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Medium 9788520441459

23. Já ouviu falar de isegoria?

MATOS, Gustavo Gomes de Editora Manole PDF Criptografado

23. Já ouviu falar de isegoria?

Igualdade no direito de se manifestar

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.”

Voltaire

Dois gerentes de uma grande empresa conversam:

— O que adianta participarmos do Seminário de Opinião se não temos a chance de expressar nossas ideias e dúvidas, nem mesmo apresentar uma sugestão bem fundamentada?

— É mesmo! Os diretores querem apenas que a gente escute o que eles têm a dizer, sem questionamentos ou debate. E ainda dizem que esse evento faz parte da Política de Comunicação Interna! ‒ exclama em tom de desaprovação.

Isegoria é um conceito originário da democracia grega que consiste no princípio de igualdade do direito de manifestação do cidadão nas assembleias, onde se discutiam os assuntos da pólis. A todos os participantes era dado o mesmo tempo para falar sem serem interrompidos. O termo está relacionado à liberdade de falar, quando ela é igual para todos. Em outras palavras, existe isegoria onde todos têm a mesma liberdade para se pronunciar.

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Medium 9788547223861

32.5. Causas extintivas da punibilidade e escusas absolutórias

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

790 Direito Penal Esquematizado® — Parte Geral

André Estefam e Victor Gonçalves

lesão grave a fim de assegurar a impunidade de crime de furto de coisa comum (art.

156 do CP). A lesão corporal é de ação pública incondicionada, mas o crime de furto, nesta modalidade, depende de representação. Se a vítima não representar quanto ao crime patrimonial (gerando a extinção da punibilidade pela decadência), o agente poderá ser punido pela lesão grave, inclusive com a aplicação da agravante genérica.

JJ 32.5. 

Causas extintivas da punibilidade e escusas absolutórias

As causas extintivas da punibilidade não se confundem com as escusas absolu‑ tórias. Naquelas, o direito de punir do Estado surge em um primeiro momento e, posteriormente, é fulminado pela causa extintiva. Já as escusas são, em verdade, excludentes de punibilidade, pois, nas hipóteses previstas em lei (normalmente de‑ correntes de parentesco entre autor do crime e vítima), sequer surge para o Estado o direito de punir, apesar de o fato ser típico e antijurídico. É o que ocorre, por exem‑ plo, nas hipóteses do art. 181 do Código Penal, que preveem a completa isenção de pena nos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência à pessoa ou grave ameaça, desde que a vítima ainda não tenha completado 60 anos, se o autor da infra‑

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Medium 9788520432327

14. Alimentos

ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Frederico de; Tebaldi, Juliana Zacarias Fabre Editora Manole PDF Criptografado

14

Alimentos

1. Definição e finalidade

Há pessoas que não possuem capacidade de prover por si os alimentos de que necessitam. Eis a razão de ser da obrigação alimentar; eis o fundamento dos alimentos, que nada mais são do que as prestações que uma pessoa deve a alguém que não consegue sozinho satisfazer suas necessidades básicas, vitais, e que não possui, por si, meios de subsistência.

Os alimentos, então, têm como objetivo garantir ao alimentando o necessário para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender

às necessidades de sua educação (CC, art. 1.694, caput).

Para a fixação dos alimentos, deve-se levar em conta o princípio da proporcionalidade, isto é, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Esse equilíbrio deve ser apurado caso a caso, sempre tentando respeitar a capacidade financeira do alimentante e as reais necessidades do alimentando, compreendendo o indispensável para sua alimentação, moradia, vestuário, tratamento médico, lazer, educação, transporte etc.

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Medium 9788522485048

9 - Contabilidade de Ganhos

BORNIA, Antonio Cezar Grupo Gen PDF Criptografado

9

Contabilidade de Ganhos

9.1 Histórico

Por volta de 1980, o físico israelense Eliyahu M. Goldratt desenvolveu um software destinado à programação da produção, ao qual chamou Optimized Production Timetables (OPT).1 Apesar de abordar a programação da produção via computador – que apresentava soluções com problemas na época2 –, o programa

OPT embasava-se em uma série de princípios, relacionados na consideração das restrições do sistema produtivo. Em 1982, o nome do programa foi alterado para

Optimized Production Technology, a fim de melhor refletir os princípios que embasavam as aplicações do OPT, princípios estes que eram os principais responsáveis pelos bons resultados proporcionados pela implantação do OPT. Essas ideias foram publicadas mais tarde, no livro A meta (Goldratt e Cox, 1988), lançado em

1984, e o termo OPT passou a ser comumentemente usado na comunidade científica para se referir aos princípios propostos por Goldratt.3 No final dos anos 80,

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Medium 9788547222512

Capítulo VII - Da receptação

GONÇALVES, Victor Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

DA RECEPTAÇÃO

2.7. Da receptação

A receptação, delito dos mais importantes do Título dos crimes contra o patrimônio, é regulamentada no art. 180 do Código Penal, e subdivide-se em modalidades dolosa e culposa.

Como se sabe, o receptador é o grande incentivador da prática de delitos patrimoniais, pois grande parte dos criminosos que cometem crime dessa natureza não o faz com o intuito de permanecer em poder dos objetos, e sim de vendê-los ao receptador que, muitas vezes, faz desse negócio seu meio de vida. Daí a necessidade de se coibir eficazmente a receptação, a fim de reduzir o número de outros delitos patrimoniais.

2.7.1. Receptação dolosa

A receptação dolosa possui as seguintes figuras: a) simples, que pode ser própria (caput, 1ª parte) ou imprópria (caput,

2ª parte); b) qualificada (§ 1º e art. 180-A); c) majorada (§ 6º); d) privilegiada (§ 5º, 2ª parte).

2.7.1.1. Receptação simples

A receptação simples, conforme mencionado, pode ser própria ou imprópria. Tais denominações, em verdade, não constam do texto legal, mas são utilizadas por toda a doutrina em razão de relevantes distinções existentes entre as duas figuras.

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