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Medium 9788502625006

Subseção II Da guarda1

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1121

Criança, Adolescente e Jovem — Lei 8.069, de 13.7.90 (ECA), arts. 31 a 33

Art. 31.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.1

Art. 31: 1. v. art. 51.

Art. 32.

Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

SUBSEÇ. II: 1. v. CC 1.583 a 1.590, 1.634-II.

Art. 33.

A guarda1 obriga à prestação de assistência material, moral e educa­cional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.1a

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato,2-2a podendo ser deferida, liminar2b ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda,3 fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares4 ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

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Medium 9788547220655

6.5.10.11.3. Do programa de conversão da multa

RODRIGUES, Marcelo Abelha Editora Saraiva PDF Criptografado

272 Direito Ambiental Esquematizado®

Marcelo Abelha Rodrigues

g) a conservação e o melhoramento do solo; h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

II — compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando‑se dos seguintes instrumen‑ tos, dentre outros: a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —

ITR, gerando créditos tributários; d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da

água, na forma da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recu‑ peração ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Le‑ gal e de uso restrito na bacia de geração da receita; e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das

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Medium 9788570066220

4 – INTRODUÇÃO À ÓPTICA

ALVES, Aderbal de Albuquerque Grupo Gen PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

À ÓPTICA

6ª Edição

4

Aderbal de Albuquerque Alves

Para representar luz em propagação, utilizamos a noção de raio de luz.

Raio de luz representa, graficamente, a direção e o sentido da propagação da luz.

Um conjunto de raio de luz constitui um feixe de luz, que pode ser convergente, divergente e paralelo (Fig. 1).

A óptica geométrica baseia-se na noção de raio de luz e em um número restrito de proposições básicas, conhecido como princípio da óptica geométrica. Esses princípios referem-se à propagação retilínea,

à independência e à irreversibilidade dos raios de luz, à reflexão e à refração.

Propagação retilínea – Nos meios transparentes e homogêneos, a luz se propaga em linha reta.

CONVERGENTE

Princípio da independência – Cada raio de luz se estende independentemente de qualquer outro.

Princípio da irreversibilidade – A forma do raio de luz independe do sentido de propagação da luz.

A física moderna contesta certos conceitos estabelecidos, como, por exemplo, a propagação retilínea da luz; porém, para nossos estudos, podemos considerar os princípios corretos.

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Medium 9788584934973

1. Incorporação de Sociedades no Direito Brasileiro

Araujo, Daniela Aranha de Grupo Almedina PDF Criptografado

1. Incorporação de Sociedades no Direito Brasileiro

1.1. Conceito de Incorporação

A incorporação é amplamente utilizada nas operações de fusões e aquisições e constitui uma das modalidades de reorganizações societárias, as quais englobam cisão, fusão, incorporação e transformação do tipo societário.

Em linhas gerais, as operações de cisão, fusão e incorporação acarretam a reorganização societárias de sociedades, de tipos iguais ou diferentes32, envolvidas mediante (i) a desconcentração ou divisão de sociedades, na cisão; e (ii) a concentração ou união de sociedades, na fusão e incorporação. Em decorrência dessas operações, pode ocorrer a divisão ou extinção de sociedades e a criação de novas.

Assim, no processo de concentração de sociedades empresariais, podem ser utilizados dois institutos os dois institutos jurídicos: a fusão e incorporação. Tal processo apresenta benéfico para as sociedades, “visando ao crescimento, à diversificação (e) à segregação de riscos”33.

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Medium 9788563308658

29 Agentes Antifúngicos e Antiparasitários

Panus, Peter Grupo A PDF Criptografado

29

Agentes Antifúngicos e Antiparasitários

No senso científico geral, um parasito inclui todos os agentes infecciosos conhecidos, como vírus, bactérias, fungos, protozoários (eucariotas unicelulares do reino animal) e helmintos (vermes) que vivem no ou sobre o tecido hospedeiro, em geral à custa deste. Certas espécies de parasitos provocam infecções nos seres humanos, algumas das quais, em especial as fúngicas, são comuns tanto nos países industrializados quanto nos subdesenvolvidos, provocando diferentes graus de doenças e debilidade. As doenças causadas pelos parasitos protozoários e helmínticos estão entre as principais causas de doença e morte nas regiões tropicais e subtropicais. Muitas das referidas infecções são complicadas por causa do inadequado saneamento básico e higiene, e seu tratamento

é comprometido pela dificuldade de controlar o vetor

(p. ex., mosquito no caso da malária). Este capítulo descreve os fármacos mais comumente usados para tratar as infecções pelos fungos, protozoários e helmintos.

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