Crie suas própias Pastas

Selecione capítulos de diferentes livros e organize-os em sua própria pasta, de forma simples e rápida. Você pode ainda personalizar a capa e disponibilizar o conteúdo em nossa loja para seus alunos ou colegas.

Educação
Pesquisa
Lazer

Capítulos Selecione um ou vários capítulos para montar sua Pasta

Medium 9788547227661

10.14 Ação judicial de improbidade

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Improbidade administrativa

865

ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual’. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram a concreta interferência na prova, qual seja, a não prestação de informações e documentos aos Órgãos de controle (Câmara de Vereadores e

Tribunal de Contas Estadual e da União), o que representa risco efetivo à instrução processual. Demais disso, não desarrazoado ou desproporcional o afastamento do cargo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pois seria, no caso concreto, o tempo necessário para verificar ‘a materialidade dos atos de improbidade administrativa’.

Medida cautelar improcedente. Processo: MC 19214 PE 2012/0077724-4/T2 –

SEGUNDA TURMA – DJe 20-11-2012 e 13 de novembro de 2012 – Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS”.

10.14 Ação judicial de improbidade

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985882

Capítulo XLII – Responsabilidade Indenizatória no Direito de Vizinhança

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

A boa convivência social determina uma série de limitações de importância para a coexistência da sociedade, pelo menos em termos aceitáveis. É que, no dizer de Serpa Lopes, “a contiguidade de dois imóveis produz inevitavelmente uma série de relações e de conflitos que exige uma regulamentação especial e uma especial coordenação expressamente criada por lei”.69

As limitações nascem com a própria propriedade, classificando-se mais como deveres impostos reciprocamente aos vizinhos.

Definem-se os direitos de vizinhança como restrições impostas por interesse social, com a finalidade de harmonizar os interesses particulares dos proprietários vizinhos, mediante regras limitativas ao direito de propriedade. Formam um conjunto de normas ordenadoras das condutas dos proprietários vizinhos de modo a evitar conflitos que possam eclodir entre eles. Constituem regras que regulam e impedem ao proprietário a prática de atos que causem dano ou incômodo ao morador vizinho, e isto reciprocamente, enquanto a servidão se estabelece no interesse de um dos proprietários com ônus para outro prédio.70

Ver todos os capítulos
Medium 9788582710555

Capítulo 27 - Neuropsicologia do sono e seus transtornos

Daniel Fuentes; Leandro F. Malloy-Diniz; Candida Helena Pires de Camargo, Ramon M. Cosenza Grupo A PDF Criptografado

27

Neuropsicologia do sono e seus transtornos

KATIE MORAES DE ALMONDES

CONCEITOS GERAIS PARA

A COMPREENSÃO DO

CICLO SONO E VIGÍLIA

A qualidade e a quantidade de sono, assim como a boa nutrição e a atividade física, contribuem de forma essencial para a saúde, o bem-estar e a performance dos indivíduos, caracterizando o sono como um evento para o cérebro.

Durante o sono, ocorrem processos fisiológicos, neurocognitivos e comportamentais, os quais podem sofrer prejuízos pela restrição do sono. Décadas de pesquisas experimentais e clínicas documentam as consequências da perda de sono em um amplo espectro de processos cognitivos, como atenção, memória, funções cognitivas, percepção (Killgore, 2010), usando técnicas de imageamento funcional do cérebro humano, as quais mostram mudanças na atividade de várias estruturas cerebrais e regiões corticais (Desseilles, Vu, & Maquet,

2011). A restrição do sono resulta em redução da ativação cerebral nos córtices pré-frontal, parietal inferior e temporal superior, bem como no tálamo (Thomas et al.,

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216610

Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

112

Joel Dias Figueira Júnior

“§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.”

73.

Se o advogado for intimado e não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, quais serão as consequências por ele suportadas?

Perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo; ademais, verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa (art. 234, §§ 2º e 3º).

74.

O juiz ou relator poderá ser representado pela parte interessada se exceder os prazos previstos em lei?

“Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.”

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611508

 Isenção técnica e independência

RACHID, Alysson Editora Saraiva PDF Criptografado

8

ADVOGADO EMPREGADO

arts. 18 – 21, EAOAB arts. 11 – 14, RGEAOAB

Isenção técnica e independência

A qualidade de empregado não retira do advogado sua isenção técnica e independência no exercício profissional. O advogado, utilizando-se de sua experiência e conhecimentos legais, técnicos e éticos, é quem possui melhor condição para decidir a respeito da sua atuação.

IMPORTANTE

LEMBRAR

O advogado empregado não é obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, fora da relação de emprego.

Honorários

Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Porém, neste ponto, o STF ao julgar a ADIn 1.194 conferiu interpretação “no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente”.

Dessa forma, os honorários de sucumbência do advogado empregado são partilhados entre ele e a empregadora conforme estabelecido em acordo.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos