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Medium 9788547230739

11. Direito de preferência, nas varas criminais – art. 33, parágrafo único

BIANCHINI, Alice Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

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caso a mulher resida com o agressor – o que acontece na maioria dos casos –, a notificação ou intimação feita por terceiro, como autoridade policial ou oficial de justiça, poderá, igualmente, despertar reação violenta no agressor.

11.

Direito de preferência, nas varas criminais – art. 33, parágrafo único

Art. 33.

[...]

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

A Lei Maria da Penha garante o direito de preferência, nas

Varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 33, parágrafo único). Essa preferência não exclui outras já definidas em Lei; por exemplo, a presente no Estatuto do Idoso.

Na prática, o cumprimento do dispositivo acima transcrito tem causado problemas, na medida em que também têm prioridade os processos de réus presos (CPP, art. 429) bem como, com a edição, em 2016, da Lei n. 13.285, os processos que apurem a prática de crime hediondo (“Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias”).

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Medium 9788597021981

6 Normas de Auditoria

CREPALDI, Silvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Simões Grupo Gen ePub Criptografado

As normas de auditoria geralmente aceitas orientam os auditores na realização de seus exames e na preparação de relatórios. Há normas que são descritas como normas gerais, normas relativas à execução do trabalho e normas de parecer (normas do relatório). Essas normas determinam a estrutura dentro da qual o auditor decide sobre o que é necessário à elaboração de um exame de demonstrações financeiras, à realização do exame e à redação do relatório. Também servem para medir a qualidade dos objetivos de auditoria e dos atos destinados a atingir esses objetivos. Desde 1972, temos normas de auditoria que estão em vigor pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em conjunto com o Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), além da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Enquanto as normas de auditoria são normas para controlar a qualidade do exame e do relatório, os procedimentos de auditoria descrevem as tarefas realmente cumpridas pelo auditor, na realização do exame. As normas de auditoria são claramente estabelecidas e não se permite desvio algum, se o objetivo é fazer um exame satisfatório. Em contraposição, os procedimentos de auditoria geralmente aceitos são descritos em termos genéricos, que podem ser modificados de modo a adaptarem-se a um trabalho específico de auditoria. As normas gerais referem-se, primordialmente, a caráter, atitudes e treinamento de auditores e são também conhecidas como normas pessoais. Dizem respeito a treinamento técnico e competência do auditor, experiência e zelo profissional e atitude de independência mental.

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Medium 9788547221805

APROFUNDANDO

TESHEINER, José Maria Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

c apítulo

IX – O s P l an o s

da

E x i s t ên c i a , V al i da d e e E f i c áci a

outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos

à anulação, nos termos da lei”. Tem-se utilizado, para essas ações, a denominação de anulatórias, para distingui-las da rescisória, que só cabe nos casos do art. 966 do CPC, que, aliás, somente se refere a sentenças de mérito. O termo “anular” apresenta-se próprio, face à existência de prazo para o exercício do direito, diferentemente do que ocorre com a sentença nula, em que o vício se apresenta como perpétuo.

A ação anulatória tem como alvo, em regra, os atos praticados pelas partes ou por terceiros, e não pelo juízo. O art. 966, § 4º, do CPC estabelece que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Objeto, pois, da ação de anulação é o ato das partes, que apenas reflexamente atinge a decisão judicial homologatória.

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Medium 9788530980924

Capítulo 21 – Ações possessórias

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

21

AÇÕES POSSESSÓRIAS

As ações possessórias estão previstas nos arts. 554 a 568 do CPC. São elas:

• Ação de reintegração de posse.

• Ação de manutenção de posse.

• Interdito proibitório.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações possessórias, desde que o litígio seja oriundo de uma relação de trabalho, individual ou coletiva.

Muito comum no meio rural, quando o empregado se recusa a desocupar o imóvel cedido pelo empregador, restando a este o ajuizamento da ação de reintegração de posse. A Súmula Vinculante 23 consagrou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. É o caso da iminente ameaça de ocupação do estabelecimento patronal pelos grevistas, quando então o empregado pode ajuizar, na Justiça do Trabalho, a ação de interdito proibitório. A competência será do juiz do trabalho (primeira instância), visto que não se trata de “dissídio coletivo”.

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Medium 9788553600854

2. Constituição Federal e proteção dos vulneráveis

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

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Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Lei n. 11.340/2006

1. Antecedentes da “Lei Maria da Penha”

Ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.

11.340/2006, denominada popularmente “Lei Maria da Penha”, veio com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero.

A violência de gênero é uma das formas mais preocupantes de violência, já que, na maioria das vezes, ocorre no seio familiar, local onde deveriam imperar o respeito e o afeto mútuos.

Maria da Penha Fernandes, biofarmacêutica residente em Fortaleza, Ceará, no ano de

1983, foi vítima de tentativa de homicídio provocada pelo seu marido, à época, professor da

Faculdade de Economia, Marco Antonio H. Ponto Viveiros, tendo recebido um tiro nas costas, que a deixou paraplégica. Condenado em duas ocasiões, o réu não chegou a ser preso, o que gerou indignação na vítima, que procurou auxílio de organismos internacionais, culminando com a condenação do Estado Brasileiro, em 2001, pela Organização dos Estados Americanos

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