Crie suas própias Pastas

aplicáveis ao direito brasileiro, pois harmonizáveis com o teor do art. 396 do

Código Civil, quanto a não haver mora sem culpa, além de realizar o princípio constitucional da solidariedade social.

A impossibilidade de adimplir não se confunde com a onerosidade excessiva (CC, art. 478), embora dela muito se aproxime. Na hipótese da onerosidade excessiva, a prestação é possível, mas a superveniência de circunstâncias tornaram o adimplemento insuportavelmente oneroso ao devedor.

A impossibilidade objetiva superveniente impede a continuidade da relação jurídica, não se podendo cogitar de indenização por perdas e danos. Não se pode prestar: quando o escultor falece antes de concluir a obra; quando lei posterior ao contrato de compra e venda torna inalienável o objeto; quando o artista cai doente na data do espetáculo. Impossibilitada a prestação, o devedor deixa de dever; e, sem débito, não há obrigação.

Se a impossibilidade for parcial, o devedor libera-se da parte equivalente da dívida. Permanece a exigibilidade do adimplemento da parte restante, salvo se a prestação tornar-se inútil ou prejudicial ao credor. O princípio da conservação do negócio jurídico é compatível com o sistema jurídico brasileiro.

Enquanto a filosofia do direito juspositivista encontra nos limites do Estado uma fonte de redução do fenômeno jurídico – reducionismo que gera regozijo para a maior parte dos juristas conservadores –, as filosofias do direito não juspositivistas transpõem esses limites. O fenômeno jurídico será outro, tomado pela perspectiva de suas manifestações sociais efetivas, concretas, existenciais. Mas mesmo as filosofias que não se apoiam na norma, e sim no poder, padecem do vício de uma compreensão genérica do fenômeno jurídico, sem lastreá-lo profunda e especificamente no todo da história. Será o marxismo que fará a investigação mais funda e crítica, de toda a filosofia contemporânea, a respeito das origens e da manifestação do direito.

Se Carl Schmitt vence a barreira do normativismo e chega ao decisionismo, chega à metade do caminho de uma filosofia do direito crítica. De fato, o direito se vê a partir do poder, da exceção e não da regra, que é em geral mera burocracia que estende o braço principal da decisão e da relação amigo-inimigo. Mas não se pode considerar a decisão um mero ato voluntário do soberano. Nem tampouco há de se considerar, como a hermenêutica existencial, o direito apenas a partir de uma compreensão existencial vaga, aberta ao originário que é, ao mesmo tempo, um intangível.

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Processos de Negócio &

Tecnologias da Informação

Depois de todo o trabalho que tivemos executando os projetos nos quais trabalhamos como analistas de processos, com base no que lemos nas duas primeiras partes do livro, chegou a hora de falarmos de Tecnologia da Informação.

Tecnologias da Informação relacionam-se com processos de negócio de várias maneiras, em vários níveis, com vários propósitos. Não são a parte mais importante, haja vista agora sabermos que a parte mais importante é termos conhecimento sobre o que, como e para quem fazemos algo (processos de negócio), mas são indispensáveis, como suportes, a todo e qualquer processo.

A Figura 9.1 mostra os diversos níveis e os tipos de interação entre Tecnologias da Informação e processos de negócio. Existem tecnologias para todas as necessidades e para cada momento específico da vida do processo.

Podemos dividir Tecnologias da Informação, cuja raiz chama-se software, nos seguintes grupos:

• Generalistas. Os sistemas generalistas são responsáveis por vários aspectos operacionais dos processos de negócio. Nesta classe estão os sistemas que chamamos de Enterprise Content Management (ERP) e todo e qualquer outro sistema que gerencie contas a pagar, contas a receber, contabilidade, faturamento etc.

Apêndice B

Usando comentários de documentação da linguagem Java

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Apêndice B

Usando comentários de documentação da linguagem Java

C

omo explicado no Capítulo 1, Java dá suporte a três tipos de comentários. Os dois primeiros são // e /* */. O terceiro tipo se chama comentário de documentação. Ele começa com a sequência de caracteres /** e termina com */. Os comentários de documentação permitem que você embuta informações sobre o programa no próprio programa. Você então pode usar o programa utilitário javadoc (fornecido com

JDK) para extrair as informações e inseri-las em um arquivo HTML. Os comentários de documentação tornam conveniente documentar programas. É provável que você já tenha visto documentação gerada com o javadoc, já que essa é a maneira como a biblioteca de APIs Java foi documentada.

Tags de javadoc

O utilitário javadoc reconhece as tags a seguir:

Tag

Significado

@author

Identifica o autor.

CAPÍTULO III

TREINAMENTO DE RESOLUÇÃO

DE QUESTÕES E PEÇAS

QUESTÃO 1

Sociedade PB Ltda., transportadora, sediada na cidade de Niterói,

Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua base administradora, bem como onde se situa a garagem na qual guarda e faz manutenção de seus veículos, presta serviços de transporte mediante contratação particular, e atua tanto em Niterói como também em outras cidades, a exemplo do Rio de

Janeiro, capital, executando o seu serviço ora apenas internamente nas cidades, ora em operações intermunicipais.

No que tange aos transportes intermunicipais, sempre recolheu o

ICMS em favor do Estado fluminense. Já nos transportes realizados intermunicipalmente, vem recolhendo o ISS, e sempre em favor de Niterói, independentemente de quem seja o contratante do serviço e onde se execute o mesmo.

No mês de março de 2009 foi notificada pela Fazenda Municipal do Rio de Janeiro para que recolhesse em seu favor o valor de ISS relativo a serviços prestados dentro da capital nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano, ao passo em que coincidentemente foi também notificada pela Fazenda niteroiense para que pagasse o imposto relativo aos mesmos serviços.