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Medium 9788597017632

Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa

PAZZAGLINI FILHO, Marino Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I

Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

[...]

1

1.1

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE

IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º)

Conceito e requisitos

Trata-se da modalidade mais grave e ignóbil de improbidade administrativa, pois contempla o comportamento torpe do agente público que desempenha funções públicas de sua atribuição de forma desonesta e imoral, ocupando o mais alto grau da escala da reprovabilidade.

Expressa a norma do art. 9º da LIA o tráfico, a negociação da função pública pelo administrador no exercício de qualquer atividade estatal.

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Medium 9788527734011

61 - Secreções do Sistema Digestório

AIRES, Margarida de Mello Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

61

Secreções do Sistema Digestório  953

Secreções do

Sistema Digestório

Sonia Malheiros Lopes Sanioto

■■ Secreção salivar, 954

■■ Secreção gástrica, 963

■■ Secreção exócrina do pân­creas, 976

■■ Secreção biliar, 987

■■ Bibliografia, 995

Aires-cap-61-FINAL.indd 953

24-05-2018 09:27:31

954

Aires | Fisiologia

SECREÇÃO SALIVAR

A saliva é volumosa e hipotônica em relação ao plasma.

A saliva é um líquido que contém eletrólitos e solutos orgânicos secretados principalmente pelas glândulas salivares maiores – parótidas, submandibulares e sublinguais. Participam, também, de sua composição o líquido gengival, detritos celulares, microrganismos da cavidade oral e o líquido secretado por várias glândulas menores, dispersas em toda a mucosa oral.

A secreção salivar é extremamente importante na higiene, saúde e conforto da cavidade oral. A sua ausência, como ocorre na xerostomia (boca seca), é associada a infecções crônicas da mucosa oral e ao aumento da incidência de cáries dentárias.

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Medium 9788520428535

5. Padronização de medicamentos

CAVALLINI, Míriam Elias; BISSON, Marcelo Polacow Editora Manole PDF Criptografado

5

PADRONIZAÇÃO

DE

MEDICAMENTOS

O

s medicamentos representam uma das maiores parcelas dos custos hospitalares. A racionalização dos gastos com medicamentos garante que o usuário receba a melhor terapêutica ao menor custo, de acordo com a realidade nacional. A Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza a cobertura terapêutica da população, em uma política de assistência médico-farmacêutica, com cerca de 270 fármacos básicos.

Entende-se por padronização de medicamentos a constituição de uma relação básica de produtos que atendam aos critérios propostos pelo Ministério da Saúde. Constituindo os estoques das farmácias hospitalares, esse tipo de relação objetiva o atendimento médico-hospitalar de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada instituição. Assim, os itens selecionados devem ser de amplo aproveitamento, desde que seja de forma equilibrada e qualitativa.

Tal medida acarreta a utilização racional do arsenal terapêutico, proporcionando como vantagens precípuas, entre outras, as seguintes:

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Medium 9788536701950

Capítulo 2 - Preparo coronário e esvaziamento do canal radicular

Carlos Estrela Grupo A PDF Criptografado

2

Preparo coronário e esvaziamento do canal radicular

O conhecimento da anatomia dentária interna é fundamental para a perfeita execução do processo de sanificação e modelagem do canal radicular. A estrutura anatômica da cavidade pulpar é considerada muito complexa, pois o endodontista, valendo-se dos recursos disponíveis no momento, interpreta a imagem de um plano tridimensional visualizando apenas duas dimensões.

A verificação da macroconfiguração da cavidade pulpar, ilustrada por meio de desenhos, fotografias, diafanizações (descalcificações), moldagens e cortes seriados (desgastes), pode ser ilusória, pois permite apenas uma ideia aproximada e projetada da micromorfologia interna. A microtomografia computadorizada e a tomografia computadorizada de feixe cônico (TCFC) representam preciosos recursos para o estudo das estruturas anatômicas da cavidade pulpar.1, 2

O tratamento endodôntico envolve diferentes etapas operatórias. Um dos grandes desafios é enfrentar os formatos internos presentes nos diferentes grupos dentários, os quais não devem ser subestimados.

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Medium 9788553608294

6. Revelia

ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

1132    Direito Processual Civil

vel e, portanto, não caberia consignação. E as matérias do art. 337 do CPC/2015 sempre serão passíveis de arguição pelo réu. Tampouco se descarta o reconhecimento do pedido, hipótese em que o credor recebe a prestação, liberando o devedor.

5.5

Levantamento dos valores depositados

O art. 545, § 1º, do CPC/2015, autoriza o réu a levantar a parte incontroversa, subentendendo-se, também aqui, controvérsia acerca da insuficiência do depósito. O conteúdo global da defesa do réu pode ser incompatível com o levantamento; por exemplo, o réu também alegou que o inadimplemento ensejou a resolução do negócio, como prevê o art. 545, caput, parte final, do CPC/2015. Nesta hipótese, apesar de haver também alegação de insuficiência, considerando o princípio da eventualidade (art. 336 do

CPC/2015), parece óbvio não caber o levantamento.

O levantamento dos valores depositados é uma simples faculdade do réu. Nada o obriga a levantar a parte incontroversa. Essa faculdade persiste no curso do processo, pois inexiste prazo preclusivo assinado para tal. A faculdade apanha as prestações vincendas porventura depositadas (art. 541 do CPC/2015).

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