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Medium 9788547212926

2. Dano emergente e lucro cessante

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

(respon­sabilidade extracontratual), com o título “Da indenização” (arts. 944 e s.). E, no capítulo ora em estudo, relativo às consequências do inadimple­ mento contratual, trata da extensão do dano em geral e de sua proporção.

A finalidade jurídica da liquidação do dano material consiste em tornar realidade prática a efetiva reparação do prejuízo sofrido pela vítima. Reparação do dano e liquidação do dano são dois termos que se completam. Na reparação do dano, procura-se saber exatamente qual foi a sua extensão e a sua proporção; na liquidação, busca-se fixar concretamente o montante dos elementos apurados naquela primeira fase. A primeira é o objeto da ação; a segunda, da execução, de modo que esta permanece submetida à primeira pelo princípio da res judicata3.

2. Dano emergente e lucro cessante

Dispõe o art. 402 do Código Civil:

“Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

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Medium 9788547222673

1.1. Introdução ao direito empresarial

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Direito de empresa (teoria geral)

1.1. Introdução ao direito empresarial

Com o advento do Código Civil de 2002 e a revogação de parte do Código Comercial de 1850, no Brasil tem-se usado a expressão “Direito Empresarial” em vez de “Direito Comercial”, o que ensejou até a mudança de nomenclatura das disciplinas de grande parte dos cursos jurídicos.

Poderíamos dizer que Direito Empresarial é o mesmo que Direito Comercial, mas o

Direito Empresarial é mais amplo que este, pois alcança todo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços (exceto intelectual). Já o Direito Comercial alcançava, em sua concepção inicial, apenas os comerciantes que compravam para depois revender e algumas outras atividades, que serão vistas adiante.

De qualquer forma, o Direito Comercial é um ramo histórico do Direito, que surgiu pelas necessidades dos comerciantes não respaldadas pelas normas do Direito Civil.

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Medium 9788547218980

15 - Abuso Sexual e Pedofilia

PINHEIRO, Carla Editora Saraiva PDF Criptografado

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Abuso Sexual e Pedofilia

Em sua origem grega, a palavra pedofilia significa

“amar ou gostar de crianças”, assim sendo, o termo em sua concepção original estava ligado a um sentimento nobre e positivo. Somente no final do século XIX, o termo pedófilo surge como adjetivo para designar a atração sexual de adultos por crianças ou a prática efetiva de sexo com meninos ou meninas.

Atualmente, o termo pedofilia é utilizado, majoritariamente, em sua acepção negativa, para designar qualquer referência ao desejo sexual por crianças e adolescentes: nessa concepção, está incluída desde a fantasia e o desejo sexual até a consumação do ato sexual propriamente dito com crianças e adolescentes. Com o advento da possibilidade de divulgação via internet o âmbito de alcance das práticas pedófilas assumiu dimensões assustadoras. A pedofilia encontra suporte e impunibilidade no anonimato da rede virtual. Por meio dela o comércio da pornografia infantil se expandiu. O assédio, a pornografia, o abuso, o programa e a exploração comercial constituem crime e estão tipificados na legislação penal e no Estatuto da

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Medium 9788553603114

1. Considerações preliminares

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

IV — a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. 

§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. 

• Artigo incluído pela Lei n. 13.344, de 6 de outubro de 2016.

1. Considerações preliminares

Em tempos de recessão, de crise política, econômica, ética e até moral, a única fonte que não diminui sua produção é a do parlamento nacional, que edita leis penais criminalizadoras em quantidade absurda, sem o correspondente aumento de vagas prisionais, de melhoria nas condições do sistema penitenciário, de melhora na qualidade de vida e segurança nas grandes cidades.

O legislador brasileiro, como sempre faz, mais uma vez, legisla sempre em cima de casos concretos, de episódios eventuais, casuisticamente, transformando o Códi­ go Penal em verdadeira colcha de retalhos; basta acontecer um fato de repercussão social ou, simplesmente, que tenha repercussão midiática e, imediatamente, já se tem um projeto de lei “no forno”, pronto para ser transformado em lei que, inde­ pendentemente da qualidade, conveniência e oportunidade, prolifera no parlamen­ to brasileiro. É mais fácil, mais barato e mais cômodo para o Poder Público usar simbolicamente o Direito Penal como panaceia de todos os males, editando novas leis penais e aumentando as respectivas sanções do que adotar políticas públicas ou tentar criar novos empregos, mais escolas, ampliar e qualificar a educação, melhorar o atendimento à saúde, enfim, trabalhar com uma perspectiva a médio/longo prazo, apostando na melhora da qualidade e das condições de vida para todos.

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Medium 9788573075991

Capítulo 1 - O Homem Frente às Transformações do Mundo na Transição do Milênio

Zimerman, David Grupo A PDF Criptografado

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DAVID E. ZIMERMAN

posto de que é impossível separar o indivíduo dos grupos e da sociedade nos quais ele estiver inserido.

Dentre as mudanças mais significativas, impõe-se enfatizar as seguintes.

TRANSFORMAÇÕES BIO-PSICO-SÓCIO-ECONÔMICO-CULTURAIS

Acompanhando de forma íntima a evolução histórica da humanidade, as sucessivas, aceleradas e universais transformações de natureza biológica, científica, psicológica, social, econômica, cultural e espiritual acarretam um sério problema de adaptabilidade aos novos padrões emergentes, sendo que todos estes aspectos estão indissociada e reciprocamente relacionados, até mesmo porque vivemos hoje num mundo globalmente interligado, onde qualquer acontecimento importante repercute em todos os quadrantes de nossa “aldeia global”. Destarte, não mais cabe o individualismo e o isolacionismo dos indivíduos e nações, sendo que urge criar novos paradigmas em todos os níveis, os quais estão unificados por uma interdependência, o que requer fundamentalmente uma nova forma de pensar e de visualisar todos os problemas coletivos, forma essa que vale ser chamada de visão sistêmica do mundo e da vida.

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