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Medium 9788547228095

29.3. As ações proibidas

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

Não há nenhuma ilegalidade nesse tipo de ameaça, já que ela apenas aponta que o credor irá exercer um direito que é seu (ingressar com ação judicial). Na realidade, trata-se de ameaça de exercício regular de direito, o que é permitido. O direito de cobrar é garantido pela adequação com o exercício.

Assim, são válidas as ações legais que impliquem cobrança. A atitude do dono da padaria que coloca ao lado do caixa o cheque devolvido sem suficiente provisão de fundos é ilegal não porque ele não possa cobrar o emitente do cheque, mas porque aquela afixação não implica exercício regular de cobrança: trata-se de verdadeira expiação pública. Tem como única função (e intenção) denegrir a imagem do consumidor emitente do cheque, colocando-o em situação vexatória. Até se compreende que o dono da padaria fique irritado com o calote. Mas isso não lhe confere o direito de atacar a pessoa do consumidor.

O dono da padaria tem o direito de protestar o cheque, ingressar com ação de execução, mas colocar o cheque na parede da padaria é abuso, agora proibido755.

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Medium 9788582714850

Capítulo 13. Via das pentoses-fosfato e nicotinamida-adenina-dinucleotídeo fosfato (NADPH)

Denise R. Ferrier Grupo A PDF Criptografado

13

Via das pentoses-fosfato e nicotinamida-adenina-dinucleotídeo fosfato

(NADPH)

6-P-Gliconato

Glicogênio

Ribulose-5-P 6-P-Gliconolactona

I.

VISÃO GERAL

Ribose-5-P

II.

Galactose-1-P

Glucose 1-P

UDP-Galactose

Glicose-6-P

Xilulose-5-P

Glicose

Frutose-6-P

Sedoeptulose-7-P

Eritrose-4-P

A via das pentoses-fosfato (ou desvio das hexoses-monofosfato) ocorre no citosol. Ela consiste em uma fase oxidativa irreversível, seguida de uma série de interconversões reversíveis de oses-fosfato (Fig. 13.1). Na fase oxidativa, o carbono 1 da molécula de glicose-6-fosfato é liberado na forma de CO2, uma molécula de pentose-fosfato e duas moléculas de nicotinamida-adenina-dinucleotídeo fosfato reduzidas (NADPH) são produzidas por molécula de glicose-6-fosfato que entra na via. A velocidade e o sentido das reações reversíveis são determinados pela oferta e demanda de intermediários da via. A via das pentoses-fosfato proporciona a maior parte do NADPH do organismo; o NADPH atua como redutor bioquímico. A via também produz ribose-5-fosfato, necessária para a biossíntese de nucleotídeos (ver pág. 293), e fornece um mecanismo de conversão das pentoses-fosfato para intermediários de três e seis carbonos da glicólise. Nenhum ATP é diretamente consumido ou produzido na via.

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Medium 9788527727594

Capítulo 29 - Dor Crônica

GARCIA, Maria Lúcia Bueno Grupo Gen PDF Criptografado

29

Dor Crônica

Juliana Bueno Garcia

Introdução

De acordo com a classificação da International Association for Study of Pain (IASP), dor é uma experiência sensorial de natureza desagradável provocada por lesão ou a ela atribuí‑ da. Sua complexidade revela uma associação de excitação de vias neurológicas centrais e periféricas que provoca altera‑

ções fisiológicas, metabólicas e psicológicas no paciente, po‑ dendo tornar‑se uma experiência intolerável e maléfica.

Dor aguda e dor crônica

A dor pode ser distinguida em dois tipos: aguda e crônica.

A dor aguda é fisiológica, atua em caráter agudo e mo‑ mentâneo, com breve duração (geralmente), resultante de agressão ou lesão corporal, tendo função de alerta e defesa.

É provocada por estímulo nociceptivo periférico ou por re‑ ação inflamatória com relação causa‑efeito bem determina‑ da. Exemplos: dor pós‑operatória, dor do politraumatizado, odontalgia, cefaleia tensional etc. (Figura 29.1).

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Medium 9788547227890

9. SISTEMAS ELEITORAIS

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

PRINCÍPIOS E SISTEMAS ELEITORAIS

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quando os eleitores, então considerados de primeiro grau, limitam-se a eleger certas pessoas que, por seu turno, como eleitores de segundo grau, elegerão os governantes.

O sistema indireto é preferido por muitas das grandes democracias, pelo menos para a eleição do chefe do poder executivo, como acontece nos

Estados Unidos da América do Norte.

No Brasil foi adotado o sistema indireto, durante o Império, para as eleições dos Deputados e Senadores: o povo elegia, em assembleias paroquiais, os chamados Eleitores de Província, e estes, em assembleias gerais, elegiam os Deputados e Senadores.

Durante a primeira fase republicana, quando os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República não alcançassem maioria absoluta na eleição direta, a eleição se fazia, a seguir, em segundo turno, pelo sistema indireto, cabendo ao Congresso Nacional escolher entre os candidatos.

As eleições indiretas tendem à negação da democracia. Como afirmou

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Medium 9788502638136

Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM

ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

PARTE ESPECIAL

Livro I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I

DO PROCEDIMENTO COMUM

C apítulo I

Disposições Gerais

Leonardo Carneiro da Cunha

Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Procedimento comum no CPC de 2015

Contrariamente ao Código de 1973, o CPC de 2015 contém uma parte geral em que se reúnem as disposições comuns aplicáveis à generalidade dos processos. O sistema eleito pelo CPC/73, na classificação dos procedimentos cognitivos, foi inovador relativamente à legislação anterior. Nele havia basicamente um procedimento comum, que se subdividia em ordinário e sumário.

Ao procedimento comum, contrapõem-se os procedimentos especiais, que podem ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

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