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Medium 9788547230241

1.16 Críticas à elaboração da Constituição Federal – a visão do futuro

KFOURI, Anis Editora Saraiva PDF Criptografado

Curso de Direito Tributário

Importante registrar ao aluno que o prazo para início da vigência de uma lei não se aplica apenas no Direito Tributário, mas aplica-se para todas as leis, independentemente de seu conteúdo.

Outro ponto importante a destacar é que o prazo de vacância (vacatio legis) não se confunde com o princípio da anterioridade em direito tributário: o prazo da vacatio refere-se ao início da vigência da lei, enquanto o princípio da anterioridade trata do início para a cobrança efetiva do tributo. Assim, é possível que uma lei esteja em vigência em uma data X, mas a exigência efetiva do aumento do tributo estabelecido por essa lei somente possa ser cobrada em data posterior, por exemplo: X + 90 dias.

1.16 �Críticas à elaboração da Constituição Federal – a visão do futuro

Em que pese o grande avanço trazido pela Constituição Federal de 1988, notadamente no que tange aos direitos e garantias individuais, registramos, em nossa opinião, uma grave falha, uma vez que as Constituições brasileiras têm sido escritas com uma visão do passado, onde cada texto visa eliminar os problemas identificados e existentes sob a égide da Constituição anterior.

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Medium 9788521630357

7 Energia Cinética e Trabalho

HALLIDAY, David; RESNICK, Robert; WALKER, Jearl Grupo Gen PDF Criptografado

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Energia Cinética e Trabalho

7-1

ENERGIA CINÉTICA

Objetivos do Aprendizado

Depois de ler este módulo, você será capaz de ...

7.01 aplicar a relação entre a energia cinética, a massa e a velocidade de uma partícula.

7.02 Saber que a energia cinética é uma grandeza escalar.

Ideia-Chave

 a energia cinética associada ao movimento de uma partícula de massa m e velocidade v, para velocidades muito menores que a velocidade da luz, é dada por

O que É Física?

Um dos objetivos fundamentais da física é estudar de perto algo de que se fala muito hoje em dia: a energia. O tópico é obviamente importante. Na verdade, nossa civilização depende da obtenção e uso eficiente da energia.

Como todos sabem, nenhum movimento pode ser iniciado sem algum tipo de energia. Para atravessar o Oceano Pacífico a bordo de um avião, precisamos de energia.

Para transportar um computador para o último andar de um edifício ou para uma estação espacial em órbita, precisamos de energia. Para chutar uma bola, precisamos de energia. Gastamos verdadeiras fortunas para obter e utilizar energia. Guerras foram iniciadas pela disputa de fontes de energia. Guerras foram decididas pelo uso de armas que liberam grande quantidade de energia. Qualquer um seria capaz de citar muitos exemplos de energia e de sua utilização, mas o que realmente significa o termo energia?

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Medium 9788520432860

5. Santo Agostinho, aspiração a cirurgião da alma má

Paulo Ghiraldelli Jr. Manole PDF Criptografado

Capítulo 5

Santo Agostinho, aspiração a cirurgião da alma má

A Rede Globo de TV não consegue admitir a existência do mal. Não se pode dizer se é ou não uma maneira de autodissimulação. O que se constata é que, em suas novelas, que são bem representativas da visão de mundo daquele aparato midiático, é claro que há a apresentação de personagens maldosos, mas, ao fim e ao cabo, quase sempre, eles são apresentados como psicopatas. “Falta-lhes um parafuso”, por isso cometem crimes bárbaros. O prazer que sentem com o mal de outros pode até ter lá, no meio da história, uma gênese mais ou menos cabível em termos literários. Mas, ao final, o destino do malfeitor é se apresentar maluco. A cadeia ou a morte do personagem maldoso não valem se este não se mostra, em algum aspecto, como um exemplar de alguma patologia.

Essa visão simplória tanto da loucura quanto do mal serve para produzir algum efeito tranquilizador ao final. Que não se preocupem os telespectadores, o mal – o demônio em pessoa

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Medium 9788547213817

Índice Alfabético-remissivo

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Índice Alfabético-remissivo

(referência aos itens)

Abuso de poderes gerenciais – 23.7

Ação – 40

– classificação – 40.1

– valores da – 40.2

Ação de restituição

contratos de câmbio – 135.2 execução da sentença – 135.5 fundamentos – 135 honorários e correção monetária – 135.7 procedimento – 135.4 recurso – 135.6 requisitos – 135.1

Ação ordinária de exclusão de crédito – 105

Ação revocatória

biênio anterior – 136.2 efeitos – 136.8 ineficácia – 136 instrumentos – 136 medidas cautelares – 136.7 por fraude – 136.5 processamento – 136.6 termo legal – 136.1

Aceite cambial

conceito – 93.5 em duplicata – 96.4 limitado – 93.5 presumido em duplicata – 96.5

Acionista

– direitos essenciais – 39

Acionista dissidente

– reembolso – 34.5

Acionista remisso

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Medium 9788547228491

4. A estrutura lógica da regra sancionatória — infração e sanção

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

D [-R’(S’,S”) → R”(S’,S’’’)]4.

As normas primária e secundária, porém, não se apresentam simplesmente justapostas. O relacionamento entre ambas dá-se por meio de conectivos com função lógica, dos quais o mais adequado, segundo nossa opinião, é o disjuntor includente (v), que suscita um trilema: uma ou outra ou ambas. O emprego desse conectivo tem a propriedade de mostrar que tanto a norma primária como a norma secundária são válidas, mas que a aplicação de uma exclui a da outra, podendo assim ser representadas:

D {[H → R’(S’,S”)] v [-R’(S’,S”) → R”(S’,S’’’)]}.

4.

A estrutura lógica da regra sancionatória — infração e sanção

As normas jurídicas que põem no ordenamento as sanções tributárias integram a subclasse das regras de conduta e ostentam a mesma estrutura lógica da regra-matriz de incidência. Têm uma hipótese descritora de um fato do mundo real e uma consequência prescritora de um vínculo jurídico que há de formar-se entre dois sujeitos. A proposição-hipótese está ligada à proposição-tese ou consequência pelo conectivo dever-ser na sua função neutra, enquanto outro conectivo deôntico, modalizado nas formas permitido, obrigado ou proibido, une os sujeitos da relação — credor e devedor.

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