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Medium 9788547222680

15.10. Indisponibilidade da Coisa

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

judicial da coisa. O consignatário poderia alienar, ou ter alienado a coisa, porém isso não a expõe a que os seus credores possam penhorar ou sequestrar. Entende

Pontes de Miranda (1972, v. 39, p. 418) que os credores podem requerer a intimação do consignatário para que, se tiver de pagar o preço, por ter alienado, ou querido ficar com o bem, requeira, por sua vez, a sub-rogação real; o terceiro, que vai prestar o preço ao consignatário, é legítimo interessado para intervir no processo.

Poderá ocorrer que a coisa consignada nunca venha a ser suscetível de penhora ou sequestro, se, dentro do prazo ajustado, o consignatário a vender a terceiro. Apenas sujeita-se a penhora ou sequestro se, dentro do prazo, pagar a coisa para si ou, em qualquer circunstância, após o encerramento do prazo, pois a ocorrência deste gera automaticamente a transferência da propriedade do consignante para o consignatário.

A impenhorabilidade é temporária e oponível aos credores do consignatário. Tornar-se-á definitiva nas hipóteses de restituição ao consignante e de venda a terceiro, que são causas impeditivas de consolidação do domínio na titularidade do consignatário.

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Medium 9788553608294

1. Fundações: conceito e instituição

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

LXXIII

ORGANIZAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DAS

FUNDAÇÕES

1.

Fundações: conceito e instituição

As fundações são pessoas jurídicas criadas com o objetivo específico de promover (i) a assistência social, (ii) a cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico,

(iii) a educação, (iv) a saúde, (v) a segurança alimentar ou nutricional, (vi) a defesa e preservação do meio ambiente, assim como o desenvolvimento sustentável, (vii) a pesquisa científica, o desenvolvimento de tecnologias alternativas, (viii) a ética, cidadania, a democracia e os direitos humanos e (ix) a prática de atividade religiosa (art. 62 do CC/2002).

Basicamente, a fundação é um patrimônio dotado de personalidade jurídica, e, por esse motivo, ela deve ser instituída por escritura pública ou testamento, no qual se deve especificar qual o fim a que se destina, declarando-se de que forma ela será administrada.

Na hipótese de os bens serem insuficientes para a instituição da fundação, eles deverão ser incorporados a outra fundação existente e que se proponha a fim igual ou semelhante àquela que se pretendia instituir, salvo se houver disposição diferente pelo instituidor (art. 63 do CC/2002).

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Medium 9789724082202

Crise Económica e Contratação Colectiva*7

Luís Gonçalves da Silva Editora Almedina PDF Criptografado

Crise Económica e Contratação Colectiva*7

Sumário: § 1º Introdução. 1.1. Considerações prévias. 1.2. Delimitação do objecto. § 2º Alteração das circunstâncias. § 3º Empresas em situação económica difícil.

§ 1º Introdução

1.1. Considerações prévias

I. Compulsando a Constituição portuguesa facilmente se constata que o Estado não detém o monopólio da elaboração normativa (v.g.,

* O presente texto corresponde, no essencial, à intervenção feita na Conferência Internacional sobre Modificação Substancial das Condições de Trabalho em Situação de Crise Económica, no dia

7 de Maio de 2013, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a coordenação do Senhor Professor Doutor Pedro Romano Martinez, cuja organização esteve a cargo do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; ao

Senhor Professor Doutor Romano Martinez agradecemos o convite para participar.

O texto será também publicado, em língua castelhana, no Anuario Coruñés de Derecho Comparado del Trabajo (ACDCT), Instituto de Investigación de la Associación Coruñesa de Derecho Comparado del Trabajo y de la Seguridad Social, volume V, 2013, agradecendo aos Professores Doutores Martínez Girón e Arufe Varela o convite para escrever nesta edição e a respectiva autorização de divulgação em Portugal.

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Medium 9788527734714

134 - Fundamentos de Anatomia e Fisiologia

PORTO, Celmo Celeno Grupo Gen PDF Criptografado

Seção 2    Sistema Genital Masculino

134

Fundamentos de Anatomia e

Fisiologia

Roberto Luciano Coimbra

Órgãos genitais externos

Os órgãos genitais externos compreendem o pênis, a bolsa escrotal, os testículos, os epidídimos, os cordões espermáticos e os canais deferentes. A uretra mantém estreitas relações, anatô‑

micas e funcionais, com os órgãos genitais internos e externos.

Pênis. O pênis compreende uma parte fixa, denominada raiz do pênis, si­tua­da no períneo e composta de 3  massas de tecido erétil, alojadas no triângulo urogenital, e uma parte livre, cha‑ mada corpo do pênis, também constituí­da de estruturas alon‑ gadas de tecido erétil, capazes de sofrer considerável aumento ao se ingurgitarem de sangue durante a ereção (Figura 134.1).

Os corpos cavernosos são envolvidos por uma membrana fibrosa e separados entre si por um septo. O corpo esponjoso aloja‑se na parte inferior dos corpos cavernosos e é atraves‑ sado em toda a sua extensão pela uretra; é circundado por uma bainha fibrosa (túnica albugínea). Próximo da extremidade do pênis, o corpo esponjoso forma um alargamento cônico que constitui a glande peniana, que tem uma borda proeminente em sua face dorsal, denominada coroa.

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Medium 9788597009347

Anexo

Antonio Henriques, João Bosco Medeiros Grupo Gen PDF Criptografado

ANEXO

PORTARIA Nº 1.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, DO MEC1

Fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico.

O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, no uso das atribuições do Conselho Nacional de Educação, na forma do art. 4º da Medida Provisória nº 765, de 16 de dezembro de 1994, considerando o que foi recomendado nos Seminários Regionais e Nacional dos Cursos Jurídicos, e pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, da SESu-MEC,

Resolve:

Art. 1º O curso jurídico será ministrado no mínimo de 3.300 horas de atividades, cuja integralização se fará em pelo menos cinco e no máximo oito anos letivos.

Art. 2º O curso noturno, que observará o mesmo padrão de desempenho e qualidade do curso no período diurno, terá um máximo diário de quatro horas de atividades didáticas.

Art. 3º O curso jurídico desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, interligadas e obrigatórias, segundo programação e distribuição aprovadas pela própria instituição de ensino superior, de forma a atender

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