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Medium 9788547229146

5.6. Contratos Mistos

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

parte que assume obrigações, confiando na perfeita execução do ajuste, não pode ser frustrada.

No lugar do contrato preliminar pode haver promessa unilateral assumida por apenas uma parte, em benefício da outra, que dela não participa e, consequentemente, não assume deveres de prestação ou obrigações. Trata-se de negócio jurídico unilateral, que vincula o único manifestante, independentemente da existência ou determinação do credor, que, nessa hipótese, será aquele que se manifestar no prazo previsto na promessa, podendo exigir a celebração do contrato definitivo ou a adjudicação compulsória.

5.6. Contratos Mistos

Contratos mistos são os que fundem diversos contratos típicos, ou contratos típicos com contratos atípicos, formando uma unidade autônoma. Não há justaposição de contratos diversos, mas sim fusão desses contratos formando outro distinto. Para Orlando Gomes (2001, p. 104), são os que resultam da combinação de elementos de diferentes contratos, formando novas espécies contratuais não esquematizadas em lei. Caracteriza-os a unidade de causa. Não há simples união ou coligação; há mistura ou fusão de contratos.

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Medium 9788547227517

5.2. REQUISITOS PRELIMINARES

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 5

CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA

5.1. GENERALIDADES

A constituição da sociedade anônima realiza-se pela forma institucional1, demandando a adesão dos interessados em subscrever a totalidade do capital social projetado.

A lei, exaustivamente, disciplina os atos que deverão ser implementados para que a companhia alcance uma regular formação. Esta, portanto, não é inteiramente livre2, mas o produto de uma série de atos que serão praticados em estrita obediência às normas legais.

Esses atos revelam-se em um conjunto de insuperáveis providências que vêm claramente positivadas em três distintas fases: a) requisitos preliminares; b) atos de constituição propriamente ditos; e c) formalidades complementares.

Verificam-se sensíveis variações nas providências de constituição em função de ser a operação destinada a criar uma companhia aberta – cujos valores mobiliários serão dirigidos à negociação no mercado de valores mobiliários – ou fechada. Aquela demandará procedimentos mais complexos e detalhados que esta, verificáveis no que denominamos atos de constituição propriamente ditos.

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Medium 9788553603633

1 INCITAÇÃO AO CRIME

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Título IX

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

1 INCITAÇÃO AO CRIME

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

1. Objetividade jurídica. Todos os crimes previstos neste título visam a resguardar a paz pública.

2. Tipo objetivo. Consiste em instigar, provocar ou estimular a realização de crime de qualquer natureza (previsto no CP ou em ou‑ tras leis). Exige-se que a conduta seja praticada em público, ou seja, na presença de número elevado de pessoas, uma vez que a conduta de induzir pessoa certa e determinada à prática de um crime constitui participação no delito efetivamente cometido. É necessário, ainda, que o agente estimule grande número de pessoas a cometer determi‑ nada espécie de delito, pois a conduta de estimular genericamente o ingresso de pessoas à delinquência não constitui crime. Ex.: insuflar publicamente a população, incitando todos os contribuintes a não pagarem seus impostos por meio de fraudes na declaração do impos‑ to de renda (crime contra a ordem tributária).

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Medium 9788530969707

Capítulo 15 TESTAMENTOS ESPECIAIS

Gomes, Orlando Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 109. Classificação. 110. Testamento Marítimo. [111. Testamento Aeronáutico]. 112. Caducidade. 113. Testamento Militar. 114. Testamento Nuncupativo.

109. Classificação. Ao lado dos testamentos comuns, a lei disciplina formas especiais, autorizadas em determinadas circunstâncias, que se distinguem pela maior simplicidade.

No Direito contemporâneo, foram abolidas as modalidades que não se justificam, pela dificuldade em que se encontre excepcionalmente quem deseje, em certo momento, testar.

Sobreviveram, nessa linha de pensamento, o testamento marítimo, o militar e o que se permite em caso de calamidade pública. Acrescentou‑se o testamento aeronáutico.

O Direito pátrio [conhecia] tão só o testamento marítimo e o militar. Realmente, há motivos de calamidade pública que inibem o indivíduo de valer‑se de uma das formas comuns de testamento. Assemelha‑se a situação à de quem esteja em praça sitiada, não se compreendendo por que, nessa hipótese, se concede o uso de forma especial, e, na outra, se negue, por omissão da lei.

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Medium 9788553603015

2. CONCEITO

PDF Criptografado

Capítulo XIV

Novação

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Requisitos. 4. Espécies. 4.1. Novação objetiva. 4.2. Novação subjetiva (ativa, passiva ou mista). 4.3. Novação mista. 5. Efeitos.

1. Introdução

A palavra novação origina-se da expressão latina novatio (novus, novo, nova obligatio).

Já a conheciam os romanos, que a definiam como a “transferência (translatio, transfusio) duma dívida antiga para uma obrigação nova”1.

Comparando a novação romana com a sua definição moderna, RUGGIERO observa que “profundamente diversas são, porém, como dissemos, a forma, a estrutura íntima e a função da novação no direito moderno e no romano, especialmente se se considera, mais que o Justiniano, o direito clássico”2.

A despeito, porém, de não haver precisa identidade entre os institutos romano e moderno, o que é perfeitamente compreensível em face da natural evolução do Direito, o fato é que, indiscutivelmente, o Direito Romano é a fonte histórica mais importante da novação.

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