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Medium 9788597019872

NR-14 – Fornos

Equipe Atlas Grupo Gen ePub Criptografado

(C=114.000-0)2

14.1 Os fornos, para qualquer utilização, devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora – NR-15. (C=114.008-6/I=3/T=S)

14.2 Os fornos devem ser instalados em locais adequados, oferecendo o máximo de segurança e conforto aos trabalhadores. (C=114.009-4/I=4/T=S)

14.2.1 Os fornos devem ser instalados de forma a evitar acúmulo de gases nocivos e altas temperaturas em áreas vizinhas. (C=114.010-8/I=4/T=S)

14.2.2 As escadas e plataformas dos fornos devem ser feitas de modo a garantir aos trabalhadores a execução segura de suas tarefas. (C=114.011-6/I=4/T=S)

14.3 Os fornos que utilizarem combustíveis gasosos ou líquidos devem ter sistemas de proteção para:

a) não ocorrer explosão por falha de chama do aquecimento ou no acionamento do queimador; (C=114.005-1/I=4/T=S)

b) evitar retrocesso da chama. (C=114.006-0/I=4/T=S)

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Medium 9788553603121

3. Sujeitos ativo e passivo

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

nacional. Essa presunção é absoluta, não podendo ser elidida, para afastar sua atipicidade, em nenhuma circunstância.

3. Sujeitos ativo e passivo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidade ou condição especial, tratando-se, portanto, de crime comum.

Sujeito passivo mediato é o Estado, e imediato, qualquer pessoa na condição de trabalhador que seja recrutada mediante fraude. Não nos parece adequado priorizar sempre o Estado em detrimento de direitos sagrados dos cidadãos; por isso, sempre que for possível identificar o titular do direito lesado, será ele o sujei­ to passivo do crime, como normalmente ocorre nesse tipo de infração penal, em­ bora grande parte da doutrina entenda que sujeito passivo seja apenas o Estado.

Nesse particular, estamos mudando orientação que adotamos em nosso Código

Penal comentado.

4. Tipo objetivo: adequação típica

A ação consiste em recrutar, que tem o sentido de atrair, aliciar (aliás, este era o verbo-núcleo, na redação anterior), seduzir pessoas para levá-las a trabalhar no exterior. Trabalhadores significa pluralidade, isto é, no mínimo três pessoas que tenham qualificação profissional. O legislador utilizou o vocábulo no plural exata­ mente para exigir multiplicidade, que, em nossa concepção, deve ser de no mínimo três, pois, quando se contenta com apenas dois, declara expressamente (arts. 150,

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Medium 9788553601776

3. Como se estrutura o CDC?

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

1024

Renan Ferraciolli

proteção da parte mais fraca da relação de consumo ganhasse força para ser inserida na Constituinte instalada.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) inaugurou, assim, um novo patamar na proteção e defesa do consumidor, ao estabelecer como um direito fundamental do cidadão a necessidade de o Estado promover a defesa do consumidor, assim como alçá-la a um dos princípios balizadores da ordem econômica.

Ademais, impôs ao legislador ordinário a necessidade de elaboração de um Código de Defesa do Consumidor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação da Carta Maior, prazo que não foi cumprido, mas que ao menos foi fundamental para pressionar o Congresso Nacional a editar a Lei Federal n.

8.078, de 11 de setembro de 1990: o Código de Defesa do Consumidor.

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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Medium 9788530963408

18. PREVIDÊNCIA PRIVADA

BALERA, Wagner; MUSSI, Cristiane Miziara Grupo Gen PDF Criptografado

PREVIDÊNCIA PRIVADA

18.1 CONCEITO

A previdência complementar, também usualmente denominada

“previdência privada”, tem sua previsão na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no art. 202. Ademais, é regulamentada pelas Leis

Complementares 108 e 109, ambas de 2001. Nos termos da CF/1988 seu caráter é complementar e facultativo, sendo organizada de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social. Sua base financeira é a constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e sua disciplina jurídica é veiculada por lei complementar (art.

202 da CF, com a redação dada pela EC 20/1988).

Na previdência privada, a livre iniciativa concilia-se com a função de complementar a previdência social oficial, fomentando, portanto, os objetivos da Seguridade Social de proporcionar o bem-estar social, assegurando a dignidade da pessoa humana e realizando a justiça social.

18.2 COMPETÊNCIA

O art. 21, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”.

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Medium 9788547220839

2.3 Representação gráfica do patrimônio

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 2 · PATRIMÔNIO

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As compras a prazo feitas pelos clientes geram direitos para a empresa; e as vendas a prazo efetuadas pelos fornecedores geram, para a empresa, obrigações. Não

é necessário, contudo, escrever “Clientes a Receber” ou “Fornecedores a Pagar”. b. É bom saber que os compromissos que a empresa tem com entidades governa-

mentais poderão ser contabilizados com intitulações que contenham a expressão

“a Recolher” ou “a Pagar”. Alguns contabilistas preferem usar a expressão “a Recolher” nas intitulações de contas de obrigações representativas de tributos descontados (retidos) de terceiros (exemplo: Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda retidos dos salários dos empregados); e a expressão “a Pagar” nas intitulações de contas de obrigações representativas de encargos da própria empresa.

2.2 Aspectos qualitativo e quantitativo

Todo documento extraído dos registros contábeis da empresa – seja em forma de relatório, mapa, demonstração, quadro etc. – deve ser elaborado observando-se os aspectos qualitativo e quantitativo.

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