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Medium 9788502208513

Bibliografia

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Bibliografia SUMÁRIA

ABU-SALIEH, Sami A. Aldeeb. “La définition internationale des droits de l´Homme et l´Islam”, Revue Générale de Droit International Public, tomo 89, 1985/3, p. 625 e s.

Accioly, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 3. ed.

São Paulo, 1956.

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. esp. Madrid,

Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001.

———— . Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático.

Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, v.

217, p. 55 e s.

ALSTON, Philip. Conjuring up new human rights: a proposal for quality control. American Journal of International Law, 1984, v. 78.

Aquino, Tomás de. Suma teológica (1268), no caso o Tratado das Leis,

2ª Parte, qu. 90 a 97, ou como eruditamente se cita: IIa-IIae.

Trad. francesa de Jean de la Croix Kaelin O. P., sob o título

Des lois. Paris, Eglof, 1946.

Araújo Cintra, Antônio Carlos de; Grinover, Ada Pellegrini;

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Medium 9788553172887

Ato Complementar 45, de 30.1.69

NEGRÃO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1649

Ato Complementar n. 45, de 30 de janeiro de 1969

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem o

§ 1º do art. 2º e o art. 9º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte ato complementar:

Art. 1º.A

aquisição de propriedade rural no território nacional somente poderá ser feita por brasileiro ou por estrangeiro residente no país.1

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de transmissão causa mortis.2

Art. 1º: 1. CF 190: “A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional”.

Art. 1º: 2. cf. art. 1º § 1º da Lei 5.709 (na redação da Lei 6.572), em termos mais explícitos, referindo-se unicamente à sucessão legítima (CC 1.829 a 1.856) e excluindo a testamentária (CC 1.857 a 1.990).

Art. 2º.Para os efeitos deste ato, considera-se residente no país o estrangeiro que nele possua permanência definitiva.

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Medium 9788547227647

4. Tipo objetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

3. Sujeitos do crime

3.1 Sujeito ativo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sem condição especial, uma vez que se trata de crime comum. A pessoa jurídica não reúne condições necessárias para, mesmo no futuro, praticar esse tipo de crime.

Eventual relação de parentesco não garante os benefícios das escusas absolutó­ rias consagradas nas disposições finais deste Título, em razão da violência ou grave ameaça a pessoa (art. 183).

3.2 Sujeito passivo

Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa, inclusive quem sofre o cons­ trangimento sem lesão patrimonial. Assim, a vítima do sequestro pode ser diversa da pessoa que sofre ou deve sofrer a lesão patrimonial. Haverá, nesse caso, duas vítimas, uma do patrimônio e outra da privação de liberdade, mas ambas do mesmo crime de extorsão mediante sequestro. Tudo o que se disse sobre bem jurídico, su­ jeito ativo e sujeito passivo no crime de extorsão (art. 158) aplica-se à extorsão mediante sequestro.

A pessoa jurídica não pode ser sequestrada, mas pode ser constrangida a pagar o resgate, podendo, em consequência, também ser sujeito passivo deste crime.

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Medium 9788553172320

Estatuto do idoso - Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003

DELMANTO, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ESTATUTO DO IDOSO

LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

[...]

Título VI

DOS CRIMES

�� Prescrição: O critério cronológico dos 60 anos de idade, para considerar a pessoa como idosa, não alterou o art. 115 do CP ao reduzir, pela metade, os prazos prescricionais quando o acusado, na data da sentença, for maior de 70 anos (STF, 2ª T., HC 88.083, j. 3-6-2008; STJ, 6ª T., RHC

23.163/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17-3-2015).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da

Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.

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Medium 9788547223519

26.8. QUESTÕES SUBJETIVAS

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

26

Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

1157

Desse modo, verificada alguma das situações do último quadro, a recuperação judicial especial será convolada em falência. No mais, a recuperação judicial para

ME e EPP adotará o mesmo procedimento da recuperação judicial ordinária.

Caso o devedor, durante o processo de qualquer tipo de recuperação judicial, enquadre-se em alguma situação prevista no art. 94, da Lei n. 11.101/2005, haverá a possibilidade de requerimento e decretação da falência, e não de convolação, mesmo que o plano de recuperação judicial esteja sendo cumprido. Em outras palavras, o disposto nestes últimos tópicos, relativos à recuperação judicial, não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação ou por prática de ato previsto no inc.

III, do caput, do art. 94, da Lei n. 11.101/2005, especialmente se considerarmos que outras obrigações serão assumidas durante a recuperação e poderão ser descumpridas.

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