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Medium 9788530986957

Capítulo VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos

PIOVESAN, Flávia; FACHIN, Melina Girardi; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen ePub Criptografado

São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção (1):

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; (2) e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (3)

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

(1) Os órgãos do sistema interamericano competentes para conhecer de assuntos relativos ao cumprimento da Convenção Americana, são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos são dotados de independência para a realização de seus misteres (o que lhes permite atuar livremente, sem a interferência indevida de qualquer Estado-Parte da OEA ou da Convenção Americana) e de poder de vigilância relativamente ao controle de sua sujeição ao regime de legalidade estabelecido pela Convenção.

A Convenção Americana, nesse aspecto, seguiu o que originalmente instituiu o sistema regional europeu, que lhe é anterior. De fato, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, previa também dois órgãos de monitoramento e proteção dos direitos humanos na Europa: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Ocorre que, a partir da entrada em vigor do Protocolo nº 11 à Convenção Europeia (em 1º.11.1998), aboliu-se do sistema europeu a Comissão Europeia e se criou uma Corte única, capaz de receber diretamente as queixas dos indivíduos (jus standi), o que ainda não é possível no sistema regional interamericano (v. comentário ao art. 61, § 1º).

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Medium 9788520435465

4. Vida adulta jovem e meia-idade

WEDDING, Danny; STUBER, Margaret L. Editora Manole PDF Criptografado

Vida adulta jovem e meia-idade

4

Joseph D. LaBarbera e Danny Wedding

“Na juventude você descobre o que gosta de fazer e quem você quer ser... Quando jovem adulto, você aprende com quem quer ficar... na meia-idade, você aprende a saber o que e de quem você pode cuidar.”

Eric Erikson

Dimensions of a new identity (“Dimensões de uma nova identidade”)

Apenas recentemente foi aplicada uma perspectiva evolutiva aos adultos. Uma barreira em fazê-lo consiste na grande variabilidade que caracteriza as vidas dos adultos, em comparação com as vidas de pessoas mais jovens. Por exemplo, embora a vasta maioria das crianças com 10 anos de idade nos EUA passe boa parte de seu tempo na escola ou brincando com seus colegas, os padrões de vida dos adultos são mais diversificados: adultos trabalham em ocupações variadas, ou não trabalham absolutamente; alguns são casados, outros não; alguns têm filhos, outros não. Essa multiplicidade de papéis e de atividades complica nossa capacidade de generalizar o desenvolvimento dos adultos.

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Medium 9788527731096

24 - Cavidade de Classe III, Complexa, para Restauração com Resina Composta (Dente 12)

MONDELLI, José Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

24

Cavidade de Classe III,

Complexa, para

Restauração com Resina

Composta (Dente 12)

Materiais e instrumentos necessários yy Toalha plástica para bancada

yy Escova para limpeza de brocas

yy Pinça clínica

yy Fio dental

yy Sonda exploradora no 5

yy Contra-ângulo convencional

yy Espelho clínico plano

yy Separador mecânico simples (Ivory)

yy Lençol de borracha

yy Brocas esféricas lisas nos 1, 2, 1/4, e 1/2

para rotação convencional

yy Porta-dique yy Perfurador de Ainsworth para dique de borracha

yy Recortadores de margem gengival nos 28 e 29

yy Pinça porta-grampo de Palmer

yy Pontas diamantadas nos 1016, 3017, 3118F e 1111F

yy Grampos para molares

nos

206 a 209

Posição de trabalho

Técnica de preparo

Acesso para instrumentação

Após a tomada da cor (Figura 24.1A), realiza-se inicialmente o isolamento absoluto do campo operatório, que deve englobar os dentes anteriores e os dois primeiros pré-molares superiores. Não é necessário separação prévia, porque uma ampla lesão de classe III na superfície proximal de um incisivo lateral geralmente envolve parte das faces lingual e vestibular, o que facilita o acesso para instrumentação (Figura 24.1B e C).

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Medium 9788547229719

2. Concepção histórica da teoria da imprevisão

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIII

Teoria da Imprevisão e Resolução por Onerosidade Excessiva

Sumário: 1. Introdução. 2. Concepção histórica da teoria da imprevisão. 3. Compreendendo a distinção entre teoria da imprevisão, cláusula rebus sic stantibus e resolução por onerosidade excessiva. 4. Elementos para aplicabilidade da teoria da imprevisão. 5. Teoria da imprevisão × lesão. 6. Teoria da imprevisão × inadimplemento fortuito (caso fortuito ou força maior). 7. A teoria da imprevisão no Código de Defesa do Consumidor. 8. A teoria da imprevisão no Código

Civil de 2002. 8.1. Aplicabilidade do instituto. 8.2. Revisibilidade do contrato.

8.3. Aplicação da teoria nos contratos unilaterais. 8.4. Restrição contratual à aplicação da teoria.

1. Introdução

Conforme explicitado em capítulo anterior 1, consideramos o tema da resolução contratual por onerosidade excessiva relevante demais para ser abordado em um simples tópico.

Por isso, fizemos a opção metodológica de abordá-lo em um capítulo próprio, concebendo-o dentro da chamada “Teoria da Imprevisão”, tema muito mais amplo e que o abrange.

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Medium 9788553605781

36.3. CONTROLE EXTERNO LEGISLATIVO

COUTO, Reinaldo Editora Saraiva PDF Criptografado

814    CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.

O controle interno, quando bem realizado, reduz a necessidade de análises demoradas – que podem refletir no bom andamento das atividades do órgão auditado – pelo controle externo.

Os agentes públicos do controle exercido no âmbito do próprio Poder devem ter autonomia e independência técnica na sua atuação, pois não é possível a rea­ lização de um bom controle quando existe dependência entre o agente fiscaliza‑ dor e o fiscalizado.

O controle interno utiliza­‑se da autotutela para garantir a observância ao que fora estabelecido na lei e para garantir que a função administrativa observou critérios de conveniência e oportunidade.

A anulação e a revogação dos atos administrativos ilegais ou inconvenientes e inoportunos é uma das faces do controle interno, bem como o controle fina‑ lístico das entidades estatais que possuem personalidade própria, mas estão vinculadas a uma pasta ministerial.

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