à autoridade judiciária prevalente (CPP, arts. 76 a 78);

(iii) em razão da prevenção, deva a ação penal ser submetida à apreciação de autoridade judiciária, que já tenha, de algum modo, tomado conhecimento do caso (CPP, art. 83).

Se incerta a jurisdição em que o delito foi cometido, por ter ocorrido em limites divisionais, ou não houver segura fixação dos limites do território jurisdicional, e quando o crime, continuado ou permanente, houver sido praticado em mais de uma jurisdição, a competência será estabelecida pela prevenção, entre os juízes, normalmente competentes, das respectivas jurisdições (CPP, arts. 70, § 3º, e 71).

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Medium 9788547229085

1.2. Um Pouco de História da Posse e da Propriedade no Brasil

LÔBO, Paulo SaraivaJur PDF Criptografado

e a “rinha de galos” (ADI 1.856), apesar de suas tradições culturais. Na ADI

4.983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei n. 15.299/2013, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, o ministro Marco Aurélio, que considerou haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais na vaquejada; em seu voto, o relator afirmou que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e no rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões. Assim, revela-se “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

Os direitos das coisas qualificam-se como direitos absolutos, assim entendidos os que geram oponibilidade a todas as pessoas e não apenas a determinada ou determinadas pessoas. Se as pessoas são certas e determinadas os direitos dizem-se relativos, como, no geral, são os direitos obrigacionais. Se todas as pessoas de uma comunidade jurídica devem reconhecer e respeitar os mecanismos de tutela jurídica, os direitos são absolutos, ou erga omnes (em face de todos).

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Medium 9788547227838

CAPÍTULO XXV - DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

TAVARES, Andre Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXV

DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

1. Previsão

O art. XI, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura que “todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

O princípio do devido processo legal acabou sendo inserido de forma expressa na Constituição de 1988, no art. 5º, que foi a primeira a referir-se expressamente ao “devido processo legal”, nos casos de privação da liberdade ou dos bens. Preceitua a Constituição: “LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

2. Conteúdo

2.1. Aspecto material e formal do princípio

É imprescindível, preliminarmente, destrinchar os elementos da consagrada expressão “devido processo legal”. Para tanto, proceder-se-á, preliminarmente, à verificação do conteúdo de cada termo componente da expressão.

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Medium 9788530984250

I - Aspectos Gerais da Arbitragem

SCAVONE Jr., Luiz Antonio Grupo Gen PDF Criptografado

I

ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM

1. Conceito de arbitragem – jurisdição

A arbitragem é um dos mais antigos meios de composição de conflitos pela heterocomposição, ou seja, a solução do conflito por um terceiro imparcial.

Segundo Jacob Dolinger,1 a arbitragem já estava presente entre os hebreus na antiguidade, descrita no pentateuco2 que relata conflitos decididos por árbitros, a exemplo daquele entre Jacó e Labão.3

No Direito Romano, a arbitragem voluntária e facultativa era admitida e até estimulada; sempre foi aceita e mesmo incentivada. A arbitragem obrigatória também existiu entre as fases das ações da lei (“legis actiones”) e do processo formulário (“per formulas”).4

Certo é que a arbitragem estava prevista no Código Civil de 1916 entre os meios indiretos de pagamento, sob o título de “compromisso” (arts. 1.037 a

1.048), mas não encontrou larga utilização como meio de solução de conflitos, tendo em vista que, nos arts. 1.085 a 1.102, o Código de Processo Civil de 1973 exigia a homologação do então denominado “laudo arbitral” (hoje equivalente

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