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Medium 9788530966768

Título IV | Capítulo V – Atos de Defesa

FULGÊNCIO, Tito; VIANA, Marco Aurelio da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Atos de Defesa

192. Definição – Chama-se ato de defesa à faculdade concedida ao indivíduo, emanação direta de sua personalidade, de defender a sua pessoa e bens jurídicos, em casos inadiáveis. O Código de 1916 a consagrou no art. 160 e o Código de 2002 a disciplina no art. 188, e, fazendo dela especial aplicação à posse, assim a conceitua no § 1.º do art. 1.210:

“O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo...”.

193. Fundamentos – Os fundamentos da justiça, segundo a lição geral da doutrina, são de duas espécies: de direito e de fato.

O racional e jurídico está em que, dada a iminência do perigo e a impossibilidade de a justiça intervir para proteger a posse turbada, deve reconhecer-se lícita a defesa privada, que, substituindo-se por um instante à pública ação da lei, impede que a violência prevaleça sobre o direito – eum igitur qui cum armis venit, possumus armis reppellere.

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Medium 9788541203333

6 Regulação Endócrina do Aparelho Estomatognático

BALDO, Marcus Vinícius C. Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 6

Regulação Endócrina do

Aparelho Estomatognático

Janete A. Anselmo Franci

Cleyde Vanessa Vega Helena

Introdução

O sistema endócrino é composto de diversas glândulas que produzem hormônios com diferentes funções. O funcionamento normal das glândulas endócrinas é essencial para manter a atividade de tecidos e órgãos dentro do padrão de normali­dade.

Por outro lado, desarranjos do sistema hormonal podem acarretar diversas manifestações clínicas, algumas delas facilmente identificadas pela(o) cirurgiã(o)-dentista (CD). Alguns destes desarranjos provocam manifestações bucais que devem ser prontamente reconhecidas pelo CD como parte do conjunto de sintomas de uma doença. Assim como algumas destas enfermidades sistêmicas podem influenciar a saúde bucal, o tratamento dentário pode influenciar algumas condições sistêmicas.

Portanto, o CD deve tomar cuidados especiais no tratamento do paciente com alterações endócrinas, quer seja no diagnóstico, planejamento ou tratamento dentário propriamente dito.

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Medium 9788553609796

1.7 Repartição Tributária de Receitas

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

Sequestration. Esta limitação encontra previsão no art. 9º e 31, § 1º, II, da LRF, mas devem obedecer aos critérios estabelecidos na LDO98.

1.7 Repartição Tributária de Receitas

No Brasil99 vigora, sob o ponto de vista tributário e financeiro, o federalismo assimétrico100, ou seja, um pacto federativo que reconhece as diferenças econômicas existentes entre os vários entes da federação em função da arrecadação de receita e, por isso, tenta minimizá-las através de instrumentos como a repartição de receita, as estipulações de alíquotas interestaduais de ICMS, benefícios fiscais regionalizados, entre outros. Vale destacar que a Constituição implementou dois sistemas de modo a reduzir essa desigualdade proporcionada pelo federalismo assimétrico: o primeiro é o sistema de compartilhamento de competência, conferindo a cada ente federativo a competência para instituir determinados tributos, como, por exemplo, a competência privativa em relação aos impostos; o segundo é o sistema de repartição de receita tributária, determinando o repasse de parte do produto da arrecadação de alguns tributos, como é o caso, por exemplo, do IPVA, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde ocorreu o emplacamento do veículo.

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Medium 9788547223335

Art. 507‑A

MATINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 507­‑A

CLT Comparada | 163

procedimento que durante anos não era aceito pelas normas trabalhistas, embora materialmente existente. Afirma­‑se que não era aceito formalmente o mecanismo da resilição bilateral, porque as normas trabalhistas não informavam as consequências jurídicas para essa conduta, restringindo­‑as, apenas, e para desestimular a terminação dos vínculos mediante autocomposição, às hipóteses de resilição por iniciativa de apenas uma das partes.

A Lei n. 13.467/2017, porém, passou a admitir a resilição bilateral, uma das maiores novidades da reforma trabalhista de 2017. Isso mesmo. O novo art. 484­‑A da CLT admite a resilição do contrato por acordo entre empregado e empregador. Veja­‑se:

Art. 484­‑A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1.º do art. 18 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990;

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Medium 9788582603345

Capítulo 2 - A descrição da luz

Peter Tregenza; David Loe Grupo A PDF Criptografado

2

A descrição da luz

2.1

A

s cores do pôr-do-sol são criações dos nossos olhos e do nosso cérebro. Os raios de sol são dispersos pelas gotículas de água; alguns deles são redirecionados e se tornam parte do vasto e complexo padrão de energia que nos cerca. O milagre da visão consiste no fato de podermos

utilizar essa energia para construir imagens do mundo ao nosso redor.

A luz é um fluxo de energia. Assim como o calor radiante, as ondas de rádio e os raios-x, ela faz parte do espectro eletromagnético. No entanto, ela se diferencia por ser definida pela visão humana. Por exemplo, nós enxergamos as cores do arco-íris por dois motivos: primeiramente, porque o ângulo com o qual as gotículas de água dispersam os raios de sol varia conforme o comprimento de onda da radiação; e, em segundo lugar, porque a radiação de diferentes comprimentos de onda nos proporciona sensações distintas. Ou seja, o que é visível aos nossos olhos sempre depende de processos físicos externos e do funcionamento da conexão entre os olhos e o cérebro.

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