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Medium 9788597017502

15 Nulidades

BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

A formalidade dos atos processuais confere garantia ou segurança às partes que compõem a relação jurídica, bem como à administração da Justiça. Se por um lado restringem os direitos de um, garantem os direitos do outro. Não se trata de um formalismo exagerado, mas um mínimo que garanta o normal e regular andamento do processo. É o que se convencionou chamar sistema formalista. As irregularidades que surgem mostram-se no desvio dessas imposições e de acordo com as proporções destes desvios, poderão acarretar ou não a nulidade.

Esse pensamento – um pouco antigo – tem considerado a declaração de nulidade como uma sanção ao ato. Nulidade é a consequência jurídica produzida por um vício na prática do ato processual. A declaração de nulidade impossibilita duas coisas: que o ato processual mantenha os efeitos que lhe são próprios, isto porque os atos praticados mantêm seus efeitos até que sua nulidade e ineficácia sejam declaradas. Por exemplo, as sentenças condenatórias, proferidas em processos eivados de vício, somente perderão sua força após o uso do instrumento processual adequado como o Habeas Corpus ou a Revisão Criminal para que se reconheça a nulidade. E também impossibilita que o processo adquira ou mantenha sua validade.

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Medium 9788547228095

36.22. Representação ao Ministério Público

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

36.22. Representação ao Ministério Público

Relembremos a redação do § 4º do art. 51, que dispõe:

“§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes”.

A norma garante que o consumidor, individualmente, ou a entidade que o represente, possa requerer que o Ministério Público ajuíze ação coletiva para o controle judicial concreto de cláusula abusiva.

Há que entender aqui alguns pontos: a) pode o consumidor individual denunciar a cláusula contratual abusiva ao Ministério Público porque: a.1) em se tratando de contrato de consumo (de massa), a cláusula abusiva existente no modelo-padrão afeta todo o grupo de pessoas que contratam com o fornecedor (direito coletivo — art. 81, parágrafo único,

II, do CDC929); a.2) da mesma forma, o contrato de massa pode gerar danos a certo número de consumidores (direito individual homogêneo — arts. 81, parágrafo único, III, e 91 do CDC930); b) embora a norma do § 4º do art. 51 cite apenas o Ministério Público e até se refira à entidade que represente o consumidor para fazer o pedido,

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Medium 9788547227647

8. Causa especial de exclusão da antijuridicidade

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Apesar da necessidade de a res sair da disponibilidade da vítima e estar na pos­ se tranquila do agente, também é possível que, em tese, ocorra a consumação do furto, sendo o agente preso em flagrante. Nesses casos, como já referido, não há possibilidade material, por parte do ofendido, de exercer o poder de disposição da coisa, pois ignora seu paradeiro.

6.2 Tentativa de furto de coisa comum

O furto de coisa comum, como crime material, admite a tentativa. Quando a atividade executória for interrompida, no curso da execução, por causas estranhas

à vontade do agente, configura-se a forma tentada. Em outros termos, quando o processo executório for impedido de prosseguir, antes de o objeto da subtração ser deslocado da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima para a posse tranqui­ la do agente, não se pode falar em crime consumado. Consuma-se o crime no momento em que a vítima não pode mais dispor da posse ou propriedade da coisa subtraí­da.

Caracteriza-se o crime tentado, enfim, quando o crime material não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chegando a res furtiva a sair da esfera de vigilância do dono e, consequentemente, não passando para a posse tran­ quila daquele. Se o agente teve a posse tranquila da res furtiva, apesar do pouco tempo, de forma totalmente desvigiada, é indiscutível a ocorrência do furto consuma­ do, sendo, portanto, irrelevante o tempo de duração da disponibilidade da coisa.

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Medium 9788597021158

16 Responsabilidade extracontratual do Estado

NOHARA, Irene Patrícia Grupo Gen ePub Criptografado

A responsabilidade extracontratual do Estado é frequentemente associada à responsabilidade civil. Expõe Charles Eisenmann1 que a noção de responsabilidade civil pode, num primeiro momento, parecer extremamente simples, pois abrange um dano sofrido e a obrigação de reparar mediante uma compensação pecuniária dele representativa. Costuma-se, ainda, opor-se à responsabilidade penal – expressão que evoca contravenções ou crimes cometidos por alguém, relacionados com a ideia de privação da liberdade ou prestação alternativa.

Contudo, toda essa simplicidade é ilusória. O assunto da responsabilidade civil é por vezes tratado na doutrina sem que sejam aprofundadas as sutilezas das diferentes noções adotadas. A própria denominação do tema já parte de um pressuposto, pois houve no histórico da responsabilização dois fundamentos básicos para a responsabilização estatal: a doutrina da culpa, amparada precipuamente no Direito Civil, e a doutrina do risco, que é a adotada pelo Direito Administrativo brasileiro da atualidade. Portanto, trata-se de assunto controvertido, repleto de sutis divergências que levam a repercussões práticas distintas.

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Medium 9788547223083

CAPÍTULO 18 - Percepção dos executivos de informática (CIOs)

DE SORDI, José Osvaldo Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 18

Percepção dos executivos de informática (CIOs)

Neste capítulo apresentaremos os resultados de uma pesquisa realizada em

2004, que teve como objetivo identificar o entendimento e as atitudes gerenciais das grandes corporações brasileiras com relação ao ambiente de integração entre sistemas de informação.1

A pesquisa utilizou o questionário como instrumento primário, estruturado em dez questões fechadas, que foi encaminhado ao principal executivo da

área de informática, o chief information officer (CIO), de um universo de 500 empresas selecionadas a partir do ranking das maiores e melhores empresas brasileiras segundo a revista Exame. Cientes do pouco conhecimento e discussão do tema “ambiente de integração”, os pesquisadores desenvolveram um algoritmo bastante criterioso para analisar as respostas recebidas. Os questionários com respostas conflitantes ou incompletas identificados pelo algoritmo tiveram seus problemas de preenchimento devidamente analisados e documentados. Em seguida, fez­‑se contato com os respondentes por meio de e­‑mails e ligações telefônicas, cujo objetivo era resolver os problemas mais simples, como o não preenchimento de alguma resposta ou mesmo o preenchimento realizado de forma incorreta. O trabalho de validação da qualidade dos questionários resultou em

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