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Medium 9788547224103

8.13 A figura do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade genérica

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

8.13 A figura do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade genérica

O art. 7º, da Lei n. 9.868/99, proíbe expressamente a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade. Com efeito, em se tratando de um processo do tipo objetivo, em que não há discussão de interesses particulares, não há sentido em qualquer participação de terceiros, invocando eventual violação de direitos subjetivos de que seriam titulares.

O § 2º do mesmo artigo, contudo, permite que o Ministro relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admita, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, no prazo de 30 dias. Temos, nessa hipótese, a figura do denominado amicus curiae, ou “amigo da corte”.

Como nos lembra Leo van Holthe11, o amicus curiae não representa propriamente um terceiro interveniente que ingressa na ação direta de inconstitucionalidade para pleitear interesses específicos seus, mas um auxiliar do juízo, que pode fornecer aos Ministros do Supremo Tribunal Federal conhecimentos necessários para o adequado julgamento da causa, notadamente nos processos que envolvam matérias técnicas específicas ou de alta relevância política.

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Medium 9788547208158

5 . 5 REQUISITOS DA LINHA DE BASE APROVADOS

PMI Editora Saraiva PDF Criptografado

O CCM pode definir que as solicitações de mudanças dentro do limite de gastos preestabelecido sejam aprovadas pelas partes interessadas do negócio e/ ou pelo patrocinador, enquanto as solicitações que superam esse limite devam ser aprovadas pelo CCM. Há muitas maneiras de uma organização beneficiar-se do CCM no âmbito do processo de requisitos. O processo para o projeto atual deve ser descrito e documentado no plano de análise de negócios.

Ponto de colaboração: organizações com ciclo de vida adaptativo também podem ter um CCM. Quando eles são instaurados, as equipes de projetos com ciclo de vida adaptativo e o CCM precisam determinar uma forma otimizada de interação.

■■ Pareceres de peritos e processo de aprovação: além do analista de negócios,

é possível que as partes interessadas também sejam convidadas a compartilhar seus conhecimentos. Especialistas podem ser requisitados a participar do CCM periodicamente ou quando sua experiência estiver relacionada com propostas de mudanças específicas que tenham surgido. Seu julgamento e sua experiência são importantes para avaliar se as mudanças fazem sentido. Caso as mudanças de requisitos exijam a revisão de um ou mais peritos, essa informação deve ser documentada no plano de análise de negócios. Estar ciente desse detalhe antecipadamente possibilita ao analista de negócios e ao gerente de projetos alocar tempo suficiente para a avaliação das mudanças.

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Medium 9788553602872

2. Nacionalidade brasileira

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

Os critérios de determinação da nacionalidade variam entre jus soli, que considera nacional o indivíduo nascido em território específico, seja qual for sua ascendência, e jus sanguinis, que prioriza a filiação, os laços familiares.

É possível, também, que determinados indivíduos tenham mais que uma nacionalidade. Essa hipótese é admitida pela legislação brasileira em duas situações: quando o nacional brasileiro já adquire, naturalmente, a segunda nacionalidade (com fundamento na jus sanguinis) e quando a naturalização faz-se condição de permanência do brasileiro em território estrangeiro.

Assinale­‑se também que o conceito tradicional de nacionalidade refere­‑se ao ser humano. Somente por extensão pode­‑se cogitar de nacionalidade de pessoas jurídicas, empresas ou coisas.

2.

2.1.

Nacionalidade brasileira

Considerações preliminares

Nacionalidade é um assunto historicamente exclusivo de jurisdição doméstica. Na tradição brasileira, o direito de nacionalidade é regulado na Constituição, com aportes jurisprudenciais e doutrinários significativos3.

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Medium 9788547233686

GABARITO

RODRIGUES, Marcelo Abelha Editora Saraiva PDF Criptografado

136 Direito Ambiental Esquematizado®

Marcelo Abelha Rodrigues

c) Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente. d) A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.

GABARITO

1. “a”. O erro da assertiva está na locução “somente a União”, quando o art. 225, § 1º, III, da CF deixa claro que a incumbência cabe ao Poder Público “em todas as unidades da Federação”. As outras alternativas estão de acordo com os demais incisos do art. 225, § 1º, da CF.

2. “a”. A assertiva I é falsa porque a CF/88 refere-se, em seu art. 225 § 1º, IV, ao “estudo prévio de impacto ambiental”, e não aos instrumentos de licenciamento ambiental. O erro da assertiva II está em incluir o “Cerrado” e a “Caatinga”, ambos não mencionados no § 4º do art. 225. As últimas duas assertivas estão de acordo, respectivamente, com o § 1º, IV, e o § 5º do art. 225 da CF.

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Medium 9788553609451

CAPÍTULO LIV - DO PODER LEGISLATIVO

TAVARES, André Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo LIV

DO PODER LEGISLATIVO

1. ATUAÇÃO

1.1. Originariamente: poder financeiro

Assinala Rosah Russomano que “a função das Câmaras, pertinentes ao consentimento dos tributos, antecedeu sua função legislativa”1879.

Assim, cronologicamente falando, as Câmaras tinham por função controlar a atividade tributária do Executivo, protegendo a Nação. Advém daqui a ideia de que não pode haver tributação sem o consentimento popular, sem a representação na decisão de impor as exações.

1.2. Função clássica

Tradicionalmente, como se sabe, a incumbência de redigir e editar as leis gerais, que devem reger a sociedade, encontra-se atribuída ao Poder

Legislativo.

A edição das normas nacionais, que obrigam a todos os que se encontram no território nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo central.

2. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

2.1. Sistema bicameral

No Brasil, que adota a forma federativa de Estado e a considera intocável, o Poder Legislativo de âmbito nacional biparte-se, em sua estrutura interna, sendo por isso considerado bicameral.

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