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Medium 9788547224103

9.8 Principais regras procedimentais da arguição de descumprimento de preceito fundamental

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

312

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

9.8 Principais regras procedimentais da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Nos termos do art. 3º, da Lei n. 9.882/99, a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: a indicação do preceito fundamental que se considera violado, a indicação do ato questionado, a prova da violação do preceito fundamental, o pedido, com suas especificações, e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Da mesma forma que se dá com a ação direta de inconstitucionalidade genérica e a ação declaratória de constitucionalidade, por se tratar de uma ação de natureza objetiva, em que não há interesses subjetivos em jogo, não há pedido de citação de réus na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato (procuração), quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99).

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Medium 9788527713078

G

LOPES, Atilio Grupo Gen PDF Criptografado

Ga

108

Gamagrafia

G

Ga símbolo químico do elemento Gálio.

Gadolínio elemento do grupo das terras raras, metálico, de cor branco prateado; símbolo Gd, número atômico

64, peso atômico 157,25.

Gaiola de Faraday recinto em trama metálica que protege seu espaço interno contra a influência de corpos eletrizados externos.

Galact-, Galacto- formas prefixas que indicam relação com leite; p. ex., galactogogo, qualquer substância que estimula a produção de leite.

Galactan qualquer dos carboidratos que dão lugar à galactose por hidrólise.

Galactoblasto corpúsculo de colostro; um dos numerosos corpos redondos, grandes, de colostro, que contêm gotas de gordura; acredita-se que sejam leucócitos modificados.

Galactocele tumor de mama que contém leite, causado pela obstrução de um conduto galactóforo; também chamado lactocele.

Galactocrasia composição anormal do leite humano.

Galactóforo que transporta o leite humano; p. ex., dentro das glândulas mamárias, se encontram os canais galactóforos, cuja inflamação causa a galactoforite.

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Medium 9788547210250

2.6 Equação fundamental do patrimônio

GRECO, Alvisio; AREND, Lauro Editora Saraiva PDF Criptografado

Este é o resumo da origem e composição do balanço patrimonial e da determinação do resultado do exercício.

Figura 2.1 – Roteiro contábil

BALANÇO PATRIMONIAL

Caixa

Veículos

Lucros Acumulados ou

(–) Prejuízos Acumulados

Contas

Patrimoniais

FATOS

Compras

Vendas

Pagamentos

Etc.

ESCRITURAR

Contas do

Resultado

LUCRO OU

PREJUÍZO

RESULTADO DO EXERCÍCIO

Vendas

(–) Aluguéis

Resultado

Fonte: elaborada pelos autores.

2.6 Equação fundamental do patrimônio

A representação gráfica quantitativa do patrimônio de uma entidade se denomina balanço patrimonial, cuja equação fundamental é:

A – P = PL

Em que:

A = ativo;

P = passivo;

PL = patrimônio líquido.

Tabela 2.6 – Representação gráfica do patrimônio

BALANÇO PATRIMONIAL

Ativo

Caixa................................................. 150,

Veículos............................................ 300,

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Medium 9788597016154

4 - Contas a Receber

GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu Grupo Gen PDF Criptografado

4

Contas a Receber

4.1

Introdução

A partir de 1o de janeiro de 2018 passaram a viger o CPC

47 – Receita de Contrato com Cliente (equivalente ao IFRS

15) e o CPC 48 – Instrumentos Financeiros (equivalente ao

IFRS 09). Ambos impactam diretamente a forma de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação das receitas e das perdas esperadas referentes a contas a receber de clientes.

As contas a receber de clientes são registradas em contrapartida das receitas brutas de contratos com clientes. De acordo com o CPC 47 (item 9), as receitas de contrato com clientes serão registradas quando todas as condições a seguir forem atendidas: a) as partes envolvidas no contrato aprovarem e se comprometerem a cumprir as obrigações do contrato; b) a entidade puder identificar os direitos de cada parte referente aos bens ou serviços a serem transferidos; c) a entidade puder identificar os termos de pagamento para os bens ou serviços a serem transferidos; d) o contrato possuir capacidade de modificar os riscos ou o valor dos fluxos de caixa futuro da entidade; e) quando for provável que a entidade receberá a contraprestação à qual terá direito em troca dos bens ou serviços que serão transferidos ao cliente.

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Medium 9788530965464

CAPÍTULO V – FUNDAMENTAÇÃO E TIPOS DE ARGUMENTO

FETZNER, Néli Luiza Cavalieri; VALVERDE, Alda da Graça Marques; TAVARES Jr., Nelson Carlos Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

FUNDAMENTAÇÃO E TIPOS DE ARGUMENTO

Fundamentar, conforme visto anteriormente, é condição de validade de toda decisão judicial (arts. 165 e 458 do CPC). Mas não apenas o juiz tem a obrigação de fundamentar suas decisões. Também os advogados, quando formulam suas teses, devem fundamentá-las consistentemente, de modo que não sejam tidas como não razoáveis.

Mas se a simples subsunção do fato à norma não caracteriza a proposta argumentativa – e sim apenas um procedimento demonstrativo – o que deve fazer o operador do Direito para dar a seu discurso status de argumentação? Quais procedimentos devem ser adotados e qual metodologia de construção de sentido deve ser operacionalizada para que se sustente, efetivamente, uma tese persuasiva? Como, enfim, pôr em prática o que

Perelman apontou como argumentação jurídica?

5.1. �Seleção e organização das ideias argumentativas

A produção do texto jurídico-argumentativo, tal como a de qualquer texto, não pode ser fruto da improvisação e do amadorismo. Selecionar e organizar as ideias a serem desenvolvidas é imprescindível para a eficiência do resultado final. Aquele que conta com a fluência do pensamento e com o método frequentemente denominado brainstorming (tempestade de ideias) corre uma série de riscos que leva quase inevitavelmente a uma produção truncada, pouco criativa, inconsistente e, não raro, com problemas de coesão e de coerência.

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